RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 347/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento e respetivos Anexos que fazem parte integrante deste estabelecem as normas relativas aos concursos públicos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e respeitantes aos seguintes programas e subprogramas de apoio financeiro:

a)Programa de apoio aos novos talentos e às primeiras obras - Anexo I;

b)Programa de apoio ao cinema, que integra os seguintes subprogramas:

c)Programa de apoio ao audiovisual e multimédia que integra os seguintes subprogramas:

d)Programa de apoio à internacionalização, que integra os seguintes subprogramas:

2 -Devem igualmente ser observadas pelos sujeitos objeto do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, as normas estabelecidas nos seguintes Regulamentos:

a)Regulamento relativo à prestação de contas e despesas elegíveis;

b)Regulamento do Registo de Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras Entidades.

3 -Fora do âmbito dos programas e medidas de apoio referidos nos números anteriores, o ICA, I. P. apoia iniciativas e projetos complementares àqueles, que contribuam para o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual, nos termos de regulamento a aprovar pelo ICA, I. P.

Artigo 2.º

Candidatos

1 -Podem candidatar-se aos programas e medidas de apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento, as entidades registadas na qualidade de empresas cinematográficas e/ou audiovisuais no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais mantido pelo ICA.

2 -Podem igualmente candidatar-se, nos casos expressamente previstos, pessoas singulares ou coletivas não constituídas como empresa cinematográfica e/ou audiovisual, nomeadamente realizadores, argumentistas, associações, estabelecimentos de ensino, devendo, para efeitos de candidatura, proceder ao registo no website do ICA, mediante o preenchimento de formulário próprio.

Artigo 3.º

Competência para a avaliação dos projetos

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as candidaturas admitidas são analisadas e avaliadas por um júri, cuja composição é homologada pelo membro do governo responsável pela área da cultura.

2 -Na modalidade de apoio automático, no subprograma de apoio à divulgação e promoção internacional de obras nacionais, no subprograma de apoio à distribuição na vertente de apoio a obras nacionais e no subprograma de apoio à distribuição de obras nacionais em mercados internacionais, não há lugar a designação de júri em virtude da inexistência de fases de avaliação e seleção de projetos.

3 -O funcionamento do júri obedece ao disposto no Regulamento de Funcionamento do júri.

4 -No apoio a projetos e iniciativas que contribuam para o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual, a avaliação e decisão de atribuição de apoio cabe ao Conselho Diretivo do ICA. TÍTULO II Procedimento concursal

Artigo 4.º

Fases do procedimento

1 -Os concursos promovidos pelo ICA para atribuição de apoio financeiro compreendem as seguintes fases:

a)Apresentação e instrução das candidaturas;

b)Admissão das candidaturas;

c)Avaliação e seleção;

d)Decisão;

e)Contratualização.

2 -Os concursos relativos aos subprogramas previstos no n.º 2 do artigo anterior não incluem a fase de avaliação e seleção dos projetos pelo júri.

3 -Os termos e condições das fases do procedimento relativo ao apoio previsto n.º 3 do artigo 1.º são definidas em regulamento autónomo.

Artigo 5.º

Apresentação e instrução das candidaturas

1 -A apresentação das candidaturas é feita, dentro do prazo indicado no calendário de abertura de concursos, por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulários próprios para cada programa e subprograma de apoio financeiro, disponíveis no website do ICA.

2 -A candidatura considera-se apresentada e é objeto de registo no momento em que o candidato a submete eletronicamente, não sendo permitidas alterações posteriores às candidaturas, exceto no que respeita aos seguintes documentos, em que pode ser admitido suprir deficiências em sede de audiência de interessados, prevista no artigo 8.º do presente Regulamento:

a)Declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos candidatos e respetivos representantes legais, conforme modelos A ou B, aprovados pelo ICA em anexo;

b)Deferimento de registo de argumento;

c)Registo da obra cinematográfica ou audiovisual no ICA;

d)Indicação de locais e períodos de rodagem, calendarização ou plano de trabalhos, quando este tenha suscitado dúvidas ou necessidade de esclarecimentos;

e)Contratos ou autorizações suficientes celebrados com autores quando estes tenham suscitado dúvidas e necessidade de esclarecimentos adicionais;

f)Outros contratos quando tenham suscitado dúvidas e necessidade de esclarecimentos adicionais;

g)Documentos comprovativos de financiamento quando tenham suscitado dúvidas e necessidade de esclarecimentos adicionais;

h)Montagem financeira quando tenha suscitado dúvidas e necessidade de esclarecimentos adicionais, designadamente no que respeita aos limites legais de apoio solicitado ao ICA.

j)Documentos entregues em língua diferente às exigidas nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do presente Regulamento.

3 -Os currículos das entidades produtoras ou dos autores, assim como a montagem financeira e estratégia de produção, podem ser atualizados, mediante solicitação fundamentada por parte do candidato, até à primeira reunião de avaliação pelo júri do concurso, quando se verifique facto superveniente com relevância na análise dos mesmos.

4 -Para efeitos do número anterior, consideram-se factos relevantes as seleções oficiais, prémios ou menções em festivais ou prémios constantes da lista aprovada neste regulamento, ou confirmação da obtenção de nova fonte de financiamento ao projeto.

5 -É permitido ao candidato requerer ao ICA a correção do enquadramento do projeto enquanto primeira obra ou no âmbito geral, até à notificação de admissão definitiva.

6 -A cada candidato é atribuída uma palavra-passe, gerada por via eletrónica, ficando o acesso à informação reservada à unidade de concursos do ICA e ao próprio candidato.

