RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 350/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, todos na redação em vigor.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o serviço de abastecimento público de água aos utilizadores finais no Município de Vila Real de Santo António.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Vila Real de Santo António às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.

Artigo 4.º

Legislação aplicável

1 -Em tudo quanto omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água, nomeadamente:

a)O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, em especial os respetivos capítulos VII e VII, referentes, respetivamente, às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;

b)O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao dimensionamento dos sistemas públicos de abastecimento de água e aos sistemas de distribuição predial, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais;

c)O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água;

d)O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, em especial no que respeita aos projetos, à instalação e à localização dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios;

e)O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, no que respeita à qualidade da água destinada ao consumo humano fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores;

f)A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos consumidores;

g)O Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro de 2018, no que respeita às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais.

2 -A conceção e o dimensionamento das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa.

Artigo 5.º

Entidade Titular e Concessionária do Sistema

1 -O Município de Vila Real de Santo António é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território.

2 -Em toda a área do Município de Vila Real de Santo António, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água é a Concessionária AdVRSA - Águas de Vila Real de Santo António, S. A., adiante designada por "AdVRSA".

Artigo 6.º

Definições

a): peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc.

b):

i)Toda a água no seu estado original, ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais;

ii)Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, assim como a utilizada na limpeza de superfícies, objetos e materiais que podem estar em contacto com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada;

c): evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por:

i)Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação;

ii)Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente;

iii)Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros;

iv)Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros.

d): equipamento para fornecimento de água para combate a incêndio, de instalação não saliente, que pode ser instalado na parede ou no passeio;

e): tubagem, destinada a assegurar a condução das águas para o abastecimento público;

f): volume, expresso em m3, de água numa dada secção num determinado período de tempo;

g): define os intervalos de caudal onde determinado contador deve funcionar em condições normais de utilização, isto é, em regime permanente e em regime intermitente, sem exceder os erros máximos admissíveis;

h): utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional;

i): instrumento concebido para medir, totalizar e indicar o volume, nas condições da medição, da água que passa através do transdutor de medição;

j): contador cujo consumo que lhe está especificamente associado é também medido por contador colocado a montante;

k): contador que, para além de medir o consumo que lhe está especificamente associado, mede consumos dos contadores diferenciais instalados a jusante;

l): vínculo jurídico estabelecido entre a AdVRSA e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda nos termos e condições do presente Regulamento;

m): designação numérica do diâmetro de um componente que corresponde ao número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros;

n): conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros;

o): serviço prestado pela AdVRSA aos utilizadores;

p): conjunto das bocas-de-incêndio e dos marcos de água;

q): atividade conduzida por funcionários da AdVRSA ou por esta acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente Regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à AdVRSA avaliar a operacionalidade das infraestruturas e informar os utilizadores de eventuais medidas corretivas a serem implementadas;

r): ponto da rede predial de distribuição de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato de abastecimento, do Regulamento e da legislação em vigor;

s): equipamento de combate a incêndio instalado no pavimento e/ou de forma saliente relativamente ao nível do pavimento;

t): pressão disponível nas redes de água, em condições normais de funcionamento;

u): troço de canalização destinado ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que estiver inserido;

v): trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu desempenho estrutural, hidráulico e/ou de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação; a reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço e, eventualmente, a renovação; a reabilitação para efeitos da melhoria da qualidade da água inclui a substituição e a renovação;

w): qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação;

x): intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas;

y): unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem como finalidade o armazenamento de água à pressão atmosférica para alimentação da rede predial a que está associado e cuja exploração é da exclusiva responsabilidade do proprietário;

z): exploração e gestão do sistema público municipal de abastecimento de água no concelho de Vila Real de Santo António; aa) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela AdVRSA, de caráter conexo com os serviços de águas, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de faturação específica, de acordo com o previsto no tarifário; bb) «Sistema de distribuição predial» ou «rede predial»: canalizações, órgãos e equipamentos prediais que prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização do prédio; cc) «Sistema público de abastecimento de água» ou «rede pública»: sistema de canalizações, órgãos e equipamentos, destinados à distribuição de água para consumo humano, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da AdVRSA ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; dd) «Substituição»: substituição de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o seu objetivo inicial; ee) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à AdVRSA em contrapartida do serviço; ff) «Titular do contrato»: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a AdVRSA um contrato para a prestação do serviço de fornecimento de água, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utente; gg) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de abastecimento de água e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ser classificado como:

i): aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;

ii): aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos setores empresariais do Estado e das autarquias. hh) «Válvula de corte ao prédio»: válvula de seccionamento, destinada a seccionar a montante o ramal de ligação do prédio, sendo exclusivamente manobrável por pessoal da AdVRSA.

Artigo 7.º

Simbologia e Unidades

1 -A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos I, II, III, VIII, e XIII do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto.

2 -As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa.

Artigo 8.º

Regulamentação Técnica

As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 9.º

Princípios de gestão

a)Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;

b)Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;

c)Princípio da transparência na prestação de serviços;

d)Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;

e)Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;

f)Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;

g)Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;

h)Princípio do utilizador pagador.

Artigo 10.º

Disponibilização do Regulamento

O Regulamento está disponível no sítio da Internet da AdVRSA e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso permitida a sua consulta gratuita ou, a pedido dos utilizadores, disponibilizado por email.

CAPÍTULO II

Direitos e deveres

Artigo 11.º

Deveres da AdVRSA

a)Fornecer água destinada ao consumo público com a qualidade necessária ao consumo humano, nos termos fixados na legislação em vigor;

b)Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor;

c)Assumir a responsabilidade da exploração do sistema público de distribuição de água, bem como mantê-lo em bom estado de funcionamento e conservação;

d)Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas;

e)Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas ao sistema público de abastecimento de água, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de abastecimento;

f)Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento;

g)Tomar as medidas adequadas para evitar danos nos sistemas prediais, resultantes de pressão de serviço excessiva, variação brusca de pressão ou de incrustações nas redes;

h)Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação;

i)Fornecer, instalar e manter os contadores, as válvulas a montante e a jusante e os filtros de proteção aos mesmos;

j)Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;

k)Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na Internet da AdVRSA e da Entidade Titular;

l)Proceder em tempo útil à emissão e ao envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;

m)Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;

n)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de abastecimento de água;

o)Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;

p)Prestar informação essencial sobre a sua atividade;

q)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.

Artigo 12.º

Deveres dos utilizadores

1 -Compete aos utilizadores, designadamente:

a)Cumprir o presente Regulamento;

b)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água;

c)Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção;

d)Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;

e)Avisar a AdVRSA de eventuais anomalias nos sistemas, nos contadores e ramais de ligação;

f)Não alterar o ramal de ligação;

g)Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da AdVRSA quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, ou se preveja que cause impacto nas condições de fornecimento em vigor;

h)Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da AdVRSA;

j)Abster-se de realizar ou permitir derivações na sua canalização para abastecimento de água de outros locais, para além dos que constam do projeto do sistema predial a que está vinculado por contrato;

k)Não violar os selos de segurança colocados pelo pessoal ao serviço da AdVRSA ou organismos competentes, designadamente nos contadores ou quaisquer outros dispositivos;

2 -Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a AdVRSA.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, cabe aos Proprietários ou Usufrutuários dos prédios a limpeza e desinfeção de reservatórios da rede predial e a eventual correção e beneficiação dos circuitos hidráulicos, de utilização comum, incluindo as instalações elevatórias ou sobrepressoras.

