RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 346/2009

Artigo 1.º

(Âmbito de aplicação)

O presente regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso aos apoios concedidos através do F.S.S, no concelho de Baião.

Artigo 3.º

(Objecto)

O F.S.S. tem por objectivo contribuir para a erradicação ou atenuação da pobreza e da exclusão e a promoção do desenvolvimento social do concelho.

Artigo 4.º

(Titularidade)

a)São titulares do direito à atribuição da prestação de serviços e outros apoios os agregados familiares beneficiários do Rendimento Social de Inserção e os que não o sendo, se encontrem em situação económica considerada precária.

Artigo 5.º

(Definição de agregado familiar)

Considera-se agregado familiar o conjunto de indivíduos que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação.

Artigo 6.º

(Tipologia de apoio)

1 -Apoios económicos:

a)Aquisição e comparticipação de material médico, como sejam cadeira de rodas, canadianas, camas especiais entre outros; a mesma será atribuída consoante a existência, ou não, de outros apoios;

b)Apoio nas despesas de participação em eventos socioculturais e desportivos, destinados a deficientes que não estejam integrados em nenhuma instituição de cariz social, a realizar fora dos limites do concelho;

c)Apoio e comparticipação nas deslocações dos deficientes a consultas e exames complementares de diagnóstico do foro médico a realizar fora dos limites do concelho;

d)Apoio nos custos dos passes sociais e refeições dos alunos do ensino básico e secundário quando se comprove que a situação económica do agregado familiar não lhe permite suportar o pagamento dos mesmos, seja total, seja parcialmente;

e)Apoio ao arrendamento de habitação até ao limite de seis meses - quando, pela degradação ou precariedade da situação habitacional, não seja possível garantir resposta imediata de realojamento em habitação social, por parte da Câmara Municipal;

f)Apoio à reabilitação habitacional, quer na realização de obras de restauro e manutenção, quer na disponibilização de materiais de construção civil;

g)Apoio orientado noutros domínios, em situações excepcionais, devidamente caracterizadas e justificadas, como seja, ao nível das condições de acessibilidades, de abastecimento de água, saneamento básico e electrificação, entre outros.

h)Comparticipação da medicação crónica,

j)Apoio nos custos de pedidos de prolongamento de conduta quando a ligação de água exija este tipo de acção;

k)Apoio nos custos de pagamento de taxas em processos de obras, cujos projectos tenham sido elaborados pelos serviços da C.M. e tenham por objectivo facilitar a auto construção e ou melhorias habitacionais a famílias economicamente carenciadas;

2 -Prestação de serviços;

a)Elaboração de projectos de obras pelos serviços competentes;

b)Comparticipação na instalação de electricidade ao domicílio

3 -Os beneficiários da comparticipação referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ficam obrigadas à sua restituição assim que cesse a sua utilidade.

Artigo 7.º

(Montante dos apoios)

a)Os apoios previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), i), j), l) do n.º 1 do artigo n.º 6.º do presente regulamento, são prestados através da concessão de subsídios monetários ou através do fornecimento de materiais de construção, uns e outros até ao montante de 25 000 euros (vinte cinco mil euros).

b)O apoio previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º, é atribuído mensalmente em função dos recibos das despesas do mês anterior, ou excepcionalmente mediante a apresentação da receita médica, quando se verifique que não é possível adquirir previamente os medicamentos até metade do montante fixado em cada ano civil para a pensão social.

Artigo 8.º

(Comparticipação)

1 -Estão abrangidas pelo regime previsto no presente regulamento, as obras relacionadas, nomeadamente, com:

a)Construção de habitação;

b)Construção de casa de banho;

c)Outras dependências consideradas fundamentais ao agregado familiar que estejam em mau estado de conservação;

d)Comparticipação nas reconstruções de habitações destruídas, ou parcialmente destruídas por circunstâncias imprevisíveis;

e)Beneficiação em casa de deficientes;

f)Reparação de estragos provocados por incêndios ou cheias;

g)Construção ou reconstrução de muros, desde que, após verificação da Comissão de Segurança e Salubridade, ameace ruir e coloque em causa a segurança da habitação.

Artigo 9.º

(Exclusões)

a)Construção ou reconstrução de muros em situações normais;

b)Construção ou reconstrução de anexos e ou garagens.

Artigo 10.º

(Condições de atribuição)

a)Ter residência na área do Município de Baião;

b)No apoio previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º ter o requerente idade igual ou superior a 65 anos ou a famílias economicamente carenciadas e socialmente fragilizadas com menores de 18 anos ou portadores de deficiência a seu cargo, que possuam despesas mensais fixas com medicação crónica.

c)A habitação tem de ser propriedade de um ou mais elementos do agregado familiar requerente;

d)Nenhum membro do agregado familiar pode ser proprietário de outra habitação ou possuidor de outra residência, ou receber rendimentos de outros imóveis;

e)A cada interessado apenas é permitida a apresentação de uma candidatura de 2 em 2 anos, com excepção das referentes às comparticipações referidas nas alíneas a), b), c), d), do n.º 1 do artigo 6.º;

f)Situação de comprovada carência económica e que não haja lugar a resposta imediata por parte dos serviços públicos e privados já existentes e que, concomitantemente, possa ser agravada pela delonga na resolução das mesmas.

g)A atribuição dos apoios e ou comparticipação depende da verificação da situação de carência, a qual implica a realização de um estudo socioeconómico prévio, composto de entrevista, visita domiciliária e relatório social, realizado pelos serviços de acção social da Câmara de Baião.

h)Após verificação das condições existentes, compete aos serviços técnicos da Câmara, elaborar um mapa de medições e orçamento respeitante às obras necessárias.

