RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 347/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo pela Câmara Municipal de S. Pedro do Sul a estudantes do ensino superior cujo agregado familiar tenha residência no concelho de S. Pedro do Sul e que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior no território nacional, com vista à obtenção do grau académico de licenciado ou com mestrado integrado obrigatório para conclusão/obtenção do diploma.

Artigo 2.º

Definições

a)Estabelecimento de Ensino Superior: todos os estabelecimentos que ministram cursos superiores aos quais sejam conferidos graus de ensino homologados pelo Ministério da Educação;

b)Rendimento bruto anual do agregado familiar do estudante: a soma dos rendimentos auferidos a qualquer título por todos os elementos do agregado familiar, durante um ano;

c)Rendimento mensal per capita: o duodécimo da soma dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, dividido por cada um dos seus elementos;

d)Aproveitamento escolar: a aprovação em pelo menos 80 % dos ECTS na frequência do ano letivo anterior à candidatura no caso dos candidatos que já frequentam o Ensino Superior; no caso dos candidatos que ingressam pela primeira vez no Ensino Superior, considera-se terem tido aprovação a todas as disciplinas; para efeitos da alínea b) do artigo 10.º considera-se a média obtida no ano anterior ao da candidatura;

e)Agregado familiar do estudante: conjunto de pessoas constituído pelo próprio e pelos que com ele vivem em comunhão de habitação e rendimentos, sejam ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes, seja o cônjuge e/ou descendentes e demais parentes. Secção II Das Bolsas de Estudo

Artigo 3.º

Âmbito das Bolsas de Estudo

1 -O montante global para atribuição de Bolsas de Estudo, bem como o seu número, será fixado anualmente pela Câmara Municipal para cada ano letivo, face à verba orçamentada para o efeito.

2 -A Bolsa é requerida anualmente por um número máximo de anos equivalente à duração normal do curso.

3 -As Bolsas têm a duração de 10 meses em cada ano letivo.

4 -A renovação das bolsas de estudo só é possível para os alunos que continuem a reunir as condições de candidatura previstas no artigo 6.º e que provem ter aproveitamento escolar, de acordo com as normas de funcionamento dos estabelecimentos de Ensino Superior que frequentam.

5 -Aos candidatos admitidos que sejam bolseiros por parte de outras Entidades será paga a diferença entre o valor dessa bolsa e o valor máximo da bolsa da Câmara Municipal, de acordo com o n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º

Forma e pagamento das Bolsas de Estudo

As Bolsas de Estudo serão pagas mensalmente até ao dia 25 de cada mês ao bolseiro, quando maior de idade, ou ao seu representante legal, iniciando-se o pagamento no mês de janeiro, após publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, com efeitos retroativos a outubro.

Artigo 5.º

Intransmissibilidade das Bolsas de Estudo

As Bolsas de Estudo atribuídas nos termos do presente Regulamento são intransmissíveis.

CAPÍTULO II

Do procedimento de atribuição das Bolsas de Estudo

Artigo 6.º

Condições de candidatura

a)Agregado familiar com residência no concelho de S. Pedro do Sul, devidamente comprovada por atestado, há mais de 5 anos;

b)Ter acesso comprovado ao Ensino Superior;

c)Ter idade não superior a 25 anos no ato da apresentação da 1.ª candidatura, exceto nos casos estabelecidos na alínea f);

d)O agregado familiar não possuir um rendimento mensal per capita superior a 75 % da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor;

e)Não possuir habilitações ao nível do Ensino Superior;

f)Em casos pontuais devidamente fundamentados e comprovados, designadamente pessoas com deficiência e/ou doença crónica, poderão ser contemplados estudantes maiores de 25 anos, mediante parecer dos serviços competentes da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura à Bolsa de Estudo é requerida através de formulário próprio cedido e entregue no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal. O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:

a)Apresentação do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;

b)Apresentação do número de contribuinte;