Artigo 13.º

Direito à prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da AdVRSA tem direito à prestação do serviço de abastecimento público de água, sempre que o mesmo esteja disponível.

2 -O serviço de abastecimento público de água através de redes fixas considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da AdVRSA esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.

Artigo 14.º

Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela AdVRSA das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e aos tarifários aplicáveis.

2 -A AdVRSA publicita trimestralmente, por meio de editais afixados nos lugares próprios ou na imprensa regional, os resultados analíticos obtidos pela implementação do programa de controlo da qualidade da água.

3 -A AdVRSA dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:

a)Identificação da AdVRSA, suas atribuições e âmbito de atuação;

b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;

c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;

d)Regulamentos de serviço;

e)Tarifários;

f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;

g)Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;

h)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;

j)Contactos e horários de atendimento.

Artigo 15.º

Atendimento ao público

1 -A AdVRSA dispõe de locais de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via internet, através dos quais os utilizadores a podem contactar diretamente.

2 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da Internet e nos serviços da AdVRSA.

3 -A AdVRSA dispõe ainda de um serviço de assistência permanente, que funciona de forma ininterrupta todos os dias do ano. CAPÍTULO III Sistemas de distribuição de água SECÇÃO I Condições de Fornecimento de Água

Artigo 16.º

Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição

1 -Sempre que o serviço público de abastecimento de água se considere disponível, nos termos do n.º 2 do Artigo 13.º, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a:

a)Instalar, por sua conta, a rede de distribuição predial;

b)Solicitar a ligação à rede de distribuição pública de água.

2 -A obrigatoriedade de ligação à rede pública abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização, sem prejuízo do disposto no Artigo 17.º

3 -Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, mediante autorização dos proprietários, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede pública

4 -As notificações aos proprietários dos prédios para cumprimento das disposições dos números anteriores são efetuadas pela AdVRSA nos termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias.

5 -Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de captações particulares de água para consumo humano devem deixar de as utilizar para esse fim no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo diferente fixado em legislação ou licença específica.

6 -A AdVRSA comunica à autoridade ambiental competente as áreas servidas pela respetiva rede pública na sequência da sua entrada em funcionamento.

Artigo 17.º

Dispensa de ligação

1 -Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de abastecimento de água:

a)Os edifícios que disponham de sistemas próprios de abastecimento de água devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais;

b)Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental;

c)Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanente e totalmente desabitados;

d)Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.

2 -A isenção é requerida pelo interessado, podendo a AdVRSA solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar.

Artigo 18.º

Prioridades de fornecimento

A AdVRSA, face às disponibilidades de cada momento, procede ao fornecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano das instalações médico/hospitalares e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção.

Artigo 19.º

Exclusão da responsabilidade

A AdVRSA não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações ocorridas na rede pública de distribuição de água, bem como de interrupções ou restrições ao fornecimento de água, desde que resultantes de:

a) Casos fortuitos ou de força maior;

b) Execução, pela AdVRSA, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas;

c) Atos dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como por defeitos ou avarias nas instalações prediais.

Artigo 20.º

Interrupção ou restrição no abastecimento de água por razões de exploração

1 -A AdVRSA pode interromper o abastecimento de água nos seguintes casos:

a)Deterioração na qualidade da água distribuída ou previsão da sua ocorrência iminente;

b)Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias;

c)Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão;

d)Casos fortuitos ou de força maior;

e)Determinação por parte da autoridade de saúde e/ou da autoridade competente.

2 -A AdVRSA comunica aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no abastecimento de água.

3 -Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no abastecimento de água aos utilizadores, a AdVRSA informa os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da Internet e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, adota medidas específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção.

4 -Em qualquer caso, a AdVRSA está obrigada a mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e a tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços.

5 -Nas situações em que estiver em risco a saúde humana e for determinada a interrupção do abastecimento de água pela autoridade de saúde, a AdVRSA providencia uma alternativa de água para consumo humano, desde que aquela se mantenham por mais de 24 horas.

Artigo 21.º

Interrupção do abastecimento de água por facto imputável ao utilizador

1 -A AdVRSA pode interromper o abastecimento de água, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações:

a)Quando o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço;

b)Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão;

c)Quando for recusada a entrada no local de consumo para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador;

d)Quando o contador for encontrado viciado ou for empregue qualquer meio fraudulento para consumir água;

e)Quando o sistema de distribuição predial tiver sido modificado e altere as condições de fornecimento;

f)Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público;

g)Quando detetadas ligações indevidas entre o sistema predial de abastecimento de água da rede pública e outra fonte de abastecimento;

h)Mora do utilizador no pagamento do serviço de fornecimento de água prestado;

2 -A interrupção do abastecimento, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva a AdVRSA de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e, ainda, de impor as coimas que ao caso couberem.

3 -A interrupção do abastecimento de água com base nas alíneas a), b), c), e) e h) do n.º 1 do presente artigo só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias relativamente à data que venha a ter lugar.

4 -No caso previsto nas alíneas d), f) e g) do n.º 1, a interrupção pode ser feita imediatamente, devendo, no entanto, ser depositado no local do consumo documento justificativo da razão daquela interrupção de fornecimento.

5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, não podem ser realizadas interrupções do serviço em datas que não permitam, por motivo imputável à AdVRSA, que o utilizador regularize a situação no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização.

Artigo 22.º

Restabelecimento do fornecimento

1 -O restabelecimento do fornecimento de água por motivo imputável ao utilizador depende da correção da situação que lhe deu origem.

2 -No caso da mora no pagamento, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento.

3 -O restabelecimento do fornecimento é efetuado no prazo máximo de 24 horas após a regularização da situação que originou a interrupção. SECÇÃO II Qualidade da Água

Artigo 23.º

Qualidade da água

1 -Cabe à AdVRSA garantir:

a)Que a água fornecida destinada ao consumo humano possui as características que a definem como água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada, nos termos fixados na legislação em vigor;

b)A monitorização periódica da qualidade da água no sistema de abastecimento, através de um plano de controlo operacional, além da verificação da conformidade, efetuada através do cumprimento do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente;

c)A divulgação periódica, no mínimo trimestral, dos resultados obtidos da verificação da qualidade da água obtidos na implementação do programa de controlo da qualidade da água aprovado pela autoridade competente, nos termos fixados na legislação em vigor;

d)A disponibilização da informação relativa a cada zona de abastecimento, de acordo com o n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, quando solicitada;

e)A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente, incluindo eventuais ações de comunicação ao consumidor, nos termos fixados na legislação em vigor;

f)Que o tipo de materiais especificados nos projetos das redes de distribuição pública, para as tubagens e os acessórios em contacto com a água, tendo em conta a legislação em vigor, não provocam alterações que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana.