Artigo 11.º

(Procedimentos complementares)

1 -A Câmara Municipal de Baião, em caso de dúvidas sobre a situação de carência invocada pelo requerente, poderá desenvolver diligências complementares, consideradas adequadas ao apuramento da situação socioeconómico do agregado familiar, nomeadamente nos seguintes casos presuntivos:

a)Quando os rendimentos do agregado familiar do requerente tenham carácter incerto, temporário ou variável e não sejam apresentadas declarações que provem claramente as remunerações decorrentes daquelas actividades, presume-se que o agregado familiar aufere um rendimento superior ao declarado, sempre que um dos seus membros exerça uma actividade que notoriamente produza rendimentos superiores ou seja possuidor de bens compatíveis com os rendimentos declarados;

b)Quando os elementos do agregado familiar, que sejam maiores de idade, não apresentem declaração de rendimentos ou declarem rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, sem que haja prova de que se encontram em situação de incapacidade para o trabalho ou pensionistas, presumindo-se que auferem um rendimento mensal correspondente ao salário mínimo nacional.

Artigo 12.º

(Requerimento)

As candidaturas aos apoios previstos no artigo 6.º deste Regulamento serão feitas mediante requerimento próprio (anexos), a fornecer pelo Pelouro dos Assuntos Sociais da Câmara.

Artigo 13.º

(Documentação exigida)

a)Fotocópia do bilhete de identidade ou cédula de todos os membros do agregado;

b)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia, que contenha a composição e situação económica do agregado familiar;

c)Fotocópia do cartão de contribuinte de todos os membros do agregado;

d)Fotocópia do cartão de beneficiário de todos os membros do agregado;

e)Fotocópia do documento comparativo dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado e última declaração do IRS, ou, se for o caso, certidão de isenção emitida pelo serviço de Finanças;

f)Certidão de teor a emitir pelo serviço de finanças,

g)A título excepcional poder-se-á admitir escritura de habilitação de herdeiros onde conste o nome do proprietário do imóvel, atestado da junta de freguesia, onde conste que o requerente habita aquele imóvel à mais de quinze anos e não se conhece outro proprietário e outros documentos onde conste o nome do proprietário do Imóvel;

h)Planta de localização do prédio;

i)Recibo de despesas de medicação crónica, ou receita médica quando se verifique não ser possível a aquisição prévia dos medicamentos;

j)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura.

Artigo 14.º

(Decisão)

Após a elaboração do processo pelos serviços técnicos e emissão do respectivo parecer pela Comissão de Gestão do Fundo, a apreciação das candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento será feita por uma comissão designada pela Câmara Municipal que será composta pelo Presidente da Câmara e por dois Vereadores para o efeito nomeados pelo Executivo Camarário.

Artigo 15.º

(Comunicação da decisão)

1 -A deliberação da comissão, referida no artigo anterior, será comunicada por escrito, via postal, fax, telefone ou pessoalmente ao requerente, sendo que estas duas últimas formas de comunicação apenas se utilizarão quando não for possível a notificação escrita, atenta a urgência da decisão.

2 -Quando realizada pessoal ou telefonicamente, a notificação terá de ser feita, posteriormente, e por escrito.

3 -Após a comunicação a que alude o artigo anterior, o requerente dispõe de noventa dias para proceder ao levantamento dos apoios concedidos.

Artigo 16.º

(Obrigações dos requerentes)

Todos os requerentes ficam obrigados a prestar à autarquia, com exactidão, todas as informações que lhe forem solicitadas, bem como informar a mesma de todas as alterações das condições socioeconómicas do agregado familiar que ocorram no decorrer do processo de atribuição de apoios, mudança de residência para outro concelho ou morte.

Artigo 17.º

(Prazo)

Após a entrega dos subsídios ou dos materiais, os beneficiários dispõem de noventa dias para o início da execução das obras, sob pena de retirada dos materiais e ou de reembolso das importâncias eventualmente abonadas.

Artigo 18.º

(Acompanhamento)

A execução das obras será acompanhada pelo técnico da Câmara Municipal designado para o efeito, que elaborará mapa de medição, para efeitos de pagamento do subsídio e ou de controlo dos materiais disponibilizados.

Artigo 19.º

(Suspensão dos apoios)

A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos aos apoios, seja na instrução do requerimento de candidatura ou no processo de acompanhamento e controlo, implicam a imediata suspensão dos apoios e a reposição das importâncias dispensadas pela Câmara no atendimento dos pedidos efectuados, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.

Artigo 20.º

(Reunião)

1 -A Comissão de Gestão do F.S.S. reunirá sempre que assim o imponham os casos concretos sujeitos à sua análise, devendo ser lavrada a acta de cada reunião.

2 -Em situações de manifesta urgência, a decisão relativa à solicitação poderá ser tomada pelo Presidente da Comissão de Gestão do Fundo de Solidariedade Social.

3 -As decisões assim tomadas deverão ser ratificadas em reunião posterior.

Artigo 21.º

(Relatório anual)

Anualmente, a comissão apresentará à Câmara e posteriormente à Assembleia, o relatório de gestão do F.S.S.

Artigo 22.º

(Actualização)

A Câmara Municipal poderá, sempre que entender necessário e conveniente, e caso seja solicitado pela comissão de Gestão do Fundo, proceder à actualização dos montantes previstos no presente regulamento.

Artigo 23.º

(Disposições finais)

Todas as situações não previstas no presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal sob proposta, devidamente fundamentada, da Comissão de Gestão do Fundo.

Artigo 24.º

(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

27 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, José Luís Pereira Carneiro.

ANEXO I

Requerimento de candidatura

Fundo de Solidariedade Social

(ver documento original)

ANEXO II