RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 343/2022

Artigo 1.º

Objetivos e âmbito

O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, em especial nos seus artigos 45.º, 45.º-A e 45.º-B, bem como o previsto na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho definindo os procedimentos aplicáveis no âmbito de processos de creditação de formação anterior, permitindo a sua aplicação à ESAP - Escola Superior Artística do Porto.

Este regulamento estabelece os princípios e regras a que obedece a creditação de competências adquiridas por um indivíduo em cursos superiores, em cursos de especialização tecnológica, em outra formação pós-secundária certificada, em outra formação profissional certificada, ou através de experiência profissional para efeitos de conclusão ou prosseguimento de estudos num dado curso superior lecionado na Escola Superior Artística do Porto.

Artigo 2.º

Conceitos

a)"CET", os cursos de especialização tecnológica, regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio;

b)"Ciclo de estudos" designa qualquer um dos três níveis de estudos superiores conferentes de grau, tal como definidos nos termos do Título II do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, n.º 230/2009, de 14 de setembro, e n.º 115/2013, de 7 de agosto;

c)"Classificação" designa a atribuição de uma nota, ordinal ou quantitativa, a um dado conjunto de créditos, ou a unidades curriculares ou a componentes de formação superior, pós-secundária ou profissional não expressas em créditos.

d)"Competências", em sentido lato, designa um conjunto identificável de conhecimentos teóricos, metodológicos, técnicos e factuais; de saber-fazer; de capacidades de raciocínio, de resolução de problemas, de expressão, de investigação, sociais, e outras que sejam consideradas relevantes para o fim em causa.

e)"Creditação" designa o processo, incluindo o ato administrativo que dele resulta, pelo qual são validadas e aferidas as competências relevantes cuja aquisição foi demonstrada pelo requerente, e são traduzidas num número determinado de créditos.

f)"Creditação de formação certificada", designa o processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas nos ciclos de estudos ou cursos ministrados pela ESAP, em resultado da formação certificada, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma;

g)"Creditação de experiência profissional", abrange outra formação não referida pelos pontos anteriores, o processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas dos ciclos de estudos ou cursos ministrados pela ESAP, em resultado de uma efetiva aquisição de competências decorrente de experiência profissional ou científica e de outras formações de nível adequado e compatível com os ciclos de estudos ou cursos em causa;

h)"Crédito" designa a unidade de creditação tal como definida no Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), nos termos da alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e como quantificada pelo Regulamento ECTS da Escola Superior Artística do Porto.

i)"CTSP", designa os cursos técnicos superiores profissionais, regulados pelo Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março;

j)"Curso" designa, segundo o contexto, qualquer curso superior, ou curso de especialização tecnológica tal como definido pelo Decreto-Lei n.º 88/2007, de 23 de maio;

k)"Curso de destino" designa o curso em que o requerente se encontra inscrito na ESAP, e no qual é requerida a creditação de competências.

l)"Curso de origem" designa o curso em que foram adquiridas as competências cuja creditação é requerida.

m)"Escala de classificação portuguesa" designa aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.

n)"Escala europeia de comparabilidade de classificações" designa aquela a que se referem os artigos 18.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.

o)"Experiência profissional de origem" designa a experiência profissional atestada em que foram adquiridas as competências cuja creditação é requerida.

p)"Experiência profissional" designa a experiência de exercício de funções profissionais, atestadas por entidade competente, em que se compreende também a experiência de participação em atividades de investigação no âmbito de projetos ou de unidades de investigação nacionais ou internacionais de reconhecido mérito.

q)"Formação certificada", a formação que pode ser confirmada através de certidão ou diploma, passados por instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, ou outras instituições devidamente reconhecidas, desde que a formação seja de nível superior ou pós-secundário;

r)"Formação de origem" designa a formação pós-secundária ou profissional em que foram adquiridas as competências cuja creditação é requerida.

