RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 35/2024

Artigo 1.º

Norma Habilitante

O presente Regulamento tem como diplomas e normas habilitantes os n.os 1 e 2 do artigo 79.º, o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa, e ainda o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 1 do artigo 6.º, o n.º 1 do artigo 7.º e, ainda, os artigos 46.º e 47.º, todos da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, as alíneas f), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e as alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de apoios pelo Município de Castelo Branco às entidades coletivas sem fins lucrativos sediadas no Concelho, doravante abreviadamente designadas por Entidades, que desenvolvam atividades regulares ou pontuais, de interesse municipal, no âmbito da atividade física e do desporto.

Artigo 3.º

Objetivos gerais

a)Potenciar a prática regular de atividade física e desportiva de qualidade pela população local;

b)Reconhecer o relevante papel social e desportivo das Entidades;

c)Promover a sustentabilidade das Entidades;

d)Preservar o património desportivo do concelho;

e)Salvaguardar, sob o primado do interesse público, a transparência e eficácia dos apoios atribuídos pelo Município.

Artigo 4.º

Tipos de apoio

1 -Os apoios são concedidos, nos termos e limites do interesse público municipal.

2 -Os apoios às Entidades podem ser concretizados através de:

a)Comparticipação financeira à atividade regular;

b)Comparticipação financeira à manutenção e/ou reparação de instalações e equipamentos considerados essenciais para o normal desenvolvimento da atividade;

c)Comparticipação financeira à aquisição de veículos automóveis para transporte de atletas;

d)Apoio logístico;

e)Apoio extraordinário.

3 -O apoio à atividade regular visa a manutenção e o desenvolvimento da atividade desportiva regular das Entidades, nomeadamente no que respeita a despesas com inscrições, enquadramento técnico, deslocações, material desportivo, instalações e outros.

4 -O apoio à manutenção e/ou reparação de instalações e equipamentos considerados essenciais para o desenvolvimento da atividade visa comparticipar investimentos na construção, conservação ou beneficiação das infraestruturas ou dos equipamentos próprios ou sob gestão da Entidade.

5 -O apoio à aquisição de equipamentos de transporte visa prover as Entidades de meios necessários à deslocação dos seus técnicos e atletas.

6 -O apoio logístico destina-se a fazer face às necessidades de organização de atividades ou eventos, através da disponibilização às Entidades, de recursos materiais ou equipamentos.

7 -O apoio extraordinário tem natureza excecional e destina-se a enquadrar a atribuição de apoios em situações exclusivamente sustentadas em razões de relevante interesse público municipal, expressamente fundamentadas.

Artigo 5.º

Atribuição de Apoios e Comparticipações Financeiras

1 -A atribuição dos apoios financeiros às Entidades é da competência da Câmara Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente ou do Vereador com competência delegada em matéria de Desporto.

2 -Para efeito do disposto no número anterior, o serviço municipal responsável elabora uma proposta fundamentada de atribuição dos apoios financeiros, de acordo com os indicadores e critérios previamente definidos, com a indicação dos montantes dos apoios a atribuir, bem como dos fundamentos de exclusão ou de indeferimento de candidaturas.

3 -A deliberação da Câmara Municipal é notificada às entidades interessadas, nos termos e para os efeitos legal e regulamentarmente previstos.

4 -Os apoios ou comparticipações financeiras atribuídas pela Câmara Municipal são contratualizadas, nos termos da lei, mediante a celebração de adequado contrato programa de desenvolvimento desportivo.

5 -O acesso aos apoios depende da prévia apresentação de candidaturas em formulário próprio, cujo modelo será definido pela Câmara Municipal de Castelo Branco.

6 -A análise das candidaturas terá sempre em conta a disponibilidade financeira do Município, e será efetuada tomando como pressuposto o interesse público municipal.

Artigo 6.º

Registo Municipal de Entidades Desportivas

1 -Para efeitos de legitimação da candidatura aos apoios previstos no presente regulamento, a Entidade candidata deve proceder ao seu registo na Plataforma do Associativismo do Município de Castelo Branco.

2 -É responsabilidade da Entidade manter os seus dados atualizados, sob pena de inviabilizar a concretização de qualquer apoio que venha a ser aprovado.