2 -O utilizador do serviço de fornecimento de água está obrigado a garantir:

a)A instalação na rede predial dos materiais especificados no projeto, nos termos regulamentares em vigor;

b)As condições de bom funcionamento, de manutenção e de higienização dos dispositivos de utilização na rede predial, nomeadamente, tubagens, torneiras e reservatórios, devendo estes últimos ser sujeitos a pelo menos uma ação de limpeza e desinfeção anual;

c)A independência da rede predial alimentada pela rede pública de qualquer outro dispositivo alimentado por uma origem de água de captações particulares ou outra rede de água de qualidade inferior instalada no edifício, devendo eventuais sistemas de suprimento de reservatórios de água não potável ser concebidos e executados por forma a prevenir a contaminação da rede predial alimentada pela rede pública.

d)O acesso da AdVRSA às suas instalações para a realização de colheitas de amostras de água a analisar, bem como, para a inspeção das condições da rede predial no que diz respeito à ligação à rede pública, aos materiais utilizados e à manutenção e higienização das canalizações;

e)A implementação de eventuais medidas determinadas pela autoridade de saúde e/ou da autoridade competente. SECÇÃO III Uso eficiente da água

Artigo 24.º

Objetivos e medidas gerais

A AdVRSA promove o uso eficiente da água de modo a minimizar os riscos de escassez hídrica e a melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, com especial cuidado nos períodos de seca, designadamente através de:

a) Ações de sensibilização e informação;

b) Iniciativas de formação, apoio técnico e divulgação de documentação técnica.

Artigo 25.º

Rede pública de distribuição de água

a)Otimização de procedimentos e oportunidades para o uso eficiente da água;

b)Redução de perdas nas redes públicas de distribuição de água;

c)Otimização das pressões nas redes públicas de distribuição de água;

d)Utilização de um sistema tarifário adequado, que incentive um uso eficiente da água.

Artigo 26.º

Rede de distribuição predial

a)Eliminação das perdas nas redes de distribuição predial de água;

b)Redução dos consumos através da adoção de dispositivos eficientes;

c)Isolamento térmico das redes de distribuição de água quente;

d)Reutilização ou uso de água de qualidade inferior, quando adequado, sem riscos para a saúde pública.

Artigo 27.º

Usos em instalações residenciais e coletivas

Ao nível dos usos em instalações residenciais e coletivas, os proprietários e os utilizadores promovem medidas do uso eficiente da água, designadamente:

a) Uso adequado da água;

b) Generalização do uso de dispositivos e equipamentos eficientes;

c) Atuação na redução de perdas e desperdícios.

SECÇÃO IV

Sistema público de distribuição de água

Artigo 28.º

Instalação e conservação

1 -Compete à AdVRSA a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação da rede pública de distribuição de água, assim como a sua substituição e renovação, de acordo com o plano de investimentos da AdVRSA.

2 -Os projetos de obras particulares que visem a necessidade de realização de obras de remodelação ou expansão na rede pública devem ser sujeitos a apreciação pela AdVRSA.

3 -A execução das obras nas redes públicas referenciadas no número anterior são da responsabilidade da AdVRSA, mediante pagamento pelo requerente interessado dos encargos decorrentes.

4 -A instalação da rede pública no âmbito de novos loteamentos pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico, devendo a respetiva conceção e dimensionamento, assim como a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, bem como as normas municipais aplicáveis e outras orientações da AdVRSA.

5 -A execução de ligações entre a rede de novos loteamentos e a rede pública existente é da exclusiva competência da AdVRSA, não podendo ser executada por terceiros, exceto em situações devidamente autorizadas por escrito pela AdVRSA.

6 -Sempre que seja autorizada pela AdVRSA a execução de ligações aos sistemas públicos ou a alteração das ligações existentes, os trabalhos deverão ser executados de acordo com parecer da AdVRSA e, caso esta assim o entenda, não poderão ser realizados sem sua a presença.

7 -Quando as reparações da rede pública resultem de danos causados por terceiros à AdVRSA, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos, incluindo eventuais perdas e prejuízos resultantes do dano, entre os quais perdas de água.

8 -Os custos com as perdas de água referidos no número anterior resultam do produto do volume de água perdida pelo respetivo custo unitário, consoante o tipo de consumidor causador da necessidade de reparação. O volume de água perdida, função da secção da tubagem, é calculado para o valor de velocidade de 1 m/s e para o período de tempo entre a ocorrência e o fecho da água. SECÇÃO V Ramais de ligação

Artigo 29.º

Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação

1 -A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade da AdVRSA, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -A instalação de ramais de ligação para utilizadores com extensão superior a 20 m, dependerá do pagamento pelo requerente interessado dos encargos decorrentes da ligação à rede pública, orçamentado de acordo com o tarifário em vigor, cabendo ao utilizador unicamente o custo respeitante à extensão que supere a distância acima referida.

3 -A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 m pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização da AdVRSA, nos termos por ela definidos e sob sua fiscalização.

4 -No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais pode ficar a cargo do promotor, que deverão ser executados de acordo com parecer da AdVRSA e nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico.

5 -Só há lugar à aplicação de tarifas pela construção ou alteração de ramais nos casos previstos no Artigo 62.º

6 -Quando as reparações nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes. Se, em virtude de tais ocorrências, se verificarem custos com perdas de água, cumulativos com a reparação do ramal afetado, também estes serão objeto de débito aos causadores do dano, mediante aplicação da metodologia prevista no n.º 8 do Artigo 28.º

7 -Sempre que a substituição ou renovação dos ramais de ligação, a pedido do utilizador, ocorrer por alteração dos caudais consumidos pelo prédio, o custo será suportado pelo mesmo.

Artigo 30.º

Utilização de um ou mais ramais de ligação

1 -Cada prédio é normalmente abastecido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pela AdVRSA, o abastecimento ser feito por mais do que um ramal de ligação.

2 -Consideram-se casos especiais, hidrantes, que poderão ser bocas de incêndio ou marcos de água, ambos particulares, piscinas, espaços ajardinados de natureza particular ou outras instalações de caráter acessório.

Artigo 31.º

Válvula de corte para suspensão do abastecimento

1 -Cada ramal de ligação, ou sua ramificação, deve ter, na via pública ou em zona confinante ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do abastecimento de água.

2 -As válvulas de corte só podem ser manobradas por pessoal da AdVRSA e/ou da Proteção Civil.

3 -Sempre que as válvulas de corte sejam manobradas em situação de emergência essa entidade deve comunicar esse facto à AdVRSA.

Artigo 32.º

Entrada em serviço

Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas no Artigo 50.º do presente Regulamento.

SECÇÃO VI

Sistemas de distribuição predial

Artigo 33.º

Caracterização da rede predial

1 -As redes de distribuição predial têm início no limite de propriedade e prolongam-se até aos dispositivos de utilização.

2 -A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário.

3 -Excetuam-se do número anterior o contador de água, as válvulas a montante e a jusante e, quando aplicável, o filtro de proteção do contador, cuja responsabilidade de colocação e manutenção é da AdVRSA.

