RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 346/2017

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Moura é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda de acordo com o disposto no n.º 4 do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 1 de abril, e 10/2015, de 16 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços situados no município de Moura.

Artigo 3.º

Duração do trabalho

A duração semanal e diária do trabalho estabelecida na Lei, em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou no contrato individual de trabalho será sempre respeitada, sem prejuízo do período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços.

Artigo 4.º

Regime geral de funcionamento

Sem prejuízo do disposto em regime especial para atividades não especificadas no presente regulamento e ainda, do disposto nos artigos seguintes do presente regulamento, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços têm horário de funcionamento livre.

Artigo 5.º

Restrição do horário de funcionamento para os estabelecimentos de restauração e bebidas situados no espaço residencial da cidade de Moura e espaço central

1 -Por razões de segurança e de proteção da qualidade da vida dos cidadãos, os estabelecimentos de restauração ou bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance ou onde se realizem de forma acessória, espetáculos de natureza artística, situados no espaço residencial da cidade e no espaço central (Zona Integrada no Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico de Moura - PPSRCHM) têm a seguinte restrição de funcionamento:

a)Entre as 04 e as 06 horas de todos os dias da semana.

2 -As esplanadas de apoio aos estabelecimentos e demais instalações ao ar livre podem funcionar até às 24 horas, devendo o mobiliário ser retirado até 45 minutos após o termo de horário de funcionamento, sendo tal disposição aplicada igualmente, às esplanadas fechadas instaladas em espaço público ou em espaço privado de acesso público.

3 -A Câmara Municipal mediante deliberação, poderá fixar períodos de restrição diferentes do fixado no n.º1, ou mesmo a liberalização de horários, nas épocas do Natal, Ano Novo, Carnaval e Páscoa, sem prévia audição das entidades.

4 -O disposto no número anterior é aplicável igualmente por ocasião do feriado municipal, festas populares, arraiais e outras ocasiões festivas a considerar.

Artigo 6.º

Condições específicas de funcionamento dos estabelecimentos com restrição de horário

1 -Os estabelecimentos previstos no artigo 5.º, n.º 1 do presente regulamento municipal, estão sujeitos ao cumprimento dos limites previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral do ruído, dentro dos limites fixados.

2 -Durante o funcionamento dos estabelecimentos, deverão ser tomadas as medidas possíveis para impedir a propagação do ruído do interior para o exterior, designadamente, através do encerramento de portas, janelas e antecâmaras.

3 -Os estabelecimentos não podem promover a produção de ruído para e no exterior, assim como para os recetores sensíveis próximos, seja este produzido pelos equipamentos instalados, ou pelos próprios clientes.

4 -Fora do período de funcionamento é proibida a permanência de clientes e utentes no interior do estabelecimento ou a realização de qualquer atividade ruidosa, com exceção das relacionadas com a limpeza ou manutenção que não possam ser realizadas durante o período de funcionamento.

5 -Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem de forma acessória, espetáculos de natureza artística, têm que proceder à selagem das ligações aos equipamentos de som por entidade creditada, devendo entregar o respetivo comprovativo à Câmara Municipal.

6 -Os encargos pela aquisição, instalação e selagem do limitador de potência sonora são suportados e da inteira responsabilidade dos proprietários/exploradores dos estabelecimentos.

7 -Nas esplanadas é proibida a emissão de som amplificado, salvo quando previsto no alvará de funcionamento do estabelecimento ou mediante licença especial de ruído.

8 -A não verificação das condições previstas nos números anteriores é fundamento para a Câmara Municipal adotar as medidas necessárias tendentes ao restabelecimento das condições de silêncio e tranquilidade locais, designadamente através de um período de restrição do horário de funcionamento maior que o previsto no artigo 5.º, n.º 1 do presente regulamento.

Artigo 7.º

Outras restrições excecionais de funcionamento dos estabelecimentos de comércio e de prestação de serviços em qualquer área do Município

Por deliberação da Câmara Municipal pode ser determinada uma restrição excecional do horário de funcionamento dos estabelecimentos de comércio e de prestação de serviços em qualquer área do Município de Moura, quer por sua iniciativa quer na sequência do exercício do direito de petição dos particulares, como seja o respeito pelo direito ao repouso dos munícipes residentes.

Artigo 8.º

Encerramento do estabelecimento

1 -Para os efeitos do disposto no presente diploma, considera-se que o estabelecimento está encerrado quando tenha a porta fechada e não se permita a entrada de clientes, cessando o fornecimento de bens ou a prestação de qualquer serviço no interior ou para o exterior do estabelecimento, e quando a música estiver completamente desligada e não seja percetível qualquer ruído ou quaisquer outros sinais de funcionamento.

2 -Sem prejuízo do referido no número anterior, os estabelecimentos estão autorizados a proceder ao atendimento dos clientes que se encontram no seu interior no momento do seu encerramento e não tenham ainda sido atendidos.

3 -Em todo o caso, encontram-se em incumprimento para efeitos do presente diploma todos os estabelecimentos que, decorridos 30 minutos sobre o limite de encerramento previsto no horário de funcionamento, ainda mantenham no seu interior clientes e pessoas estranhas ao serviço do estabelecimento.

Artigo 9.º

Horários de funcionamento de atividades de restauração ou de bebidas não sedentária

As unidades de restauração ou de bebidas móveis, movíveis ou fixas de uso temporário, podem funcionar dentro dos limites do horário fixado para os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 5.º, n.º1 do presente diploma.

Artigo 10.º

Mapa de horário de funcionamento

1 -Em cada estabelecimento deve estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.

2 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser fixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.

Artigo 11.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto neste regulamento municipal compete à Câmara Municipal e, ainda à Guarda Nacional Republicana, à Policia de Segurança Pública, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

2 -As autoridades de fiscalização podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a funcionar fora do horário de funcionamento estabelecido.

Artigo 12.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação punível com coima:

a)A falta de afixação do mapa de horário de funcionamento, em local bem visível do exterior, é punível com coima prevista na lei, graduada de (euro)150,00 a (euro) 450,00 para pessoas singulares e de (euro) 450,00 a (euro) 1500,00, para pessoas coletivas.

b)O funcionamento do estabelecimento fora do horário estabelecido, é punível com coima prevista na lei, graduada entre (euro) 250,00 a (euro) 3740,00, para pessoas singulares, e de (euro) 2500,00 a (euro) 25, 000.00, para pessoas coletivas.

c)A inobservância das disposições referentes à matéria do ruído, quando não especialmente previstas, constitui contraordenação punível com coima de (euro)50,00 a (euro) 10,000 no caso de pessoas singulares e de (euro) 100,000.00 a (euro) 20,000.00, para pessoas coletivas.

2 -A negligência é punida, sendo nesse caso reduzido para metade os limites mínimos e máximos das coimas.

3 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação, a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara Municipal.

4 -O produto das coimas constitui receita do município.

Artigo 13.º

Sanções Acessórias

Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas no número anterior, pode ser aplicada uma sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.

Artigo 14.º

Normas supletivas e de interpretação

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e restante legislação aplicável.

2 -As dúvidas e casos omissos suscitados na aplicação das disposições deste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor deste regulamento municipal, fica revogado o anterior Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Moura.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

310580044

Artigo 6.º

Condições específicas de funcionamento dos estabelecimentos com restrição de horário

6 -Os encargos pela aquisição, instalação e selagem do limitador de potência sonora são suportados e da inteira responsabilidade dos proprietários/exploradores dos estabelecimentos.

7 -Nas esplanadas é proibida a emissão de som amplificado, salvo quando previsto no alvará de funcionamento do estabelecimento ou mediante licença especial de ruído.