Artigo 6.º

Língua de instrução da candidatura

1 -Os documentos e demais elementos de instrução das candidaturas são apresentados em língua portuguesa, ou acompanhados da respetiva tradução simples em português.

2 -Sem prejuízo da disposição do número anterior, é admitida a apresentação, na fase de candidatura, dos seguintes elementos instrutórios em língua espanhola, inglesa ou francesa:

a)Contratos, pré-contratos e autorizações, designadamente de cedência ou aquisição de direitos;

b)Certidões de autoridades estrangeiras;

c)Cartas de intenções e memorandos;

d)Documentos comprovativos do financiamento assegurado;

e)Orçamento global de coproduções;

f)Apresentação gráfica dos projetos (personagens e ambientes, storyboard);

g)Documentos comprovativos dos resultados de exploração internacionais;

h)Documentos comprovativos dos prémios estrangeiros obtidos;

j)Elementos facultativos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação dos projetos com base nos critérios previstos.

3 -É ainda admitida a submissão, na fase de candidatura, dos elementos instrutórios elencados no número anterior em outras línguas desde que acompanhados de tradução simples em português, espanhol, inglês ou francês.

4 -Sempre que os elementos instrutórios previstos nas alíneas a) a i) do n.º 2 não se encontrem submetidos nas línguas previstas, ou acompanhados da respetiva tradução, podem os candidatos, em sede de audiência de interessados da fase de admissão das candidaturas, suprir a irregularidade com a entrega da tradução devidamente legalizada nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30 de agosto ou da Convenção de Haia de 5 de outubro de 1968.

5 -Os elementos instrutórios previstos na alínea j) do n.º 2 que não se encontrem submetidos nas línguas previstas, ou acompanhados da respetiva tradução, não são tidos em conta na apreciação da candidatura.

6 -O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições constantes do Anexo XI ao presente Regulamento.

Artigo 7.º

Admissão das candidaturas

1 -São admitidas a concurso as candidaturas que sejam recebidas dentro do prazo, com os formulários devida e completamente preenchidos e acompanhados pelos documentos exigidos, não havendo admissão condicional decorrente de falhas de instrução da candidatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º

2 -Até à decisão final sobre o concurso em causa, um projeto enquadrado como primeira obra pode perder essa qualidade, por decisão do Conselho Diretivo do ICA, sempre que um facto superveniente venha justificar essa alteração.

3 -No apoio à produção de documentários cinematográficos e audiovisuais e multimédia, não se considera início de rodagem a captação de imagens, anterior à data de entrega da candidatura, que constitua trabalhos preparatórios.

4 -Quando o mesmo projeto é candidato à produção audiovisual e à produção cinematográfica, não pode iniciar a rodagem até à data de entrega da candidatura para o segundo apoio.

5 -No caso de apresentação de candidatura para adaptação de obra cinematográfica a séries de televisão ou de adaptação de séries de televisão a obras cinematográficas, e para efeitos da verificação do requisito relativo ao início de rodagem, previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, não se considera a rodagem da obra a adaptar, desde que o projeto de adaptação a concurso preveja nova fase de rodagem, em relação à qual se aplica a referida regra.

Artigo 8.º

Audiência de interessados

1 -Os candidatos são notificados da lista provisória de candidaturas admitidas, para querendo, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Analisadas as pronúncias, se as houver, o ICA notifica os candidatos não admitidos da decisão de não admissão.

3 -Após a decisão, o ICA elabora a lista definitiva de candidaturas admitidas e notifica todos os candidatos da mesma.

Artigo 9.º

Avaliação e seleção

1 -Compete ao júri do concurso analisar e avaliar os projetos admitidos a concurso, avaliação essa a efetuar em sessão privada do júri.

2 -O júri analisa e avalia os projetos aplicando as regras específicas constantes dos Anexos ao presente Regulamento que sejam aplicáveis ao concurso em causa, justificando a pontuação atribuída, pronunciando-se sobre cada um dos parâmetros de apreciação previstos nos Anexos referidos, considerando que cada parâmetro tem o mesmo peso na avaliação de cada critério.

3 -Os projetos são ordenados de forma decrescente a partir do projeto mais pontuado, sendo a classificação de cada projeto obtida pela aplicação da fórmula prevista para o efeito no respetivo anexo.

4 -Quando o júri do concurso entenda que nenhum dos projetos a concurso possui a qualidade necessária para beneficiar do apoio do ICA, elabora um relatório fundamentado que é apreciado e decidido pelo ICA, tendo em vista o reforço do montante a atribuir no concurso seguinte, referente ao mesmo programa, subprograma, modalidade e categoria.

5 -As deliberações referidas nos números anteriores constam de ata, que deve ser assinada pelos membros do júri que participaram das deliberações e conter a proposta de classificação final, bem como o discriminativo das avaliações quanto a cada critério, admitindo-se o recurso a assinatura digital.

Artigo 10.º

Audiência dos interessados

1 -Recebida a proposta de classificação deliberada pelo júri, o ICA promove a notificação dos candidatos para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, nos termos e para os efeitos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

2 -A notificação referida no número anterior é instruída com cópias das atas lavradas bem como das fichas de notação elaboradas pelo júri.

3 -Findo o prazo para audiência dos interessados, não havendo pronúncia dos candidatos, o projeto de decisão do júri torna-se definitivo.

4 -Havendo pronúncias dos candidatos, em sede de audiência dos interessados, cabe ao júri, em reunião plenária, a realizar extraordinariamente, elaborar a resposta fundamentada sobre as mesmas e lavrar ata que é assinada por todos os membros presentes, admitindo-se o recurso a assinatura digital.

