RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 351/2026

Artigo 1.º

Denominação

O Centro de Investigação e Desenvolvimento (CID) da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) a seguir designado por CID, é uma unidade funcional da ENIDH de apoio científico, pedagógico, técnico, de formação, de investigação e de prestação de serviços, nos domínios de atuação que lhes são próprios, conforme estipulado no artigo n.º 81 dos Estatutos da ENIDH (Despacho Normativo n.º 16/2021, de 17 de junho).

Artigo 2.º

Objetivos

1 -De acordo com o n.º 3 do artigo n.º 82 dos Estatutos da ENIDH, destacam-se os seguintes objetivos do CID:

a)Incentivar as atividades de investigação;

b)Fomentar o lançamento de novas atividades, designadamente em áreas interdisciplinares;

c)Estabelecer uma organização equilibrada e flexível de atividades de investigação;

d)Promover a apresentação de projetos aos programas de financiamento nacionais e estrangeiros;

e)Promover a celebração de convénios e contratos para a realização de ações de investigação e desenvolvimento;

f)Realizar ações de divulgação relacionadas com a atividade do CID;

g)Assegurar a utilização dos respetivos recursos de acordo com princípios técnicos, científicos e pedagógicos;

h)Propor a aquisição de materiais e equipamentos necessários à prossecução dos seus objetivos;

j)Zelar pela conservação e manutenção das instalações e bens sob a sua responsabilidade.

2 -A coordenação e a avaliação da investigação científica e tecnológica são da competência do Conselho Técnico-Científico.

Artigo 3.º

Logotipo

1 -O CID adota um logotipo específico que deverá ser sempre associado ao logotipo da ENIDH.

2 -A alteração do logotipo do CID é proposta pela Comissão Executiva do CID e só pode ser deferida pelo Conselho Científico do CID, desde que aprovada por mais de metade dos seus membros.

3 -A proposta de alteração do logotipo, depois de aprovada, deverá ser enviada para homologação pelo Presidente da ENIDH. CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO

Artigo 4.º

Membros

1 -O CID integra docentes, discentes, investigadores e pessoal técnico especializado com formação nos domínios de atuação que lhes são próprios.

2 -O CID é constituído por todos os elementos docentes e não docentes que nele exercem atividade, devendo incluir um número mínimo de oito docentes ou investigadores, dos quais pelo menos três têm de ser professores.

3 -A participação de docentes, discentes e investigadores num programa de atividades é feita livremente, na base de interesses comuns da ENIDH e da comunidade.

4 -Podem ser ainda membros do CID:

a)Docentes e/ou investigadores em serviço noutras Instituições com atividades de investigação e desenvolvimento que contribuam para a prossecução dos objetivos do CID;

b)Outras individualidades, nacionais ou estrangeiras, desde que as suas atividades o justifiquem, bem como empresas ou organismos, nacionais ou estrangeiros, com relevância para as atividades do CID.

5 -A admissão de membros que cumpram com os dispostos no número anterior é proposta pela Comissão Executiva do CID e só pode ser deferida pelo Conselho Científico do CID, desde que aprovada por mais de metade dos seus membros.

Artigo 5.º

Exclusão

1 -Perdem a qualidade de membros, aqueles que:

a)Solicitarem a sua desvinculação, mediante comunicação por escrito ao Coordenador do CID;

b)Deixem de cumprir as obrigações regulamentares ou atentem contra os interesses do CID.

2 -A exclusão de membros que é proposta pela Comissão Executiva do CID e só pode ser deferida pelo Conselho Científico do CID, desde que aprovada por dois terços dos seus membros.

Artigo 6.º

Investigadores

1 -Podem ser considerados Investigadores Integrados, os investigadores que têm um contrato ou vinculo com a ENIDH e que dedicam pelo menos 20 % de tempo de trabalho a atividades de investigação no CID, mediante solicitação por escrito ao Coordenador do CID para o efeito.

2 -São considerados Colaboradores, ou Investigadores Não-Integrados, os investigadores que não cumprem com os dispostos no ponto anterior.

3 -Os Investigadores Integrados no CID podem participar noutros centros ou institutos dedicados à investigação e desenvolvimento, unicamente na condição de Colaboradores.

4 -O CID poderá propor ao Conselho de Gestão da ENIDH a contratação de investigadores, em regime a definir entre as partes, ou outras no âmbito das suas competências, nos termos da lei em vigor.

5 -A proposta de contratação de investigadores é apresentada ao Conselho de Gestão da ENIDH pelo Coordenador do CID, após audição da Comissão Executiva do CID.