s)"Formação pós-secundária" designa qualquer tipo de formação certificada, obtida junto de entidade formadora acreditada para esse efeito, para cuja obtenção seja exigida a prévia detenção de um diploma do Ensino Secundário;

t)"Formação profissional" designa qualquer formação certificada visando a aquisição de competências profissionais específicas, obtida junto de entidade formadora acreditada para esse efeito;

u)"Mesmo curso" refere-se aos cursos com idêntica designação e que conduzem à atribuição do mesmo grau ou aos cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, com objetivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo:

i)À atribuição do mesmo grau;

ii)À atribuição de um grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos de mestrado integrado;

v)"Nível dos créditos" designa o ciclo de estudos em que se insere o curso a que respeitam os créditos, ou o facto de este ser um curso de especialização tecnológica;

w)"Mudança de par instituição/curso", o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;

y)"Plano de estudos de um curso" designa o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para a sua conclusão, nos termos da alínea b), do art. 3.º, do Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março;

z)"Reingresso" designa o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido; aa) "Unidade curricular" designa uma unidade de ensino-aprendizagem do plano de estudos de um curso superior, a qual tem designação, objetivos de formação e programa de trabalho próprios, é sujeita a inscrição administrativa e é objeto de avaliação traduzida numa classificação final; bb) "Unidade de formação" designa uma unidade de ensino-aprendizagem do plano de formação de um curso de especialização tecnológica, de formação pós-secundária ou de formação profissional, a qual tem designação, objetivos de formação e programa de trabalho próprios, é sujeita a inscrição administrativa e é objeto de avaliação traduzida numa classificação final;

Artigo 3.º

Regras gerais

1 -Podem requerer creditação os alunos inscritos em qualquer curso de qualquer ciclo de estudos da ESAP.

2 -O processo de creditação resulta num número determinado de créditos, que tem por efeito isentar o aluno da aquisição de igual número de créditos previstos pelo plano curricular do curso de destino, nos termos do que se encontra previsto nas normas legais em vigor, nomeadamente cumprindo os requisitos e limites estabelecidos para o efeito no Decreto-Lei n.º 76/2004, de 26 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, sendo nulas as creditações que excedam tais limites.

3 -Tendo em conta o estabelecido no n.º 2 anterior, os órgãos legais e estatutariamente competentes da ESAP têm a capacidade de:

a)Creditar a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)Creditar a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

c)Creditar as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos da terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, nomeadamente no que respeita seu artigo 46.º-A, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

d)Creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

e)Creditar a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

f)Creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

g)Creditar experiência profissional até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;

h)Creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

4 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.

5 -Nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se, respetivamente, ao curso de mestrado mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

6 -A atribuição de créditos ao abrigo da experiência profissional pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos, nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.

7 -Quando o pedido de creditação ocorra no ato de candidatura a ingresso num determinado ciclo de estudos, a creditação:

a)Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos;

b)Só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e nesse mesmo ciclo.

8 -Sem prejuízo das disposições referidas nos artigos 16.º e 17.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, a creditação tem em consideração o nível de créditos e a área científica onde foram obtidos.

9 -Os créditos resultantes são atribuídos em uma das seguintes formas, ou em ambas:

a)Em uma ou mais unidades curriculares específicas, obrigatórias ou opcionais condicionadas, constantes do plano de estudos do curso de destino, em cujos objetivos se incluam as competências creditadas;

b)Em créditos de opção livre, até ao máximo estipulado pelo plano de estudos do curso de destino;

c)A creditação fundamenta-se nos processos de identificação das competências detidas pelo requerente, a partir da análise dos elementos descritivos pertinentes relativos aos cursos, às formações pós-secundárias ou profissionais, ou à experiência profissional de origem, nos termos definidos pelos artigos subsequentes; bem como da sua relevância para o curso de destino, tidos em conta os objetivos gerais e específicos deste e a distribuição dos mesmos pelas unidades curriculares previstas no seu plano curricular, incluindo as opções livres.

10 -Não é permitida a creditação de formação resultante de um processo anterior de equivalência ou creditação.

11 -Os procedimentos de creditação devem respeitar dois princípios gerais, de acordo com o Parecer n.º 9, de 27 de fevereiro de 2002, do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, segundo os quais:

a)"Significado de um grau ou diploma: um grau ou diploma de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, tendo como função essencial dar a conhecer à sociedade que o seu detentor possui, no mínimo, todas elas.";

b)"Diversidade de processos de aquisição: os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos.".

