RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 352/2017

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente documento regula os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso no ISAG, nos termos da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.

2 -O disposto neste regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional e ao grau de licenciado em funcionamento no ISAG, adiante todos genericamente designados por cursos.

Artigo 2.º

Conceitos

a)os créditos segundo o ECTS - European Credit Transfer System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), cuja atribuição é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;

b)aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;

c)uma universidade, instituto universitário, escola de ensino superior universitário não integrada em universidade, instituto politécnico ou escola de ensino superior politécnica não integrada em instituto politécnico ou universidade, de natureza pública ou privada;

d)o regime de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho. CAPÍTULO I Candidatura a reingresso

Artigo 3.º

Reingresso

Reingresso é o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

Artigo 4.º

Condições para o reingresso

a)Tenham estado matriculados e inscritos nesse par instituição/curso ou em par que o tenha antecedido;

b)Não tenham estado inscritos nesse par instituição/curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar.

Artigo 5.º

Documentação

A candidatura a reingresso deverá ser efetuada online no sítio do ISAG, em www.isag.pt, devendo ser instruída com os seguintes documentos:

a) Boletim de Candidatura devidamente preenchido;

b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, com a devida autorização de reprodução;

c) Uma fotografia.

Artigo 6.º

Limitações quantitativas

O reingresso não está sujeito a vagas, podendo realizar-se apenas reingressos em cursos em funcionamento.

Artigo 7.º

Creditação das formações

1 -O número de créditos ECTS a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior à diferença entre o número de créditos total necessário para a atribuição do grau ou diploma e os créditos da totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo par instituição/curso ou no par que o antecedeu.

2 -Em casos devidamente fundamentados em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição, o número de créditos ECTS a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior em 10 % ao que resulta da aplicação da regra fixada pelo número anterior. CAPÍTULO II Candidatura a mudança de par instituição/curso

Artigo 8.º

Mudança de par instituição/curso

1 -Mudança de par instituição/curso é o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição.

2 -A mudança de par instituição/curso pode ter lugar com ou sem interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior.

Artigo 9.º

Condições habilitacionais para satisfazer as condições de candidatura

1 -Podem requerer a mudança para um curso do ISAG os estudantes que:

a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;

b)Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas pelo ISAG para esse ano, no ano da candidatura, no âmbito do regime geral de acesso;

c)Tenham, nos exames nacionais fixados como provas de ingresso, obtido a classificação mínima exigida pelo ISAG para esse curso, no âmbito do regime geral de acesso e no ano de candidatura.

2 -O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.

3 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura.

Artigo 10.º

Estudantes titulares de cursos de ensino secundário não portugueses

1 -Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as condições estabelecidas pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º podem, por deliberação do Conselho Técnico-Científico, ser substituídas por exames finais de disciplinas de cursos que tenham âmbito nacional e que se refiram a disciplinas homólogas das provas de ingresso, nos termos do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na versão que resulta do Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio.

2 -Consideram-se disciplinas homólogas, para além das que constem de deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior para o ano letivo em causa, aquelas que, ainda que com denominações diferentes, tenham nível e objetivos idênticos e conteúdos similares aos do programa da prova de ingresso que visam substituir.

Artigo 11.º

Estudantes que ingressaram no ensino superior através de concursos especiais de acesso

1 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e pelo Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura do ISAG, as condições estabelecidas pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º deste regulamento, podem ser substituídas pelas provas de avaliação para o acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos exigidas pelo ISAG no curso a que se pretende candidatar.

2 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica, as condições estabelecidas pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º, deste regulamento, podem ser substituídas pelas provas de ingresso específicas que visam avaliar a capacidade para a frequência do ciclo de estudos, realizadas nos termos do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e no Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura do ISAG.

3 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional, as condições estabelecidas pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º, deste regulamento, podem ser substituídas pelas provas de ingresso específicas que visam avaliar a capacidade para a frequência do ciclo de estudos, realizadas nos termos do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e no Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura do ISAG.

4 -Para os estudantes internacionais, as condições estabelecidas pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º, deste regulamento, podem ser substituídas pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, de acordo com o disposto no Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura do ISAG.

Artigo 12.º

Estudantes colocados através de outros regimes de acesso no mesmo ano letivo

Não é permitido requerer mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso, e no qual se tenha matriculado e inscrito.

Artigo 13.º

Candidatura

1 -A candidatura consiste na indicação do par instituição/curso em que o candidato pretende matricular-se e inscrever-se.

2 -A candidatura será apresentada pelo interessado ou por seu procurador, através de requerimento próprio dirigido ao Conselho de Direção do ISAG.

3 -Serão liminarmente indeferidos pelo Conselho de Direção os pedidos dos estudantes que, reunindo as condições necessárias à candidatura por mudança de par instituição/curso, se encontrem numa das seguintes condições:

a)Referentes a cursos e regimes de mudança de par instituição/curso em que o número de vagas fixado tenha sido zero;

b)Realizados fora dos prazos indicados;

c)Não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo;

d)Prestação de falsas declarações.

