RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 347/2026

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as normas e os critérios para a concessão de apoios, pelo Município de Mafra às estruturas associativas do Concelho, designadamente, a Federações, Associações de modalidade, Clubes, Bandas Filarmónicas, Orquestras, Grupos Corais, Grupos e Ranchos Folclóricos, Grupos de Danças e Cantares, Grupos de Teatro Amador, Agrupamentos/Grupos de Escuteiros/Escoteiros, e outras Associações de índole desportiva, cultural e juvenil, visando promover o desenvolvimento de atividades desportivas, culturais, recreativas e sociais, ou outras de interesse comunitário e do Município, que reúnam os requisitos previstos no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Desenvolver e apoiar ações que contribuam para o reforço, a criatividade e dinamização do movimento associativo na comunidade;

2 -Enquadrar as ações de cooperação e apoios ao associativismo numa estratégia global de parceria;

3 -Manter atualizado o Registo Municipal de Associações do Concelho de Mafra (RMAM);

4 -Estabelecer os princípios para a aquisição, a cedência e a cedência da utilização de equipamentos destinados ao desenvolvimento de atividades desportivas, recreativas e culturais, ou outras de interesse para o Município, do Movimento Associativo e do Município;

5 -Estimular a renovação, a adaptação e a eventual criação de infraestruturas que contribuam para a autossustentabilidade económica e financeira das Associações;

6 -Cooperar, de acordo com os recursos existentes no Município, com o Movimento Associativo através dos apoios logísticos, técnicos e materiais de acordo com o levantamento das suas necessidades e de prioridades definidas;

7 -Apoiar, quando possível, a realização de obras de interesse para o Município, nomeadamente, de recuperação, remodelação, manutenção e valorização da rede de equipamentos do Movimento Associativo, reconhecidas enquanto equipamento social, recreativo, cultural e/ou desportivo ao serviço da comunidade;

8 -Consultar as Associações, de forma regular, na definição do programa de apoio, na sua aplicação e avaliação de resultados;

9 -Dinamizar novas formas de colaboração e cooperação entre a Autarquia e as Associações, gerando dinâmicas que permitam uma melhor eficiência das ações do Movimento Associativo e da cooperação do binómio Município/Associação e vice-versa, com vista ao reforço de dinâmicas sociais;

10 -Fomentar o planeamento integrado na concretização de ações entre o Movimento Associativo e o Município, revitalizando e reforçando sinergias e responsabilizando cada uma das partes envolvidas.

Artigo 3.º

Registo Municipal de Associações do Concelho de Mafra (RMAM)

1 -O Registo Municipal de Associações do Concelho de Mafra tem por objetivo criar um cadastro das associações sediadas no Concelho de Mafra, compilando toda a informação legal das entidades beneficiárias do programa de apoio municipal plasmado no presente Regulamento, pelo que as associações que pretendam beneficiar destes apoios, têm que estar obrigatoriamente registradas no RMAM, devendo os dados nele constantes estar permanentemente atualizados, nomeadamente com os seguintes documentos, pelas mesmas, tempestivamente, fornecidos:

a)Estatutos e regulamento interno, cópia da escritura pública de constituição da Associação, da publicação dos seus Estatutos no Diário da República (DR) e demais publicações, registos ou inscrições aplicáveis;

b)Cópia do Cartão de Pessoa Coletiva, com a indicação do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) ou código de acesso que permita a respetiva consulta;

c)Relatório de Contas - o relatório de contas aprovado em assembleia geral, que deverá ser acompanhado do parecer do Conselho Fiscal ou Fiscal Único;

d)Plano de Atividades - o plano de atividades deverá ser apresentado com a ata da sua aprovação em assembleia geral;

e)Lista dos Órgãos Sociais - deverá ser apresentada a lista dos órgãos sociais submetida a sufrágio em assembleia geral e a ata da assembleia eletiva;

f)A alteração dos titulares de cargos que obriguem a Associação deverá ser comunicada ao Município com a ata da reunião que atesta a referida alteração.

2 -As associações deverão proceder ao seu Registo Municipal das Associações do Concelho de Mafra através do preenchimento do formulário disponível para o efeito no sítio institucional da Câmara Municipal de Mafra, na Internet.

