RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 349/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 16.º, n.º 1 alínea h), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro), e dos Decretos-Leis n.os 10/2009, de 12 de janeiro e 141/2009, de 16 de junho e Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

1 -Os Campos de Ténis de Salvaterra de Magos integram-se no conjunto de instalações desportivas da freguesia de Salvaterra de Magos e tem como finalidade proporcionar um espaço próprio para a prática da modalidade de ténis em todas as suas vertentes.

2 -Os Campos de Ténis de Salvaterra de Magos são constituídos por dois Campos de Ténis e uma parede com iluminação.

3 -A organização e gestão dos Campos de Ténis competem à Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos.

4 -Os Campos de Ténis, tem como finalidade a prestação de serviços à população em geral, aos Clubes, Coletividades, Escolas e outras entidades ou Instituições ligadas ao desporto.

5 -O funcionamento e utilização dos Campos de Ténis Salvaterra de Magos ficam subordinados ao disposto no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Tipos de atividades

a)Atividades de sensibilização, iniciação e aperfeiçoamento da prática desportiva;

b)Treinos de preparação de atividades competitivas;

c)Competições;

d)Aulas curriculares de Educação Física e atividades integradas no âmbito do Desporto Escolar;

e)Atividades de manutenção da condição física, de lazer e recreio de caráter desportivo ou cultural. CAPÍTULO II CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES

Artigo 4.º

Condições de Cedência

1 -As instalações poderão ser cedidas a pessoas coletivas ou singulares que as pretendam utilizar em regime regular ou pontual para promoção do Ténis, mediante a celebração de protocolo a acordar com a Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos.

2 -A utilização das instalações com atividades das quais possa advir lucro financeiro para o utilizador deverá ser expressamente mencionada no requerimento referido no artigo anterior e será apreciada e caso concedida mediante a celebração de acordo/protocolo específico com a Freguesia de Salvaterra.

a)Os pedidos de utilização regular deverão ser formalizados junto da Junta de Freguesia com a antecedência mínima de 15 dias relativamente ao início da data de utilização pretendida;

b)Os pedidos de utilização pontual deverão ser formalizados com a antecedência mínima de 10 dias relativamente ao início da data de utilização pretendida;

c)Os pedidos de utilização a que se referem as alíneas anteriores deverão conter:

3 -Para efeitos de utilização das instalações consideram-se as seguintes prioridades de cedência:

a)Freguesia Salvaterra de Magos e a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos;

b)Associações e clubes desportivos com sede na Freguesia e no Concelho;

c)Estabelecimentos Oficiais de Ensino.

4 -Os pedidos de cedência formulados fora dos prazos estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, só serão considerados em função da disponibilidade dos horários de utilização já estabelecida.

Artigo 5.º

Desistência de utilização

1 -A desistência de utilização deverá ser comunicada por escrito até quinze ou oito dias antes do final do mês anterior à cessação da utilização consoante se trate, respetivamente, de utilização regular ou ocasional superior a um mês.

2 -Se ainda não tiver tido início a utilização, apesar de já existir marcação, os prazos acima referidos reportam-se ao início dessa utilização.

3 -A desistência da utilização pontual pode ser feita até 24h antes da data da utilização.

Artigo 6.º

Cancelamento de utilização

1 -A Freguesia reserva-se o direito de cancelar ou suspender quaisquer atividades programadas quando existirem motivos ponderosos, ou quando se verifique o incumprimento das normas contidas no presente regulamento.

2 -O cancelamento nos termos acima referidos não dá direito a qualquer indemnização.

3 -A título excecional, sempre que alguma iniciativa da Freguesia tenha que se realizar nos Campos de Ténis poderá ser determinada a suspensão das atividades, ainda que com prejuízo dos utentes.

4 -Nos casos previstos nos números anteriores, os utentes serão compensados no tempo de utilização.

Artigo 7.º

Condições da utilização

1 -As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades ou utentes para tal autorizados e nos precisos termos da utilização concedida.

2 -As instalações apenas poderão ser utilizadas pelas entidades a quem foram cedidas, ficando-lhes vedada a possibilidade de cederem a sua utilização a terceiros.

Artigo 8.º

Funcionamento

a)A utilização realiza-se por turnos com a duração de uma hora e trinta minutos.

b)A Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos reserva-se o direito de alterar o horário normal de funcionamento sempre que o entender, ou ainda, interromper ou suspender o funcionamento dos Campos de Ténis sempre que não existam condições para o seu normal funcionamento, ou que seja necessário realizar atividades de manutenção ou beneficiação das mesmas.

c)A Junta de Freguesia poderá também encerrar por períodos curtos de tempo, sempre que as condições técnicas ou climatéricas o justifiquem.