5 -É permitido ao júri rever ou completar a apreciação dos candidatos constante da ficha de avaliação quando, nos termos do número anterior, assim se revele necessário.

Artigo 11.º

Decisão

1 -Cabe ao ICA a decisão de atribuição dos apoios, respetivos montantes e as condições do apoio a atribuir.

2 -Pode o ICA decidir não atribuir apoio a projetos com classificação inferior a 5, determinando que o valor remanescente é aplicado no mesmo concurso do ano seguinte, ou na 2.ª chamada do mesmo ano, caso exista, ou, no caso do apoio à produção audiovisual e multimédia, determinando atribuir esse valor a projetos com um mesmo operador em detrimento da regra prevista no n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, quanto à acumulação nesses casos.

3 -A decisão final é publicitada no website do ICA, e notificada por via eletrónica a todos os candidatos. TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários

Artigo 12.º

Acompanhamento da execução do contrato e pagamentos

1 -As entidades beneficiárias dos apoios são objeto de acompanhamento e avaliação nas componentes técnica e financeira por parte do ICA ou por quem este designar para o efeito.

2 -O controlo técnico de execução do projeto é efetuado através de relatórios periódicos a apresentar, sempre que solicitado pelo ICA, pelas entidades beneficiárias, relatórios esses que podem ser objeto de pedido de reformulação, explicitação ou desenvolvimento.

3 -O controlo financeiro de execução do projeto é efetuado através de relatórios periódicos, a apresentar, sempre que solicitado pelo ICA, pelas entidades beneficiárias, relatórios esses que podem ser objeto de pedido de reformulação, explicitação ou desenvolvimento.

4 -Verificando-se uma situação não regularizada do beneficiário perante a administração fiscal e a segurança social, pode o ICA, excecionalmente e a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções de acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do Estado a entidades devedoras à Segurança Social e Finanças.

5 -Caso o ICA decida que o pagamento de uma verba com retenção, nos termos do número anterior, coloca em causa a boa conclusão do projeto, é aplicável o previsto na alínea f) do artigo 15.º referente a suspensão de pagamentos.

Artigo 13.º

Prazos e prorrogações

1 -Os contratos são celebrados pelo tempo necessário à conclusão do projeto.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os prazos máximos de entrega dos materiais finais, no caso de apoios à produção, são os seguintes:

a)Para obras cinematográficas:

b)Para obras audiovisuais e multimédia:

3 -Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, o ICA, I. P. pode autorizar a prorrogação dos prazos previstos no número anterior, que será objeto de nova contratualização.

4 -Quando o beneficiário do apoio esteja obrigado a apresentar relatório e contas finais assinadas por TOC e ainda certificadas por ROC quando legalmente necessário, o prazo máximo para a apresentação destes elementos é de seis meses a contar da conclusão do projeto, sem prejuízo dos prazos referidos nos Anexos.

Artigo 14.º

Transferência de apoio

1 -Em caso de manifesta impossibilidade de conclusão da obra e de devolução do montante de apoio, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, caso já se tenha procedido à entrega à produtora original dos valores correspondentes, pelo menos, ao início de fase de rodagem ou animação, pode o ICA, ouvido o realizador bem como a produtora e obtida a anuência de ambos, determinar a transferência do apoio para uma nova entidade que reúna as condições necessárias e ofereça garantias de conclusão do projeto, aceitando esta concretizá-lo com os valores remanescentes.

2 -A produtora originária fica obrigada a proceder à entrega de todos os materiais bem como à transferência de todos os direitos que se encontrem na sua titularidade para a nova produtora.

Artigo 15.º

Suspensão de pagamentos

1 -O ICA suspende os pagamentos relacionados com o apoio a um projeto contratualizado, até à regularização ou à tomada de decisão decorrente da análise da situação, sempre que constatar a ocorrência de alguma das seguintes situações:

a)Inexistência ou deficiência grave dos processos contabilísticos do projeto apoiado;

b)Não entrega dos relatórios técnicos e financeiros de execução do projeto dentro do prazo determinado;

c)Não envio, dentro do prazo determinado, de elementos solicitados pelo ICA, salvo se este aceitar a justificação que venha a ser apresentada;

d)Falta de transparência ou de rigor de custos, verificada em relatório de auditoria de controlo;

e)Superveniência de situação não regularizada perante o ICA, ainda que em outros projetos;

f)Superveniência de situação não regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, que ponha em causa a boa conclusão do projeto;

g)Superveniência de situações previstas nas declarações sob compromisso de honra apresentadas pelos beneficiários, e seus representantes legais no caso de pessoas coletivas com fins lucrativas;

h)Situação de mora ou incumprimento no pagamento de remunerações a pessoal artístico, técnico ou outro, nos termos previstos no artigo 16.º

2 -Para efeitos de regularização das situações e deficiências detetadas e/ou envio dos elementos solicitados, é concedido um prazo aos beneficiários não superior a 60 dias, findo o qual é revogado o apoio.

Artigo 16.º

Mora ou incumprimento de pagamento de remunerações a pessoal

1 -Reportada ao ICA, mediante apresentação de documentação comprovativa, uma situação de mora ou incumprimento no pagamento de remunerações a pessoal artístico técnico ou outro no âmbito de um projeto apoiado, pode o ICA determinar a suspensão de pagamentos no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a pronunciar-se sobre a situação em causa.

2 -Não podendo confirmar-se a existência de dívida, o ICA procede ao pagamento da verba retida, nos termos do número anterior.

3 -Confirmando-se a existência de dívida, pode o ICA proceder ao pagamento desse valor diretamente ao credor, mediante autorização da entidade beneficiária para esse efeito.