3 -O incumprimento integral ou pontual do estipulado nos números anteriores, poderá determinar a suspensão da atribuição de apoios à entidade beneficiária até que seja pela mesma demonstrada a cessação da causa do incumprimento, em prazo adequado a conferir para o efeito, podendo, ainda, determinar-se a cessação da vigência dos contratos de comodato, por inatividade da Associação Comodatária, sem necessidade de interpelação prévia pelo Município.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as Associações de Direito Privado, sem fins lucrativos, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Tenham a sua sede social na área do Município de Mafra e desenvolvam as suas atividades no Concelho;

b)Tenham constituição legal, devidamente comprovada e publicitada, designadamente através de escritura pública de constituição e publicação no Diário da República, em conformidade com o artigo 168.º do Código Civil, sem prejuízo da sua constituição à luz da Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual e dos demais regimes legais específicos em vigor;

c)Se encontrem registadas no RMAM, nos termos do artigo 3.º do presente Regulamento;

d)Possuam as suas situações tributárias, contributivas e administrativas regularizadas relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira, à Segurança Social e perante o Município de Mafra, bem como atualizado o Registo Central de Beneficiário Efetivo;

e)Tenham os seus órgãos sociais regularmente eleitos e em efetividade de funções, de acordo com as normas estatutárias;

f)Mantenham a sua atividade.

2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento as Associações não abrangidas pelo mesmo, designadamente:

a)Associações patronais e de trabalhadores;

b)Associações sindicais.

Artigo 5.º

Tipologia dos apoios

1 -Atenta a sua natureza, os apoios atribuídos pela Câmara Municipal de Mafra poderão ser:

a)Financeiros - através da transferência de verbas para apoiar a realização de atividades/projetos ou a aquisição de recursos materiais necessários à concretização das iniciativas, de acordo com o seguinte:

b)Materiais e logísticos - cedência temporária de instalações municipais, de bens ou equipamentos necessários ao funcionamento das Associações ou à realização das suas atividades/projetos;

c)Técnicos - apoio técnico no âmbito do regular funcionamento das Associações, nomeadamente, na regularização das instalações dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 29/2024, de 5 de março, no apoio técnico para a realização de atividades/projetos e apoio na conceção de candidaturas a fundos financeiros ou projetos de investimento;

d)Capacitação - através da realização de ações de sensibilização, de capacitação ou formação dos agentes (dirigentes, técnicos ou atletas/praticantes), materializadas em sessões temáticas, de apoio à participação em ações de formação especializadas e no encontro anual de Associações.

2 -Os montantes a atribuir no âmbito dos apoios financeiros poderão ser revistos anualmente pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Candidaturas para atribuição de apoio financeiro

1 -As candidaturas serão admitidas, após a apresentação da documentação necessária à sua apreciação, execução e aprovação, de acordo com o procedimento e as datas definidas, anualmente, para cada programa.

2 -As candidaturas deverão ser instruídas mediante a apresentação atempada dos seguintes documentos:

a)Formulário/Ficha de candidatura, devidamente preenchidos;

b)Documentos identificados no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento;

c)Plano de Atividades e orçamento para o ano seguinte, referente ao ano da candidatura, com cópia da ata de aprovação pela Direção, que obrigatoriamente demonstre a sua sustentabilidade económico-financeira (conforme ficha de candidatura);

3 -Tratando-se da vertente Desportiva, deverão, ainda, ser apresentados os seguintes documentos:

a)Comprovativo da formação dos técnicos que enquadram a atividade desportiva;

b)Quadro atualizado dos praticantes desportivos na época anterior, por modalidade, escalão e quadros competitivos em que participou;

c)Quadros competitivos em que participa durante a época desportiva que é objeto da candidatura;

d)Protocolo interassociações para a utilização partilhada das instalações, caso exista, com a menção das modalidades, escalões etários abrangidos e horas de utilização partilhada semanal.

4 -Na vertente Cultural, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos:

a)Quadro atualizado com o número de participantes do ano anterior, especificando os respetivos escalões etários;

b)Quadro das atuações e das atividades promovidas no ano transato.

5 -No domínio Juvenil, deverá ser, ademais, apresentado o comprovativo da inscrição no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) ou, no caso das Associações de Estudantes, o comprovativo da aprovação, em Assembleia Geral, dos Estatutos que as constituem, no Diário da República.

6 -Poderão, ainda, ser considerados os grupos informais de jovens, legalmente constituídos e inscritos no RNAJ.

7 -Só poderão beneficiar de apoio as atividades cujos promotores apresentem, relativamente ao desenvolvimento das mesmas, sustentabilidade económica, ou seja, aquelas cujos objetivos se enquadrem no atual programa e não apresentem um desequilíbrio orçamental.

