RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 351/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela de taxas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Atualização

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

2 -A atualização ordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento de acordo com a taxa de inflação determinada pelo INE, é regularizada automaticamente, no início de cada ano e logo que conhecida ou publicada. Os valores resultantes da atualização efetuada, serão arredondados, por excesso, para a centésima. CAPÍTULO II INCIDÊNCIA

Artigo 3.º

Incidência Objetiva

a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da freguesia;

c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;

d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

Artigo 4.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir a prestação, é a Junta de Freguesia de Buarcos e São Julião.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, e outras entidades legalmente equiparadas, que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitas ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 5.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total, quando os requerentes sejam, comprovada e reconhecidamente, particulares de fracos recursos económicos.

3 -Fica isento o pagamento de taxas devidas por emissão de atestados, certidões e declarações para fins militares e ainda certidões para fins eleitorais ou quaisquer outros que sejam beneficiados por lei.

4 -São também isentos de taxa os atestados, certidões e declarações solicitados por vítimas de violência doméstica e respetivas associações representativas, os emitidos em situações emergentes e os destinados à comprovação de insuficiência económica.

5 -Poderão ainda ser isentos de taxa os atestados ou declarações destinados a fins do Instituto de Emprego e Formação Profissional e fins escolares, desde que comprovada a situação de carência económica. CAPÍTULO III PAGAMENTO E LIQUIDAÇÃO

Artigo 6.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, cheque, débito em conta, transferência bancária ou outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante guia de recebimento a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento de prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponde.

5 -Sem prejuízo do disposto em lei geral, o pagamento em prestações pode ser fracionado até ao máximo de 24 vezes.

6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

7 -O pagamento em prestações apenas é possível na concessão de terrenos dos cemitérios.

8 -Para o efeito, será celebrado contrato entre as partes, nos termos da lei geral.

Artigo 8.º

Erro no Pagamento

1 -Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços, e dos quais tenha resultado prejuízo para Freguesia, promover-se-á de imediato a liquidação adicional.

2 -O contribuinte será notificado para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à componente execução por via judicial.

3 -Quando, por erro imputável aos serviços, haja sido liquidada quantia superior à devida e não tenham decorrido cinco anos sobre o pagamento, deverão os serviços independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato restituição ao interessado da importância indevidamente paga.

Artigo 9.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas.

2 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 10.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe a impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. CAPÍTULO IV TAXAS

Artigo 11.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de entidade e justificação administrativa, certidão de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos;

c)Cemitérios;

d)Utilização de salas;

e)Licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário.

Artigo 12.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo baseia-se no seguinte: TSA = (tme × vh + ct) em que: TSA: taxa dos serviços administrativos; tme: tempo médio de execução; vh: valor médio hora dos funcionários envolvidos, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos; (Remuneração ilíquida × 14 meses) + (Subsídio de refeição × 11 meses) + Encargos Sociais/n.º horas de trabalho anual ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)

3 -Sendo a taxa a aplicar a:

a)Atestados de residência, agregado familiar, prova de vida, amparo familiar e outros 1/3/hora × vh + ct

b)Confirmações (impresso próprio) - prova de vida e agregado familiar 1/4/hora × vh + ct

c)Certidões - casas anteriores a 1951 1/3/hora × vh + ct

4 -As taxas de certidões de fotocópias constam do anexo I e tem por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

5 -No Plano financeiro, e de acordo com o estatuído na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o valor das taxas mencionadas no n.º 1 foi apurado com base nos custos diretos e indiretos, amortizações e investimentos realizados ou a realizar pela autarquia.

Artigo 13.º

Registo e Licenciamento de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria do animal, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licença para animal de companhia: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licença para cão potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licença para cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães-guia, os cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, os cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais, e os cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal, estão isentos de qualquer taxa.

4 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.

5 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado anualmente, por despacho conjunto dos ministérios com competência para tal.

Artigo 14.º

Cemitérios

As taxas, licenças e serviços existentes no Cemitério de Buarcos e no Cemitério da Serra da Boa Viagem, estão previstas no Anexo III, e têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

TCT = cd (tme x vh + mat) + ci

em que:

TCT: Taxa de concessão de terrenos;

cd: custos diretos;

tme: tempo médio de execução;

vh: valor hora do funcionário;

(Remuneração ilíquida x 14 meses) + (Subsídio de refeição x 11 meses) + Encargos Sociais/n.º horas de trabalho anual mat: materiais associados diretamente ao processo de emissão da taxa (papel, guia de receita, tonner, etc.);

ci: custos indiretos (gastos c/a conservação, manutenção eletricidade, limpeza, etc., com a área onde se desenvolve a atividade da prestação do serviço)

Artigo 15.º

Utilização de Salas

a)Categoria A (gratuita) - utilização de salas a coletividades, instituições, Câmara Municipal, Segurança Social, CPCJ, movimentos cívicos e/ou partidos políticos.

b)Categoria B - A taxa de utilização de salas a outras entidades consta do anexo IV e tem como base de cálculo a seguinte fórmula: TOS = a × t × c mensal em que: TOS: Taxa de ocupação de sala; a: área de ocupação (m2); t: tempo de ocupação (dia); c mensal: custo mensal necessário para a prestação do serviço.

Artigo 16.º

Instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados

As taxas pagas pela concessão de licenças de instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados estão definidas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município da Figueira da Foz e são as constantes do anexo V.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)A lei das finanças locais;

c)A lei geral tributária;

d)A lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Norma Revogatória

Consideram-se revogados quaisquer regulamentos ou normas internas relativas à aplicação de taxas, licenças e serviços da Junta de Freguesia de Buarcos e São Julião, após a entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 19.º

O presente Regulamento e Tabela de Taxas em anexo estão disponíveis nos balcões de atendimento na Junta de Freguesia, assim como na página eletrónica existente.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

2 -ª via do Alvará 10,00 € Outros serviços Alteração de sepultura simples para sarcófago 750,00 € Averbamentos Sepulturas - familiares 25,00 € Sepulturas - não familiares 500,00 € Jazigos - familiares 50,00 € Jazigos - não familiares 1000,00 € Licença para obras Sepulturas 70,00 € Jazigos 200,00 € Sarcófagos 70,00 € Beneficiação 50,00 € Ocupação de terrenos (ano) 12,00 € ANEXO IV Utilização de salas (lavadouros, multiúsos, salas sede e delegação) Valor em euros Categoria A Gratuita Categoria B 50,00 €/dia ANEXO V Instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados Apreciação do pedido de licença de recinto improvisado - 42,85 € Emissão de licença - 5,60 € 318759961