RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 35/2023

Artigo 1.º

Objeto, entidade promotora e periodicidade

1 -O presente regulamento estabelece as regras do Concurso Lusófono da Trofa "Prémio Matilde Rosa Araújo", iniciativa que pretende promover a escrita literária, a leitura e a ilustração no livro infantil.

2 -O Concurso Lusófono da Trofa | Prémio Matilde Rosa Araújo é organizado anualmente pela Câmara Municipal da Trofa, contando com o apoio do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Artigo 2.º

Objetivos

O Concurso Lusófono da Trofa | Prémio Matilde Rosa Araújo tem por objetivo promover a escrita criativa e valorizar a expressão literária, criar e consolidar hábitos de leitura e escrita, divulgar autores de língua portuguesa dos países da Comunidade de Países da Língua Portuguesa e promover a ilustração na literatura infantil.

Artigo 3.º

Modalidades

O Concurso Lusófono da Trofa | Prémio Matilde Rosa Araújo contempla duas categorias:

1) Conto infantil

2) Ilustração

Artigo 4.º

Destinatários/participantes

1 -Podem participar no concurso todos os cidadãos, maiores de 18 anos, naturais da comunidade de países de língua oficial portuguesa, naturalizados e estrangeiros cuja situação de permanência nos respetivos países esteja devidamente legalizada, com ou sem livros publicados, não havendo qualquer limite para o número de publicações.

2 -Não podem participar no concurso os elementos que exerçam a sua atividade profissional na entidade promotora, independentemente do vínculo contratual, assim como, os elementos que integram o júri e, ainda, os colaboradores da editora responsável pela edição da obra.

Artigo 5.º

Prémios

1 -O Concurso Lusófono da Trofa - Prémio Matilde Rosa Araújo concederá os seguintes prémios:

2 -Os prémios atribuídos contemplam o adiantamento de direitos de autor relativos à publicação da primeira edição da obra em língua portuguesa pela editora parceira do Município da Trofa, que assinará com o(s) autor(es) premiado(s) o(s) contrato(s) de edição necessário(s) para este efeito.

3 -A cerimónia de entrega dos prémios será realizada em data, hora e local, a anunciar pela organização, através dos respetivos canais oficiais de comunicação.

4 -O nome dos vencedores será publicado nos sítios oficiais da Câmara Municipal da Trofa e do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., nos 5 dias úteis imediatamente após a cerimónia de entrega dos prémios.

5 -Apenas os premiados serão diretamente notificados.

Artigo 6.º

Publicação

1 -O Município da Trofa garante a publicação da primeira edição da obra vencedora.

2 -O texto selecionado pelo júri como vencedor do Prémio Matilde Rosa Araújo poderá ser objeto de revisão editorial, comprometendo-se, o seu autor, a trabalhar em estreita colaboração com a editora parceira do Município da Trofa e a finalizar a obra para efeitos de publicação, nos prazos definidos.

3 -Para efeito de publicação, o vencedor do Prémio Ilustração ilustrará o conto vencedor do Prémio Matilde Rosa Araújo.

Artigo 7.º

Entrega dos trabalhos

1 -Os trabalhos a concurso poderão ser entregues em mão ou via correio (através de carta registada com aviso de receção), até último dia do mês de maio do ano a que diz respeito o concurso, de acordo com o seguinte:

2 -Não serão aceites trabalhos cuja data do carimbo dos correios seja posterior à data-limite.

Artigo 8.º

Receção dos trabalhos

1 -Por cada trabalho entregue em mão será emitido um comprovativo de receção do mesmo na Câmara Municipal da Trofa;

2 -Os trabalhos enviados por correio, em carta registada e com aviso de receção, serão encaminhados internamente para o secretariado do concurso, funcionando o registo dos serviços postais como comprovativo de entrega;

3 -Todos os trabalhos recebidos na Câmara Municipal da Trofa serão registados, sendo-lhe atribuído um número de entrada correspondente;

4 -No início do mês de outubro será publicada nos diversos canais de comunicação da Câmara Municipal da Trofa a lista de trabalhos admitidos e a lista de trabalhos excluídos do concurso da edição a que respeita;

Artigo 9.º

Imposições técnicas e submissão dos trabalhos

1 -Contos:

2 -Ilustrações:

Artigo 10.º

Disposições gerais

1 -Podem ser apresentados trabalhos individuais ou coletivos, em qualquer uma das modalidades;

2 -Cada candidato poderá apresentar um número ilimitado de candidaturas, em qualquer uma das modalidades, desde que não tenham sido submetidas, simultaneamente, a outros concursos.

3 -Todos os candidatos têm, obrigatoriamente, que adotar um pseudónimo, que não poderá coincidir com o seu nome verdadeiro.

4 -Os candidatos que submetam mais que um trabalho a concurso, em qualquer uma das modalidades, poderão, caso queiram, utilizar o mesmo pseudónimo para os vários trabalhos.

5 -Sem prejuízo do constante nos artigos 7.º (Entrega dos Trabalhos) e 9.º (imposições técnicas e submissão dos trabalhos), os trabalhos deverão ser enviados ou entregues em envelope fechado, com inscrição do pseudónimo no espaço destinado ao remetente e inscrição do Concurso Lusófono da Trofa | Prémio Matilde Rosa Araújo, no espaço destinado ao destinatário;

6 -Nas folhas do(s) trabalho(s) submetido(s) a concurso e no exterior dos envelopes não pode constar qualquer inscrição que revele a identidade do concorrente, sob pena de exclusão.

7 -Os envelopes que contém os dados pessoais dos concorrentes serão guardados em instalações de uso exclusivo do secretariado do concurso.