Artigo 17.º

Exibição Pública

As obras apoiadas não podem ter estreia comercial nem exibição pública sem prévia entrega no ICA das cópias finais do filme.

Artigo 18.º

Revogação do apoio

a)Não entrega ou não conclusão do projeto, nos termos aprovados;

b)Não comunicação, ou não aceitação pelo ICA, das alterações aos elementos determinantes da atribuição de apoio, nomeadamente as mencionadas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril;

c)Verificação posterior, em sede de acompanhamento ou auditoria, do desrespeito dos normativos que regulam a atribuição de apoios;

d)Verificação, em sede de acompanhamento ou auditoria da utilização indevida de valores disponibilizados a título de apoio financeiro;

e)Falsas declarações, nomeadamente sobre a data do início de rodagem;

f)Não regularização de deficiências detetadas no prazo previsto no n.º 2 do artigo 15.º do presente Regulamento, incluindo a falta de apresentação de certidões comprovativas da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

g)Recusa, por parte do beneficiário, da submissão ao controlo a que está legalmente sujeito, nomeadamente a viabilização de auditorias;

h)Declarações inexatas, incompletas e desconformes sobre o projeto que afetem de modo substantivo a justificação do apoio recebido e a receber;

i)Constatação da situação de devedor perante a Segurança Social, a Administração Fiscal, o ICA ou as entidades a que este sucedeu, pondo em causa a continuação do projeto;

j)Constatação de qualquer alteração do projeto suscetível de alterar o estatuto de obra independente.

Artigo 19.º

Reembolso

Sem prejuízo do acionamento de outros procedimentos civis ou criminais por parte do ICA, a revogação do apoio determina a devolução do montante do apoio financeiro recebido, acrescido de juros de mora, devidos desde a perceção de cada uma das prestações.

TÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 20.º

Lista de Festivais Prioritários

A lista de Festivais considerados prioritários referida nos parâmetros de avaliação previstos nos Anexos ao presente Regulamento é a seguinte:

Lista de Festivais Prioritários - 2018

Grupo I

Clermont Ferrand - Festival de Curtas Metragens

Festival Anima - Festival Internacional du Film d'Animation de Bruxelles

Festival Internacional de Cinema de Animação de Annecy

Festival Internacional de Cinema de Berlim (Berlinale)

Festival Internacional de Cinema de Cannes

Festival Internacional de Cinema de Veneza

Festival Internacional de Cinema de Sundance

Festival Internacional de Cinema de Roterdão

Festival Internacional de Cinema de Locarno

Grupo II

Anifest Zagreb

Anima Mundi (Brasil)

Atx Television Festival

Bafici - Festival Internacional de Cinema Independente de Buenos Aires

Banff World Media Festival

Bfi - London Film Festival

Cinéma du Réel

Beijing Film Festival

Chicago International Film Festival

Cph:Dox - Festival Internacional de Documentários de Copenhaga

Documenta Madrid

Docs Barcelona

Dok Leipzig

Docaviv International Documentary Film Festival

Durban International Film Festival

Edinburgh International Filme Festival

Entrevues Belfort

Festival del Cine Europeu Sevilla

Festival del Popoli

Festival de la Fiction TV - Création Française et Européenne

Festival de Televisão de Copenhaga

Festival de Televisão de Monte-Carlo

Festival É Tudo Verdade

Festival Internacional de Cine en Guadalajara

Festival Internacional de Cine em Morelia

Festival Internacional de Cinema de Animação de Hiroshima

Festival Internacional de Cinema de Busan

Festival Internacional de Cinema de Hiroshima (Curtas-Metragens)

Festival Internacional de Cinema de Jeonju

Idfa Festival Internacional de Documentários de Amesterdão

Fidmarseille - Festival Internacional de Documentários

Festival Internacional de Cinema de San Sebastián

Festival Internacional de Cinema de Macau

Festival Internacional de Cinema de Mar Del Plata

Festival Internacional de Cinema de Nova York

Festival Internacional de Cinema de Toronto

Festival Internacional de Documentários de Yamagata (realiza-se de 2 em 2 anos)

Festival Internacional de Televisão de Edimburgo

Festival Internacional des Films du Monde de Montréal

Festival Internacional do Rio de Janeiro

Festival of Animated Film Stuttgart

Festival Punto de Vista

Ficunam

Filmfest Hamburg

Filmfest Munchen

Internationale Kurtzfilmtage Winterhur (curtas metragens Suíça)

Holland Animation Film Festival

Hamburg Short Film Festival

Hong Kong International Film Festival

Hotdocs - Canadá

Janela Internacional de Cinema Recife

Jihlava International Documentary Festival

Karlovy Vary Film Festival

Krakow Film Festival

La Rochelle International Film Festival

Melbourne International Film Festival

Melbourne Queer Film Festival

Moscow Film Festival

Mostra Internacional de Cinema de São Paulo

New Directors, New Films

New Horizons (Polónia)

Ficvaldivia - Festival Internacional de Cine de Valdivia

Fipa - Festival Internacional de Programas Audiovisuais

Olhar de Cinema Curitiba

Ottawa International Animation Festival

Oberhausen - Festival Internacional de Curtas Metragens

Premiers Plans Angers

Ridm - Festival Internacional de Documentários de Montreal

Rome Film Fest

Sarajevo Film Festival

Sitges Festival Internacional de Cinema Fantástico da Catalunha

Sheffield Doc/Fest

Taiwan International Documentary Festival (2 em 2 anos)

