RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 348/2026

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; a alínea m) do artigo 2.º e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro e pela Lei n.º 14/2016, de 9 de junho; a alínea f) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º, conjugadas com o disposto nas alíneas h), hh), ii), jj) e xx) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que alterou a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e retificada pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março com a redação atualmente em vigor pela Lei n.º 14/2016, de 9 de junho; o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de dezembro, com as sucessivas alterações introduzidas pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, a Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro e a Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de agosto.

Artigo 2.º

Definições

a)Autoridade de polícia - a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima;

b)Autoridade de saúde - o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos;

c)Autoridade judiciária - o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;

d)Remoção - o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação;

e)Inumação - a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo;

f)Exumação - a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbica ou caixão de metal onde se encontre inumado um cadáver;

g)Local de consumpção aeróbica - construção constituída por compartimentos especificamente concebidos de forma a permitir a oxigenação ambiental necessária à consumpção;

h)Trasladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo, sepultura perpétua ou temporária, ou ossadas, para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;

i)Cremação - a redução de cadáver ou ossadas a cinzas;

j)Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;

k)Conservação temporária de cadáveres - o acondicionamento de cadáveres em condições que permitam a sua conservação até ao momento da realização das exéquias fúnebres;

l)Ossadas - o que resta do corpo humano, uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;

m)Viatura e recipientes apropriados - aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;

n)Artigos funerários e religiosos - os artigos destinados à utilização em exéquias fúnebres, nos atos ou cerimónias religiosas, nomeadamente os constantes do anexo I do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro;

o)Período neonatal precoce - as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;

p)Depósito - colocação de urnas contendo ossadas ou cinzas em ossários;

q)Ossário - construção destinada ao depósito de urnas contendo ossadas ou cinzas;

r)Restos mortais - cadáver, ossada ou cinzas;

s)Talhão - área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por arruamentos;

t)Consumpção - o desaparecimento dos tecidos moles do cadáver;

u)Nicho/gavetão - espaço construído, destinado à deposição de cadáveres para consumpção aeróbia;

v)Entidade responsável pela administração do Cemitério - Junta da Freguesia de Salvaterra de Magos, sita na Rua Timor Loro Sae, n.º 2.

Artigo 3.º

Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos neste Regulamento, sucessivamente:

a)O cabeça de casal;

b)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;

c)O cônjuge sobrevivo;

d)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;

e)Qualquer herdeiro ou familiar, nas condições previstas no n.º 2 do presente artigo.

2 -Nos casos de concorrência de legitimidade, o requerente declarará, sob compromisso de honra, que representa os interesses dos restantes herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando a responsabilidade civil e/ou criminal da Junta de Freguesia, dos seus funcionários e agentes.

3 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.

4 -O requerimento para a prática dos atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais devidamente outorgada para esse efeito, por quem, nos termos previstos no n.º 1, tenha a respetiva legitimidade. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 4.º

Âmbito

1 -O cemitério da freguesia destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da freguesia.

2 -Poderão ainda ser inumados no cemitério da freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares:

a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja, possível a inumação nos respetivos cemitérios;

b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas e ainda ossadas/cinzas destinados a ossários concedidos perpetuamente;

c)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta;

d)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização expressa a solicitar pelos interessados à Junta de Freguesia, que apenas será concedida em face de circunstâncias especiais que se manifestem e reputem ponderosas. SECÇÃO II DO FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Horário de funcionamento

1 -O cemitério funciona todos os dias com o seguinte horário: De 1 de abril a 30 de setembro - das 08:00 às 19:00 horas; De 1 de outubro a 31 de março - das 08:00 às 17:00 horas.

2 -O horário mencionado no número um do presente artigo poderá ser alterado parcial ou totalmente, mediante deliberação da Junta de Freguesia competente pela gestão do cemitério. SECÇÃO III DOS SERVIÇOS

Artigo 6.º

Serviço de receção e inumação de cadáveres

1 -A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos funcionários da Junta de Freguesia aos quais compete:

a)Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos, relacionadas com aqueles serviços;

b)A manutenção da limpeza e conservação do Cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da Junta de Freguesia;

c)Acompanhar e fiscalizar a observância por parte do público e dos concessionários dos jazigos, ossários ou sepulturas, das normas constantes deste Regulamento.