4 -A instalação de reservatórios prediais é autorizada pela AdVRSA quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema predial em termos de caudal e pressão.

5 -A AdVRSA define os aspetos construtivos, de dimensionamento e de localização dos reservatórios prediais, de forma a assegurar adequadas condições de salubridade.

6 -Não serão imputáveis à AdVRSA quaisquer responsabilidades sobre problemas detetados na qualidade da água distribuída, originados por deficiências ou contaminações nos reservatórios prediais.

Artigo 34.º

Separação dos sistemas

1 -Os sistemas prediais de distribuição de água devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de água com origem diversa, designadamente poços ou furos privados que, quando existam, devem ser devidamente licenciados nos termos da legislação em vigor.

2 -A separação física dos sistemas deve ser efetiva, não sendo admissíveis comutadores, válvulas de retenção ou outros dispositivos de seccionamento.

Artigo 35.º

Projeto de rede de distribuição social

1 -É da responsabilidade do autor do projeto das redes de distribuição predial a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo a AdVRSA fornecer toda a informação relevante, designadamente a existência ou não de redes públicas, as pressões máxima e mínima na rede pública de água e a localização da válvula de corte, regra geral, junto ao limite da propriedade, nos termos da legislação em vigor.

2 -O projeto da rede predial deverá ser entregue no Município de Vila Real de Santo António, acompanhado de termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, seguindo o conteúdo previsto no n.º 4 do presente artigo e no Anexo I, devendo ser enviado um exemplar para consulta da AdVRSA para efeitos de parecer ou aprovação, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

3 -O disposto no número anterior não prejudica a verificação aleatória dos projetos nele referidos.

4 -O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo I ao presente regulamento, deve certificar, designadamente:

a)A recolha dos elementos previstos no anterior n.º 1;

b)Articulação com a AdVRSA em particular no que respeita à interface de ligação do sistema público e predial tendo em vista a sua viabilidade;

c)Que o tipo de material utilizado na rede predial não provoca alterações da qualidade da água que impliquem a redução do nível de proteção da saúde humana, nos termos da legislação em vigor.

5 -As alterações aos projetos das redes prediais que previsivelmente causem impacto nas condições de fornecimento em vigor devem ser sujeitas a prévia concordância da AdVRSA, aplicando-se ainda o disposto nos n.os 2 a 4 do presente artigo.

6 -Os elementos que devem instruir o projeto das redes prediais de abastecimento de água deverão estar de acordo com o Anexo II. Artigos 36.º Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de distribuição predial

7 -Os ensaios são da responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da AdVRSA, se esta assim o achar conveniente.

8 -A AdVRSA notifica a câmara municipal responsável pelo licenciamento urbanístico e o técnico responsável pela obra acerca das eventuais desconformidades que verificar nas obras executadas, para que a entidade licenciadora possa exigir a sua correção num prazo a fixar pela mesma.

Artigo 37.º

Rotura nos sistemas prediais

1 -Logo que seja detetada uma rotura ou fuga de água em qualquer ponto da rede predial ou nos dispositivos de utilização, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação.

2 -Os trabalhos de manutenção e reparação e as operações necessárias para manter em perfeitas condições de funcionamento e salubridade os sistemas prediais, são da responsabilidade do proprietário e/ou Utilizador, na parte que a cada um compete.

3 -Os utilizadores são responsáveis por todo o gasto de água nas redes de distribuição predial e seus dispositivos de utilização, incluindo fugas ou perdas, medidas ou não medidas e estimadas, neste último caso de acordo com o previsto no previsto no Artigo 48.º

4 -No caso de comprovada rotura, o volume de água perdida e não recolhida pela rede de saneamento não é considerado para efeitos de faturação do serviço de saneamento, quando indexados ao consumo de água.

5 -Em caso de recolha por parte da rede de saneamento do volume de água perdido na rotura será considerada para efeitos de faturação o proporcional de saneamento e de gestão de resíduos urbanos aplicáveis, definido no tarifário em vigor.

6 -A AdVRSA notificará o Utilizador e/ou responsáveis pela sua conservação no sentido da sua reparação num prazo de 10 dias úteis, findos os quais poderá suspenderá o abastecimento no caso da não regularização das condições da rede predial. SECÇÃO VII Serviço de incêndios

Artigo 38.º

Hidrantes

1 -Na rede de distribuição pública de água são previstos hidrantes de modo a garantir uma cobertura efetiva, de acordo com as necessidades, do serviço de incêndios.

2 -A responsabilidade pela manutenção dos ramais de ligação dos hidrantes, ainda que instalados nas fachadas dos edifícios, é da AdVRSA.

3 -As bocas-de-incêndio instaladas nas fachadas dos edifícios devem ser progressivamente substituídas por marcos de água instalados na via pública e ligados diretamente à rede pública.

Artigo 39.º

Manobras de válvulas de corte e outros dispositivos

1 -As válvulas de corte e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios só podem ser manobradas por pessoal da AdVRSA.

2 -Em caso de serviço de incêndio os dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios podem ser manobrados pelos bombeiros ou Proteção Civil, devendo a AdVRSA ser informada.

Artigo 40.º

Redes de incêndios particulares

1 -Nas instalações existentes no interior dos prédios destinadas exclusivamente ao serviço de proteção contra incêndios, a água consumida é objeto de medição ou estimativa para efeitos de avaliação do balanço hídrico dos sistemas.

2 -O fornecimento de água para essas instalações, a partir de um ramal de ligação de água, exclusivo ou não, para o efeito, é comandado por uma válvula de corte selada e localizada, de acordo com as instruções da AdVRSA.

3 -As redes de combate a incêndio deverão possuir contador próprio, destinado aos efeitos indicados no n.º 1.

Artigo 41.º

Utilização dos dispositivos de combate a incêndio instalados nas redes de distribuição predial

1 -Os dispositivos de combate a incêndio instalados nas redes de distribuição predial só podem ser utilizados em caso de incêndio, devendo a AdVRSA ser disso avisada pelos utilizadores finais nas 48 horas seguintes ao sinistro.

2 -Caso não seja dado cumprimento ao estabelecido no número anterior, a faturação da água consumida é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio.

3 -As válvulas de manobra dos hidrantes particulares, serão seladas, sendo o Proprietário do prédio ou Condomínio responsável pela sua preservação.

4 -O acesso aos dispositivos deve ser garantido em condições idênticas às utilizadas para contadores. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição

Artigo 42.º

Medição por contadores

1 -Deve existir um contador destinado à medição do consumo de água em cada local de consumo, incluindo as partes comuns dos condomínios quando nelas existam dispositivos de utilização, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do Artigo 43.º

2 -A água fornecida através de fontanários ligados à rede pública de abastecimento de água é igualmente objeto de medição.

3 -Os contadores são da propriedade da AdVRSA, que é responsável pela respetiva instalação, manutenção e substituição.

4 -Os custos com a instalação, a manutenção e a substituição dos contadores não são objeto de faturação autónoma aos utilizadores.

