RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 345/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

O presente Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais aplica-se em todo o Município às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas, tarifas e outras receitas municipais a este último, sem prejuízo da aplicabilidade de outros regulamentos específicos.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

a)Serviços diversos e comuns;

b)Edificação e urbanização;

c)Ocupação de Espaços Públicos e Publicidade;

d)Veículos;

e)Higiene e Salubridade

f)Cemitérios;

g)Ambiente e espaços verdes;

h)Atividades económicas;

i)Licenças e Serviços Diversos;

j)Abastecimento de águas, Saneamento e Resíduos Sólidos;

k)Prestação de serviços;

l)Cultura e Turismo;

m)Desporto.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas, tarifas e outras receitas municipais é o Município da Golegã.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento das presentes taxas, tarifas e outras receitas municipais, o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os fundos autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado e das autarquias locais.

Artigo 5.º

Isenções e reduções de taxas

1 -Estão isentas do pagamento das taxas, tarifas e outras receitas municipais previstas na Tabela anexa as entidades a quem a lei confira tal isenção.

2 -A Câmara Municipal, mediante fundamentação, pode, oficiosamente ou quando requerido, conceder isenções e reduções, totais ou parciais.

3 -As isenções e reduções referidas no número anterior não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei e dos regulamentos municipais.

4 -Os funcionários da Câmara Municipal da Golegã gozam de uma redução de 50 % nas taxas referentes à utilização dos equipamentos culturais e desportivos.

5 -Os portadores de cartão-jovem e os maiores de 65 anos fruem de uma redução de 50 % nas taxas referentes à utilização dos equipamentos culturais e desportivos.

6 -As associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas, ou recreativas, com sede no concelho da Golegã, gozarão, quando requerido e após informação fundamentada, de isenção ou redução das taxas, exclusivamente aos atos e fatos que se destinem à direta e imediata realização do seu objeto social.

Artigo 6.º

Valor das taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pelo Município é o constante da presente Tabela de Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais.

2 -Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobrar -se -á o dobro das taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.

Artigo 7.º

Regras relativas à liquidação

1 -No caso de o cálculo das taxas estarem indexas ao ano, mês, semana ou dia, o valor a liquidar apurar-se-á em função do calendário, considerando -se o ano o período de 365 dias seguidos, mês o período de 30 dias seguidos e semana o período de 7 dias seguidos.

2 -A falta de pagamento das taxas suspende os atos subsequentes, salvo nos casos expressamente permitidos na lei.

Artigo 8.º

Liquidação no caso de deferimento tácito

São aplicáveis, no caso de deferimento tácito as taxas previstas para o deferimento expresso.

Artigo 9.º

Erro de liquidação

1 -Quando se verifique ter ocorrido liquidação de taxas por valor inferior ao devido, os serviços promoverão, de imediato, a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado, para no prazo de 15 dias pagar a importância em dívida.

2 -Da notificação deverá constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do artigo 14.º deste Regulamento.

3 -Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso e não tenham decorridos 5 anos sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação do interessado, promover a restituição da importância indevidamente paga.

Artigo 10.º

Cobrança das taxas e prazos

1 -As taxas são pagas na Tesouraria Municipal no dia da liquidação, antes da prática ou execução do ato ou serviço, a que respeitem, excetuando -se situações previstas em regime especial ou as que envolvam a emissão de aviso de pagamento, caso em que o limite de pagamento é fixado no próprio aviso.

2 -As taxas são pagas em moeda corrente, por cheque, por débito em conta, transferência bancária, vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

3 -As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja legal e compatível com o interesse público. A forma de pagamento destas taxas depende de deliberação da Câmara Municipal, da qual conste a avaliação dos bens em causa.

4 -Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ou prévia informação, o pagamento das taxas, ou outras receitas municipais, deve ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da data do aviso postal de deferimento do pedido, se outro não estiver fixado em disposições legais.