Artigo 7.º

Serviço de registo e expediente geral

1 -Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo dos serviços administrativos da Junta de Freguesia, onde serão mantidos livros de registo de inumações, exumações, trasladações, concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento do Cemitério da Freguesia e respetivos serviços.

2 -Os registos a levar a cabo pelos serviços deverão ser realizados em suportes informáticos, que serão devidamente arquivados.

3 -Compete aos serviços administrativos da Junta de Freguesia a receção dos documentos necessários, a cobrança das taxas e emissão do respetivo recibo.

Artigo 8.º

Taxas

1 -Pelos atos e serviços previstos no presente Regulamento são devidas as taxas constantes do Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Salvaterra de Magos.

2 -Pelo pagamento das taxas mencionadas no n.º 1, será responsável o respetivo concessionário ou, no caso das sepulturas temporárias, o responsável do funeral de acordo com o artigo 3.º

3 -No caso do falecimento do concessionário e enquanto a respetiva sepultura perpétua ou jazigo não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá ao cabeça de casal da herança respetiva.

4 -Havendo compropriedade, o pagamento poderá ser exigido a qualquer dos comproprietários, sem prejuízo do direito de regresso nos termos do direito civil.

5 -O não pagamento das taxas será um dos indicadores de abandono do respetivo jazigo, sepultura temporária ou perpétua e ossário. CAPÍTULO III DAS INUMAÇÕES E DEPÓSITOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 9.º

Locais de inumação

1 -Salvos casos excecionais, a inumação não pode ter lugar fora de Cemitério público.

2 -As inumações serão efetuadas em sepulturas temporárias ou perpétuas e em jazigos.

Artigo 10.º

Modos de inumação

1 -Consideram-se modos de inumação, as inumações em:

a)Sepulturas perpétuas;

b)Sepulturas temporárias;

c)Jazigos.

2 -Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm.

3 -Antes do definitivo encerramento, deverão ser depositados nos caixões materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou deverão ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura temporária ou em jazigo.

Artigo 11.º

Prazos de inumação

1 -Nenhum cadáver pode ser inumado, nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas 24 horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, documentos que em qualquer dos casos servirão de guia de enterramento.

2 -Nos casos de perigo para a higiene e/ou saúde pública, a autoridade de saúde pode determinar por escrito, o enterramento de cadáveres antes de decorrido o lapso de tempo previsto no n.º 1 deste artigo, servindo como guia de enterramento, em tal circunstância, o documento comprovativo da autorização.

Artigo 12.º

Autorização de inumação

1 -A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas legitimadas nos termos do artigo 3.º do presente Regulamento.

2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;

b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas 24 horas sobre o óbito;

c)Autorização do equivalente a 51 % ou mais, da titularidade da concessão de uso privativo, quando os restos mortais sejam de terceiro e se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua, com exceção dos próprios concessionários.

Artigo 13.º

Tramitação

1 -O requerimento e os documentos referidos no artigo anterior são entregues nos serviços administrativos da Junta de Freguesia.

2 -Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao requerente.

3 -Não se efetuará a inumação sem que nos serviços de receção afetos ao Cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior, exceto aos domingos, feriados e tolerâncias de ponto em que a guia poderá ser apresentada no primeiro dia útil seguinte.

4 -O documento referido no número anterior deverá conter a data de entrada do cadáver ou ossadas e o local de inumação no Cemitério.

Artigo 14.º

Insuficiência de documentação

1 -Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa das formalidades legais.

2 -Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que a documentação esteja devidamente regularizada.

3 -Decorridas 24 horas sobre o depósito ou, caso se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS

Artigo 15.º

Classificação

a)Temporárias: as sepulturas para inumação por um período inicial de 5 anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação, ou à renovação até completar o máximo 9 anos;

b)Perpétuas: cuja utilização seja exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta da Freguesia de Salvaterra de Magos.