Artigo 43.º

Tipo de contadores

1 -Os contadores a empregar na medição da água fornecida a cada prédio ou fração são do tipo autorizado por lei e obedecem às respetivas especificações regulamentares.

2 -O diâmetro nominal e/ou a classe metrológica dos contadores são fixados pela AdVRSA, tendo em conta:

a)O caudal de cálculo previsto na rede de distribuição predial;

b)A pressão de serviço máxima admissível;

c)A perda de carga.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores do presente artigo, para utilizadores não-domésticos podem ser fixados pela AdVRSA diâmetros nominais de contadores tendo por base o perfil de consumo do utilizador.

4 -Em prédios em propriedade horizontal são instalados instrumentos de medição em número e com o diâmetro estritamente necessários aos consumos nas zonas comuns ou, em alternativa e por opção da AdVRSA, nomeadamente quando existir reservatório predial, podem ser instalados contadores totalizadores, sendo nesse caso aplicável o disposto no n.º 3 do Artigo 61.º

5 -Os contadores podem ter associados equipamentos e/ou sistemas tecnológicos que permitam à AdVRSA a medição dos níveis de utilização por telecontagem.

6 -Nenhum contador pode ser instalado e mantido em serviço sem a verificação metrológica prevista na legislação em vigor.

Artigo 44.º

Localização e instalação das caixas dos contadores

1 -As caixas dos contadores obedecem às dimensões e especificações definidas pela AdVRSA, de acordo com o Anexo IV, e são obrigatoriamente instaladas em locais de fácil acesso ao pessoal da AdVRSA, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e leitura se possam fazer em boas condições.

2 -Nos edifícios confinantes com a via ou espaço públicos, as caixas dos contadores devem localizar-se no seu exterior, na zona de entrada ou em zonas comuns, consoante nele haja um ou mais utilizadores.

3 -Em caso de edifícios os contadores deverão ser instalados em bateria, em zona comum e de fácil acesso, preferencialmente no acesso principal do edifício ou no piso imediatamente abaixo.

4 -Nos edifícios com logradouros privados, as caixas dos contadores devem localizar-se no logradouro, junto à zona de entrada contígua com a via pública e com possibilidade de leitura pelo exterior.

5 -A AdVRSA poderá recomendar a alteração das condições de instalação dos contadores existentes, sempre que não seja cumprido o disposto nos números anteriores.

6 -Não pode ser imposta pela AdVRSA aos utilizadores a contratação dos seus serviços para a construção e a instalação de caixas ou nichos destinados à colocação de instrumentos de medição, sem prejuízo da possibilidade da AdVRSA fixar um prazo para a execução de tais obras.

Artigo 45.º

Verificação metrológica e substituição

1 -A AdVRSA procede à verificação periódica dos contadores nos termos da legislação em vigor.

2 -A AdVRSA procede, sempre que o julgar conveniente, à verificação extraordinária do contador.

3 -O utilizador pode solicitar a verificação extraordinária do contador em instalações de ensaio devidamente credenciadas, tendo direito a receber cópia do respetivo boletim de ensaio.

4 -A verificação a que se refere o número anterior, fica sujeita ao prévio pagamento da respetivo valor, sendo restituída ao utilizador, de acordo com a legislação em vigor, quando se concluir que o contador não funcionava dentro dos limites das tolerâncias definidas na legislação em vigor.

5 -A AdVRSA procede à substituição dos contadores no termo de vida útil destes ou sempre que tenha conhecimento de qualquer anomalia, por razões de exploração e controlo metrológico.

6 -No caso de ser necessária a substituição de contadores por motivos de anomalia, exploração e controlo metrológico, a AdVRSA avisa o utilizador da data e do período previsível para a deslocação, que não ultrapasse as duas horas.

7 -Na data da substituição é entregue ao utilizador um documento de onde constem as leituras dos valores registados pelo contador substituído e pelo contador que, a partir desse momento, passa a registar o consumo de água.

8 -A deteção de uma anomalia no volume de água medido por um contador dá lugar à correção da faturação emitida, quer do serviço de abastecimento de água como dos demais serviços cujas tarifas estejam indexadas ao volume de água consumida.

9 -A correção da faturação a que se refere o número anterior tem por base a percentagem de erro apurada na verificação periódica ou extraordinária do contador e afeta apenas os meses em que os consumos se afastem mais de 25 % do valor médio relativo:

a)Ao período de seis meses anteriores à substituição do contador;

b)Ao período de funcionamento, se este for inferior a seis meses.

10 -No caso de comprovada paragem do contador, a faturação é corrigida com base no consumo médio apurado entre as duas leituras subsequentes à substituição do contador.

11 -A AdVRSA é responsável pelos custos incorridos com a substituição ou reparação dos contadores por anomalia não imputável ao utilizador.

Artigo 46.º

Responsabilidade pelo contador

1 -O contador fica à guarda e fiscalização imediata do utilizador, o qual deve comunicar à AdVRSA todas as anomalias que verificar, nomeadamente, não fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros.

2 -Com exceção dos danos resultantes da normal utilização, o utilizador responde por todos os danos, deterioração ou perda do contador, salvo se provocados por causa que lhe não seja imputável e desde que dê conhecimento imediato à AdVRSA.

3 -Para além da responsabilidade criminal que daí resultar, o utilizador responde ainda pelos prejuízos causados em consequência do emprego de qualquer meio capaz de interferir com o funcionamento ou marcação do contador, salvo se provar que aqueles prejuízos não lhe são imputáveis.

Artigo 47.º

Leituras

1 -Os valores lidos são arredondados para o número inteiro anterior ao volume efetivamente medido.

2 -As leituras dos contadores são efetuadas com uma frequência mínima de duas vezes por ano e com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses.

3 -O utilizador deve facultar o acesso da AdVRSA ao contador, com a periodicidade a que se refere o n.º 2, quando este se encontre localizado no interior do prédio servido.

4 -Sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revele por duas vezes impossível o acesso ao contador por parte da AdVRSA, esta avisa o utilizador, com uma antecedência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, de terceira deslocação a fazer para o efeito, assim como da cominação da suspensão do fornecimento no caso de não ser possível a leitura.

5 -Nos casos de impossibilidade de acesso ao contador após a notificação a que se refere o n.º 4 do presente artigo e enquanto não proceda à suspensão do fornecimento nos termos aí previstos, a entidade pode estimar o consumo do utilizador nos termos das alíneas b) e c) do artigo seguinte.

6 -A AdVRSA disponibiliza aos utilizadores meios alternativos para a comunicação de leituras, nomeadamente Internet e telefone, as quais são consideradas para efeitos de faturação sempre que realizadas nas datas para o efeito indicadas nas faturas anteriores.

Artigo 48.º

Avaliação dos consumos

a)Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela AdVRSA.

b)Em função do consumo médio do período homólogo do ano anterior, quando o histórico de consumos revele a existência de sazonalidade;

c)Em função do consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador. CAPÍTULO IV Contrato com o utilizador

Artigo 49.º

Contrato de fornecimento

1 -A prestação do serviço público de abastecimento de água é objeto de contrato de fornecimento entre a AdVRSA e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.