5 -Os prazos para pagamento contam-se de forma contínua. O prazo que termine em sábado, domingo, feriado, encerramento de serviços por greve e tolerância de ponto, transfere -se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

6 -Findo o prazo de pagamento voluntário começa a vencer-se juros de mora.

Artigo 11.º

Pagamento em prestações

1 -Mediante requerimento fundamentado, poderá a Câmara Municipal autorizar o pagamento das taxas, tarifas e receitas municipais previstas no presente Regulamento e Tabela em prestações mensais.

2 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a dois anos e o mínimo de cada uma não pode ser inferior ao valor de 25,00 euros.

3 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando -se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 12.º

Extinção do procedimento

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas, tarifas e outras receitas municipais no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento.

2 -Poderá o interessado obstar à extinção do procedimento, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada nos 15 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.

Artigo 13.º

Cobrança coerciva

1 -Consideram-se em débito todas as taxas, tarifas e outras receitas municipais, relativamente às quais o interessado usufruiu de facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.

2 -Ao não pagamento das taxas e outras receitas municipais aplica-se, com as devidas adaptações, o Código do Processo Tributário e legislação subsidiária.

3 -A extração das respetivas certidões de dívida será enviada aos serviços de execução fiscal da Autarquia.

Artigo 14.º

Contraordenações e graduação das coimas

1 -Sem prejuízo da previsão, em cada caso, de outras formas de responsabilidade, as infrações às normas regulamentares constituem contraordenações, aplicando-se o Regime Geral das Contraordenações, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

2 -Designadamente, constituem contraordenações:

a)A prática de ato ou facto sem o prévio licenciamento ou autorização ou sem o prévio pagamento das taxas, salvo se existir previsão de contraordenação para a falta de licença ou autorização em lei ou regulamento específico e nos casos expressamente permitidos;

b)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas ou para instrução de pedidos de isenção;

c)A falta de exibição dos documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras, quando não especialmente previsto em diploma legal ou noutro regulamento municipal.

3 -Dentro da moldura sancionatória prevista, a concreta medida das coimas a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa e da situação económica do infrator e do benefício económico que o agente obteve

Artigo 15.º

Especificidades

1 -Constitui ainda contraordenação o não pagamento prévio à prática que legalmente esteja sujeita à emissão de alvará ou documento similar que expresse autorização administrativa e ainda a utilização de espaço ou equipamentos públicos, sem pagamento da taxa definida no presente regulamento, nos termos descritos na presente secção.

2 -Excetuando-se as taxas que, no âmbito do urbanismo e das demais práticas sujeitas à prévia emissão de alvará ou documento similar, expressem autorização administrativa cujo enquadramento contraordenacional e a respetiva graduação das coimas a aplicar, estejam expressamente previstas nos respetivos Regimes Jurídicos específicos.

3 -Constitui sempre contraordenação o fornecimento, por parte do sujeito passivo, de informações inexatas ou falsas que determinem erros na liquidação das taxas a cobrar.

Artigo 16.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete aos serviços de fiscalização municipal, e demais serviços do Município e ainda às forças policiais.

2 -O Município promove uma constante fiscalização com vista ao estrito cumprimento do disposto no presente normativo e demais legislação disciplinadora das matérias nele reguladas.

3 -Para efeitos do cumprimento das funções de fiscalização que resultam do disposto no presente Regulamento, as entidades sujeitas as fiscalizações devem prestar aos serviços municipais toda a colaboração que lhes for solicitada.

4 -Sempre que os serviços municipais, no exercício das suas funções, se apercebam da existência de infrações ao disposto no Regulamento, devem dar imediato conhecimento das mesmas às autoridades competentes.

5 -As infrações detetadas conduzem à instauração de processos de contraordenação, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, se forem do âmbito das atribuições do Município, ou da sua comunicação à entidade competente para o efeito.

6 -Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades policiais e administrativas que verifiquem a existência de infrações ao disposto no presente Regulamento, devem instaurar os respetivos autos de notícia e remetê-los ao órgão competente.

Artigo 17.º

Competência e Procedimento

1 -O processo contraordenacional iniciar-se-á oficiosamente, mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular.