Artigo 16.º

Dimensões

1 -As sepulturas temporárias/perpétuas terão em planta a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Comprimento: 2,00 m; Largura: 0,80 m; Profundidade: 1,00 m a 1,15 m.

Artigo 17.º

Organização do espaço

1 -As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões, tanto quanto possível retangulares.

2 -Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura um acesso com o mínimo de 0,60 m de largura.

3 -Sem prejuízo dos direitos adquiridos relativamente às sepulturas perpétuas, a Junta de Freguesia poderá determinar a extinção das sepulturas atualmente ocupadas que não obedeçam ao estabelecido nos números anteriores, procedendo-se à exumação de todos os restos mortais aí contidos.

Artigo 18.º

Sepulturas temporárias

1 -É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição, com a exceção dos casos em que haja transladação ou dispositivos legais que assim o obriguem.

2 -Antes do definitivo encerramento, é obrigatório o depósito, em todas as urnas, de materiais que acelerem a decomposição dos cadáveres, de forma a permitir a realização de exumações e trasladações em tempo mais célere, excetuando-se nas situações em que a inumação diga respeito a crianças até aos 24 meses de idade.

3 -O depósito dos materiais referidos no número anterior será efetuado pela agência funerária responsável, estando a mesma obrigada assinar uma declaração de compromisso da colocação do referido material.

Artigo 19.º

Sepulturas perpétuas

1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco.

2 -Nas inumações em caixões de zinco, quem pretenda salvaguardar o direito previsto no número seguinte, deverá alterar as características herméticas do caixão através do corte do zinco.

3 -Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de 5 anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária, nos termos do disposto no artigo anterior.

4 -Nas sepulturas perpétuas poderão efetuar-se duas inumações em caixões de zinco quando:

a)Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária;

b)As ossadas encontradas se removerem para ossários ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se colocou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 16.º deste Regulamento.

Artigo 20.º

Sepultura comum não identificada

a)Em situação de calamidade pública;

b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS

Artigo 21.º

Espécies de jazigos

a)Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo;

b)Capelas - edificações acima do solo;

c)Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente.

Artigo 22.º

Inumação em jazigo

a)O cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm;

b)Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior.

Artigo 23.º

Deteriorações

1 -Os concessionários de jazigos devem facultar a inspeção dos mesmos sempre que para tanto sejam solicitados pela administração do Cemitério.

2 -Quando um caixão depositado em jazigo apresente rutura ou qualquer outra deterioração, os interessados serão notificados por escrito para, no prazo fixado na comunicação, procederem à respetiva reparação.

3 -Em caso de urgência ou quando os interessados não procedam à reparação prevista no número anterior no prazo fixado, a Junta de Freguesia pode proceder à reparação a expensas dos interessados, imputando-lhes as respetivas despesas, acrescidas de 100 %.

4 -Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo fixado nos termos do n.º 2, correndo a despesa por conta dos interessados, acrescidas de 100 %. SECÇÃO IV DOS DEPÓSITOS

Artigo 24.º

Ossários

1 -Os ossários da Freguesia destinam-se ao depósito de ossadas ou cinzas, em recipientes apropriados, sendo a sua atribuição feita de forma sequencial.

2 -Às fruições de ossários a título perpétuo aplicam-se as mesmas normas das sepulturas perpétuas com as necessárias adaptações. CAPÍTULO IV DAS EXUMAÇÕES

Artigo 25.º

Prazos

1 -Após a inumação é proibida a abertura de qualquer sepultura antes de decorrido o prazo de 5 anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária.

2 -É também proibida a abertura de caixões de chumbo ou zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeitos de inumação, em sepulturas temporárias, de cadáveres trasladados após o falecimento, excetuando-se as sepulturas perpétuas, caso se trate da realização de novo enterramento e desde que não interfira com a inumação anterior.

3 -Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de 2 anos até à mineralização do esqueleto.