12 -Os procedimentos de creditação devem respeitar, igualmente, os princípios da objetividade, da consistência, da coerência, da inteligibilidade e da equidade e, ainda, garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que deverão:

a)Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação;

b)Pôr à disposição dos estudantes a informação que lhes permita compreender o processo de creditação.

13 -Se o aluno se inscrever, em regime sujeito a avaliação, em unidades curriculares de um ciclo de estudos subsequente àquele em que se encontra, essas unidades curriculares serão objeto de certificação e de menção no suplemento ao Diploma, mas só serão creditadas se e quando o aluno se inscrever no ciclo de estudos em causa.

14 -Não é permitida a creditação que isente o aluno, no todo ou em parte, da realização da componente não letiva, trabalho de projeto ou dissertação, em curso de 2.º ciclo ou mestrado integrado.

15 -Nos casos de reingresso, sendo um regime de exceção previsto na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, os procedimentos de creditação devem estar de acordo com o artigo 7.º da mesma, designadamente:

i)O número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior à diferença entre o número de créditos total necessário para a atribuição do grau ou diploma e os créditos da totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo par instituição/curso ou no par que o antecedeu;

ii)Em casos devidamente fundamentados em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição, o número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior em 10 % ao que resulta da aplicação da regra fixada pelo número anterior.

16 -Os procedimentos de creditação devem impedir a utilização de unidades curriculares de um 1.º ciclo de estudos para um 2.º ciclo.

17 -O procedimento do ponto anterior não se aplica à possibilidade de creditação de um curso pré-Bolonha de licenciatura, pós-graduação ou de mestrado. Considera-se para fins de creditação que as disciplinas dos últimos dois anos curriculares da licenciatura pré-Bolonha podem ter níveis de formação equivalentes aos do 2.º ciclo.

18 -A classificação de cada conjunto de créditos obedece aos seguintes princípios:

a)As unidades curriculares cujos créditos sejam do mesmo nível dos adquiridos no curso de destino, conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino onde foram realizadas, devendo, no caso de resultar da creditação de mais de uma unidade curricular de origem ser calculada através da média, ponderada com os respetivos ECTS, arredondada às unidades.

b)Quando houver lugar a classificação, esta será sempre expressa na escala de classificação portuguesa, e basear-se-á na nota obtida no curso de origem, tendo em conta quando necessário e possível a escala de comparabilidade europeia dos sistemas de classificação em causa, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e as condições referidas no artigo 17.º da Portaria 181-D/2015, de 19 de junho.

c)Uma vez atribuída uma classificação a um conjunto de créditos, esta terá os mesmos efeitos das classificações obtidas pela frequência e avaliação das unidades curriculares, designadamente para o cálculo da média final de curso.

d)Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimento de ensino superior estrangeiro com uma escala de classificação diferente da portuguesa, a conversão deverá ser feita com base nas tabelas publicadas pela Comissão Nacional de Reconhecimento de Graus Estrangeiros ou, quando necessário, recorrendo aos critérios definidos pelas comissões científicas dos cursos e baseados em percentis.

19 -Das certidões a emitir pela ESAP constará a indicação das unidades curriculares que foram obtidas por creditação.

Artigo 4.º

Formações não passíveis de creditação e nulidade das creditações

1 -Não é passível de creditação:

a)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;

b)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e ou o registo.

2 -São nulas as creditações:

a)realizadas no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau ou no âmbito de cursos não conferentes de grau académico quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março.

b)Que excedam os limites fixados nos números 3 e 4 do artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Competências para a creditação

1 -Sob proposta das Direções de Curso, o Conselho Científico da ESAP nomeia anualmente os Júris de Acesso e Creditação, a quem compete a análise e elaboração das propostas de creditação dos processos requeridos pelos estudantes.