2 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação nos termos legais.

3 -O processo de contraordenação rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, devidamente atualizado, e demais legislação complementar.

Artigo 18.º

Garantias

À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, tarifas e receitas municipais, aplicam-se as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e, com as necessárias adaptações, da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 19.º

Atualização

1 -As taxas, tarifas e receitas municipais previstas na tabela anexa são atualizadas todos os anos, no início do ano civil, mediante a aplicação do índice de preços ao consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e relativo aos doze meses do ano anterior, salvo disposição legal ou regulamentar que estabeleça um início de atualização diferente.

2 -Quando as taxas, tarifas e receitas municipais resultem de quantitativos fixados por disposição legal, serão atualizadas com os coeficientes aplicáveis às receitas do Estado.

3 -A atualização prevista no número anterior será arredondada para a casa centesimal 0 ou 5.

4 -No cálculo para o ano seguinte será sempre utilizado o valor sem arredondamento.

5 -Quando as taxas, tarifas e receitas municipais resultem de quantitativos fixados por disposição legal, serão atualizadas com os coeficientes aplicáveis às receitas do Estado.

Artigo 20.º

Período de validade das licenças

1 -As licenças têm o prazo de validade nelas constante.

2 -Nas licenças com validade por período certo deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.

3 -As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, podendo a sua renovação ser requerida durante os meses de janeiro e fevereiro seguintes, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respetiva revalidação, caso em que terminam no último dia para a renovação.

4 -Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentados até ao último dia da sua validade.

5 -Os prazos das licenças contam -se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, e a sua validade não poderá exceder o período de um ano, salvo se por lei for estabelecido outro prazo.

Artigo 21.º

Transformação em receitas virtuais

1 -Os títulos comprovativos das receitas provenientes das taxas previstas na tabela anexa cuja natureza o justifique poderão, mediante deliberação da Câmara Municipal, ser debitados ao tesoureiro.

2 -Seguir-se-ão, para o efeito, as regras estabelecidas para a cobrança das receitas virtuais com as necessárias adaptações.

3 -Quando as taxas, tarifas e receitas municipais cobradas forem de quantitativos uniformes, deverá a guia de receita (conhecimento de cobrança) ser escriturada com individualização, mencionando -se o seu número e valor unitário e o valor total de cobrança em cada dia.

Artigo 22.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributaria e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

1 -1 Início de procedimento relativo a operações urbanísticas previstas no n.º 2 e n.º 4 do artigo 4.º do RJUE 5 115,00

2 -1 Edificação em geral 5 149,00

3 -1 Loteamento - por lote 5 29,80

4 -1 Pela emissão do Título 5 29,80

5 -1 De restauração e bebidas - entrados até 30 de setembro

6 -1 Sem sala de dança 5 125,00

7 -1 (Tabela em vigor no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 3783, de 27 de maio de 1950) 1 SECÇÃO II MERCADOS, FEIRAS E VENDA AMBULANTE

8 -1 Grupos superiores a 20 - redução de 10 % da taxa a aplicar 4

9 -1 Fins de semana e feriados 5 25,00

10 -1 Não excedendo uma lauda ou face 5 12,00

11 -1 Novos titulares em processos de obras 5 119,20

12 -1 Folha A4 1 0,81

13 -1 Sobre capacidade e idoneidade para realizar empreitadas, uso de explosivos e situações semelhantes 5 62,60

14 -1 Por cada folha A4 1 1,38

15 -1 Para prova de 1 dia - Por prova 1 893,82

16 -1 Apresentação do pedido 5 208,60

19 -1 Sobre compropriedade de prédio - por prédio 5 150,00

34 -1 Atribuição de número de polícia 5 9,00

35 -1 De acordo com a Lei n.º 37/2006 e demais legislação aplicável CAPÍTULO II EDIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO SECÇÃO I PROCEDIMENTOS

Artigo 10.º

Cobrança das taxas e prazos

6 -Findo o prazo de pagamento voluntário começa a vencer-se juros de mora.