8 -A não entrega dos documentos mencionados nos números anteriores no prazo determinado implica a exclusão da candidatura, sempre que a entidade interessada não proceda, sem justificação atendível, à entrega dos documentos em falta, no prazo complementar adequado que venha a ser concedido, para o efeito.

9 -Após a receção dos documentos, e depois de analisadas as candidaturas, compete à Câmara Municipal de Mafra deferir ou indeferir definitivamente, após audiência prévia dos interessados, as candidaturas e respetivas comparticipações financeiras a conceder aos projetos, assim como definir o calendário de pagamento.

10 -As entidades serão notificadas, por escrito, da decisão final relativa à candidatura apresentada, ficando, desde então, vinculadas ao dever de colaboração nas atividades promovidas pela Câmara Municipal, sempre que para tal sejam notificadas.

11 -Os financiamentos aprovados serão objeto de contrato-programa, celebrado entre o Município de Mafra e as entidades financiadas.

12 -Na data da assinatura do contrato-programa referido no número anterior, as entidades deverão comprovar que possuem a sua situação tributária e contributiva regularizada relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social, através de documentos comprovativos do cumprimento destas obrigações ou em alternativa prestar o consentimento expresso para a consulta eletrónica da respetiva situação, devendo, ainda, ter a sua situação regularizada perante o Município de Mafra e apresentar o comprovativo do IBAN emitido pela entidade bancária respetiva.

Artigo 7.º

Comparticipações financeiras

As comparticipações financeiras a atribuir, anualmente, às atividades de interesse municipal, ficarão sujeitas a deliberação da Câmara Municipal, de acordo com o orçamento anual do Município, sendo objeto de publicitação nos termos legalmente previstos e analisadas de acordo com o definido para cada subprograma.

Artigo 8.º

Candidaturas para atribuição de apoio a deslocações

1 -O Município de Mafra atribui uma verba para o apoio às deslocações no âmbito da participação das Associações em eventos e competições, em representação do concelho de Mafra.

2 -O apoio é atribuído a cada escalão, modalidade, Associação ou por grupo constituído por 55 elementos, conforme aplicável.

3 -No âmbito desportivo, o apoio a deslocações é majorado até ao máximo de 3 representações, em campeonatos nacionais ou internacionais, em função do número de atletas do Clube com Bolsa de Mérito Desportivo Municipal, a saber:

a)Até 3 atletas bolseiros - 1 deslocação extra;

b)De 4 a 6 atletas bolseiros - 2 deslocações extra;

c)Mais de 7 atletas bolseiros - 3 deslocações extra.

4 -A candidatura deverá ser realizada através do preenchimento de formulário próprio, com a identificação do grupo/escalão, destino e data da deslocação, assim como o envio do comprovativo de despesa e as evidências de participação (ficha de jogo/participação e fotografia do evento).

5 -A candidatura para atribuição de apoio para deslocações pode ser submetida a todo o tempo, ao longo do ano, desde que seja apresentada no prazo máximo de 3 meses após a realização da deslocação.

6 -O valor a atribuir é fixado anualmente pelo Município de Mafra.

Artigo 9.º

Antecedência dos pedidos de apoio

1 -Os pedidos de apoio logístico deverão ser formalizados com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, ficando sujeitos à disponibilidade dos equipamentos e serviços.

2 -O apoio financeiro a atribuir fica sujeito ao orçamento municipal disponível. CAPÍTULO II APOIO AO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO

Artigo 10.º

Âmbito

a)Atividade desportiva informal;

b)Atividade não federada;

c)Atividade federada;

d)Organização de eventos desportivos;

e)Participação em competições desportivas;

f)Formação de agentes desportivos;

g)Promoção da Ética Desportiva;

h)Protocolos de partilha de instalações.