4 -Não se aplica o previsto no número anterior se for apresentado requerimento para a trasladação dos restos mortais, e desde que o destino seja sepultura perpétua ou jazigo, caso em que obrigatoriamente estes deverão ser encerrados em caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm.

Artigo 26.º

Aviso aos interessados

1 -Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação.

2 -Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Junta de Freguesia notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, se desconhecidos através da afixação de editais, convidando os interessados a requerer no prazo de sessenta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim.

3 -Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados tenham promovido quaisquer diligências no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente e poderá a sepultura ser utilizada quando necessário.

4 -Às ossadas abandonadas, nos termos do número anterior, será dado o destino adequado, incluindo inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 16.º

Artigo 27.º

Exumação de ossadas de um caixão inumado em jazigo

1 -A exumação de ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver.

2 -A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do Cemitério.

3 -As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º deste Regulamento serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com os serviços dos Cemitérios mediante o pagamento das respetivas taxas associadas, sem prejuízo do ressarcimento das despesas assumidas pela autarquia, acrescidas de 100 %.

4 -As exumações e trasladações previstas neste artigo são da responsabilidade dos Concessionários, os quais, terão de recorrer a serviços funerários externos habilitados para o efeito.

Artigo 28.º

Tramitação

O requerimento e os documentos referidos nos artigos anteriores são apresentados à Junta de Freguesia, nos serviços administrativos.

CAPÍTULO V

DAS TRASLADAÇÕES

Artigo 29.º

Competência

1 -A trasladação é solicitada à Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º deste Regulamento.

2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, com as alterações e a redação introduzidas pelo artigo n.º 24 do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro e pela Lei n.º 14/2016, de 9 de junho.

3 -Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do Cemitério de Salvaterra de Magos, é suficiente o deferimento pelo Presidente da Junta do requerimento previsto no número anterior.

4 -Se a trasladação consistir na mudança para Cemitério fora da Freguesia, deverão os serviços da Junta de Freguesia remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do Cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão.

Artigo 30.º

Averbamento

Nos ficheiros de registo do Cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas devendo ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos registos constarem acerca da respetiva inumação ou depósito.

CAPÍTULO VI

DA CONCESSÃO DE TERRENOS

SECÇÃO I

DAS FORMALIDADES

Artigo 31.º

Concessão

1 -Os terrenos do cemitério de Salvaterra de Magos podem, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, ser objeto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para construção de jazigos particulares.

2 -A concessão de terrenos com destino a sepulturas perpétuas e construção de jazigos particulares, só é permitida aos familiares dos falecidos, cujos cadáveres estejam inumados nessas mesmas sepulturas ou jazigos, obedecendo à seguinte ordem de preferência:

a)Cônjuge do falecido;

b)Descendentes na linha reta, preferindo sempre os de graus mais próximo do falecido;

c)Ascendentes em linha reta, preferindo sempre os de grau mais próximo do falecido;

d)Colaterais em 2.º grau, preferindo sempre os de grau mais próximo do falecido.

3 -As concessões de terrenos não conferem aos titulares, nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos.

Artigo 32.º

Taxas

1 -A título excecional, será permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na secretaria da Junta de Freguesia, a importância correspondente a metade da taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação;

2 -O não cumprimento dos prazos fixados no n.º 1 implica a perda das importâncias pagas, bem como a caducidade dos atos, ficando a inumação antecipadamente feita em sepultura perpétua sujeita ao regime das efetuadas em sepulturas temporárias.

Artigo 33.º

Alvará

1 -A concessão de terrenos é titulada por alvará a emitir pelo Presidente da Junta de Freguesia, a emitir após o pagamento da respetiva taxa de concessão.

2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo, sepultura perpétua ou ossário, nele devendo constar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.

3 -Sempre que o concessionário alterar a sua residência, fica obrigado a informar por requerimento os Serviços de cemitério respetivo.

4 -A cada concessão corresponde um alvará.

5 -No caso de a concessão ser coletiva a cada titular será entregue cópia do alvará, onde constará o nome dos titulares.