Artigo 7.º

Pessoal Técnico Especializado

1 -O CID poderá propor ao Conselho de Gestão da ENIDH a afetação de pessoal técnico especializado ao serviço da ENIDH para apoio às atividades do CID, ou a contratação de pessoal técnico especializado para o mesmo fim, em regime a definir entre as partes, ou outras no âmbito das suas competências.

2 -A proposta de afetação de pessoal técnico especializado ao serviço da ENIDH para apoio às atividades do CID, ou a contratação de pessoal técnico especializado para o mesmo fim, é apresentada ao Conselho de Gestão da ENIDH pelo Coordenador do CID, após audição da Comissão Executiva do CID. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO

Artigo 8.º

Organização Interna

1 -Os órgãos do CID são:

a)Conselho Científico;

b)Comissão Executiva;

c)Coordenador.

2 -A duração dos mandatos dos órgãos do CID é de dois anos.

Artigo 9.º

Organização do Conselho Científico

1 -O Conselho Científico do CID é constituído por todos os docentes e investigadores que tenham demonstrado atividade de investigação e desenvolvimento nos últimos três anos, de acordo com os seguintes critérios:

a)Autor de pelo menos um artigo em conferência nacional ou internacional, de caráter técnico-científico com revisão de pares;

b)Autor de pelo menos um artigo em revista de publicação nacional ou internacional, de caráter técnico-científico com revisão de pares;

c)Autor de pelo menos um livro ou capítulo em livro de edição, de caráter técnico-científico;

d)Ter desempenhado funções de organizador principal de pelo menos uma conferência nacional ou internacional, de caráter técnico-científico;

e)Ter desempenhado funções de investigador principal ou avaliador de projeto de pelo menos um projeto de investigação e desenvolvimento.

2 -O Conselho Científico do CID é presidido pelo Coordenador do CID.

3 -O Conselho Científico do CID é constituído automaticamente e de acordo com os dispostos nos números anteriores, por um período de dois anos, após homologação da eleição do Coordenador do CID pelo Presidente da ENIDH.

Artigo 10.º

Funcionamento do Conselho Científico

1 -A mesa do Conselho Científico do CID é composta pelo Coordenador do CID e pelos membros da Comissão Executiva do CID.

2 -O Conselho Científico do CID reúne por iniciativa do Coordenador do CID ou por solicitação da maioria dos seus membros e funciona com a presença da maioria dos seus membros.

3 -O exercício das atribuições do Conselho Científico do CID pressupõe a inclusão prévia na ordem de trabalhos, a qual deve acompanhar as convocatórias, distribuídas com, pelo menos, oito dias de antecedência, salvo em caso de urgência em que o prazo pode ser encurtado para dois dias.

4 -As deliberações do Conselho Científico do CID, coligidas em ata, são tomadas por maioria dos votos.

5 -O Conselho Científico do CID reúne, pelo menos, uma vez por semestre.

Artigo 11.º

Competências do Conselho Científico

1 -Compete ao Conselho Científico do CID:

a)Aprovar o plano anual de atividades, a apresentar ao Conselho de Gestão da ENIDH;

b)Aprovar o relatório anual de execução de atividades, a apresentar ao Conselho de Gestão da ENIDH;

c)Aprovar as propostas de criação, modificação ou eliminação de linhas de investigação do CID;

d)Aprovar propostas de alteração ao Regulamento do Centro de Investigação e Desenvolvimento da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique;

e)Aprovar propostas de alteração ao logotipo do CID;

f)Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam apresentados pelo Coordenador do CID ou por outros órgãos da Escola;

g)Deliberar sobre a aceitação ou exclusão de membros do CID;

h)Eleger o Coordenador do CID;

2 -O Conselho Científico do CID pode delegar competências na Comissão Executiva do CID.

Artigo 12.º

Organização da Comissão Executiva

1 -A Comissão Executiva do CID é constituída por:

a)Coordenador do CID que preside;

b)Representantes de Projetos de Investigação.

2 -Os Representantes de Projetos de Investigação são designados pelo Coordenador do CID para exercer a sua atividade por um período de dois anos, cabendo-lhes a responsabilidade de auxiliar na coordenação das atividades no âmbito dos projetos que representam, e representá-los no Conselho Científico do CID e na Comissão Executiva do CID.

3 -O Coordenador do CID pode designar um Representante de Projeto de Investigação, caso um projeto de investigação e desenvolvimento tenha início no decurso do seu mandato.