Thessaloniki International Film Festival

Tokyo International Film Festival

Torino Film Festival

Tribeca Film Festival

Viennale - Festival Internacional de Cinema de Viena

Vis Vienna Shorts

Visions du Reel

Zinebi International Festival of Documentary and Short Film

Prémios

Annie Awards

Bafta - British Academy Film Awards

Cartoon d'Or

Golden Globes

Óscar da Academia de Hollywood

Prémios Academia Europeia de Cinema (Efa)

Prémios Goya

Rose d'Or

The International Emmy Awards

Prémio Ariel Ibero-Americano

Prémio Sophia

Festivais Internacionais em Território Nacional

Caminhos do Cinema Português

Cinanima - Festival Internacional de Cinema de Animação

Curtas Vila do Conde

Doclisboa - Festival Internacional de Cinema Documental

Encontros de Cinema de Viana do Castelo

Fantasporto Festival Internacional de Cinema do Porto

Fest - Festival Novos Cineastas | Novo Cinema

Festival de Cinema Avanca - Encontros Internacionais de Cinema, Televisão, Vídeo e Multimédia

Porto Post Doc

Indielisboa - Festival Internacional de Cinema Independente

Lisbon & Estoril Film Festival

Monstra - Festival de Animação de Lisboa

Motelx - Festival de Cinema de Terror de Lisboa

Queer Festival de Cinema Gay e Lésbico

Artigo 21.º

Prazos

Os prazos a que se faz referência no presente Regulamento são contados nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 22.º

Meios graciosos

A utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do procedimento não tem efeito suspensivo.

Artigo 23.º

Dúvidas de interpretação e aplicação

As dúvidas quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas mediante decisão do ICA.

Artigo 24.º

Normas de aplicação subsidiária

No que respeita aos aspetos procedimentais ora regulados é subsidiariamente aplicado o previsto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 25.º

Aprovação de Modelos de Declaração

1 -Clique aqui para introduzir Nome, titular do Introduzir N.º doc de identificação, residente na Introduzir Morada, na qualidade de representante legal de Nome da Firma, pessoa coletiva n.º N.º Identificação fiscal com sede na Sede da firma, declara, à data da entrega da candidatura, sob compromisso de honra, que a sua representada cumpre as seguintes condições:

a)Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente, salvo se se encontrar abrangida por um plano de recuperação de empresa previsto na lei;

b)Os titulares dos seus órgãos sociais não foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, ou ainda não ocorreu a respetiva reabilitação;

c)Os titulares dos seus órgãos sociais não foram objeto de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional, ou ainda não ocorreu a respetiva reabilitação;

d)Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

e)Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

f)Não foi objeto de aplicação de sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos prevista em legislação especial, nomeadamente nos regimes contraordenacionais em matéria laboral, de concorrência e de igualdade e não-discriminação, bem como da sanção prevista no artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período fixado na decisão condenatória;

g)Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho;

h)Os titulares dos seus órgãos sociais não foram condenados por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, ou ainda não ocorreu a respetiva reabilitação:

2 -Clique aqui para introduzir Nome, titular do Introduzir N.º doc de identificação, residente na Introduzir Morada, na qualidade de representante legal de Nome da Firma, pessoa coletiva n.º N.º Identificação fiscal, com sede na Sede da firma, declara, à data da entrega da candidatura, sob compromisso de honra, que:

a)Não se encontra em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeito(a) a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente;

b)Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ou, tendo sido, ainda não ocorreu a sua reabilitação;

c)Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional ou ainda não ocorreu a sua reabilitação;

d)Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

e)Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

g)Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho;

h)Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes:

3 -O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da sua candidatura ou a caducidade da decisão da atribuição do apoio que eventualmente sobre ela recaia bem como as sanções previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

a)Longas-metragens de ficção;

b)Curtas-metragens de ficção;

c)Documentários cinematográficos;

d)Curtas-metragens de animação.

e)Guião completo, acompanhado de sequência de storyboard correspondente a um mínimo de 1 minuto, ou storyboard completo em substituição do guião ou tratamento cinematográfico no caso de documentários de animação;

f)Memorando descritivo das técnicas a utilizar, com ilustração de materiais gráficos ou em movimento dessas técnicas;

g)Informações gerais sobre o projeto, designadamente estrutura da coprodução, se for caso disso, indicação de locais e períodos das etapas de trabalho, suporte final, duração prevista e língua(s) em que a obra é falada;

h)Deferimento do registo do argumento na IGAC, se aplicável;

j)Nota explicativa quanto ao orçamento, se necessário, tendo em conta nomeadamente as técnicas ou processos utilizados;

k)Montagem financeira previsional do projeto;

l)Estratégia de produção do projeto, tendo em conta a montagem financeira previsional;

m)Contrato com o realizador, ou autorização suficiente, conforme modelo aprovado pelo ICA;

n)Contrato com o argumentista, ou autorização suficiente, conforme modelo aprovado pelo ICA;

o)Autorização suficiente dos outros autores, nomeadamente outros realizadores, em situação de corealização, e argumentistas, quando a candidatura seja apresentada por realizador, ou autorização suficiente, conforme modelo aprovado pelo ICA;

p)Contrato com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, ou autorização suficiente, conforme modelo aprovado pelo ICA, se aplicável;

q)Contratos com outros autores do projeto ou autorização suficiente, conforme modelo aprovado pelo ICA, se aplicável;

r)Contratos de coprodução, se os houver, ou outros elementos escritos que atestem a intenção de coproduzir ou cofinanciar o projeto;

s)Currículo do realizador;

t)Currículo da entidade produtora, tal como consta do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora;

u)Quando a candidatura é apresentada por entidade produtora, declaração sob compromisso de honra, conforme modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

