RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 345/2017

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica do concelho de Alvito.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem como objeto a criação do cartão AlviJovem, dirigido aos jovens munícipes do concelho de Alvito.

2 -O regulamento define os objetivos e as condições de acesso aos benefícios do cartão AlviJovem, bem como os procedimentos a adotar para atribuição do mesmo.

Artigo 3.º

Competência para atribuição

A atribuição do cartão AlviJovem compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao vereador com competências delegadas na área da Ação Social.

Artigo 4.º

Objetivo

O AlviJovem tem como objetivo geral a atração e fixação dos jovens do concelho de Alvito, contribuindo para o seu desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 5.º

Beneficiários

Podem beneficiar do Cartão do Jovem Munícipe todos os jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 35 anos e que tenham residência no concelho de Alvito.

Artigo 6.º

Modelo e validade

1 -O cartão AlviJovem é um documento de identificação emitido pela Câmara Municipal, para efeito da concessão dos apoios previstos no presente regulamento, mediante a sua exibição.

2 -O cartão AlviJovem é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido ou emprestado.

3 -O cartão AlviJovem tem a validade de um ano, sendo renovável por iguais períodos, com a aposição de vinheta anual nos serviços de Ação Social do Município, desde que se mantenham as condições definidas no artigo 5.º do presente regulamento.

4 -O cartão AlviJovem caduca:

a)Na data nele indicada, se não for requerida, dentro do prazo, a sua renovação;

b)No final do ano civil em que o beneficiário complete os 35 anos de idade.

Artigo 7.º

Instrução do Pedido

1 -Documentos necessários à instrução do pedido:

a)Cartão de Cidadão;

b)2 Fotografias tipo passe;

c)Certificado de Matrícula (estudantes);

d)Impresso próprio a obter nos serviços (Balcão Único/Sitio do Município).

2 -A organização do processo de concessão do cartão AlviJovem é da responsabilidade do Serviço Social do Município de Alvito, cabendo-lhe igualmente o seu acompanhamento.

Artigo 8.º

Benefícios

1 -O cartão AlviJovem confere ao seu titular, os seguintes benefícios:

a)Desconto de 50 % no valor das taxas associadas aos procedimentos de controlo prévio no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, nas obras a realizar em habitação própria e permanente;

b)Desconto de 50 % no valor das taxas de ocupação da via pública por motivo de obras em habitação própria e permanente;

c)Desconto de 30 % na aquisição de lotes nos loteamentos municipais para habitação própria e permanente, em loteamentos da responsabilidade da Autarquia;

d)Desconto de 75 % na aquisição de lotes para a instalação de atividades económicas, em loteamentos da responsabilidade da Autarquia;

e)Atribuição de subsídio de valor não superior a 1,5 % do valor pago a título de juros dos empréstimos para compra ou construção da primeira habitação própria e permanente, ou para instalação de atividades económicas durante os três primeiros anos do contrato de mútuo, até ao valor máximo correspondente à prestação mensal mais elevada do ano;

f)Apoio para alunos do ensino superior, nos termos do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo;

g)Apoio e acompanhamento em projetos de investimento em diversas áreas, nomeadamente empresas e comércio, nos termos do artigo 12.º do presente regulamento.

2 -O cartão AlviJovem confere ao seu titular, mediante a sua apresentação, os seguintes benefícios:

a)Acesso gratuito aos espetáculos organizados pelo Município de Alvito;

b)Descontos em estabelecimentos comerciais e outras entidades aderentes ao cartão Alvijovem, que exibam na montra um autocolante a fornecer pela Câmara Municipal de Alvito.

Artigo 9.º

Requisitos para Obtenção dos Benefícios: Habitação

1 -Para obtenção dos benefícios previstos nas alíneas a) a d) do artigo 8.º, o requerente deve anexar ao pedido declaração emitida pelo Serviço de Finanças de Alvito, relativamente ao património próprio e do cônjuge ou equivalente, quando aplicável.

2 -Os beneficiários do desconto previsto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 8.º, não poderão arrendar ou vender o respetivo lote, ou sobre ele constituir qualquer figura parcelar do direito de propriedade, sem que tenha decorrido pelo menos o prazo de dez anos sobre a data de aquisição do benefício.

Artigo 10.º

Requisitos para Obtenção dos Benefícios: Educação

1 -Aos alunos a frequentar o ensino superior que tenham residência fiscal na área do Município será atribuída, ao abrigo da alínea f) do artigo 8.º, como incentivo à formação e qualificação superior, uma comparticipação financeira, por ano escolar, nos termos do Regulamento Municipal das Bolsas de Estudo.

2 -Aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, residentes no Município de Alvito, são atribuídos anualmente e de forma gratuita os cadernos de atividades que acompanham os manuais escolares.

Artigo 11.º

Requisitos para Obtenção dos Benefícios: Comércio, Cultura e Lazer

a)Descontos nos estabelecimentos comerciais aderentes ao AlviJovem;

b)Acesso gratuito aos espetáculos organizados pelo Município de Alvito;

c)Entrada gratuita nas piscinas municipais aos menores de 11 anos de idade;

d)Descontos de 50 % na entrada das piscinas municipais aos jovens com idades compreendidas entre os 11 e os 20 anos.

e)Descontos de 15 % na entrada das piscinas municipais aos jovens com idades compreendidas entre os 21 e os 35 anos de idade.

Artigo 12.º

Apoio e Acompanhamento em Projetos de Investimento

A Câmara Municipal de Alvito poderá atribuir um apoio no montante igual ou até 20 % do valor total das candidaturas aprovadas por organismos oficiais destinadas à criação de emprego próprio, na componente de autofinanciamento, até ao montante de dois mil euros.

Artigo 13.º

Parcerias com outras entidades

Podem aderir ao AlviJovem, como parcerias, as entidades, que através do protocolo celebrado com o Município de Alvito, se disponibilizem a conceder descontos sobre bens ou serviços no concelho.

Artigo 14.º

Utilização do cartão

1 -O cartão AlviJovem é pessoal e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular, sempre acompanhado de documento de identificação.

2 -A utilização indevida do cartão, a utilização por terceiros, bem como a comunicação de dados falsos ou omissão de dados para a sua obtenção, constituem causas de cessão imediata de utilização do mesmo, assistindo ao município o direito de exigir a reposição das verbas indevidamente despendidas, sem prejuízo da adoção do competente procedimento judicial que ao caso couber.

Artigo 15.º

Perda, furto ou extravio

1 -A perda, o furto ou extravio do cartão devem ser imediatamente comunicados por escrito aos serviços competentes da Câmara Municipal de Alvito.

2 -A responsabilidade do seu titular só cessa após a comunicação, por escrito, da ocorrência.

3 -Se após a comunicação referida nos números anteriores o beneficiário recuperar o cartão deve, junto dos serviços competentes da Câmara Municipal de Alvito, fazer prova da sua titularidade, caso contrário o cartão é anulado.

Artigo 16.º

Aplicação do regulamento

As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

15 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.

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