2 -Compete ao Conselho Científico, a verificação da boa aplicação deste regulamento e a homologação das propostas de creditação submetidas pelos Júris de Acesso e Creditação, podendo delegar esta competência em Comissão nomeada para o efeito. CAPÍTULO II Creditação de competências, segundo as origens das mesmas

Artigo 6.º

Princípios e procedimentos para a creditação de formação certificada

1 -Sem prejuízo das disposições referidas nos artigos 7.º, 16.º e 17.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, o número de créditos a atribuir deverá respeitar o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, designadamente:

a)O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do estudante;

b)O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação;

c)O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro situa-se entre mil e quinhentas e mil e seiscentas e oitenta horas e é cumprido num período de 36 a 40 semanas;

d)O número de créditos correspondente ao trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro é de 60;

e)Para períodos curriculares de duração inferior a um ano, o número de créditos é atribuído na proporção que representem do ano curricular.

2 -O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro na ESAP corresponde ao que por esta instituição estiver determinado, sendo atualmente de mil e quinhentas horas, correspondendo 1 crédito a 25 horas, cumprido num período de 38 semanas.

3 -Para a formação obtida em instituições de ensino superior, antes da reorganização decorrente do Processo de Bolonha, ou sem créditos atribuídos segundo o ECTS, e tendo em conta o disposto nos pontos anteriores:

a)Deverão ser creditados, no máximo, 60 ou 30 créditos por cada ano ou semestre curricular, respetivamente, quando a formação a tempo inteiro prevista para estes períodos estiver completa;

b)Quando a formação prevista para esses períodos estiver incompleta, a creditação de uma dada unidade curricular deverá corresponder ao peso relativo dessa unidade curricular, no conjunto das unidades curriculares desse período, em termos de horas totais de trabalho do estudante.

4 -Para a formação certificada de nível superior, obtida fora do âmbito do 1.º, 2.º ou 3.º ciclo de estudos de ensino superior:

a)Deverá ser confirmado o nível superior da formação obtida, através da análise da documentação apresentada pelo estudante e outra documentação pública;

b)Deverá ser, igualmente, confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências, para efeitos de creditação numa unidade curricular, área científica ou conjunto destas, através da análise dos objetivos e conteúdos, relevância e atualidade da formação;

c)Deverão ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na estimativa do trabalho total do estudante, tendo em conta a documentação oficial apresentada;

d)Para além da formação certificada que seja compatível com a escala numérica inteira de 0 a 20 valores (ou equivalente, se internacional) poderá ser creditada a formação dada em curso de formação técnica e científica com certificado de aprovado ou apto;

e)A formação a que se refere a alínea anterior pode ser considerada no âmbito dos procedimentos para a creditação de experiência profissional a que se refere o artigo 3.º

5 -A creditação da formação académica anteriormente pelos estudantes que ingressam num ciclo de estudos através de um concurso especial realiza-se nos termos fixados pelos artigos 45.º a 45.º -B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, e 65/2018 de 16 de agosto não sendo passível de creditação a formação adicional a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, e a formação complementar a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março.

Artigo 7.º

Princípios e procedimentos para a creditação de formação realizada no âmbito do sistema de ensino superior, português ou estrangeiro

1 -O pedido de creditação da formação obtida em cursos superiores pode ser requerido no âmbito de uma ou mais das seguintes modalidades:

a)Mudança de par instituição/curso, segundo a definição do artigo 8.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho;

b)Reingresso, segundo a definição do artigo 4.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho;

c)Creditação de outras formações no ensino superior obtidas fora do âmbito de qualquer das duas modalidades anteriores, designadamente cursos de especialização, estudos avançados e programas de mobilidade.

2 -Os processos de creditação da formação obtida em cursos superiores, para qualquer nível de ciclo de estudos, far-se-ão de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 3.º

Artigo 8.º

1 -O reconhecimento, através da atribuição de créditos, da experiência profissional, formação científica e outra formação não abrangida pelos artigos anteriores, para efeitos de prosseguimento de estudos, para a obtenção de grau académico ou diploma, deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional, podendo para o efeito ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.

2 -A classificação das unidades curriculares obtidas por reconhecimento e creditação da experiência profissional e formação realizadas fora do sistema do ensino superior deve ser expressa na escala de classificação portuguesa.