c)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do(a) requerente comprovativo do cumprimento da alínea a) do artigo anterior, bem como da composição do agregado familiar;

d)Certificado de matrícula no Ensino Superior do respetivo ano letivo, com especificação do curso;

e)Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do Ensino Superior para os "Maiores de 23", quando for o caso;

f)Certificado de aproveitamento académico do ano anterior ao da candidatura, com indicação da média obtida;

g)Certidão comprovativa do pedido de atribuição de Bolsa de Estudo pela DGES/Serviços de Ação Social da Instituição de Ensino que frequenta e respetivo resultado (deferimento/indeferimento e valor da bolsa);

h)Fotocópia do IRS ou IRC do ano anterior ao da candidatura de todos os elementos do agregado familiar ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;

j)Documentos comprovativos de encargos fixos com a habitação, saúde e educação, incluindo os constantes do e-Fatura;

k)Atestado de incapacidade emitido por uma Junta Médica, no caso previsto na alínea f) do artigo 6.º;

l)Declaração comprovativa do escalão de abono de família;

m)Quando se trate de trabalhadores por conta própria, e na impossibilidade de comprovação documental dos rendimentos, reserva-se ao Gabinete de Ação Social e Solidariedade, com parecer do Vereador do Pelouro da Educação e Ação Social, a decisão de atribuir um valor fixo para efeitos de capitação, de acordo com a profissão em causa;

n)Declaração do Rendimento Social de Inserção, quando for o caso, emitido pelo Serviço Local de Segurança Social da área de residência ou Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;

o)Declaração emitida pelo Serviço Local de Segurança Social da área de residência ou Centro Distrital do Instituto da Segurança Social comprovativa da situação de desemprego, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e termo e, na falta desta, declaração passada pelo Centro de Emprego que confirme esta situação;

p)Declaração sob compromisso de honra da veracidade de todos os documentos apresentados e de todas as informações prestadas.

2 -Aos candidatos deverá ser dado a conhecer o presente Regulamento.

3 -Os estudantes que já foram bolseiros da Câmara Municipal no ano anterior e que desejem realizar pedido de renovação da Bolsa deverão candidatar-se apresentando todos os documentos referidos no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 8.º

Prazos e processos de candidatura

1 -As candidaturas devem ser efetuadas até ao dia 15 de novembro de cada ano.

2 -Os candidatos que não conseguirem reunir toda a documentação necessária neste prazo, depois de informado o Gabinete de Ação Social e Solidariedade, ficarão obrigados a fazê-lo até ao dia 10 de dezembro, sendo excluídos se tal não se verificar.

3 -Os processos de candidatura serão apreciados pelo Gabinete de Ação Social e Solidariedade, com o parecer do Vereador do Pelouro da Educação e Ação Social.

4 -O Gabinete de Ação Social e Solidariedade da Câmara Municipal comunicará a todos os candidatos a lista provisória dos bolseiros aprovados até 15 de dezembro, podendo estes pronunciarem-se no prazo de 5 dias úteis, em resposta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, o qual decidirá no prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção da comunicação.

5 -Findo o prazo de apreciação final, o Presidente da Câmara decidirá em definitivo a atribuição das bolsas de estudo e será comunicada aos bolseiros a lista definitiva.

Artigo 9.º

Cálculo do rendimento per capita do agregado familiar

1 -O cálculo do rendimento per capita mensal é efetuado pela aplicação da seguinte fórmula: R = (RF-D)/12xN sendo que: R = rendimento per capita RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar D = despesas anuais fixas N = n.º de elementos do agregado familiar

2 -Consideram-se despesas os encargos anuais fixos com a educação, habitação e a saúde.

3 -A Câmara Municipal poderá, em caso de dúvida sobre os rendimentos, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas, no sentido de averiguar a situação socioeconómica do agregado familiar do candidato, designadamente através da realização de visitas domiciliárias, pedido de pareceres à Junta de Freguesia da área de residência e cruzamento de dados com a Segurança Social e Autoridade Tributária.