Artigo 11.º

Critérios de avaliação de candidaturas

a)Número de modalidades e praticantes;

b)Tipo e natureza das modalidades, escalões etários, quadros competitivos que integram e âmbito geográfico;

c)Existência de atividades dirigidas para escalões de formação, nomeadamente para jovens em idade escolar (compreendida, neste âmbito, até aos 17 anos);

d)Dinamização de iniciativas que promovam a cooperação e o envolvimento com outras Associações e outros agentes locais, numa perspetiva de intercâmbio e interdisciplinaridade;

e)Número de praticantes femininas, atento o incentivo ao Desporto Feminino Federado;

f)Incentivo à prática da atividade física e desportiva de grupos de pessoas com necessidades especiais, entre os quais, se insere o desporto adaptado e o desporto sénior;

g)Historial associativo;

h)Contributo das atividades propostas para a promoção do Concelho, a nível local, regional e nacional;

i)Promoção de novas modalidades federadas;

j)Existência de atividade regular relevante ao longo do ano;

k)Existência de atividade pontual, que se revista de interesse municipal;

l)Contribuição para o desenvolvimento do espírito associativo;

m)Componente de formação e certificação da Associação como entidade formadora;

n)Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;

o)Dinâmica e capacidade de organização.

Artigo 12.º

Tipologia e apoios concedidos à organização e desenvolvimento de atividades regulares

1 -No âmbito das atividades regulares desenvolvidas, considera-se:

a)Atividade desportiva informal - a que implique a prática regular de exercício físico realizado numa perspetiva informal ou lúdica, designadamente aulas ou classes de ginástica de manutenção, pedestrianismo, caminhadas, entre outras;

b)Atividade não federada - a realização regular de atividade desportiva que promova a participação pontual em atividades competitivas ou de demonstração, organizadas fora do âmbito de Federações e/ou Associações, nomeadamente, a participação em torneios informais, demonstrações, entre outras;

c)Atividade federada - a participação em competições oficiais organizadas por uma Federação ou Associação;

d)Entidade formadora certificada - quando a respetiva federação atribua esta certificação à Associação beneficiária.

2 -Os técnicos que enquadram as diversas atividades referidas no n.º 1 do presente artigo têm de possuir as qualificações legais necessárias ao exercício das várias modalidades desportivas, em conformidade com o disposto no artigo 35.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua atual redação.

3 -No caso das atividades não federadas, a Associação deverá fazer prova da contratação de seguro de prática desportiva para os praticantes.

4 -As comparticipações financeiras serão atribuídas de acordo com a divisão dos praticantes em escalões etários, segundo a sua idade cronológica, fixados pelas respetivas Federações Desportivas, em função do tipo de modalidade desportiva praticada, cujas comparticipações constam do Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 13.º

Tipologia e apoios concedidos à organização e desenvolvimento de atividades pontuais

1 -A realização das atividades pontuais deve estar prevista no plano de atividades, contemplando um projeto específico para a sua realização, para o qual será fornecido o formulário próprio.

2 -As atividades mencionadas no número anterior poderão ser apoiadas através de:

a)Comparticipação financeira;

b)Apoio técnico e logístico à organização dos eventos desportivos e, ou;

c)Apoio à divulgação das atividades.

3 -As percentagens correspondentes às comparticipações financeiras, serão calculadas considerando os investimentos necessários, bem como a pertinência do projeto para o desenvolvimento desportivo, social ou turístico do Município (Anexo I).

4 -No caso da atribuição de comparticipação financeira, o valor só será liquidado no final da atividade, mediante a apresentação prévia de relatório financeiro detalhado.

5 -Mediante candidatura, as Associações e Clubes promotores poderão beneficiar dos apoios financeiros para a organização de competições desportivas de âmbito nacional e internacional (Anexo I).

6 -As entidades poderão solicitar ao Presidente da Câmara Municipal apoio técnico e logístico, para além da cedência de instalações, colaboração na divulgação ou outro tipo de cooperação, a fim de assegurar a realização das competições/encontros, devendo, para o efeito, formalizar a sua pretensão com a antecedência mínima de 15 dias úteis.

7 -Os apoios referidos no número anterior serão concedidos mediante a confirmação prévia da existência de disponibilidade técnica dos recursos necessários e a disponibilidade para a cedência dos espaços.

Artigo 14.º

Formação de técnicos

1 -O Município apoiará, anualmente, a realização de Ações de Formação para Técnicos, consubstanciado na organização e cofinanciamento das ações, ou na atribuição de uma comparticipação financeira para o pagamento das despesas inerentes à participação em iniciativas deste tipo organizadas por outras entidades, devendo o técnico a formar estar vinculado a uma entidade desportiva com sede no concelho de Mafra, a qual deve apresentar ao Município a respetiva candidatura.