4 -Mais declara que tem conhecimento que a não apresentação dos documentos comprovativos (ou das respetivas autorizações de consulta) das situações referidas nas alíneas d) e e) no prazo que lhe for fixado pelo ICA, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, determina a imediata exclusão da sua candidatura. [Local e data] [Assinatura] Modelo B Declaração relativa ao previsto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril Pessoa coletiva sem fins lucrativos

a)Para a categoria de longas-metragens de ficção, os previstos no n.º 4.1. do Anexo III;

b)Para a categoria de curtas-metragens de ficção, os previstos no n.º 4.1. do Anexo IV;

c)Para a categoria de documentários cinematográficos, os previstos no n.º 4.1. do Anexo V;

d)Para a categoria de curtas-metragens de animação, os previstos no n.º 4.1. do Anexo VI.

e)Contrato com o argumentista, ou autorização suficiente, conforme modelo aprovado pelo ICA;

f)Autorização suficiente dos outros autores, nomeadamente outros realizadores, em situação de corealização, e argumentistas, quando a candidatura seja apresentada por realizador, conforme modelo aprovado pelo ICA;

g)Contrato com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, ou autorização suficiente, conforme modelo aprovado pelo ICA, se aplicável;

h)Orçamento, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICA;

j)Estratégia de produção do projeto, tendo em conta a montagem financeira previsional;

k)Plano estratégico de exploração e divulgação da obra;

l)Informações gerais sobre o projeto, designadamente estrutura da coprodução, se for caso disso, indicação de locais e períodos de rodagem, suporte(s) de captação, suporte final, duração prevista e língua(s) em que a obra é falada;

m)Contratos de coprodução, se os houver, ou outros elementos escritos que atestem a intenção de coproduzir o projeto;

n)Currículo do realizador;

o)Currículo do produtor, segundo definição constante do ponto 2, quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora;

p)Currículo da entidade produtora, tal como consta do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais quando a candidatura é apresentada pela entidade produtora;

q)Quando a candidatura é apresentada por entidade produtora, declaração sob compromisso de honra, conforme modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

r)Documentos comprovativos dos resultados de exploração, nacionais e internacionais, bem como documentação comprovativa dos prémios obtidos em festivais internacionais pelas obras anteriores do realizador, nos termos do n.º 4.4;

s)Currículo do produtor segundo definição constante do ponto 2;

t)Currículo da entidade produtora, tal como consta do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais;

u)Documentos comprovativos dos resultados de exploração, nacionais e internacionais, e prémios obtidos em festivais internacionais, das obras anteriores da entidade produtora, nos termos do n.º 4.4;

w)Currículo da entidade produtora, tal como consta do Registo das Empresas Cinematográficas;

y)Declaração sob compromisso de honra, conforme modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

5 -Critérios de seleção e respetiva aplicação

a)Para longas e curtas-metragens de ficção: Critério A - Qualidade e potencial artístico e cultural do projeto: Relevância e/ou originalidade do tema e/ou história e/ou abordagem; Consistência do argumento e sua adequação à proposta estética; Adequação da descrição da ação e diálogos à realização cinematográfica; Consistência e exequibilidade de produção do projeto; Potencial de circulação nacional e internacional da obra projetada, em sala e festivais e outros. Critério B - Currículo do realizador: Obras anteriormente realizadas, em especial as da categoria a que concorre, com indicação das estreadas comercialmente, quando existam; Seleções oficiais, prémios e menções especialmente relevantes, obtidos pelas obras anteriores do realizador, em particular as da categoria a que concorre, em festivais de cinema, e em especial os constantes da lista de festivais considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral; Experiência profissional anterior na área do cinema ou áreas conexas. Critério C - Currículo da entidade produtora, tal como consta no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais: Seleções oficiais, prémios e menções especialmente relevantes obtidos em festivais de cinema por obras anteriormente produzidas, pela empresa requerente, em especial os constantes da lista de festivais considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral; Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente produzidas, pela empresa requerente. Critério D - Currículo do produtor.

b)Para documentários cinematográficos: Critério A - Qualidade e potencial artístico e cultural do projeto: Relevância e originalidade do tema e/ou da respetiva abordagem; Trabalho de pesquisa e/ou investigação efetuado; Consistência do tratamento cinematográfico e sua adequação à proposta estética; Consistência e exequibilidade de produção do projeto; Potencial de circulação nacional e internacional da obra projetada, em sala e festivais e outros. Critério B - Currículo do realizador: Obras anteriormente realizadas, em especial os documentários, com indicação das estreadas comercialmente quando existam; Seleções oficiais, prémios e menções especialmente relevantes, obtidos pelas obras anteriores do realizador em particular os documentários, em festivais de cinema, e em especial os constantes da lista de festivais considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral; Experiência profissional anterior na área do cinema ou áreas conexas. Critério C - Currículo da entidade produtora, tal como consta no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais: Seleções oficiais, prémios e menções especialmente relevantes obtidos em festivais de cinema por obras anteriormente produzidas, pela empresa requerente, em especial os constantes da lista de festivais considerados prioritários pelo ICA, incluída no Regulamento Geral; Resultados de exploração, nacionais e internacionais de obras cinematográficas anteriormente produzidas, pela empresa requerente. Critério D - Currículo do produtor.

