RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 348/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União de Freguesias no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a União das Freguesias.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e, outras entidades legalmente equiparadas, que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -A União das Freguesias, através de deliberação fundamentada, pode conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos;

c)Cemitérios;

d)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = (tme × vh) + (ct/N) onde: tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); N: n.º de habitantes da Freguesia.

3 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de ½/hora × vh + (ct/N) para os atestados;

b)É de ¼/hora × vh + (ct/N) para os termos de identidade e de justificação administrativa;

c)É de ¼/hora × vh + (ct/N) para os restantes documentos.

4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo i e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.

5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Licenciamento e Regimento de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de Canídeos e Gatídeos, constantes do anexo ii, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exercer o triplo desde valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).

2 -A Fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Licenças em Geral: 100 % da taxa N profilaxia médica;

b)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças da Classe H: o Triplo da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC = a × i × ct + d onde: a: área do terreno (m2); i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.

2 -As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos, previstas no anexo iv, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção: TCTC = ct × tc × i onde: ct: Custo total necessário para prestação do serviço; tc: Tipos de construção:

a)Capela - 60 %;

b)Campa dupla - 27 %;

c)Campa simples - 13 %; i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.

3 -Os valores previstos nos n.os 1 e 2 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxas de inflação.

Artigo 8.º

Atualização de Valores

A União das Freguesias, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a quem respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela União de Freguesias.

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à União das Freguesias autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida e o número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 11.º

Isenção de Taxas

1 -Ficam isentas de taxas previstas no presente Regulamento, as associações e atividades de interesse público para a União das Freguesias e seus fregueses, com exceção das taxas previstas no anexo ii, iv.

2 -A Certificação de Fotocópias e a Licença Especial de Ruído são isentas, para efeito de prática desportiva ou outras de interesse social, cultural, recreativo, ambiental ou/e de lazer.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntario das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 13.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à União das Freguesias, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no praza de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 14.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Omissões

As situações não contempladas no presente regulamento, serão resolvidas pela União das Freguesias, de acordo com a lei em vigor.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

1 -ª hora € 25,00 Por cada hora seguinte € 10,00 Casa das Coletividades de Macieira da Lixa (recinto): Por dia € 25,00 ANEXO VI Licença especial de ruído Licença para a realização de Arraial, Romaria, Baile, Prova Desportiva e outros Divertimentos Públicos, organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre 1 Por dia € 10,00 Por mês € 200,00 Por ano € 750,00 1 Isentos para efeito de prática desportiva ou outras de interesse social, cultural, recreativo, ambiental ou/e de lazer. ANEXO VII Venda ambulante de lotarias Emissão de Cartão € 16,00 Renovação Anual € 8,00 ANEXO VIII Arrumador de carros Emissão de Cartão € 16,00 Renovação Anual € 8,00

10 -01-2024. - O Presidente, Marco César Teixeira da Silva. 317361738

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.