RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 345/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 2 do Artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, na redação dada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, que vem reiterar a plena integração nesse Regime das alterações já consagradas no artigo 258.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e do artigo 112.º do CIMI.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objeto a definição do quadro de incentivos de natureza fiscal e tributária que o Município de Abrantes se compromete a disponibilizar com vista a fomentar a reabilitação do parque edificado integrado em Áreas de Reabilitação Urbana delimitadas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, assim como dos respetivos termos de operacionalização.

2 -O quadro de incentivos definido neste Regulamento não é cumulativo com outros de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção pelo mais favorável.

3 -A concessão dos incentivos previstos neste Regulamento não dispensa os interessados do cumprimento das demais obrigações legais que lhes sejam aplicáveis, designadamente em matéria de controlo prévio de operações urbanísticas.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Estimular a realização de obras de conservação e reabilitação do parque edificado;

b)Dinamizar o mercado de transações de imóveis reabilitados e destinados a reabilitação;

c)Promover a ocupação e utilização efetivas do parque edificado.

Artigo 4.º

Identificação dos Incentivos Fiscais à Reabilitação Urbana

1 -O quadro de incentivos fiscais à reabilitação urbana é materializado através da concessão de isenções totais ou parciais ou do agravamento das taxas aplicáveis relativamente aos seguintes impostos:

a)Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis [IMT];

b)Imposto Municipal sobre Imóveis [IMI].

2 -Os incentivos respeitantes ao IMT são, para efeitos deste Regulamento, os seguintes:

a)IMT: A, que constitui um benefício aplicável à aquisição de imóveis para reabilitação;

b)IMT: B, que constitui um benefício aplicável à aquisição de imóveis reabilitados.

3 -Os incentivos respeitantes ao IMI são, para efeitos deste Regulamento, os seguintes:

a)IMI: A, que constitui um benefício aplicável à reabilitação de imóveis;

b)IMI: B, que constitui um benefício aplicável a imóveis em adequado estado de conservação, conforme ficha respetiva em anexo;

c)IMI: C, que constitui uma penalização aplicável a imóveis degradados;

d)IMI: D, que constitui uma penalização aplicável a imóveis em ruínas;

e)IMI: E, que constitui uma penalização aplicável a imóveis devolutos.

4 -A descrição detalhada e a explicitação da forma de operacionalização dos incentivos descritos nos números anteriores constam das fichas em anexo a este Regulamento, dele fazendo parte integrante.

5 -Os procedimentos de iniciativa particular devem ser iniciados no prazo de pelo menos quatro meses antes da comunicação à Autoridade Tributária.

Artigo 5.º

Identificação dos Incentivos Tributários à Reabilitação Urbana

1 -O quadro de incentivos tributários à reabilitação urbana é materializado através da isenção de pagamento de determinadas taxas constantes do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Abrantes, designadamente as respeitantes a:

a)Obras de conservação, alteração, ampliação e reconstrução de edifícios existentes;

b)Ocupação do espaço público associada às obras referidas na alínea anterior.

2 -Para além dos incentivos previstos no número anterior, os valores pagos pela taxa aplicável à determinação do estado de conservação do imóvel constante do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Abrantes serão parcial ou totalmente restituídos ao requerente, nas seguintes situações:

a)Se o nível de conservação do imóvel aferido após a realização de obras de reabilitação for superior em pelo menos um nível face ao obtido antes das mesmas, assegurando sempre, de forma cumulativa, a obtenção do nível mínimo de 3 (Médio), a ausência de anomalias médias, graves ou muito graves em qualquer dos elementos funcionais avaliados e a inexistência de situações que constituam grave risco para a segurança e saúde públicas e/ou dos residentes, será restituído ao requerente 75 % dos valores pagos pela taxa aplicável à determinação do estado de conservação do imóvel;

b)Se o nível de conservação do imóvel aferido na sequência de requerimento apresentado no quadro dos incentivos fiscais previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º for igual ou superior a 3 (Médio), assegurando sempre, de forma cumulativa, a obtenção do nível mínimo de 3 (Médio), a ausência de anomalias médias, graves ou muito graves em qualquer dos elementos funcionais avaliados e a inexistência de situações que constituam grave risco para a segurança e saúde públicas e/ou dos residentes, será restituído ao requerente 75 % dos valores pagos pela taxa aplicável à determinação do estado de conservação do imóvel;

c)Se o nível de conservação do imóvel aferido na sequência de requerimento apresentado no quadro dos incentivos fiscais previstos na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º for igual ou superior a 3 (Médio), assegurando sempre, de forma cumulativa, a obtenção do nível mínimo de 3 (Médio), a ausência de anomalias médias, graves ou muito graves em qualquer dos elementos funcionais avaliados e a inexistência de situações que constituam grave risco para a segurança e saúde públicas e/ou dos residentes, serão totalmente restituídos os valores pagos pela taxa aplicável à determinação do estado de conservação do imóvel.

Artigo 6.º

Articulação com a Administração Tributária

Os incentivos fiscais são condicionados à aplicação do Regulamento por parte da Autoridade Tributária, só se tornando exigíveis com a sua efetiva atuação em conformidade, autónoma do Município.

Artigo 7.º

Dúvidas e Omissões

Em tudo o que o presente Regulamento possa gerar dúvidas ou conter omissões, não sanáveis por outras vias que dele decorram, deliberará a Câmara Municipal de Abrantes.