3 -O registo na Plataforma do Associativismo, no endereço eletrónico www.associativismo.cm-castelobranco.pt, constante no site da Câmara Municipal de Castelo Branco, é efetivado mediante a submissão dos seguintes documentos, quando aplicáveis:

a)Estatutos;

b)Cópia do Cartão de Pessoa Coletiva (NIPC);

c)Certidões comprovativas da situação contributiva e tributária regularizadas ou a possibilidade de consulta por parte do Município;

d)Cópia da ata de posse dos atuais corpos dirigentes;

e)Documento com o IBAN;

f)Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE);

g)Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ), se for o caso.

h)Relatório de Atividades e Contas, e parecer do concelho fiscal, devidamente aprovados, relativo ao exercício anterior, sendo necessária a certificação por sociedade revisora ou revisor oficial de contas, acompanhada do relatório demonstrativo de Certificação Legal das Contas (CLC), sempre que os apoios concedidos por este Município, naquele ano, totalizem valores superiores a 50.000,00 (euros);

4 -Qualquer alteração aos documentos referidos nas alíneas b), c), d), e) e g) do n.º 3 deve ser comunicada na Plataforma do Associativismo do Município de Castelo Branco, acompanhado do envio de fotocópias do(s) documento(s) alterado(s), sob pena de se aplicarem os efeitos referidos no n.º 2 deste artigo.

5 -O representante legal da Entidade atesta a veracidade das informações prestadas, mediante declaração de compromisso de honra.

Artigo 7.º

Deveres das entidades beneficiárias

a)Aplicar os apoios atribuídos aos fins a que expressamente se destinam, respeitando as condições e finalidades estabelecidas;

b)Prestar contrapartidas para o Município e para a comunidade;

c)Cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente obtendo todas as permissões administrativas necessárias à realização da atividade, do projeto ou evento;

d)Apresentar um relatório final, que reflita uma análise crítica global da execução da atividade, do projeto ou evento, demonstrando os resultados alcançados face aos objetivos de interesse público, com especial incidência nos aspetos de natureza financeira;

e)Consentir o acompanhamento e controlo pelo Município do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais a que está adstrita, bem como prestar todas as informações que lhe forem solicitadas;

f)Organizar e arquivar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios atribuídos pelo Município, bem como disponibilizá-la aos serviços municipais, sempre que solicitada, nomeadamente no âmbito do acompanhamento e controlo previsto na alínea anterior;

g)Disponibilizar o acesso às instalações para efeitos de acompanhamento e controlo dos apoios atribuídos pelo Município;

h)Consentir a realização de vistorias aos bens móveis ou imóveis disponibilizados pelo Município;

i)Publicitar os apoios recebidos, quer por menção expressa do apoio do Município de Castelo Branco, quer por inclusão do respetivo logótipo nas instalações, nos equipamentos e nos materiais de divulgação. CAPÍTULO II Comparticipações financeiras à atividade regular

Artigo 8.º

Aviso de abertura

1 -A abertura das candidaturas à atribuição dos apoios à atividade desportiva regular, previstos no presente Regulamento, é precedida de aviso de abertura de candidatura, a aprovar anualmente por deliberação da Câmara Municipal e a publicitar por meio de edital e aviso no sítio da internet do Município.

2 -Na deliberação referida no número anterior, a Câmara Municipal de Castelo Branco aprovará o montante global dos apoios a atribuir e os seus limites de acordo com a modalidade desportiva, coletiva ou individual, os critérios de apuramento dos apoios a atribuir, de acordo com os indicadores, respetivos critérios de analise e regras ou condições a considerar na avaliação, previstas no presente Regulamento (Anexo I).

3 -Os prazos de candidatura serão definidos pela Câmara Municipal, na deliberação prevista no n.º 1.

4 -Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, poderão ser aceites candidaturas apresentadas em incumprimento dos prazos definidos nos termos do número anterior.

Artigo 9.º

Candidaturas

1 -O acesso a este apoio depende da prévia apresentação de candidaturas em formulário próprio, cujo modelo será definido pela Câmara Municipal de Castelo Branco.

