RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 349/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define as condições de atribuição de apoios financeiros do programa previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que se designa por Apoio ad hoc, e que se destina a apoiar financeiramente a concretização de iniciativas e projetos que contribuam para o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual, fora do âmbito dos programas e medidas de apoio previstos no mesmo decreto-lei, embora complementares a estes.

2 -Podem ser apoiadas as seguintes atividades:

a)Organização de seminários, conferências, workshops, exposições ou atividades similares;

b)Realização de mostras de cinema e audiovisual português;

c)Organização de eventos;

d)Edição de publicações;

e)Bolsas de qualificação ou especialização artística;

f)Aquisição de equipamentos, materiais técnicos, reparações de infraestruturas e criação de condições adequadas aos recintos de exibição;

g)Outras iniciativas consideradas relevantes para os efeitos previstos no número anterior.

Artigo 2.º

Candidatos e beneficiários

1 -Podem candidatar-se e beneficiar de apoio as pessoas coletivas com fins lucrativos, com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras Entidades.

2 -Podem igualmente candidatar-se e beneficiar pessoas singulares ou coletivas sem fins lucrativos, nomeadamente realizadores, argumentistas, associações, cooperativas, estabelecimentos de ensino, com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais e de Outras Entidades.

3 -Os candidatos devem apresentar certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a administração fiscal e segurança social, bem como, no caso de pessoas coletivas com fins lucrativos, certidões comprovativas da regularidade da situação dos seus representantes legais perante essas entidades.

Artigo 3.º

Valor e Limites do apoio

1 -O apoio financeiro reveste a modalidade de financiamento a fundo perdido e situa-se entre os (euro) 500,00 e os (euro) 50.000,00.

2 -O apoio financeiro a conceder pelo ICA não pode exceder 80 % do custo total do projeto.

3 -Consideram-se, para efeitos de cálculo de acumulação de apoios públicos, os apoios financeiros bem como não financeiros, nomeadamente logísticos, desde que quantificados, atribuídos por entidades públicas.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -A apresentação das candidaturas pode ser feita a todo o tempo, com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias, relativamente à data da iniciativa a apoiar.

2 -No ano de 2018, até à primeira decisão do ICA no âmbito do presente apoio, podem ser apresentadas candidaturas relativas a projetos que tenham tido lugar desde janeiro desse ano.

3 -A candidatura é feita por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível no sítio do ICA na Internet.

4 -A cada candidato é atribuída uma palavra-passe, gerada por via eletrónica, ficando o acesso à informação reservada à unidade de concursos do ICA e ao próprio candidato.

5 -As candidaturas devem integrar os seguintes elementos e informações:

a)Memória descritiva da iniciativa, incluindo, quando aplicável:

b)O currículo do candidato;

c)Orçamento previsional do projeto;

d)Montagem financeira previsional do projeto;

e)Estratégia de concretização do projeto, tendo em conta a montagem financeira previsional.

6 -O candidato poderá incluir outros elementos descritivos que considere relevantes para a apreciação do projeto com base nos critérios previstos no artigo 6.º

7 -Podem ser disponibilizados aos demais candidatos todos os elementos de instrução constantes do n.º 2 do presente artigo.

8 -Para efeitos de avaliação do pedido, o ICA pode solicitar, a todo o tempo, elementos adicionais.

Artigo 5.º

Admissão das candidaturas

1 -São admitidas a concurso as candidaturas que sejam recebidas dentro dos prazos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, com os formulários devida e completamente preenchidos e acompanhados pelos documentos exigidos.

2 -A candidatura considera-se apresentada e é objeto de registo no momento em que o candidato a submete eletronicamente, sendo permitidas alterações posteriores às candidaturas para suprir deficiências que venham a ser detetadas ou decorrentes da apresentação de documentos adicionais, quando solicitados pelo ICA.

3 -São excluídas as candidaturas em que se verifique qualquer das situações seguintes:

a)Incumprimento do âmbito dos apoios a conceder, nos termos do artigo 1.º;

b)Quando o destinatário não cumpra o disposto no artigo 2.º;

c)Não sejam entregues os elementos adicionais solicitados pelo ICA;

d)Não sejam supridas as deficiências detetadas no prazo indicado.

Artigo 6.º

Avaliação e seleção das candidaturas

1 -Após verificação da admissibilidade das candidaturas em reunião de análise, a avaliação e seleção é realizada em função da adequabilidade do pedido aos objetivos gerais dos apoios estabelecidos no artigo 1.º, e à luz dos critérios estabelecidos no n.º 3.

2 -As candidaturas são apreciadas por uma Comissão de Seleção composta pelo Conselho Diretivo e um terceiro elemento do ICA, a quem cabe a decisão de exclusão de candidaturas e ou de atribuição de apoio.