4 -O Coordenador do CID pode, em casos de natureza excecional e de modo a garantir a boa representação e execução do projeto, substituir Representantes de Projeto de Investigação, com efeito até ao fim inicialmente previsto para o mandato do membro substituído.

Artigo 13.º

Funcionamento da Comissão Executiva

1 -A Comissão Executiva do CID reúne por iniciativa do Coordenador do CID ou a pedido da maioria dos seus membros e funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -As deliberações da Comissão Executiva do CID, coligidas em ata, são tomadas por maioria dos votos.

3 -A Comissão Executiva do CID reúne, pelo menos, duas vezes por semestre.

Artigo 14.º

Competências da Comissão Executiva

1 -Compete à Comissão Executiva do CID:

a)Elaborar o plano anual de atividades e submetê-lo à apreciação e aprovação do Conselho Científico do CID, após audição do Conselho Técnico-Científico, no âmbito das suas competências;

b)Elaborar o relatório anual de execução de atividades e submetê-lo à apreciação e aprovação do Conselho Científico do CID, após audição do Conselho Técnico-Científico, no âmbito das suas competências;

c)Elaborar propostas de criação, modificação ou eliminação de linhas de investigação do CID;

d)Elaborar propostas de alteração ao Regulamento do Centro de Investigação e Desenvolvimento da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique;

e)Elaborar propostas de alteração ao logótipo do CID;

f)Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam apresentados pelo Coordenador do CID, pelo Conselho Científico do CID ou por outros órgãos da Escola. CAPÍTULO IV COORDENAÇÃO

Artigo 15.º

Coordenador

1 -Compete ao Coordenador do CID:

a)Representar o CID;

b)Gerir as atividades do CID no estrito cumprimento do Regulamento do Centro de Investigação e Desenvolvimento da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, das deliberações do Conselho Científico do CID e da sua Comissão Executiva;

c)Superintender nos agentes que estejam ao serviço do CID.

2 -O Coordenador do CID é substituído nas suas ausências e impedimentos por um membro da Comissão Executiva por si designado.

3 -O Coordenador do CID pode delegar competências nos membros da Comissão Executiva do CID.

4 -O Coordenador do CID não pode suspender o mandato, apenas pode renunciar, ou ser destituído.

5 -Em caso de vacatura, até à eleição de um novo Coordenador do CID, que deverá decorrer no prazo máximo de 30 dias, as funções de Coordenador do CID são desempenhadas interinamente pelo membro mais antigo de categoria mais elevada em exercício de funções no Conselho Científico do CID.

6 -Em caso de eleição antecipada, o novo Coordenador do CID é eleito nos termos deste regulamento.

Artigo 16.º

Eleição do Coordenador

1 -O Coordenador do CID é eleito por escrutínio secreto em urna, pelos membros do Conselho Científico do CID, por um período de dois anos.

2 -Só poderá exercer o cargo de Coordenador do CID, um professor ou docente em regime de tempo integral, de entre os membros do Conselho Científico do CID, e desde que garantidas a compatibilidade com cargos previamente assumidos e a inexistência de conflitos de interesses.

3 -A eleição do Coordenador do CID deverá ser convocada exclusivamente para esse efeito com uma antecedência mínima de quinze dias do ato eleitoral.

4 -Compete ao Coordenador do CID cessante a marcação, calendarização e demais providências indispensáveis à realização do ato eleitoral, as quais devem decorrer no último mês do seu mandato.

5 -Compete ao Coordenador do CID cessante enviar ao Presidente da ENIDH para homologação o calendário e o caderno eleitoral bem como a ata com o resultado da eleição do Coordenador do CID.

6 -É eleito Coordenador do CID, o membro do Conselho Científico do CID que obtiver mais de metade dos votos dos membros deste órgão. Se numa primeira volta tal não suceder, haverá lugar a uma segunda volta com os dois candidatos mais votados na primeira volta, sendo eleito o que obtiver maior número de votos.

7 -A ter lugar, a segunda volta deverá decorrer no prazo máximo de 15 dias após a primeira volta.

8 -Em situação de excecional gravidade para o funcionamento do CID, os membros do Conselho Científico do CID podem requerer a destituição do Coordenador do CID em funções e a eleição de um novo Coordenador do CID, dirigindo um requerimento ao Presidente da ENIDH subscrito por dois terços dos membros do Conselho Científico do CID, com fundamentação para o pedido de destituição e realização de ato eleitoral para eleição de novo Coordenador do CID.