Artigo 8.º

Resolução de Litígios

Sempre que ocorram situações de litígio não sanáveis por acordo entre as partes, será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 10.º

Norma Revogatória

1 -Requerimento do adquirente à Câmara Municipal para determinação do nível de conservação do imóvel antes da realização das obras de reabilitação e, se pretendido, da descrição das obras a efetuar para este atingir o nível médio ou superior.

2 -Comunicação do adquirente à Câmara Municipal da data de início das obras de reabilitação até 5 dias antes da mesma com identificação da pessoa (singular ou coletiva) encarregada para a sua realização.

3 -Requerimento do adquirente à Câmara Municipal para determinação do nível de conservação do imóvel após a conclusão das obras de reabilitação e, se aplicável, para certificação das mesmas.

4 -A Câmara Municipal comunicará ao Serviço local da Autoridade Tributária, após o término das obras, a informação constante nos pontos anteriores das normas do procedimento. Nota. - Havendo lugar à certificação das obras de reabilitação realizadas, compete ao Município comunicá-la à Autoridade Tributária até 31 de dezembro do ano em que essa certificação tenha lugar de modo a que a restituição do imposto pago possa ocorrer no ano seguinte. Observações Os termos e procedimentos para a aplicação deste incentivo não dispensam a observância de outras disposições legais e regulamentares eventualmente aplicáveis, no contexto dos poderes regulamentares estabelecidos pelo artigo 16.º da LFL. A leitura desta Ficha não dispensa a consulta direta da legislação e demais regulamentação aplicável. IMT: B - Aquisição de imóveis reabilitados Descrição do incentivo Este incentivo consiste na isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis [IMT] relativamente às operações de aquisição de imóveis (i.e. prédios urbanos e frações autónomas de prédios urbanos) localizados em Área de Reabilitação Urbana [ARU] que tenham sido alvo de obras de reabilitação devidamente certificadas pela Câmara Municipal, desde que as mesmas correspondam à primeira transmissão onerosa do imóvel reabilitado. Forma do incentivo Este incentivo é materializado através da dispensa de pagamento do IMT no ato de aquisição, ou mediante anulação das liquidações de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e as correspondentes restituições conforme o procedimento efetuado pelo serviço de finanças. Requisitos específicos A aplicação deste incentivo tem subjacente a prévia certificação por parte da Câmara Municipal das obras de reabilitação realizadas por parte do proprietário vendedor. A certificação pressupõe a avaliação do imóvel, requerida por parte do proprietário vendedor, antes e depois das obras de reabilitação e depende da atribuição (com suporte no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro) de nível de conservação, após a realização das obras de reabilitação do imóvel, superior em pelo menos um nível face ao obtido antes das mesmas, assegurando sempre, de forma cumulativa, a obtenção do nível mínimo de 3 (Médio), a ausência de anomalias médias, graves ou muito graves em qualquer dos elementos funcionais avaliados e a inexistência de situações que constituam grave risco para a segurança e saúde públicas e/ou dos residentes. Normas de procedimento Requerimento do adquirente ao serviço de finanças local para obtenção do incentivo devidamente acompanhado pela documentação que comprova a certificação da Câmara Municipal das obras de reabilitação realizadas; este requerimento deve ser anterior ao ato ou contrato que origina a transmissão e sempre antes da liquidação de IMT que teria lugar. Observações Os termos e procedimentos para a aplicação deste incentivo não dispensam a observância de outras disposições legais e regulamentares eventualmente aplicáveis, no contexto dos poderes regulamentares estabelecidos pelo artigo 16.º da LFL. A leitura desta Ficha não dispensa a consulta direta da legislação e demais regulamentação aplicável. IMI: A - Reabilitação de imóveis Descrição do incentivo Este incentivo consiste na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis [IMI] relativamente aos imóveis (i.e. prédios urbanos e frações autónomas de prédios urbanos) localizados em Área de Reabilitação Urbana [ARU] que tenham sido alvo de obras de reabilitação indutoras de ganhos efetivos no seu nível de conservação e/ou desempenho funcional durante um período de 5 anos a contar do ano seguinte à conclusão dessas obras, o qual poderá ser renovado a requerimento do proprietário por 5 anos adicionais, mediante decisão da Assembleia Municipal. Forma do incentivo Este incentivo é materializado através da dispensa do pagamento de IMI após certificação pelo Município das obras de reabilitação realizadas, ou mediante anulação das liquidações de imposto municipal sobre imóveis e as correspondentes restituições conforme o procedimento efetuado pelo serviço de finanças. Requisitos específicos A aplicação deste incentivo tem subjacente a obtenção de ganhos efetivos no nível de conservação e/ou desempenho funcional do imóvel em consequência das obras de reabilitação realizadas, cabendo ao Município proceder à respetiva certificação. A obtenção desta certificação pressupõe a avaliação do imóvel antes e depois das obras de reabilitação e depende da atribuição (com suporte no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro) de nível de conservação após a realização das obras de reabilitação do imóvel superior em pelo menos um nível face ao obtido antes das mesmas, assegurando sempre, de forma cumulativa, a obtenção do nível mínimo de 3 (Médio), a ausência de anomalias médias, graves ou muito graves em qualquer dos elementos funcionais avaliados e a inexistência de situações que constituam grave risco para a segurança e saúde públicas e/ou dos residentes. Normas de procedimento

Artigo 10.º

Norma Revogatória