6 -Extraviado ou inutilizado o alvará, poderá ser emitida uma 2.ª via desde que requerido pelo concessionário ou herdeiro. SECÇÃO II DEVERES E DIREITOS DOS CONCESSIONÁRIOS

Artigo 34.º

Prazos de realização das obras

1 -A construção ou reconstrução de jazigos particulares devem concluir-se dentro do prazo de um ano, contados a partir da data da decisão de concessão.

2 -Os revestimentos das sepulturas perpétuas/temporárias devem concluir-se dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da deliberação tomada pela Junta de Freguesia, após requerimento próprio para o efeito.

3 -Em casos devidamente justificados o Presidente da Junta de Freguesia pode prorrogar até um limite de metade o prazo estabelecido no número anterior.

4 -Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, a concessão caduca, implicando a perda de todas as importâncias pagas, revertendo para a Freguesia de Salvaterra de Magos todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 35.º

Autorizações para a prática de atos em espaços concessionados

1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas e ossários, apenas são efetuadas mediante a exibição do respetivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo documento de identificação deve ser exibido.

2 -Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título, tratando-se de familiares até ao 6.º grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação do cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário.

3 -Nas situações previstas no número anterior, se se tratar de cadáver ou ossadas de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário, é suficiente a autorização de qualquer um dos concessionários.

4 -Os restos mortais do concessionário podem ser inumados no local concessionado, independentemente de autorização dos restantes concessionários.

5 -Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários, não requererem o respetivo averbamento a seu favor, no prazo de 2 anos a contar do óbito ou, havendo inventário, no termo deste, é dispensada a autorização daqueles para as inumações requeridas por qualquer um dos outros concessionários ou dos seus herdeiros devidamente habilitados.

Artigo 36.º

Trasladação de restos mortais

1 -O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação.

2 -A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outro jazigo e sepulturas perpétuas.

3 -Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.

Artigo 37.º

Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua

1 -O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao ato e por duas testemunhas.

2 -Os concessionários devem:

a)Comunicar a alteração da sua morada;

b)Apresentar os respetivos alvarás, sempre que os mesmos lhe seja exigido;

c)Promover a beneficiação e conservação das construções funerárias bem como a sua limpeza.

3 -O Concessionário e os seus herdeiros não podem invocar a falta ou o desconhecimento de qualquer aviso ou notificação mencionada no presente Capítulo se não tiverem procedido à atualização dos dados relativos às atuais moradas junto dos serviços cemiteriais ou administrativos. CAPÍTULO VII TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS

Artigo 38.º

Transmissão

A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas, é efetuada por ato entre vivos ou “mortis causa”.

Artigo 39.º

Transmissões por ato entre vivos

1 -As transmissões por atos entre vivos, das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, são livremente admitidas nos termos gerais de direito quando nelas não existam cadáveres ou ossadas.

2 -Existindo cadáveres ou ossadas, a transmissão só é admitida quando se tenha procedido à trasladação dos mesmos para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, ou se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes.

3 -Se o transmitente adquiriu o jazigo ou sepultura perpétua por ato entre vivos, a transmissão prevista no presente artigo, só é admitida desde que tenham decorrido mais de cinco anos sobre a aquisição.

Artigo 40.º

Autorização

1 -Verificados os condicionalismos previstos no artigo anterior as transmissões entre vivos dependem de autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do pagamento de metade das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua.

2 -O pedido de averbamento das transmissões efetuadas, sem autorização do Presidente da Junta de Freguesia pode ainda ser excecionalmente ratificado por este se tiverem sido respeitados os condicionalismos exigidos no presente Regulamento.

Artigo 41.º

Transmissão por morte

1 -Só são admitidas as transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, sendo livremente admitidas, nos termos gerais de direito e carecem de averbamento no respetivo alvará.