2 -O contrato de fornecimento de água é elaborado em impresso de modelo próprio da AdVRSA e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, no que respeita, nomeadamente, aos direitos dos utilizadores e à inscrição de cláusulas gerais contratuais.

3 -No momento da celebração do contrato de fornecimento é entregue ao utilizador a respetiva cópia.

4 -Os proprietários dos prédios ligados à rede pública, sempre que o contrato de fornecimento não esteja em seu nome, devem solicitar aos respetivos ocupantes que permitam o acesso da AdVRSA para a retirada do contador, caso ainda não o tenham facultado e a AdVRSA tenha denunciado o contrato nos termos previstos no Artigo 54.º

5 -Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de abastecimento de água, o novo utilizador, que disponha de título válido para o ocupação do local de consumo, deve solicitar a celebração de contrato de fornecimento antes que se registem novos consumos, sob pena da interrupção de fornecimento de água, salvo se o titular do contrato autorizar expressamente tal situação.

6 -Se o último titular ativo do contrato e o requerente de novo contrato coincidirem na mesma pessoa, aplica-se o regime da suspensão e reinício do contrato a pedido do utilizador previsto no Artigo 53.º

7 -Não pode ser recusada a celebração de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de:

a)Contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito;

b)Contrato com o mesmo utilizador referente a imóvel distinto.

8 -A AdVRSA não assume qualquer responsabilidade pela falta de validade, vício ou falsidade de documentos apresentados pelo Utilizador para efeitos do presente Artigo.

Artigo 50.º

Contratos especiais

1 -Podem ser objeto de contratos especiais os serviços de fornecimento de água que, devido ao seu elevado impacto nas redes de distribuição, devam ter um tratamento específico, designadamente, hospitais, escolas, quartéis, complexos industriais e comerciais e grandes conjuntos imobiliários.

2 -Podem ainda ser definidas condições especiais para os fornecimentos temporários ou sazonais de água nas seguintes situações:

a)Obras e estaleiro de obras;

b)Zonas destinadas à concentração temporária de população, nomeadamente comunidades nómadas, e atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais e exposições.

3 -A AdVRSA admite a contratação do serviço em situações especiais, como as a seguir enunciadas, e de forma transitória:

a)Litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor;

b)Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato.

4 -Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de abastecimento de água, a nível de qualidade e quantidade.

Artigo 51.º

Domicílio convencionado

1 -O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no contrato para efeito de receção de toda a correspondência relativa à prestação do serviço.

2 -Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser comunicada pelo utilizador à AdVRSA, produzindo efeitos no prazo de 30 dias após aquela comunicação.

Artigo 52.º

Vigência dos contratos

1 -O contrato de abastecimento de água produz os seus efeitos a partir da data do início de fornecimento, o qual deve ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis contados da solicitação do contrato, com ressalva das situações de força maior.

2 -A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 54.º, ou caducidade, nos termos do Artigo 55.º

3 -Os contratos de fornecimento de água referidos na alínea a) n.º 2 do Artigo 50.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no respetivo alvará de licença ou autorização.

Artigo 53.º

Suspensão e reinício do contrato

1 -Os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a suspensão do serviço de abastecimento de água, por motivo de desocupação temporária do imóvel.

2 -A suspensão do fornecimento prevista no número anterior será objeto de cobrança nos termos da alínea f) do n.º 3 do Artigo 59.º, e implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão tendo ainda por efeito a suspensão do contrato e da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço a partir da data da suspensão.

3 -O serviço é retomado no prazo máximo de 5 dias contados da apresentação do pedido pelo utilizador nesse sentido, sendo a tarifa de reinício do fornecimento de água, prevista no tarifário em vigor, podendo ser incluída na primeira fatura subsequente.

Artigo 54.º

Denúncia

1 -Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de fornecimento que tenham celebrado por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito à AdVRSA e facultem nova morada para o envio da última fatura.

2 -Nos 15 dias subsequentes à comunicação referenciada no número anterior, os utilizadores devem facultar o acesso ao contador instalado para leitura, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.

3 -Não sendo possível a leitura mencionada no número anterior por motivo imputável ao utilizador, este continua responsável pelos encargos entretanto decorrentes.

4 -A AdVRSA denuncia o contrato caso, na sequência da interrupção do serviço por mora no pagamento, o utilizador não proceda ao pagamento em dívida com vista ao restabelecimento do serviço no prazo de dois meses.

Artigo 55.º

Caducidade

1 -Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.

2 -Os contratos referidos no n.º 2 do Artigo 50.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.

3 -A caducidade tem como consequência a retirada imediata dos respetivos contadores e o corte do abastecimento de água.

Artigo 56.º

Caução

1 -A AdVRSA pode exigir a prestação de uma caução para garantia do pagamento do consumo de água nas seguintes situações:

a)No momento da celebração do contrato de fornecimento de água, desde que o utilizador não seja considerado como consumidor na aceção da alínea h) do Artigo 6.º;

b)No momento do restabelecimento de fornecimento, na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde que estes não optem pela transferência bancária como forma de pagamento dos serviços.

2 -A caução referida no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou transferência eletrónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é calculado da seguinte forma:

a)Para os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 meses, nos termos fixados pelo Despacho n.º 4186/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de fevereiro de 2000;

b)Para os restantes utilizadores, é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 4 meses.

3 -Para as instituições de fins não lucrativos, desde que registadas nas suas próprias designações e sejam titulares da instalação, o valor da caução é calculado como se de uso doméstico se tratasse.

4 -O utilizador que preste caução tem direito ao respetivo recibo.

Artigo 57.º

Restituição da caução

1 -Findo o contrato de fornecimento a caução prestada é restituída ao utilizador, nos termos da legislação vigente, deduzida dos montantes eventualmente em dívida.

2 -Sempre que o consumidor, que tenha prestado caução nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, opte posteriormente pela transferência bancária como forma de pagamento, tem direito à imediata restituição da caução prestada.

3 -A quantia a restituir será atualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice anual de preços ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. CAPÍTULO V Estrutura tarifária e faturação dos serviços SECÇÃO I Estrutura tarifária

Artigo 58.º

Incidência

1 -Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de abastecimento de água todos os utilizadores finais que disponham de contrato, ou que usufruam de serviços prestados pela AdVRSA, sendo as tarifas devidas a partir da data do início da respetiva vigência do contrato ou da utilização dos serviços.

2 -Para efeitos da determinação das tarifas fixas e variáveis, os utilizadores são classificados como domésticos ou não domésticos.

Artigo 59.º

Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:

a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;

b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água por cada trinta dias.

2 -As tarifas previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:

a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva prevista no Artigo 62.º;

b)Fornecimento de água;

c)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água;

d)Disponibilização e instalação de contador individual;

e)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa da AdVRSA;

f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;

g)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.