2 -A análise das candidaturas terá sempre em conta a disponibilidade financeira do Município, e será efetuada tomando como pressuposto o interesse público municipal, aferido com base num conjunto de indicadores e critérios para apuramento dos apoios a atribuir, de acordo com o que for definido no Aviso de Abertura de Candidaturas. CAPÍTULO III Comparticipações financeiras à manutenção e/ou reparação de instalações e Equipamentos

Artigo 10.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se ao programa de apoio à manutenção e/ou reparação de instalações diretamente afetas ao desenvolvimento da atividade desportiva, todas as Entidades desportivas registadas na Plataforma do Associativismo, legalmente constituídas, e com sede e atividade no município.

Artigo 11.º

Procedimento

1 -A atribuição deste apoio é precedida de aviso de abertura de candidatura, a aprovar por deliberação da Câmara Municipal e a publicitar por meio de edital e aviso no sítio da internet do Município.

2 -O acesso a este apoio depende da prévia apresentação de candidaturas em formulário próprio, cujo modelo será definido pela Câmara Municipal de Castelo Branco.

3 -Durante a apreciação do processo de candidatura, o Município poderá solicitar outros elementos informativos e realizar visitas às instalações da mesma para recolha de informações consideradas relevantes.

4 -O pagamento do apoio poderá ser efetuado de forma faseada, a definir, caso a caso, e mediante a apresentação de comprovativos de despesa.

5 -Caso decorra o prazo de 1 (um) ano após a deliberação da comparticipação municipal sem que exista qualquer execução por parte da Associação, o Município poderá deliberar a cessação do apoio, e ainda a devolução do montante que já tenha sido pago

6 -Sempre que, por parte de uma mesma Associação, for proposta mais do que uma candidatura no âmbito do apoio ao investimento, deve a associação estabelecer uma prioridade entre as mesmas.

Artigo 12.º

Candidatura

1 -As Associações podem candidatar imóveis de que sejam proprietárias, arrendatárias com contrato de arrendamento de 10 ou mais anos, ou cuja posse detenham a qualquer outro título, que lhes confira legitimidade para a realização das obras, e cuja utilização esteja diretamente associada ao desenvolvimento das suas atividades.

2 -As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos e informações:

a)Título de propriedade do imóvel, contrato de arrendamento ou qualquer outro título, donde resulte a autorização do proprietário e legitimidade da Entidade para a realização das obras objeto da candidatura;

b)Objetivos a atingir;

c)Memória descritiva dos trabalhos a realizar;

d)Planta de localização da obra;

e)3 (três) Orçamentos discriminados do custo das obras;

f)Informação sobre o prazo de execução dos trabalhos;

g)Comparticipação solicitada à Câmara Municipal de Castelo Branco;

h)Identificação de outros apoios solicitados e sua situação;

3 -O valor de financiamento nunca poderá ser superior a 85 % do orçamento apresentado em sede de candidatura, podendo o município deliberar atribuir uma percentagem superior em situações excecionais e justificáveis, devidamente fundamentadas.

4 -As associações apenas poderão efetuar uma candidatura anual na modalidade de apoio à realização de obras. CAPÍTULO IV Comparticipações Financeiras à Aquisição de Veículos Automóveis para Transporte de Atletas

Artigo 13.º

Medidas de apoio

O Município poderá comparticipar a aquisição de meios de transporte de apoio ao funcionamento das Entidades e à realização das suas atividades.

Artigo 14.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se ao programa de apoio à aquisição de veículos automóveis para o transporte de atletas, todas as Entidades registadas na Plataforma do Associativismo.

Artigo 15.º

Candidatura

2 -A candidatura, a submeter em formulário próprio, deverá incluir obrigatoriamente memória descritiva dos bens ou equipamentos a adquirir e pelo menos três orçamentos, com indicação do regime de IVA aplicável.

3 -A deliberação do valor do apoio a conceder será feita, mediante proposta da equipa técnica de apoio ao associativismo, tendo como base o valor mais baixo de 3 orçamentos.

4 -A câmara municipal comparticipa, até ao máximo de 85 % da despesa apresentada, em todas as tipologias de veículos a adquirir, podendo o município deliberar atribuir uma percentagem superior em situações excecionais e justificáveis, devidamente fundamentadas.

5 -As Entidades apenas poderão efetuar uma candidatura anual na modalidade de apoio à aquisição de veículos.