2 -As candidaturas ao apoio mencionado no número anterior deverão preencher as seguintes condições prévias:

a)A apresentação das candidaturas deverá ser realizada através do Clube;

b)À data da apresentação da candidatura, o técnico para o qual é solicitada a comparticipação neste âmbito deverá ter, pelo menos, seis meses de trabalho efetivo ao serviço do Clube;

c)Reconhecimento público da entidade formadora e validação da análise do programa da ação de formação;

d)Apenas serão admitidas as candidaturas para os técnicos que trabalhem nos escalões de formação;

e)Cada técnico só poderá ser candidato a este apoio uma vez em cada nível de formação.

3 -O apoio financeiro será atribuído ao Clube nos montantes mencionados no Anexo I do presente Regulamento.

Artigo 15.º

Promoção da ética desportiva

1 -Com o objetivo de promover a ética desportiva, a Câmara Municipal de Mafra poderá conceder uma majoração ao valor monetário atribuído no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo aos Clubes que estejam devidamente certificados com a Bandeira da Ética Desportiva, promovida pelo Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ, IP), mediante a apresentação de documento comprovativo.

2 -A majoração será aplicada de forma não cumulativa, nos seguintes termos:

a)20 % sobre o valor atribuído, quando a certificação for da entidade;

b)10 % sobre o valor atribuído, quando a certificação for da secção ou departamento;

c)5 % sobre o valor atribuído, quando a certificação for relativa a uma atividade.

Artigo 16.º

Partilha de Instalações

1 -Com o objetivo de promover uma utilização otimizada das instalações desportivas existentes em território municipal, a Câmara Municipal de Mafra poderá atribuir, anualmente, uma majoração às Associações que disponibilizem as suas instalações a outras Associações concelhias, para o desenvolvimento de atividade federada.

2 -A majoração referida no número anterior é definida anualmente por deliberação da Câmara Municipal, de acordo com o orçamento municipal anual, e a sua aplicação depende da apresentação do protocolo mencionado na alínea d) do n.º 3, do artigo 6.º do presente Regulamento. CAPÍTULO III APOIO AO ASSOCIATIVISMO CULTURAL

Artigo 17.º

Âmbito

1 -A concessão de apoios ao associativismo cultural sustenta a sua fundamentação no cumprimento de objetivos específicos de interesse público cultural ou recreativo, nomeadamente:

a)Promover a participação e qualificação da comunidade e do público na cultura em diversos domínios da atividade artística;

b)Contribuir para a diversidade e para a qualidade da oferta artística no território do Município;

c)Incentivar projetos emergentes e dinamizadores do setor;

d)Valorizar a dimensão educativa e de sensibilização para a cultura através de boas práticas de mediação de públicos;

e)Fomentar a pesquisa e experimentação artística como práticas inovadoras de desenvolvimento e de conhecimento;

f)Articular as artes com outras áreas setoriais;

g)Potenciar a acessibilidade física, social e intelectual de todos os envolvidos nos projetos artísticos, ou recreativos, e dos respetivos públicos;

h)Estimular a diversidade étnica e cultural, a inclusão social, a igualdade de género, a cidadania e a qualidade de vida das populações.

2 -Os apoios a conceder, no âmbito do associativismo cultural, nos termos do presente Regulamento, têm por objeto projetos ou atividades desenvolvidas nas seguintes áreas de intervenção:

a)Música;

b)Dança;

c)Teatro;

d)Folclore;

e)Cinema, Fotografia e Multimédia;

f)Ópera;

g)Novo Circo;

h)Literatura (Clubes de leitura onde realizem tertúlias sobre poesia e literatura em geral);

j)Outras atividades de interesse para o Município.

Artigo 18.º

Tipologia e apoios concedidos às atividades regulares

1 -Na área da música, poderão candidatar-se à atribuição de apoio financeiro:

a)Escolas de Música:

b)Grupos Corais.

2 -Na área do folclore, poderão candidatar-se à atribuição de apoio financeiro:

a)Grupos e Ranchos Folclóricos;

b)Grupos de Danças e Cantares.

3 -Serão preferencialmente consideradas as candidaturas de Associações culturais com o mínimo de 2 (dois) anos de existência e atividades exercidas e comprovadas documentalmente, de forma a valorizar o seu historial associativo.

Artigo 19.º

Critérios de avaliação das candidaturas e apoios financeiros das atividades regulares

1 -A análise das candidaturas terá por base os critérios de avaliação definidos no número seguinte e os respetivos fatores de ponderação, os quais serão pontuados numa escala entre 1 e 5, em função dos dados apresentados.