Artigo 10.º

Critérios de seleção e ordenamento dos bolseiros

1 -ª renovação - 5 pontos (maior que) 1.ª renovação - 10 pontos Caso se verifique um empate pontual, prevalece o candidato com melhor média e menor rendimento per capita. Feito o escalonamento será elaborada uma lista provisória onde constarão os seguintes elementos:

a)Nome completo do candidato;

b)Pontuação obtida;

c)Menção de admitido/excluído. Os candidatos excluídos constarão de uma lista autónoma, ordenados por ordem alfabética.

13 -15 valores - 5 pontos (menor que) 13 valores - 5 pontos

c)Menor idade do candidato à data da candidatura: Até 19 anos - 10 pontos De 19-22 anos - 5 pontos (maior que) 22 anos - 3 pontos

d)Dimensão do agregado familiar: (menor que) 3 elementos - 5 pontos (maior que) 4 elementos e (menor que) 7 - 10 pontos (maior que) 8 elementos e (menor que) 10 - 15 pontos (igual ou maior que) 11 elementos - 20 pontos

e)Renovação da bolsa de estudo da Câmara Municipal:

16 -18 valores - 7 pontos

a)Rendimento per capita mensal do agregado familiar indexado à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG): Até 25 % da RMMG - 30 pontos (maior que) 25 % e até 35 % da RMMG - 20 pontos (maior que) 35 % e até 45 % da RMMG - 10 pontos (maior que) 45 % e até 50 % da RMMG - 5 pontos

b)Melhor aproveitamento escolar: (maior que) 18 valores - 10 pontos

Artigo 11.º

Publicitação e comunicação aos interessados

1 -Serão publicitados através de Edital a afixar na Sede do Município de S. Pedro do Sul, nas Sedes das Freguesias do concelho de S. Pedro do Sul e ainda na página eletrónica do Município de S. Pedro do Sul:

a)O número de bolsas, o valor mensal e a respetiva deliberação camarária;

b)O aviso da lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos.

2 -A comunicação aos interessados dos resultados provisórios e definitivos, bem como os motivos de exclusão, será feita através de email ou, em caso de inexistência, carta registada para a morada indicada no formulário de candidatura.

Artigo 12.º

Direitos dos bolseiros

a)Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, as prestações da bolsa de estudo atribuída;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Obrigações dos bolseiros

1 -Constituem obrigações dos bolseiros da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul:

a)Manter a Câmara Municipal informada sobre a sua situação escolar bem como da atribuição ou não, e respetivo montante, de bolsas ou subsídios concedidos por outros sistemas de apoio e apresentar o respetivo comprovativo;

b)Participar à Câmara Municipal todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da Bolsa de Estudo relativa à sua situação económica, residência ou curso. O não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores, assim como as falsas declarações prestadas pelo candidato confirmadas no decorrer das diligências por parte da Câmara Municipal poderá anular o processo de candidatura, sem prejuízo do processo criminal a que houver lugar.

Artigo 14.º

Cessação das Bolsas de Estudo

a)A desistência da frequência do curso de ensino superior;

b)O incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior;

c)A prestação de declarações falsas, inexatas ou omissão de informação no processo de candidatura;

d)O incumprimento das disposições constantes no presente Regulamento.

Artigo 15.º

Sanções

1 -Sempre que se verifiquem causas de cessação das Bolsas de Estudo atribuídas previstas no artigo anterior o Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação de competências em qualquer dos vereadores, pode ordenar a restituição ao Município de S. Pedro do Sul das quantias indevidamente recebidas pelos bolseiros.

2 -A ordem de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

3 -As falsas declarações, para além de fazerem incorrer o bolseiro em responsabilidade criminal e de implicar a perda do direito à bolsa no ano letivo correspondente, determina a interdição de candidatura no ano letivo seguinte. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do Presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul.

Artigo 17.º

Direito subsidiário

A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação.

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