3 -Sem prejuízo de outros processos considerados mais adequados pelas comissões científicas dos cursos, podem ser utilizados os seguintes métodos de avaliação, orientados ao perfil de cada estudante e aos objetivos das unidades curriculares ou áreas científicas:

a)Avaliação do portfólio, apresentado pelo estudante, designadamente, documentação, objetos e trabalhos, que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências passíveis de creditação;

b)Avaliação através de entrevista, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do estudante;

c)Avaliação baseada na realização de um projeto, um trabalho, ou um conjunto de trabalhos;

d)Avaliação baseada na demonstração e observação no laboratório, ou noutros contextos no "terreno";

e)Avaliação por exame escrito;

f)Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores e outros.

4 -Quaisquer que sejam os métodos de avaliação utilizados deverão ter em conta os seguintes princípios:

a)Adequabilidade, no sentido de garantir a adequação da experiência profissional, em termos de resultados da aprendizagem e ou competências efetivamente adquiridas, ao âmbito de uma unidade curricular, de uma área científica ou de um conjunto destas;

b)Suficiência, no sentido de confirmar a abrangência e nível (profundidade) suficientes, incluindo demonstração de reflexão, para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências reivindicadas;

c)Verosimilhança, no sentido de confirmar uma correspondência adequada entre o que é documentado/reivindicado e o que é demonstrado, e se a documentação é válida e fidedigna;

d)Autenticidade, no sentido de confirmar que os resultados da aprendizagem ou competências são o resultado do esforço e do trabalho do estudante;

e)Atualidade, no sentido de garantir que os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas se mantêm atuais e ministradas no âmbito do curso. CAPÍTULO III Instrução e tramitação

Artigo 9.º

Requerimento, instrução inicial e emolumentos

1 -Prazos para o requerimento de creditação:

a)Os pedidos de creditação devem ser requeridos, uma única vez, no ato de candidatura e/ou matrícula no respetivo ciclo de estudos, através do preenchimento de um formulário próprio, nos Serviços Administrativos da ESAP.

b)O aluno tem o prazo de 10 dias úteis para completar o processo relativo ao pedido de creditação.

c)Excecionalmente poderá o Conselho de Direção aceitar a entrega de documentos fora do prazo previsto na alínea anterior, caso não seja imputável ao requerente a responsabilidade da demora e desde que devidamente fundamentado.

2 -O requerimento de creditação de formação certificada (académica ou profissional) deverá ser instruído com as necessárias certidões ou certificados que comprovem a classificação obtida, os conteúdos, métodos de trabalho e de avaliação, e as cargas horárias das unidades curriculares ou de formação realizadas, bem como os respetivos planos de estudos e os créditos (se atribuídos).

3 -O requerimento de creditação de experiência profissional e/ou formação realizadas fora do sistema de ensino superior deverá ser instruído tendo por base um dossiê apresentado pelo interessado, onde deverá constar, de forma objetiva e sucinta, a informação relevante para efeitos de creditação, nomeadamente:

a)Curriculum Vitae elaborado de acordo com o modelo europeu (Europass), com uma descrição pormenorizada das funções e tarefas profissionais desempenhadas e mais elementos relevantes;

b)Lista de informações, claras e objetivas, descrevendo os resultados efetivos da aprendizagem (competências que o aluno adquiriu com a experiência);

c)Declarações comprovativas, emitidas por entidades competentes, que indiquem as funções desempenhadas, o tempo de duração das mesmas, a formação profissional específica recebida para o desempenho das funções, e que faça uma apreciação qualitativa do desempenho do candidato;

d)Certificados de habilitações (fotocópias autenticadas);

e)Certificados ou comprovativos autenticados das formações obtidas pelo candidato, salvo em casos devidamente justificados, em que poderão ser substituídos por declarações de entidades competentes;

f)Cartas de referência significativas para a avaliação da candidatura;

g)Quaisquer outros elementos considerados pertinentes para a apreciação do júri (estudos publicados ou outros documentos escritos, projetos realizados, etc.).

4 -Os Serviços Administrativos da ESAP não aceitarão pedidos que não contenham os documentos indicados nos pontos 2 e 3.