2 -Os critérios de avaliação e respetivos fatores de ponderação, por área, são os seguintes:

a)Folclore: Ordem Critério Fator de ponderação A Autenticidade, recolha etnográfica e espólio museológico 7 B Membro de Federação e/ou INATEL 6 C Número de atuações no ano transato 5 D Número de elementos ativos 4 E Capacidade de autofinanciamento 3 F Âmbito geográfico de atuações 2 G Componente de Formação 1

b)Música:

3 -As comparticipações financeiras serão atribuídas em função dos resultados obtidos na pontuação, que indicarão qual o escalão dos candidatos, nos termos do previsto no Anexo II do presente Regulamento.

4 -Os montantes referidos poderão ser revistos anualmente pela Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Contrapartidas do apoio financeiro

As Associações beneficiárias do apoio financeiro mencionado no artigo 18.º do presente Regulamento deverão prestar à Câmara Municipal de Mafra, em caso de solicitação e mediante comunicação prévia do Município, como contrapartida, a realização de até 2 (duas) atuações gratuitas por ano.

Artigo 21.º

Tipologia de apoios à organização e desenvolvimento de atividades pontuais

1 -A realização destas atividades deve ser preferencialmente prevista no plano de atividades, contemplando um projeto específico para a sua realização.

2 -Para além das entidades previstas no artigo 18.º deste Regulamento, poderão ainda candidatar-se a esta tipologia de apoios:

a)Grupos de Teatro Amador;

b)Associações de índole cultural e/ou recreativa.

3 -Excetuam-se na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, as Associações que já usufruam de apoios concedidos pelo Município, para o desenvolvimento das suas atividades.

4 -A organização de eventos e/ou atividades poderá ser apoiada através de:

a)Comparticipação financeira, consoante haja disponibilidade orçamental, de acordo com o orçamento anual do Município;

b)Apoio à divulgação das atividades;

c)Apoio técnico;

d)Apoio logístico e cedência de recursos.

5 -Aos grupos de teatro amador poderão ser concedidas 2 (duas) cedências anuais de utilização dos Auditórios Municipais, para a apresentação de uma produção própria, revertendo a exploração da bilheteira a favor da Associação, sendo que cada cedência incluirá um dia de espetáculo e um dia de ensaio.

6 -O valor do bilhete do espetáculo carece de concordância por parte do Município.

7 -A cedência da utilização dos espaços é concedida mediante a confirmação prévia da disponibilidade do respetivo Auditório Municipal, em função da restante programação cultural do Município.

8 -O pedido de cedência de utilização deverá ser efetuado em formulário próprio, instruído, com os elementos identificados no n.º 11 do presente artigo, sem prejuízo de poderem ser solicitados outros documentos que os serviços municipais considerem necessários à apreciação do pedido.

9 -Na apreciação dos pedidos de cedência serão tidos em conta:

a)A data de entrada do pedido;

b)Interesse cultural, artístico, recreativo, educativo, cívico ou social das atividades a que a utilização se destina;

c)Número de apoios concedidos nos últimos anos;

10 -Relativamente à alínea d) do n.º 4 do presente artigo, os pedidos de apoio devem ser preferencialmente efetuados até 60 (sessenta) dias úteis antes da data pretendida e ficam sujeitos à existência e disponibilidade dos recursos solicitados.

11 -A candidatura a estes apoios deverá ser efetuada mediante a apresentação de um projeto detalhado, com a seguinte informação:

a)Título da atividade e/ou evento;

b)Objetivo;

c)Sinopse, com considerações relativamente à relevância da atividade;

d)Identificação do público-alvo;

e)Recursos humanos e materiais necessários para a execução do projeto;

f)Orçamento detalhado;

g)Informações adicionais, incluindo descrição sobre o desenvolvimento da ação.

12 -A atribuição de apoio resultará da análise do projeto, considerando os investimentos necessários, bem como a sua pertinência para o desenvolvimento cultural, recreativo, social ou turístico do Município.

13 -No caso da atribuição de comparticipação financeira, o valor só será liquidado no final da atividade, mediante a apresentação de relatório financeiro detalhado.

14 -Cada Associação apenas poderá receber apoio financeiro para um projeto por ano.

15 -O valor das comparticipações financeiras será definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal, de acordo com o orçamento municipal anual.