c)Declaração sob compromisso de honra, conforme modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

d)Orçamento, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICA;

e)Outros elementos que o candidato considere relevantes;

f)Declarações sob compromisso de honra, conforme modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

g)Orçamento, relativo ao projeto de programação a apresentar, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICA;

h)Montagem financeira previsional;

j)Declarações sob compromisso de honra, conforme modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

k)Contrato com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação ou autorização suficiente, conforme modelo aprovado pelo ICA, se aplicável;

l)Orçamento do suporte de demonstração, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICA;

m)Montagem financeira previsional do suporte de demonstração;

n)Montagem financeira previsional do projeto audiovisual ou multimédia final;

o)Currículo dos autores;

p)Currículo da entidade produtora, tal como consta do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais;

q)Declaração sob compromisso de honra, conforme modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

r)Currículo do argumentista;

s)Currículo do(s) outro(s) autor(es);

t)Currículo da entidade produtora, tal como consta do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais;

u)Declaração sob compromisso de honra, conforme modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

6 -Coeficientes de ponderação

a)Quando a candidatura é apresentada por entidade produtora: CF = (7A + 1,5B + 1C+0,5D)/10

b)Quando a candidatura é apresentada por realizador: CF = (7A + 3B)/10

c)No caso de obras realizadas em coprodução internacional em que a participação nacional seja minoritária, aos valores apurados nos termos da alínea b) do presente número aplica-se a percentagem do coprodutor nacional na coprodução, tal como oficialmente reconhecida.

d)Resultados da exploração VOD - Soma dos valores apurados à razão de (euro) 0,80 por aluguer;

e)Contratos de distribuição em cada país;

f)Declaração sob compromisso de honra, conforme modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

7 -Lista Ordenada de Classificação

a)Orçamento global do plano, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICA;

b)Montagem financeira previsional do plano;

c)Indicação da aplicação do critério de majoração, previsto no ponto 11;

d)Currículo da entidade produtora, tal como consta do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais;

e)Declarações sob compromisso de honra, conforme modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

f)Apresentação gráfica do projeto (personagens e ambientes), no caso de projetos de animação;

g)Memorando descritivo das técnicas a utilizar, no caso de projetos de animação;

h)Orçamento, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICA, no caso de projeto singular;

j)Planificação e calendarização indicativa dos trabalhos de escrita e desenvolvimento;

k)Objetivos e estratégia provisória de produção e exploração, no caso dos planos;

l)Contratos, pré-contratos, memorandos de entendimento, cartas de intenções ou outros documentos suscetíveis de comprovar o potencial de produção, coprodução, distribuição e circulação do projeto, se os houver;

m)Contrato com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema ou autorização suficiente, conforme modelo aprovado pelo ICA, se aplicável;

n)Contratos com os autores ou autorizações suficientes, conforme modelo aprovado pelo ICA; o) Currículo dos autores.

8 -Decisão de apoio do ICA, contratualização e pagamentos

a)Na notificação referida no número anterior, são ainda notificados os candidatos dos projetos em lugar elegível para a apresentação, no prazo de 10 dias, das certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, e dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos.

b)A não apresentação das certidões referidas na alínea anterior determina de imediato que o projeto deixa de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o requerente no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

c)No prazo de 20 dias, contados da notificação referida no ponto 7.2, os requerentes dos projetos elegíveis entregam no ICA:

d)Caso a entidade produtora não proceder à entrega da documentação no prazo indicado na alínea anterior, o projeto deixa de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o requerente no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

e)Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea c) por mais 10 dias.

9 -Coeficientes de ponderação Na modalidade do apoio à execução do plano, a classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula: CF = (4A + 3B + 3C)/10 Na modalidade do apoio ao projeto singular, a classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula: CF = (7A + 3B)/10

a)Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

b)O correspondente a 70 % do apoio financeiro atribuído será pago em prestações de acordo com o plano de produção, conforme o contratualmente estabelecido, após a entrega de relatórios dos trabalhos desenvolvidos;

c)O remanescente do apoio, nos termos do número seguinte.

d)Guião;

e)Contratos de distribuição, se os houver, com indicação da data marcada para a estreia;

f)Contratos de difusão e edição, se os houver;

g)Lista de diálogos do filme;

h)Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

j)Lista de músicas - music cue sheet;

k)Registo da obra cinematográfica no ICA;

l)Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;

m)Cartaz do filme;

n)Dossier de imprensa.

10 -Lista Ordenada de Classificação

a)Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 20 %;

b)Após confirmação do início da rodagem - 50 %;

c)Após confirmação do final da rodagem, desde que decorrido um período mínimo de 30 dias seguidos após o pagamento referido na alínea b), sem prejuízo do disposto no n.º 9.5 - 20 %;

d)O remanescente do apoio, nos termos do número seguinte.

e)Contratos de distribuição, se os houver, com indicação da data marcada para a estreia;

f)Contratos de difusão e edição, se os houver;

g)Lista de diálogos do filme;

h)Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

j)Lista de músicas - music cue sheet;

k)Registo da obra cinematográfica no ICA;

l)Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;

m)Cartaz do filme;

n)Dossier de imprensa. ANEXO IV Programa de Apoio ao Cinema Subprograma de apoio à Produção, na Modalidade de Apoio à Produção de Obras Cinematográficas Categoria de Curtas-Metragens de Ficção

11 -Majorações Ao limite máximo por plano previsto na declaração de prioridades, pode acrescer uma majoração, de 10 % do apoio a atribuir por plano, quando se verifique mais de 50 % de autoria por mulheres em relação ao total de autores do plano.

a)Obras nacionais Europeias ou que tenham a nacionalidade de outros países cuja distribuição em Portugal seja inferior a 5 % da quota de mercado, relativamente ao número de espectadores, verificada no ano anterior à abertura de concurso;

b)Cada filme esteja em exibição em dois distritos durante um período não inferior a sete dias seguidos e com, pelo menos, uma sessão em seis diferentes concelhos, excluindo os pertencentes aos distritos de Lisboa e Porto, desde que os espaços de exibição disponham de sistema de emissão e transmissão de dados de bilheteira, nos termos do DecretoLei n.º 125/2003, de 20 de junho.