Artigo 11.º

Critérios de apreciação

1 -Critérios de apreciação dos contos:

2 -Critérios de apreciação das ilustrações:

Artigo 12.º

Júri

1 -Em cada uma das modalidades, o júri é composto por 4 elementos: um representante do Município da Trofa, um do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., um da editora parceira do município e um profissional de relevo da área.

2 -Os trabalhos serão avaliados por um júri, cujos membros serão dados a conhecer em momento oportuno.

3 -As decisões do júri deverão ser fundamentadas, não havendo lugar a recurso.

4 -Os membros do júri não terão acesso aos dados pessoais, cabendo ao secretariado do concurso zelar pela manutenção do sigilo durante todo o processo de apreciação e avaliação dos trabalhos.

Artigo 13.º

Direitos intelectuais e direitos de autor

1 -Os candidatos garantem e responsabilizam-se, sob compromisso de honra, que os trabalhos apresentados a concurso são criações originais e inéditas, não sendo admitida a prática de plágio, total ou parcial.

2 -Qualquer indício de violação do número anterior, levará à exclusão do(s) trabalho(s).

3 -Os candidatos responsabilizam-se total e integralmente pela violação de qualquer direito de autor e por quaisquer danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros em resultado dessa violação.

Artigo 14.º

Direitos de utilização

Os autores dos trabalhos autorizam a divulgação e utilização, de forma gratuita, dos contos e ilustrações submetidos a concurso, em toda e qualquer atividade promovida pela Câmara Municipal da Trofa e pelo Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., assim como, da editora que publicará o livro.

Artigo 15.º

Disposições finais

1 -Os concorrentes não premiados interessados em reaver os seus trabalhos poderão proceder ao seu levantamento, devendo, para o efeito, efetuar um pedido por escrito, no prazo máximo de 1 ano, após a sua receção.

2 -No pedido de devolução deverá constar o pseudónimo com que o candidato se apresentou a concurso, bem como, os dados pessoais remetidos aquando da submissão da candidatura.

3 -As devoluções poderão ser feitas pessoal e diretamente na Casa da Cultura da Trofa, ou enviadas por correio, devendo, nesses casos, os concorrentes fazer acompanhar o seu pedido de devolução por um envelope pré-pago de um serviço de postal.

4 -Os contos não premiados e não devolvidos no prazo de 1 ano, após a sua receção na Câmara Municipal da Trofa, serão destruídos.

5 -Os candidatos vencedores do Prémio Matilde Rosa Araújo e Prémio Ilustração ficam impedidos de submeter qualquer trabalho a concurso nos 3 anos subsequentes à conquista do seu prémio.

6 -A Câmara Municipal da Trofa não se responsabiliza pela segurança ou estado de conservação dos originais submetidos a concurso.

7 -As omissões e dúvidas decorrentes do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal da Trofa.

8 -O participante assumirá o compromisso de conhecer e cumprir este Regulamento e acatar as decisões adotadas pela Câmara Municipal da Trofa - Pelouro da Cultura, entidade responsável pelo planeamento, coordenação e direção do Concurso.

9 -Fica revogado o regulamento anterior.

Artigo 16.º

Tratamento de dados pessoais

a)A finalidade do tratamento dos dados pessoais é expressa no presente Regulamento, mormente a utilização dos dados pessoais dos candidatos no âmbito do "Concurso Lusófono Trofa - Conto Infantil - Prémio Matilde Rosa Araújo", tendo com finalidade a condução dos processos de admissão, seleção e classificação dos candidatos de acordo com as normas do concurso e o cumprimento das obrigações legais daí decorrentes, na prossecução do respetivo interesse público.

b)O fundamento legal deste tratamento é o cumprimento das finalidades do Regulamento "Concurso Lusófono Trofa - Conto Infantil - Prémio Matilde Rosa Araújo" e o cumprimento das obrigações legais daí decorrentes, recíprocas e para com as entidades públicas na prossecução do respetivo interesse público.

c)Os dados serão tratados por entidades terceiras/subcontratantes apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação das finalidades suprarreferidas.

d)Os dados pessoais recolhidos serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário à referida candidatura e participação no "Concurso Lusófono Trofa - Conto Infantil - Prémio Matilde Rosa Araújo", ao cumprimento das demais finalidades estipuladas no Regulamento "Concurso Lusófono Trofa - Conto Infantil - Prémio Matilde Rosa Araújo" e ao cumprimento das obrigações legais daí decorrentes. Os dados dos titulares de contos não premiados serão eliminados ao fim de um ano, após a sua receção. Por defeito, e na falta de prazo expresso, os dados dos titulares de contos premiados serão guardados por um período de dez anos após o término do concurso.

e)O titular dos dados pode exercer os direitos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados, designadamente, os direitos de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de reclamação para a autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Av. D. Carlos I, n.º 134-1.º, 1200-651 Lisboa - email: [email protected] - e de ser informado em caso de violação de dados, sem prejuízo das finalidades e dos prazos de conservação supra referidos.

f)O contacto do Encarregados de Proteção de Dados do Município da Trofa é o [email protected].

g)A comunicação dos dados pessoais recolhidos dos candidatos, designadamente, do nome, da morada, da profissão e do número de identificação fiscal, constitui requisito de inscrição e participação no "Concurso Lusófono Trofa - Conto Infantil - Prémio Matilde Rosa Araújo", pelo que o titular está obrigado a fornecê-los e a atualizá-los. 316016424

Artigo 16.º

Tratamento de dados pessoais

c)Os dados serão tratados por entidades terceiras/subcontratantes apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação das finalidades suprarreferidas.

f)O contacto do Encarregados de Proteção de Dados do Município da Trofa é o [email protected].