2 -As transmissões de concessão de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos, devendo ser apresentados:

a)Escritura de habilitação de herdeiros;

b)Sentença judicial de partilhas;

c)Escritura notarial de partilhas;

d)Testamento. CAPÍTULO VIII SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS

Artigo 42.º

Conceito

1 -Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Autarquia, a concessão de jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a cinco anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais publicados num dos jornais mais lidos no concelho de Salvaterra de Magos e afixados nos lugares de estilo da Freguesia.

2 -Dos editais constam os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos.

3 -O prazo a que se refere este artigo, conta-se a partir da data da última inumação ou depósito ou da realização das mais recentes obras de conservação ou beneficiação que, nas mencionadas construções, tenham sido efetuadas pelo concessionário ou seu representante, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos concessionários, ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil.

4 -Simultaneamente, com a citação dos interessados, coloca-se no jazigo ou sepultura perpétua placa indicativa do abandono.

Artigo 43.º

Declaração de prescrição

1 -Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá o Presidente da Junta de Freguesia declarar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual é dada a publicidade referida no mesmo artigo.

2 -A declaração de prescrição importa a apropriação pela Autarquia do jazigo ou sepultura perpétua ou ossário.

Artigo 44.º

Realização de obras

1 -Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Junta, e desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias.

2 -Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos.

3 -Se houver perigo de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, facto que se comunicará aos interessados, através de carta registada com aviso de receção, sendo-lhes imputados os respetivos custos.

4 -Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão.

Artigo 45.º

Restos mortais não reclamados

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Junta de Freguesia, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.

CAPÍTULO IX

CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS

SECÇÃO I

LICENCIAMENTO

Artigo 46.º

Instrução do pedido

1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta.

2 -O pedido referido no número anterior deverá ser instruído nos termos do artigo seguinte.

Artigo 47.º

Elementos do projeto

1 -No caso de jazigos, o pedido referido no artigo anterior deverá ser instruído com projeto da obra:

a)Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20, devendo ter uma cópia em suporte digital;

b)Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; assim como o prazo previsto para a execução da obra;

c)Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto de arquitetura e de estabilidade, acompanhado de documento que comprove a habilitação profissional para a realização do projeto.

2 -No que respeita ao revestimento de sepulturas perpétuas é suficiente a instrução do requerimento.

3 -Ainda no que se refere aos jazigos e sepulturas perpétuas, será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial, sendo bastante para a instrução do pedido a simples descrição da obra a realizar em memória descritiva simples, que indique a natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar.

4 -Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigidas pelo fim a que se destinam.

5 -As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respetivas obras ser convenientemente executadas.

Artigo 48.º

Prazos para a conclusão das obras

1 -Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2, a construção de jazigos particulares e o revestimento de sepulturas perpétuas deverão concluir-se nos prazos fixados.

2 -Poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados.

3 -Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra.

Artigo 49.º

Requisitos dos jazigos

1 -Os jazigos particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento: 2,00 m; Largura: 0,75 m; Altura: 0,55 m.

2 -Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos.

3 -Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação.

4 -Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 m.

Artigo 50.º

Requisitos das sepulturas

As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros.

Artigo 51.º

Obras de conservação

1 -As obras de conservação em jazigos e sepulturas perpétuas são obrigatórias para garantir a manutenção da estrutura e a segurança do cemitério.

2 -As obras de conservação em cemitérios, nos termos do Regulamento de Cemitérios da sua área, são por vezes obrigatórias para jazigos e sepulturas perpétuas, devendo ser feitas a cada 8 ou 10 anos, ou sempre que as circunstâncias o indiquem.

3 -A responsabilidade recai sobre os concessionários, que serão avisados pela Junta de Freguesia e terão um prazo para realizar os trabalhos. Caso o prazo não seja cumprido, ou em caso de extrema urgência, a Junta pode ordenar as obras por conta do concessionário, que responderá solidariamente pelas despesas.

Artigo 52.º

Desconhecimento da morada

Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.

SECÇÃO II

DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS E SEPULTURAS

Artigo 53.º

Sinais funerários

1 -Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados.

2 -Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas, desportivas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados.

Artigo 54.º

Embelezamento

1 -É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, ou qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

2 -Não é permitida a impermeabilização dos solos envolventes às sepulturas perpétuas ou temporárias.