3 -Para além das tarifas do serviço de abastecimento de água referidas no n.º 1, e no tarifário aprovado, são cobradas pela AdVRSA tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:

a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;

b)Análise dos projetos dos sistemas públicos de abastecimento integrados em operações de loteamento;

c)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no Artigo 62.º;

d)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;

e)Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;

f)Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador;

g)Leitura extraordinária de consumos de água;

h)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;

j)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;

k)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;

l)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento;

m)Fiscalização ou acompanhamento de intervenções e obras promovidas pelos requerente e/ou promotores;

4 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e este proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea e) do número anterior.

Artigo 60.º

Tarifa fixa

1 -Aos utilizadores finais domésticos cujo contador possua diâmetro nominal igual ou inferior a 25 mm aplica-se a tarifa fixa única, expressa em euros por cada 30 dias.

2 -Aos utilizadores finais domésticos cujo contador possua diâmetro nominal superior a 25 mm aplica-se a tarifa fixa prevista para os utilizadores não-domésticos.

3 -Existindo consumos nas partes comuns de prédios em propriedade horizontal e sendo os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do contador diferencial que seria necessário para medir aqueles consumos.

4 -Não é devida tarifa fixa se não existirem dispositivos de utilização nas partes comuns associados aos contadores totalizadores.

5 -A tarifa fixa faturada aos utilizadores finais não domésticos é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado.

a)1.º nível: até 20 mm;

b)2.º nível: superior a 20 e até 30 mm;

c)3.º nível: superior a 30 e até 50 mm;

d)4.º nível: superior a 50 e até 100 mm;

e)5.º nível: superior a 100 e até 300 mm.

Artigo 61.º

Tarifa variável

1 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos é calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressos em m3 de água por cada 30 dias:

a)1.º escalão: até 5;

b)2.º escalão: superior a 5 e até 15;

c)3.º escalão: superior a 15 e até 25;

d)4.º escalão: superior a 25.

2 -O valor final da componente variável do serviço devida pelo utilizador é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão.

3 -A tarifa variável aplicável aos contadores totalizadores é calculada em função da diferença entre o consumo nele registado e o somatório dos contadores que lhe estão indexados.

4 -A tarifa variável do serviço de abastecimento aplicável a utilizadores não domésticos é de valor igual ao 3.º escalão da tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos.

Artigo 62.º

Execução de ramais de ligação

1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pela AdVRSA.

2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pela AdVRSA apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.

3 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:

a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, por exigências do utilizador;

b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador.

Artigo 63.º

Contador para usos de água que não geram águas residuais

1 -Os utilizadores finais podem requerer a instalação de um segundo contador para usos que não deem origem a águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento.

2 -No caso de utilizadores domésticos, aos consumos do segundo contador são aplicadas as tarifas variáveis de abastecimento previstas para os utilizadores não domésticos.

3 -No caso de utilizadores que disponham de um segundo contador, a tarifa fixa é determinada em função do diâmetro virtual, calculado através da raiz quadrada do somatórios do quadrado dos diâmetros nominais dos contadores instalados.

4 -O consumo do segundo contador não é elegível para o cômputo das tarifas de saneamento de águas residuais e resíduos urbanos, quando exista tal indexação.

Artigo 64.º

Água para combate a incêndios

1 -Não são aplicadas tarifas fixas no que respeita ao serviço de fornecimento de água destinada ao combate direto a incêndios.

2 -O abastecimento de água destinada ao combate direto a incêndios deve ser objeto de medição, ou, não sendo possível, de estimativa, para efeitos de avaliação do balanço hídrico dos sistemas de abastecimento.

3 -A água medida nos contadores associados ao combate a incêndios é objeto de aplicação da tarifa variável aplicável aos utilizadores não domésticos, nas situações em que não exista a comunicação prevista no n.º 2 do Artigo 41.º

Artigo 65.º

Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:

a)Utilizadores domésticos:

b)Utilizadores não domésticos - tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.

2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas fixas;

3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 3 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os ultrapasse 2 (dois) filhos dependentes.

4 -O tarifário social aplicável às instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fim lucrativo, ou outras entidades de reconhecida utilidade pública, cuja ação social o justifique. consiste na tarifa fixa aplicável aos utentes domésticos e na tarifa variável correspondente ao segundo escalão dos mesmos utentes domésticos.

Artigo 66.º

Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores finais domésticos devem entregar à AdVRSA os seguintes documentos:

a)Cópia nota de liquidação do IRS.

2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de três anos, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a AdVRSA notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.

3 -Os utilizadores finais não domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos:

a)Cópia dos estatutos;

b)Código de acesso certidão permanente.

4 -A aplicação do tarifário social deverá verificar o disposto no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro.

5 -A AdVRSA deverá informar o Município das solicitações recebidas para adesão aos tarifários especiais, aguardando pelo seu deferimento por parte do Município.

6 -A aplicação no tarifário deverá ocorrer na faturação imediatamente seguinte após a comunicação do diferimento pelo Município.

7 -Com periodicidade mensal deverá a Concedente informar a AdVRSA dos Munícipes abrangidos por tarifários especiais, com indicação dos prazos de validade.

8 -Caso a AdVRSA não receba a comunicação referida no n.º 7, o tarifário será retomado na fatura do mês subsequente.

Artigo 67.º

Aprovação dos tarifários

1 -O tarifário do serviço de abastecimento de água é aprovado pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite.

2 -O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores finais 15 dias depois da sua publicação, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fatura subsequente.

3 -O tarifário é disponibilizado nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo município, nos serviços de atendimento da AdVRSA e ainda no respetivo sítio na internet e no do Município. SECÇÃO II Faturação

Artigo 68.º

Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal, podendo ser bimestral desde que corresponda a uma opção do utilizador por ser por este considerada mais favorável e conveniente.

2 -As faturas emitidas descriminam os serviços prestados previstos no Artigo 59.º e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no Artigo 47.º e no Artigo 48.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.

Artigo 69.º

Prazo, forma e local de pagamento

1 -O pagamento da fatura relativa ao serviço de abastecimento de água emitida pela AdVRSA deve ser efetuada no prazo, na forma e nos locais nela indicados.

2 -Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais quanto à antecedência de envio das faturas, o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 dias a contar da data da sua emissão.

3 -O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face ao serviço de abastecimento público de água.

4 -Não é admissível o pagamento parcial das faturas quando estejam em causa as tarifas fixas e variáveis associadas aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e dos valores referentes à respetiva taxa de recursos hídricos, que sejam incluídas na mesma fatura.

5 -A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento da respetiva fatura caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.

6 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.

7 -O atraso no pagamento da fatura superior a 15 dias, para além da data limite de pagamento, confere à AdVRSA o direito de proceder à suspensão do serviço do fornecimento de água desde que o utilizador seja notificado com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data em que venha a ocorrer.

8 -Não pode haver suspensão do serviço de abastecimento de água, nos termos do número anterior, em consequência da falta de pagamento de um serviço funcionalmente dissociável do abastecimento de água, quando haja direito à quitação parcial nos termos do n.º 3.

9 -O aviso prévio de suspensão do serviço é enviado por correio registado ou outro meio equivalente, sendo o custo do registo imputado ao utilizador em mora.