Artigo 16.º

Apreciação das Candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas será efetuada tendo em conta a disponibilidade financeira do Município, entrando em linha de conta com as orientações estratégicas definidas para o desenvolvimento territorial, tendo por base os seguintes fatores:

a)Não possuir o tipo de equipamento a que se candidata, ou comprovar a manifesta insuficiência dos equipamentos disponíveis face às suas necessidades;

b)Grau de autonomia obtida com a aquisição do equipamento;

c)Número de praticantes ou destinatários;

d)Relevância do equipamento para a comunidade;

e)Equipamento destinado a beneficiar mais do que uma entidade;

f)Não ter beneficiado de apoio à aquisição de equipamentos similares nos dois últimos anos. CAPÍTULO V Apoio Logístico

Artigo 17.º

Âmbito

1 -As Entidades poderão solicitar os seguintes apoios de caráter logístico, a atribuir por decisão do Presidente da Câmara Municipal:

a)Utilização de instalações municipais;

b)Palcos e estrados;

c)Material de trânsito;

d)Material de som e luz;

e)Outros materiais ou equipamentos.

2 -O apoio logístico será cedido, de acordo com as disponibilidades dos recursos materiais da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Candidatura

1 -O pedido para apoio logístico é feito através de formulário próprio disponibilizado pelo Município, e entregue através da plataforma do Associativismo do Município de Castelo Branco.

2 -O pedido pode ser efetuado em qualquer período do ano, obrigatoriamente com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de realização da atividade.

3 -Excecionalmente, tendo em conta razões especiais e devidamente fundamentadas, podem admitir-se candidaturas que não respeitem o prazo estabelecido no número anterior, cabendo a decisão sobre a atribuição do apoio ao Presidente da Câmara Municipal, em função da fundamentação apresentada.

Artigo 19.º

Apreciação das Candidaturas

1 -O Presidente da Câmara Municipal avaliará os elementos essenciais relativos à candidatura de acordo com os seguintes fatores:

a)Fundamentação para a realização da iniciativa;

b)Relevância da atividade para a comunidade;

c)Número de participantes previstos;

d)Relevância para as atividades da associação;

e)Número de entidades que participam na atividade;

f)Impacto comunicacional da atividade a nível concelhio.

2 -Os apoios a atribuir terão em conta a disponibilidade dos recursos do Município. CAPÍTULO VI Apoio Extraordinário

Artigo 20.º

Âmbito

1 -Por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada e sustentada em informação dos serviços do associativismo, o Município pode atribuir a título excecional, subsídios extraordinários ou outros apoios pontuais.

2 -A atribuição de apoios extraordinários depende da verificação cumulativa de pelo menos três dos seguintes pressupostos, que devem ser adequadamente justificados e demonstrados:

a)Relevante interesse público municipal da atividade a apoiar;

b)Relevante impacto positivo a nível supraconcelhio ou evidência de que a não realização terá um significativo impacto negativo;

c)Demonstração de que a entidade requerente não terá condições para executar a atividade ou ação, salvo havendo apoio do Município.

d)Absoluta impossibilidade de enquadrar os pedidos de apoio ou processos de candidatura em qualquer das modalidades de apoio previstas de Regulamento.

Artigo 21.º

Candidatura

1 -O pedido de apoio extraordinário é feito através de formulário próprio, disponibilizado pelo Município, e pode ser efetuado em qualquer período do ano.

2 -Dada a sua natureza excecional, devem ser especialmente fundamentadas e demonstradas as razões que justifiquem o pedido e a atribuição de apoio.

3 -Para além da documentação exigida para qualquer uma das modalidades de apoio, as Entidades que apresentem pedido de apoio extraordinário devem apresentar evidências do interesse público municipal subjacente, da relevância do apoio para a realização da atividade e do seu caráter excecional. CAPÍTULO VII Da celebração e execução do contrato

Artigo 22.º

Celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo

Todas as comparticipações financeiras atribuídas no âmbito deste Regulamento, carecem da celebração de Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, tal como estipulado no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual.

CAPÍTULO VIII

Acompanhamento dos apoios e incumprimento

Artigo 23.º

Acompanhamento, controlo e avaliação dos apoios

1 -Cabe ao serviço responsável assegurar o acompanhamento, controlo e avaliação dos apoios atribuídos, verificando o cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais a que as Entidades estão adstritas.