c)Com a demonstração da execução do projeto nos termos aprovados pelo ICA, mediante apresentação de relatório, demonstrando, caso tenha tido lugar, a realização das ações que determinaram a aplicação da majoração, e após a entrega de contas finais do projeto, assinadas por um TOC, nos termos do disposto no Regulamento relativo às despesas elegíveis - 10 %, acrescido do valor da majoração, se aplicável.

d)O remanescente do apoio, nos termos do n.º 11.4. Para projetos de animação:

e)Contratos de distribuição se os houver;

f)Contrato com o autor, no caso de existência de música original;

g)Declaração da produtora em como adquiriu os direitos necessários à exibição e divulgação do filme, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens;

h)Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;

12 -Decisão de apoio do ICA

c)No prazo de 20 dias, contados da notificação referida no ponto 12.2, os requerentes dos projetos elegíveis entregam no ICA:

d)Caso uma entidade produtora não proceder à entrega da documentação no prazo indicado na alínea anterior, deixa o projeto de se encontrar em lugar elegível, sendo notificado o requerente no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri.

e)Mediante pedido devidamente fundamentado, o ICA pode conceder a prorrogação do prazo referido na alínea c) por mais 10 dias.

f)Currículo do distribuidor, incluindo informação sobre os filmes estreados, bem como informação sobre o trabalho desenvolvido no âmbito da promoção, e resultados obtidos, tendo em conta o disposto no ponto 12.3;

g)Declarações sob compromisso de honra, conforme modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

13 -Contratualização O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato.

14 -Pagamentos

a)Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 30 %;

b)O correspondente a 55 % do apoio financeiro atribuído será pago em prestações, após a entrega de relatório intercalar com descrição dos trabalhos relativos a cada um dos projetos ou ao projeto singular, no caso de apoio nessa modalidade;

c)Após entrega do relatório e elementos finais de cada projeto de desenvolvimento, ou do projeto singular, no caso de apoio nessa modalidade, referidos no n.º 14.5. - 10 %;

d)O remanescente do apoio - nos termos dos números seguintes.

e)Argumento final ou storyboard completo e desenvolvimento gráfico das personagens e ambientes, no caso de obras de animação;

f)Se previsto no plano, piloto com duração mínima de um minuto no caso de longa-metragens de animação;

g)Storyboard e animatic completo, no caso de curtas-metragens de animação;

h)Elementos visuais recolhidos no processo de desenvolvimento;

j)Elementos de apresentação e promoção do projeto;

k)Plano de financiamento e de produção. ANEXO III Programa de Apoio ao Cinema Subprograma de Apoio à Produção, na Modalidade de Apoio à Produção de Obras Cinematográficas Categoria de Longas-Metragens de Ficção

15 -Lista Ordenada de Classificação

16 -Decisão de apoio do ICA

17 -Contratualização O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato.

18 -Pagamentos

a)Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 60 %;

b)Com a demonstração da execução do projeto nos termos aprovados pelo ICA e após a entrega de relatório final com a descrição do trabalho desenvolvido nomeadamente em ações de promoção, e entrega das contas finais do projeto, assinadas por um TOC, bem como de montagem financeira final, nos termos do disposto no Regulamento relativo às despesas elegíveis - 40 %.

19 -Candidatos e beneficiários Os distribuidores com inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais.

20 -Limites do apoio O apoio financeiro a conceder pelo ICA ao distribuidor não pode exceder 80 % do custo total do projeto incluindo, entre outras, despesas com a aquisição de direitos, tradução, legendagem e ou dobragem, cópias e promoção, digitalização, recuperação, remasterização.

21 -Âmbito

22 -Candidaturas

a)Dossier de apresentação do projeto, com descrição dos objetivos a atingir;

b)Plano de distribuição e promoção;

c)Orçamento, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICA;

d)Currículo(s) do(s) realizador(es) da(s) obra(s), indicando as seleções oficiais, prémios e menções obtidas em festivais;

e)Declaração sob compromisso de honra de que, à data da apresentação da candidatura, o candidato adquiriu todos os direitos necessários à execução do projeto apresentado;

f)Declarações sob compromisso de honra, conforme modelos de declaração A ou B, para pessoas coletivas com ou sem fins lucrativos, respetivamente, aprovados pelo ICA, no Regulamento Geral.

23 -Critérios de seleção e respetiva aplicação Na avaliação dos projetos, o júri aplica os seguintes critérios, tendo em conta os seguintes parâmetros de apreciação: Critério A - Qualidade e mérito artístico e cultural do projeto; Obras anteriores do(s) realizador(es); Seleções oficiais, prémios e menções especialmente relevantes em festivais de cinema obtidos pela(s) obras do(s) realizador(es); Critério B - Contributo para a inovação e a dinamização da atividade da distribuição dos filmes, e a diversidade da oferta, em função da originalidade do projeto apresentado.

24 -Coeficientes de ponderação A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula: CF = (5A + 5B)/10

25 -Lista Ordenada de Classificação

26 -Decisão de apoio do ICA

27 -Contratualização O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato.

28 -Pagamentos

a)Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 60 %;

b)Com a demonstração da execução do projeto nos termos aprovados pelo ICA e após a entrega de contas finais do projeto, assinadas por um TOC, bem como de montagem financeira final, nos termos do disposto no Regulamento relativo às despesas elegíveis - 40 %.