3 -As candidaturas são avaliadas tendo em consideração pelo menos um dos seguintes critérios:

a)Estratégia adequada ao desenvolvimento do sector e aos objetivos previstos na Lei do cinema;

b)Prioridade às iniciativas enquanto instrumentos de expressão da diversidade cultural, escassez de oferta, carência de equipamentos e de condições de exibição, afirmação da identidade nacional, promoção da língua e valorização da imagem de Portugal no mundo;

c)Prioridade às iniciativas que assegurem diretamente, em colaboração ou através de outras entidades, a execução das políticas cinematográficas e audiovisuais;

d)Qualidade da candidatura em função do detalhe da sua descrição e exposição e da identificação clara e concreta dos meios a utilizar para atingir os resultados pretendidos;

e)Originalidade da iniciativa ou do seu programa;

f)Existência de viabilidade financeira da iniciativa;

g)Grau de divulgação pública da iniciativa;

h)Impacto da iniciativa em termos de público;

4 -A cada candidatura é atribuída uma das três classificações seguintes:

a)Favorável à atribuição total ou parcial do apoio solicitado, sendo, no segundo caso, fixado o montante a atribuir;

b)Apoio a não atribuir por falta de disponibilidade de recursos financeiros, sem prejuízo do disposto no n.º 6;

c)Apoio a não atribuir por não se considerar prioritário face aos demais projetos apresentados, sem prejuízo do disposto no n.º 6;

d)Desfavorável à atribuição de qualquer apoio.

5 -As candidaturas que sejam objeto de decisão favorável ou desfavorável não podem voltar a candidatar-se.

6 -As candidaturas que se encontrem nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 4, voltam a ser analisadas mediante disponibilidade de recursos financeiros e caso exista interesse do ICA em apoiar a iniciativa.

Artigo 7.º

Audiência Prévia

1 -A Comissão de Seleção procede à audiência prévia dos requerentes quanto ao projeto de decisão final, nos termos do Código de Procedimento Administrativo (CPA).

2 -Findo o prazo para audiência dos interessados, não havendo pronúncia dos candidatos, o projeto de decisão da Comissão de Seleção torna-se definitivo.

Artigo 8.º

Decisão sobre as candidaturas

1 -Cabe Comissão de Seleção a decisão de atribuição dos apoios, respetivos montantes e as condições do apoio a atribuir, na qual, quando aplicável, deve também constar a ponderação sobre as observações feitas pelos interessados em sede de audiência prévia.

2 -Para o ano de 2018, é estabelecida a seguinte calendarização:

3 -ª chamada: 30 de outubro - reunião de análise; Até 22 de novembro - 3.ª decisão da Comissão de seleção.

4 -A abertura da 2.ª e 3.ª chamada apenas tem lugar caso se verifique disponibilidade de recursos financeiros.

5 -O ICA notifica todos os requerentes admitidos a concurso da decisão definitiva sobre a atribuição de apoio.

6 -Os requerentes dos projetos a beneficiar dispõem do prazo de 10 dias úteis para aceitar ou recusar o apoio.

7 -A decisão final é publicitada no sítio do ICA na Internet.

Artigo 9.º

Contratualização

O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato.

Artigo 10.º

Publicitação do apoio

Em todos os trabalhos e atividades realizados com o apoio previsto neste regulamento e em toda a documentação de divulgação das iniciativas apoiadas é obrigatória a menção do apoio atribuído pelo ICA, bem como a inclusão do logotipo do ICA, disponibilizado pelo ICA na sua página da internet.

Artigo 11.º

Acompanhamento do projeto

As entidades beneficiárias dos apoios são objeto de acompanhamento e avaliação nas componentes técnica e financeira por parte do ICA ou por quem este designar para o efeito, ficando estes obrigados a prestar toda a informação e esclarecimentos pelo ICA ou por quem este designar.

Artigo 12.º

Pagamentos

1 -O pagamento de cada prestação do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, da verificação da regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social, bem como do cumprimento do plano de trabalhos e da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a correta aplicação dos montantes recebidos.

2 -O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA:

a)Após assinatura do contrato de apoio financeiro - 70 %;

b)O remanescente do apoio, condicionada à demonstração da execução do apoio através do relatório detalhado das atividades realizadas e dos resultados obtidos e após apresentação de contas finais, nos termos previstos no regulamento relativo às despesas elegíveis de 2018, bem como declaração que ateste o cumprimento das obrigações remuneratórias com pessoal criativo, artístico, técnico e outro na execução do projeto, quando aplicável.

3 -O relatório e demais documentação mencionada na alínea b) do n.º anterior devem ser apresentados no prazo de 3 meses após a concretização do projeto.

Artigo 13.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

1 -As dúvidas quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas mediante decisão do ICA.

2 -Aos casos omissos neste Regulamento, nomeadamente no que respeita às regras de incumprimento e suspensão de apoios, aplicam-se as normas constantes no Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e as normas constantes do Regulamento Geral relativo aos Programas de Apoio do ICA. 30 de maio de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Mineiro. 311393147