2 -O acompanhamento e controlo dos apoios atribuídos devem salvaguardar a autonomia da Entidade, limitando-se ao estritamente necessário à prossecução do interesse público.

Artigo 24.º

Incumprimento

1 -O incumprimento dos deveres especialmente previstos no presente Regulamento, bem como das contrapartidas ou condições estabelecidas no contrato ou ato administrativo atributivo dos apoios, constitui fundamento para o Município rescindir o contrato, imediatamente e a todo o tempo, e fazer cessar os apoios municipais, devendo as Entidades proceder à imediata devolução dos montantes recebidos, bem como à entrega dos espaços e/ou equipamentos disponibilizados, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.

2 -Caso se verifique o incumprimento referido no número anterior, a Entidade fica impedida de se candidatar a novos apoios por um período de dois anos.

3 -As Entidades que deixarem culposamente de cumprir as condições contratualizadas, não podem beneficiar de novos apoios financeiros, enquanto não repuserem as quantias que deviam ser restituídas nos termos legais, e nunca antes do período referido no número anterior.

Artigo 25.º

Pagamentos

1 -Após a aprovação pela Câmara Municipal, da proposta para atribuição de qualquer das modalidades de apoios previstas no presente Regulamento, proceder-se-á à sua concretização.

2 -Os pagamentos serão realizados de acordo com o definido no Contrato-Programa.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os pagamentos ficam condicionados à apresentação pela Entidade, e validação pelos serviços, da documentação comprovativa da situação tributária e contributiva regularizadas relativamente ao Estado, à Segurança Social e perante o Município.

4 -Os pagamentos dos apoios que tiverem sido aprovados, serão realizados de uma só vez ou em prestações, e com a periodicidade e condições que constarem no contrato celebrado.

Artigo 26.º

Falsas declarações

1 -As Entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações, com o intuito de receberem apoios indevidos, têm de proceder à imediata devolução dos montantes recebidos e à entrega dos espaços e/ou equipamentos cedidos, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.

2 -Verificando-se o disposto no número anterior, a Entidade fica impedida de se candidatar a novos apoios por um período de dois anos. CAPÍTULO IX Disposições transitórias e finais

Artigo 27.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de deliberação da Câmara Municipal de Castelo Branco.

Artigo 28.º

Publicação

Para além da publicação no Diário da República, o presente Regulamento é também publicado no sítio institucional do Município de Castelo Branco.

Artigo 29.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, consideram-se revogadas os artigos 12.º e 13.º do Regulamento de Apoio ao Associativismo do Município de Castelo Branco, n.º 770/2021, publicado na 2.ª do Diário da República, n.º 160, de 18 de agosto de 2021.

Artigo 30.º

Aplicação no tempo

O presente regulamento produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor e não se aplica aos procedimentos administrativos em curso nessa data.

Artigo 31.º

Entrada em Vigor

a)Por escalão e número de equipas nos desportos coletivos em competição federada nacional, interdistrital e distrital.

b)Por escalão e por número de atletas nos desportos individuais em competição federada nacional, interdistrital e distrital. 7) Entidade com atletas detentores de alto rendimento. 8) Entidade promotora da inclusão de atletas com deficiência em competições desportivas federadas ou regulares. 9) Regularidade da prática em competição desportiva federada ao longo da época. Critérios em relação à entidade 1) Entidade com Estatuto de Utilidade Pública (EUP). 2) Entidade inscrita no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ), se for o caso. 3) Anos de atividade federada e em competição de forma ininterrupta 4) Contexto territorial Critérios

Artigo 6.º

Registo Municipal de Entidades Desportivas

2 -É responsabilidade da Entidade manter os seus dados atualizados, sob pena de inviabilizar a concretização de qualquer apoio que venha a ser aprovado.

a)Estatutos;

b)Cópia do Cartão de Pessoa Coletiva (NIPC);

c)Certidões comprovativas da situação contributiva e tributária regularizadas ou a possibilidade de consulta por parte do Município;

d)Cópia da ata de posse dos atuais corpos dirigentes;

e)Documento com o IBAN;

f)Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE);

g)Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ), se for o caso.

5 -O representante legal da Entidade atesta a veracidade das informações prestadas, mediante declaração de compromisso de honra.