RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 351/2024

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras de incidência e pagamento de taxas e emolumentos da Ordem.

Artigo 2.º

Incidência

O presente regulamento aplica-se aos contabilistas certificados com a inscrição em vigor ou com a inscrição suspensa, bem como aos candidatos, membros estagiários, sociedades profissionais de contabilistas certificados, sociedades de contabilidade, sociedades multidisciplinares e terceiros com legitimidade para requerer à Ordem algum pedido ou serviço.

Artigo 3.º

Categorias

1 -Podem inscrever-se na Ordem pessoas singulares que reúnam os requisitos previstos no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.

2 -Podem ainda estar inscritos na Ordem pessoas coletivas, com a categoria de sociedades profissionais de contabilistas certificados, sociedades de contabilidade e sociedades multidisciplinares.

3 -Os membros efetivos podem suspender a sua inscrição, nos termos definidos pelo EOCC.

Artigo 4.º

Membros efetivos e honorários

Os membros da Ordem efetivos e honorários, gozam dos direitos consignados no EOCC.

Artigo 5.º

Membros Suspensos

a)Participar nas ações de formação realizadas pela Ordem, mediante o pagamento do preço estipulado;

b)Participar nas reuniões livres realizadas pela Ordem;

c)Participar nos eventos realizados pela Ordem mediante o pagamento do respetivo valor, quando exigível.

Artigo 6.º

Pagamento de valores

1 -Sem prejuízo das normas previstas no EOCC, os valores devidos à Ordem deverão ser pagos:

a)As quotas, nos 90 dias a contar da sua emissão;

b)A participação em ações de formação ou noutros eventos realizados pela Ordem, quando exigível, no momento da respetiva inscrição;

c)Os serviços ou outras prestações previstas no presente regulamento, no momento da sua requisição;

d)Outros bens ou iniciativas da Ordem, nomeadamente, livros, ferramentas profissionais, brochuras das ações de formação, no momento da sua requisição;

e)As taxas previstas nos pontos 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7, do artigo 10.º do presente regulamento, até 20 dias antes dos referidos atos.

2 -Qualquer pagamento referente a quotas em atraso é imputado, automaticamente, à quota em dívida mais antiga. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO INTERNO

Artigo 7.º

Procedimento dos serviços

Os serviços da Ordem com intervenção nos respetivos processos, independentemente da sua forma, antes de lhe darem o correspondente andamento, verificarão se as quotas do membro peticionante ou requisitante se encontram pagas e, em caso negativo, emitirão uma comunicação tipo ao membro, para, em prazo certo, proceder à regularização da sua situação, informando-o que o processo não terá andamento enquanto a situação não se encontrar regularizada.

Artigo 8.º

Consequências da falta de pagamento

1 -No decurso do período de mora no pagamento das importâncias devidas e vencidas, nos termos do artigo 6.º do presente regulamento, a Ordem reserva-se o direito de não dar andamento a quaisquer solicitações dos membros, enquanto se mantiver a dívida.

2 -O número anterior poderá ser derrogado, por decisão do Conselho Diretivo, atendendo à comprovada situação de dificuldade económica, motivada por desemprego ou doença prolongada, do membro. CAPÍTULO III TAXAS E EMOLUMENTOS

Artigo 9.º

Emolumentos

1 -Pela emissão de cada um dos certificados abaixo mencionados € 15,00

2 -Vinhetas profissionais - mínimo 35 unidades € 0,50/Und.

Artigo 10.º

Taxas

1 -Atos de inscrição, formação e exame final de pessoas singulares

2 -Atos de inscrição/registo de pessoas coletivas

3 -Outros documentos

4 -Formação equiparada

5 -Colégios de Especialidade

Artigo 11.º

Interpretação e integração de lacunas

A interpretação e integração de lacunas nos casos omissos do presente regulamento serão da exclusiva competência do conselho diretivo da Ordem.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento será publicado no Diário da República e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

15 de março de 2024. - A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco.

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