Artigo 22.º

Apoio a iniciativas de criação artística

1 -Os projetos de criação própria, que englobem a conceção, execução e apresentação em estreia pública de obras originais, que fomentem a inovação, originalidade, coerência e excelência no contexto em que se propõem intervir, podem candidatar-se ao apoio à produção artística.

2 -A candidatura implica o preenchimento de formulário próprio e a entrega do dossier artístico, no qual conste:

a)Biografia da entidade produtora;

b)Enquadramento artístico da obra a desenvolver;

c)Título da obra;

d)Autor;

e)Sinopse do texto;

f)Orçamento de produção;

g)Condições técnicas: palco/cenografia/desenho de luz/som;

h)Plano/cronograma de trabalhos;

j)Classificação etária;

k)Declaração de direitos de autor.

3 -As candidaturas decorrem até ao dia 30 de abril de cada ano e os resultados da sua análise serão apresentados até ao dia 31 agosto do mesmo ano.

4 -As comparticipações financeiras serão atribuídas de acordo com o Anexo II ao presente Regulamento.

5 -As iniciativas objeto de apoio serão incluídas na programação cultural municipal do ano seguinte e beneficiarão de apoio logístico à produção, nomeadamente:

a)Acolhimento dos ensaios;

b)Apoio técnico;

c)Divulgação.

Artigo 23.º

Critérios de avaliação

Os projetos de criação artística serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

1) Adequação do projeto aos objetivos

(35 Pontos)

Articulação do trabalho em rede com diferentes atores culturais regionais e/ou desenvolvimento de novas parcerias, devidamente comprovadas através de declaração.

Número de atores envolvidos/novas parcerias: 1 a 3 parcerias = 15 pontos; 4 ou mais = 25 pontos

Participação da comunidade (da Freguesia) no projeto.

2) Gestão e sustentabilidade financeira do projeto

(20 Pontos)

Viabilidade do projeto, sustentabilidade financeira e existência de financiamento complementar devidamente comprovado.

Coerência do orçamento face à dimensão do projeto

3) Qualidade e relevância cultural do projeto

(20 Pontos)

Qualidade e relevância cultural do projeto, aferida pela inovação e originalidade no contexto em que se propõe intervir

Atividades e ações concebidas, planificadas e calendarizadas

Relevância em função dos públicos-alvo identificados

4) Percurso artístico e profissional dos intervenientes, em particular do(a) autor(a) e a sua adequação ao projeto

(25 Pontos)

Mérito e relevância da experiência profissional e cultural do promotor(a)/criador(a)

Formação dos elementos das equipas adequada à natureza do objeto

CAPÍTULO IV

ASSOCIAÇÕES JUVENIS

Artigo 24.º

Âmbito

1 -Para efeitos do disposto na Lei n.º 23/2006 de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, na sua atual redação, entende-se por:

a)Associação Juvenil:

b)Associações equiparadas a Associações juvenis:

c)Associações de estudantes: Associações legalmente constituídas, que representem os estudantes de um estabelecimento de ensino básico, secundário, profissional e superior, quer estejam ou não inscritos no RNAJ;

d)Grupo informal de jovens: os grupos que sejam constituídos exclusivamente por jovens com idade compreendida entre os 12 e os 30 anos, em que pelo menos um dos elementos tenha idade igual ou superior a 18 anos, para efeitos de representação legal do grupo, em número não inferior a cinco, inscritos ou não RNAJ, desde que possuam número de identificação de pessoa coletiva.

Artigo 25.º

Tipologia dos apoios

a)Apoio à atividade regular;

b)Apoio a projetos pontuais;

c)Apoio à criação de novas Associações juvenis.

Artigo 26.º

Critérios de avaliação de candidaturas para apoio financeiro

1 -Os critérios de avaliação e respetivos fatores de ponderação das candidaturas apresentadas às atividades regulares, são os seguintes: Ordem Critério Fator de ponderação A Número de elementos inscritos 6 B Número de atividades promovidas no ano anterior 5 C Potencial de beneficiários das atividades 4 D Número de iniciativas que promovam a cooperação e o envolvimento com outras Associações e outros agentes locais realizadas no ano anterior 3 E Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento 2 F Inscrição no RNAJ (Registo Nacional de Associações Juvenis) 1

2 -Os critérios de avaliação e respetivos fatores de ponderação das candidaturas apresentadas às atividades pontuais, são os seguintes: Ordem Critério Fator de ponderação A Potencial de beneficiários das atividades 6 B Abrangência do projeto (local, nacional ou internacional) 5 C Relevância do projeto para a comunidade 4 D Contributo para a capacitação dos jovens 3 E Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento 2 F Iniciativas que promovam a cooperação e o envolvimento com outras Associações e outros agentes locais 1

Artigo 27.º

Apoio financeiro

Considerando os critérios e os fatores de ponderação expostos no artigo anterior, será atribuído anualmente um valor monetário resultante da análise da candidatura, conforme Anexo III ao presente Regulamento.