3 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza por eventuais danos, ou furtos de objetos de embelezamento dos concessionários.

Artigo 55.º

Autorização prévia

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização do Presidente da Junta e à orientação e fiscalização deste, devendo o pedido ser acompanhado da autorização obtida e ainda com planta e memória descritiva do que se pretende colocar.

CAPÍTULO X

DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO

Artigo 56.º

Regime legal

A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Junta de Freguesia.

Artigo 57.º

Transferência do cemitério

No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados em sepulturas, jazigos e ossários concessionados.

CAPÍTULO XI

GESTÃO DOS CEMITÉRIOS

Artigo 58.º

Entrada de viaturas particulares

1 -No Cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização do Presidente da Junta:

a)Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério;

b)Viaturas ligeiras de natureza particular, transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé.

2 -Para os casos previstos no número anterior do presente artigo, os interessados deverão munir-se de autorização prévia.

Artigo 59.º

Proibições no recinto dos Cemitérios

a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;

b)Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistência;

c)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas;

d)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;

e)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;

f)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;

g)Realizar manifestações de carácter político;

h)Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;

i)Permanecerem crianças, quando não acompanhadas;

j)Colocar argamassa ou materiais impermeabilizantes nos espaços de acesso às sepulturas e jazigos.

Artigo 60.º

Retirada de objetos

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização do funcionário adstrito ao Cemitério.

Artigo 61.º

Realização de cerimónias

1 -Dentro do espaço do Cemitério, carecem de autorização do Presidente da Junta:

a)Missas campais e outras cerimónias similares;

b)Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares;

c)Atuações musicais;

d)Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas;

e)Reportagens relacionadas com a atividade cemiterial;

f)Fotografias.

2 -O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos.

3 -Todas as solicitações e autorizações deverão ser registadas. CAPÍTULO XII FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 62.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

Artigo 63.º

Competência

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Junta.

Artigo 64.º

Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação a violação das normas constantes do presente Regulamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual. As contraordenações são puníveis com coima, nos termos e dentro dos limites previstos na legislação em vigor, nomeadamente:

a)A remoção de cadáver por entidade diferente da legalmente prevista;

b)O transporte de cadáver, fora de Cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infração do legalmente previsto;

c)O transporte de ossadas fora de Cemitério por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infração do legalmente previsto;

d)O transporte de cadáver ou ossadas fora de Cemitério por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, desacompanhado do certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos que comprovem os elementos necessários;

e)A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorifica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;

f)A inumação ou cremação de cadáver fora dos prazos previstos;

g)A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito;

h)A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no presente Regulamento;

j)A inumação fora de cemitério público ou dos locais previstos;

k)A utilização, no fabrico do caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm;

l)A inumação em sepultura comum não identificada;

m)A cremação de cadáver que tiver sido objeto de autópsia médico-legal sem autorização da autoridade judiciária;

n)A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;

o)A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm.

2 -Constitui contraordenação punível com uma coima mínima de € 200 a € 2500 ou de € 400 a € 5000, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva, o seguinte:

a)O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossadas, fora do Cemitério, em recipiente não apropriado;

b)O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro de Cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela Junta de Freguesia;

c)A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira;

d)A infração às disposições imperativas de natureza administrativa constantes do presente regulamento, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra norma do presente artigo.

3 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 65.º

Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, são aplicáveis, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a)Perda de objetos pertencentes ao agente;

b)Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;

c)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

d)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

2 -É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária.

Artigo 66.º

Destino do produto das coimas

O produto das coimas é receita da freguesia.

Artigo 67.º

Direito subsidiário

a)No Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na atual redação;

b)No Código Penal e no Código do Processo Penal. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 68.º

Taxas

Os valores das taxas decorrentes do presente Regulamento constam da tabela anexa, ficando sem efeito quaisquer outros valores de taxas fixados noutros instrumentos.

Artigo 69.º

Omissões

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia, de acordo com a lei geral sobre a matéria.

Artigo 70.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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