Artigo 9.º

Horário de Funcionamento

Os Campos de Ténis observam o seguinte horário, de segunda-feira a Domingo:

Abertura: 8:00 horas

Encerramento: 23:00 horas

Artigo 10.º

Gestão do Equipamento

1 -A gestão dos Campos de Ténis será assegurada pelo Executivo da Freguesia de Salvaterra de Magos.

2 -No âmbito desta competência cabe-lhe:

a)Administrar as instalações nos termos do presente regulamento e demais normas aplicáveis;

b)Fazer cumprir todas as normas em vigor relativamente à utilização das instalações desportivas;

c)Abrir e fechar as instalações no horário previamente estabelecido;

d)Controlar a entrada dos utentes;

e)Receber, analisar e decidir sobre todos os pedidos de cedências pontuais das instalações;

f)Manter as instalações limpas;

g)Punir as infrações ao presente Regulamento que presenciarem no exercício das suas funções.

Artigo 11.º

Deveres e obrigações gerais

1 -Os utentes e espetadores deverão assegurar a limpeza dos Campos de Ténis, deitando o lixo nos respetivos caixotes e zelando por manter todo o recinto desportivo em boas condições.

2 -O utente deve comunicar imediatamente, ao executivo da Junta ou na secretaria, qualquer falta que note nas instalações bem como qualquer degradação existente.

3 -Os utentes são responsáveis pelos prejuízos que causem, tanto a terceiros como a equipamentos e instalações.

Artigo 12.º

1 -A União Freguesia reserva-se o direito de proceder à afixação de publicidade estática ou móvel em qualquer área das instalações desportivas.

2 -Só é permitida a utilização de publicidade móvel por parte dos Clubes e entidades utilizadoras, mediante autorização prévia dos membros do executivo da União Freguesia.

Artigo 13.º

Policiamento e autorizações

As entidades que utilizam os Campos de Ténis são responsáveis pelo seu policiamento durante a realização de eventos que o determinam, assim como, pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização das iniciativas que delas careçam.

Artigo 14.º

Interdições

1 -Os utentes deverão estar devidamente equipados, com vestuário e calçado próprio para a prática desportiva neste tipo de espaço/piso, sendo proibido jogar em tronco nu.

2 -É ainda expressamente proibida a utilização de equipamentos desportivos que não configurem a prática do Ténis designadamente: bolas de futebol, bicicletas, patins e outras.

3 -É expressamente proibido no interior das Instalações:

a)Ingestão de alimentos, o consumo de bebidas alcoólicas, fumar e o uso de pastilhas elásticas;

b)Levar animais (à exceção dos cães-guia);

c)Lançar no chão pontas de cigarros, papéis, plásticos, latas, garrafas e quaisquer objetos suscetíveis de poluir o espaço público;

d)O acesso de veículos, exceto veículos públicos em serviço;

e)Escrever, colar papéis, riscar nas paredes ou em outras construções existentes;

f)O acesso de pessoas em estado de embriaguez ou sob efeito de produtos estupefacientes;

g)Para além das interdições previstas na lei geral é proibido transportar garrafas de vidro e outros objetos contundentes para o interior das instalações desportivas.

Artigo 15.º

Sanções

1 -Serão impedidos de aceder ou a permanecer nos campos, os utentes ou espetadores que:

a)Não respeitem o presente regulamento;

b)Não cumpram as instruções do pessoal em serviço;

c)Perturbem o funcionamento das atividades.

2 -Nos casos previstos no número anterior não serão devolvidos os valores pagos a título de tarifa de entrada.

3 -O período de tempo, previsto no número um, pelo qual fica vedado o acesso às instalações, é determinado por despacho do vereador com competência delegada.

4 -O Utilizador Livre que por duas vezes seguidas ou interpoladas, mesmo tendo pago atempadamente a tarifa do campo, que não compareça sem informar previamente, fica interdito de utilizar o espaço durante 30 dias.

Artigo 16.º

Coimas

As infrações ao presente Regulamento serão punidas com coimas de 100,00€ a 500,00€

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

A dúvida suscitada com a aplicação do presente regulamente, ou casos omissos, serão decididas pela Junta de freguesia.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação na Assembleia de Freguesia Salvaterra de Magos.

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