Artigo 10.º

Emolumentos

Os emolumentos devidos pela prestação do serviço de creditação por parte da ESAP são fixados anualmente pela Entidade Instituidora e publicitados na respetiva tabela.

Artigo 11.º

Tramitação

1 -Os documentos referidos no artigo 9.º são recebidos pelos Serviços Administrativos da ESAP que emitem um comprovativo da sua receção, devidamente discriminado e datado, que entrega ao candidato.

2 -Os Serviços Administrativos da ESAP devolvem aos candidatos, para retificação, os processos incompletos ou mal instruídos, sem prejuízo dos prazos estipulados no presente regulamento.

3 -Até ao terceiro dia útil imediato ao encerramento dos prazos referidos no n.º 1. do artigo 9.º deste Regulamento, o Conselho de Direção enviará os processos aos Júris de Acesso e Creditação competentes, para apreciação.

4 -Excecionalmente, os Júris de Creditação podem decidir a realização de uma entrevista ao requerente, ou uma prova suplementar, para melhor fundamentar a sua apreciação.

5 -Os Júris de Acesso e Creditação tomam a decisão sobre os requerimentos e comunicam ao Conselho de Direção a proposta de creditação com as respetivas apreciações, no prazo de 10 dias úteis.

6 -O Conselho de Direção envia para o Conselho Científico os processos para homologação.

7 -Os Serviços Administrativos informam por escrito os requerentes sobre a conclusão do respetivo pedido de creditação. Entre a data de término do prazo referido no n.º 1 do artigo 9.º deste Regulamento e a data da informação aos requerentes, decorrerá um máximo de 30 dias úteis.

8 -O requerente tem um prazo de 10 dias úteis a contar da data da informação para aceitar, total ou parcialmente, a creditação concedida, findo o qual esta será considerada tacitamente aceite na totalidade, e proceder ao pagamento dos respetivos emolumentos.

9 -Poderá haver lugar a um, e apenas um, recurso ou pedido de reapreciação das decisões sobre processos de creditação, a efetuar no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da notificação do interessado.

10 -O recurso ou pedido de reapreciação será analisado pelo Conselho Científico, ouvido o Júri de Acesso e Creditação respetivo, sendo liminarmente indeferido quando o mesmo não estiver devidamente fundamentado ou quando tiver sido apresentado para além do prazo previsto no número anterior. O parecer do Conselho Científico será emitido num prazo de 10 dias úteis.

11 -A desistência de um curso de 1.º ou 2.º ciclo antes de concluída a sua componente letiva implica a perda da creditação concedida.

Artigo 12.º

Publicitação das creditações

1 -Para além da divulgação indicada no ponto 7 do artigo anterior, o processo de creditação do estudante que o requereu fica disponível no portal do estudante no sistema académico.

2 -O estudante pode requerer ao Conselho de Direção a consulta do respetivo processo de creditação, que ficará arquivado no processo do aluno, nos Serviços Administrativos da ESAP. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 13.º

Acompanhamento da aplicação do Regulamento

1 -A Inspeção Geral da Educação e Ciência desenvolve anualmente atividades regulares de auditoria e controlo com o objetivo de aferir a regularidade dos procedimentos de creditação efetuados ao abrigo do artigo anterior, podendo, se necessário, recorrer a peritos ou entidades com experiência no tipo de creditação em causa.

Artigo 14.º

Dúvidas ou casos omissos

1 -Qualquer dúvida ou omissão não previstas neste Regulamento serão analisadas e decididas pelo Conselho Científico da ESAP.

Artigo 15.º

Revisões e atualizações

O presente Regulamento deverá ser revisto e melhorado periodicamente em resultado da experiência acumulada, por iniciativa do Conselho Científico.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento é publicado no sítio web da ESAP e no Diário da República, 2.ª série, e entra em vigor nesta data.

Artigo 17.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais da Escola Superior Artística do Porto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 17 de novembro de 2015.

21 de março de 2022. - O Presidente da Direção da CESAP, Prof. Doutor M. F. Costa e Silva.

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