Artigo 17.º

Organização das Eleições para Coordenador

1 -As eleições são organizadas pelo Coordenador do CID cessante, de acordo com o calendário eleitoral a apresentar, que deverá providenciar a constituição da mesa de voto e a entrega dos exemplares dos cadernos eleitorais.

2 -As decisões sobre reclamações serão decididas pelo Coordenador do CID.

3 -Os boletins de voto são feitos pelo secretariado de apoio aos órgãos consultivos, mencionando o nome dos docentes elegíveis para Coordenador do CID.

4 -Os docentes elegíveis são ordenados por ordem alfabética dos respetivos nomes.

Artigo 18.º

Cadernos Eleitorais

1 -Os cadernos eleitorais são afixados no expositor junto ao secretariado de apoio aos órgãos consultivos e divulgados por correio eletrónico a todos os membros do CID.

2 -As reclamações por erros e omissões serão entregues, dentro do prazo fixado no caderno eleitoral, no secretariado de apoio aos órgãos consultivos.

3 -Após análise das reclamações serão afixados os calendários eleitorais definitivos.

Artigo 19.º

Sistema de Voto

1 -O voto é secreto, intransferível, pessoal e exercido uma única vez.

2 -Cada eleitor pode votar apenas num dos nomes dos membros elegíveis.

Artigo 20.º

Constituição da Mesa de Voto

1 -A mesa de voto será constituída por três membros efetivos e três membros suplentes, de forma a garantir o bom e ininterrupto funcionamento durante todo o período de votação.

2 -A mesa de voto funciona normalmente com três membros e pontualmente com um mínimo de dois.

3 -O Coordenador do CID cessante nomeará e afixará os membros que constituirão a mesa de voto.

Artigo 21.º

Funcionamento da Mesa de Voto

1 -A mesa de voto funcionará na sala de professores entre as 14:00 e as 18:00 horas.

2 -Após o fecho da urna proceder-se-á à contagem dos votos e ao apuramento do coordenador eleito.

3 -Os membros da mesa elaboram uma ata, assinada por todos, onde serão registados os seguintes elementos:

a)Os nomes dos membros da mesa;

b)A hora de abertura e encerramento da votação e o local da reunião da assembleia de voto;

c)As deliberações tomadas pela mesa;

d)O número total de eleitores inscritos e votantes;

e)O número de votos, os votos em branco e os votos nulos;

f)O apuramento dos resultados;

g)As reclamações e protestos de os houver;

h)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção.

4 -A mesa de voto, após proceder à assinatura da ata, enviará os elementos dispostos no número anterior ao Coordenador do CID cessante.

5 -Não havendo reclamações sobre os resultados eleitorais, o Coordenador do CID cessante enviará a ata eleitoral ao Presidente da ENIDH para homologação.

Artigo 22.º

Reclamações e Homologação dos Resultados Eleitorais

1 -As reclamações dos resultados eleitorais são dirigidas ao Coordenador do CID, e deverão dar entrada dentro do prazo legal, no secretariado de apoio aos órgãos consultivos.

2 -Após análise e decisão das reclamações, o Coordenador do CID divulga os resultados das eleições e envia ao Presidente da ENIDH a ata da eleição para homologação. CAPÍTULO V GESTÃO

Artigo 23.º

Receitas e Despesas

1 -São receitas a consignar às atividades do CID:

a)As dotações concedidas pela ENIDH;

b)As dotações e subsídios concedidos por agências de financiamento de investigação e desenvolvimento;

c)As receitas geradas pela prestação de serviços, deduzidas dos overheads;

d)Uma percentagem, a regulamentar, dos overheads gerados por projetos de investigação e desenvolvimento e por contratos de prestação de serviços em que intervenham membros do CID;

e)Donativos concedidos por entidades públicas ou privadas.

2 -As despesas do CID são as que resultam do exercício das suas atividades em cumprimento das regras legais aplicáveis. CAPÍTULO VI ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO

Artigo 24.º

Alteração ao Regulamento

1 -A alteração do Regulamento do Centro de Investigação e Desenvolvimento da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique Regulamento é proposta pela Comissão Executiva do CID, e só pode ser deferida pelo Conselho Científico do CID, desde que aprovada por mais de metade dos seus membros.

2 -A proposta de alteração do regulamento, depois de aprovada, deverá ser enviada para homologação pelo Presidente da ENIDH. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Disposições Finais

1 -Os casos omissos e dúvidas de interpretação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da ENIDH.

2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao de aprovação e homologação pelo Presidente da ENIDH. 319980545