10 -Ocorrendo um atraso no pagamento, antes da interrupção do fornecimento, será emitido um pré-aviso relativo ao corte, sendo o custo imputado ao utilizador em mora, de acordo com o tarifário em vigor.

11 -O restabelecimento da ligação só será efetuado após o pagamento de todos os custos em dívida, incluindo os custos do respetivo processo eventualmente incorridos pela AdVRSA.

12 -No caso de ter sido acordado o pagamento de uma fatura em prestações, a falta de pagamento de uma prestação no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em mora.

13 -No caso de Utilizadores sem contrato ativo de abastecimento de água, os serviços solicitados, nomeadamente de realização de ramais, serão executados após pagamento da fatura emitida.

Artigo 70.º

Prescrição e caducidade

1 -O direito ao recebimento do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

2 -Se, por qualquer motivo, incluindo o erro da AdVRSA, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

3 -O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto a AdVRSA não puder realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador.

Artigo 71.º

Arredondamento dos valores a pagar

1 -As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais.

2 -Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro em respeito pelas exigências do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.

Artigo 72.º

Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de abastecimento de água são efetuados:

a)Quando a AdVRSA proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;

b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água medido.

2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 30 dias nos locais de atendimento da AdVRSA, procedendo esta à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada. CAPÍTULO VI Penalidades

Artigo 73.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7 500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:

a)O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do disposto no Artigo 16.º;

b)Execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a prévia autorização da AdVRSA;

c)O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos;

2 -Constitui ainda contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3 000, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2 500 a (euro) 44 000 no caso de pessoas coletivas, a interligação de redes ou depósitos com origem em captações próprias a redes públicas de distribuição de água.

3 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1 500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1 250 a (euro) 22 000, no caso de pessoas coletivas a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:

a)A permissão da ligação e abastecimento de água a terceiros, quando não autorizados pela AdVRSA;

b)A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador;

c)O impedimento à fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas vigentes que regulem o fornecimento de água por funcionários, devidamente identificados, da AdVRSA.

Artigo 74.º

Negligência

Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.

Artigo 75.º

Processamento das contraordenações e aplicação das coimas

1 -A fiscalização, a instauração e a instrução dos processos de contraordenação competem à AdVRSA, cabendo à Entidade Titular a aplicação das respetivas coimas.

2 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:

a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;

b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.

3 -Na graduação das coimas atende-se ainda ao tempo durante o qual se manteve a situação de infração, se for continuada.

Artigo 76.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas é repartido em partes iguais entre a Entidade Titular e a AdVRSA.

CAPÍTULO VII

Reclamações

Artigo 77.º

Direito de reclamar

1 -Aos utilizadores assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante a AdVRSA, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos.

2 -Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações onde os utilizadores podem apresentar as suas reclamações.

3 -Para além do livro de reclamações a AdVRSA disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio na Internet.

4 -A reclamação é apreciada pela AdVRSA no prazo de 22 dias úteis, notificando o utilizador do teor da sua decisão e respetiva fundamentação.

5 -A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5 do Artigo 69.º do presente Regulamento.

Artigo 78.º

Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores

1 -Os sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção da AdVRSA sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude.

2 -Para efeitos previstos no número anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário deve permitir o livre acesso à AdVRSA desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, previsto para a inspeção.

3 -O respetivo auto de vistoria é comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção.

4 -Em função da natureza das circunstâncias referidas no n.º 2, a AdVRSA pode determinar a suspensão do fornecimento de água. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias

Artigo 79.º

Integração de lacunas

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.

Artigo 80.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 81.º

Revogação

a)As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (descriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de junho);

b)a recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projecto nomeadamente ...(ex: pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, etc.), junto da Concessionária do sistema público;

c)a manutenção do nível de protecção da saúde humana com o material adotado na rede predial. (Local), ... de ... de ... ... (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do cartão de Cidadão). ANEXO II Projetos das Redes Prediais de Distribuição de Água (Artigo 35.º) Termo de responsabilidade do autor do projeto; Memória descritiva e justificativa onde conste: Dispositivos de utilização; Caudais e pressões; Calibres e materiais; Condições de assentamento; Ensaios de pressão e estanquidade. Planta de localização; Peças desenhadas com o traçado em planta das redes, seus calibres, materiais e inclinações; Peças desenhada com o corte e/ou perspetiva isométrica proporcionando localizar as colunas de abastecimento de água, de incêndio, medidores de caudal e sistemas de drenagem doméstica e pluvial, tudo com os respetivos calibres, materiais e inclinações. ANEXO III Minuta do Termo de Responsabilidade (Artigo 36.º) (Nome) ..., (categoria profissional) ..., residente em ..., n.º ..., (andar) ..., (localidade) ..., (código postal), ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) ..., e na (nome da entidade titular do sistema público de água) sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projecto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública. (Local), ... de ... de ... (assinatura reconhecida). Este modelo foi aprovado pelo Conselho Diretivo da ERSAR em 17 de agosto de 2012, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto. Na sua elaboração participaram o Departamento de Análise Jurídica, o Departamento de Engenharia de Águas, o Departamento de Análise Económico Financeira e o Departamento da Qualidade da Água. Emitiram comentários ao modelo de Regulamento as seguintes entidades: AGS - Administração e Gestão de Sistemas de Salubridade, S. A.; Águas de Mafra, S. A.; Águas de Portugal, S. A.; Câmara Municipal do Tabuaço; Câmara Municipal de Vendas Novas; Câmara Municipal da Marinha Grande; Câmara Municipal de Terras do Bouro; Câmara Municipal de Setúbal; Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis; Câmara Municipal do Alandroal; Câmara Municipal de Loulé; Câmara Municipal de Ponte da Barca; Câmara Municipal de Amarante; Câmara Municipal de Mangualde; Câmara Municipal de Montemor-o-Velho; Câmara Municipal de Mourão; Empresa Municipal de Água e Resíduos de Vila Real, EM; EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.; FAGAR - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M.; INDAQUA - Industria e Gestão de Águas, S. A.; INOVA - Empresa de Desenvolvimento Económico e Social de Cantanhede, EM.; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Associação Nacional para a Qualidade nas Instalações Prediais; Serviços Municipalizados de Mirandela; União Geral de Consumidores; Associação de Consumidores de Portugal; Câmara Municipal do Porto; Serviços Municipalizados de Alcobaça; Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra; Aquapor - Serviços, S. A.; Tavira Verde - Empresa Municipal de Ambiente, EM.; Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira; Serviços Municipalizados de Loures; Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos; Águas e Parque Biológico de Gaia, EEM.; Veolia Água - Águas de Paredes, S. A.; Águas de Valongo; Câmara Municipal de Faro; Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto; Câmara Municipal de Monchique; Câmara Municipal de Coimbra. ANEXO IV Caixas de Instalação de Contadores (Artigo 43.º) Contadores com DN (maior que) 40 mm instados em nicho saliente (ver documento original) Contadores com DN (maior que) 40 mm instados em nicho enterrado (ver documento original) Contadores com DN (menor que) 40 mm (ver documento original) Bateria de contadores (ver documento original) 314123365