Artigo 28.º

Apoio à constituição de novas Associações

1 -Com o objetivo de incentivar a constituição de novas Associações Juvenis no concelho de Mafra, a Câmara Municipal atribuirá um apoio pontual, destinado a fazer face às despesas de funcionamento, conforme valor a aprovar anualmente.

2 -O pagamento será efetuado no final do processo de constituição a que se refere o número anterior, após o registo da Associação no RMAM. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Publicitação dos Apoios

Os apoios concedidos no âmbito de aplicação do presente Regulamento, serão publicitados na página eletrónica institucional da Câmara Municipal de Mafra, na Internet, tornando público as entidades beneficiárias e as comparticipações financeiras concedidas.

Artigo 30.º

Serviço de Apoio ao Associativismo

1 -O Serviço de Apoio ao Associativismo engloba os seguintes apoios:

a)Colaboração na elaboração de planos, projetos e relatórios de atividades;

b)Apoio técnico na organização das atividades e disponibilização de recursos para a realização das mesmas;

c)Realização de contactos com outros organismos públicos e/ou privados, ao nível de procedimento de obtenção ou emissão de documentação, informação e auxílio na elaboração de candidaturas;

d)Acompanhamento permanente da execução dos contratos de comodato de cedência de instalações municipais às Associações;

e)Apoio técnico, nomeadamente na elaboração dos projetos de construção e na manutenção das instalações.

Artigo 31.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador do Pelouro, atenta a legislação em vigor aplicável.

Artigo 32.º

Suspensão dos apoios

1 -A existência de irregularidades na aplicação dos apoios concedidos, nomeadamente, a sua utilização para fins diversos dos estabelecidos, implicará a imediata suspensão dos mesmos e a exclusão da Associação nas candidaturas à concessão de quaisquer apoios previstos neste Regulamento no ano civil seguinte.

2 -As situações previstas no número anterior, bem como as falsas declarações e o incumprimento das restantes disposições do presente Regulamento, reservam à Câmara Municipal de Mafra o direito de exigir a restituição das verbas despendidas, sem prejuízo de adotar os procedimentos legais que entender adequados.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

1 -Apoios financeiros concedidos à organização e desenvolvimento de atividades regulares

a)Atividade desportiva informal Comparticipação por modalidade 300,00€

b)Atividade não federada Modalidades Comparticipação 4 modalidades ou mais

c)Atividade federada Modalidades Comparticipação 4 modalidades ou mais

d)Entidade Formadora Certificada Certificação Comparticipação Valor Base 500,00€ Adicional por cada nível* 300,00€ * Aplicável nos casos em que as respetivas Federações apliquem níveis no processo de certificação em função das exigências específicas para cada nível. A promoção de novas modalidades, enquadradas na Carta Desportiva Municipal ou em articulação com as respetivas Federações ou Associações Distritais, será objeto de apoio extraordinário a deliberar em função das características técnicas da modalidade. Será atribuído um valor por cada atleta federado com menos de 18 anos, integrado nas atividades das entidades candidatas ao apoio desportivo, sendo atribuída uma majoração de 20 % por atleta feminino ou do desporto adaptado. O valor a atribuir é definido anualmente em Reunião de Câmara.

2 -000,00€ Até 3 modalidades

a)Torneios nacionais e internacionais - terão um apoio financeiro até 45 % e até ao montante máximo de 3.000,00€ (três mil euros);

b)Outros Torneios - terão um apoio financeiro até 45 % e até ao montante máximo de 1.250,00€ (mil duzentos e cinquenta euros), no caso de os participantes serem menores de 17 anos, ou até 35 % e até 1.000,00€ (mil euros), no caso dos participantes serem maiores de 17 anos.

3 -Formação de técnicos

a)Inscrição em cursos de formação homologados pelas Federações Desportivas, que atribuam grau de treinador reconhecido pelo IPDJ. Nível formação Comparticipação Grau 1 300,00€ Grau 2 ou superior 600,00€ ANEXO II Comparticipações financeiras: Cultura