Artigo 14.º

Documentação

a)Boletim de Candidatura devidamente preenchido, a fornecer pelos Serviços Académicos;

b)Cópias do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão;

c)Documento comprovativo das classificações nos exames nacionais do ensino secundário, correspondentes às provas de ingresso fixadas para acesso no âmbito do concurso institucional para o curso que se candidata (Historial da candidatura/Ficha ENES do ano em que se candidatou ao Ensino Superior) (não aplicável a alunos do ISAG);

d)Para os estudantes que se encontrem numa das situações previstas nos artigos 10.º e 11.º deste regulamento, documento que descrimine as provas e classificações obtidas em substituição das provas mencionadas na alínea anterior;

e)Documento comprovativo de matrícula e inscrição do estabelecimento de ensino superior em que esteve inscrito (não aplicável a alunos do ISAG);

f)Certificado de habilitações do ensino superior, com indicação das disciplinas em que obteve aproveitamento, respetivas classificações e número de créditos (não aplicável a alunos do ISAG);

g)Certidão da matricula/inscrição em estabelecimento de ensino superior estrangeiro ou documento comprovativo de conclusão do curso, ambos visados pelos serviços de educação competentes do País emissor e, se não estiverem escritos em Português, Espanhol, Francês ou Inglês, traduzidos para Português por tradutor ajuramentado, e reconhecidos pela representação diplomática ou consulado Português, para os candidatos que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro;

h)Procuração com poderes para o ato (se for caso disso).

Artigo 15.º

Seriação dos Candidatos

1 -Os critérios de seriação para mudança de par instituição/curso, por ordem decrescente de prioridade, são os seguintes:

a)Candidato com maior número de ECTS obtidos no curso de origem;

b)Candidato que tiver interrompido a frequência do curso há menos tempo;

c)Candidato(a) que tiver maior idade.

2 -Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, será chamado o candidato seguinte da lista de seriação, até à efetiva ocupação do lugar ou esgotamento dos candidatos não colocados.

Artigo 16.º

Data de realização dos exames

Os exames a que se referem a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º e o artigo 10.º deste regulamento podem ter sido realizados em qualquer ano letivo.

Artigo 17.º

Limitações quantitativas

1 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas.

2 -O número de vagas para cada par instituição/curso é fixado anualmente pelo Conselho de Direção, de acordo com as regras e limites estabelecidos pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

Artigo 18.º

Integração curricular

Os estudantes integram-se nos programas e organização de estudos em vigor no ISAG, após matrícula e inscrição no ano letivo em que o fazem.

Artigo 19.º

Creditação

1 -A creditação das formações é realizada nos termos fixados pelos artigos 44.º a 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e no Regulamento de Creditação de Formação Realizada e Experiência Profissional do ISAG.

2 -O Conselho Técnico-Científico procederá à expressão em créditos das formações de que o estudante é titular quando não o estejam recorrendo, se necessário, à colaboração da instituição de ensino superior de origem.

3 -O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre letivo para que aquela é requerida.

Artigo 20.º

Classificação

1 -As unidades curriculares creditadas conservam as classificações obtidas nas instituições de ensino superior onde foram realizadas.

2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior portuguesas, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pela instituição de ensino superior onde foram realizadas.

3 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior estrangeiras, a classificação das unidades curriculares creditadas:

a)É a classificação atribuída pela instituição de ensino superior estrangeira, quando esta adote a escala de classificação portuguesa;

b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando a instituição de ensino superior estrangeira adote uma escala diferente desta, através da utilização da escala europeia de comparabilidade de classificações.

4 -As situações não contempladas nos números anteriores serão deliberadas em Conselho Técnico-Científico. CAPÍTULO III Disposições comuns

Artigo 21.º

Decisão

1 -As decisões sobre os requerimentos de reingresso e mudança de par instituição/curso são da competência do Conselho de Direção, e válidas apenas para a inscrição no ano letivo a que respeitam.

2 -As decisões serão divulgadas através de Aviso a afixar nos Serviços Académicos e no sítio do ISAG.

3 -A lista de seriação deverá exprimir-se através das seguintes expressões: Colocado, Não Colocado ou Excluído da candidatura.

4 -As reclamações devem ser dirigidas ao Conselho de Direção do ISAG, devidamente fundamentadas, no prazo de dois dias úteis após a afixação dos resultados.

Artigo 22.º

Prazos

1 -Os prazos em que devem ser requeridos o reingresso e a mudança de par instituição/curso são fixados por despacho do Conselho de Direção e publicados no sítio do ISAG.

2 -Os requerimentos de reingresso e de mudança de par instituição/curso no decurso do ano letivo só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que existam condições para a integração académica dos requerentes.

Artigo 23.º

Vagas

a)São divulgadas através de Aviso a afixar no ISAG e a publicar no seu sítio na Internet;

b)São comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

Artigo 24.º

Estudantes não colocados com matrícula válida no ano letivo anterior

Os estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas em instituição de ensino superior no ano letivo imediatamente anterior e cujo requerimento seja indeferido podem, no prazo de sete dias úteis sobre a publicação da decisão, proceder à inscrição no curso onde haviam estado inscritos no ano letivo anterior.

Artigo 25.º

Inscrição e Matrícula

1 -Os candidatos colocados deverão proceder à inscrição e matrícula nos termos fixados no Aviso a divulgar pelo ISAG.

2 -No caso de desistências da inscrição e matrícula, os Serviços Académicos convocam o(s) candidato (s) não colocado (s) na lista ordenada, por ordem decrescente de classificação, até esgotar as vagas.

3 -A inscrição e matrícula no curso são sujeitas ao pagamento da taxa de inscrição e matrícula e do seguro escolar, cujos valores constam da tabela em vigor.

4 -No ato da matrícula, o candidato deve apresentar o boletim de vacinas atualizado e, nos casos aplicáveis, outra documentação adicional, entendida como conveniente pelo ISAG.

Artigo 26.º

Comunicação

O ISAG comunica até 31 de dezembro de cada ano, à Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos por esta fixados, o número de requerentes de reingresso e de mudança de par instituição/curso, o número de estudantes admitidos e o número de estudantes efetivamente matriculados e ou inscritos.

Artigo 27.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidos por despacho do Conselho de Direção do ISAG.

Artigo 28.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento n.º 375/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, 12 de abril de 2016.

Artigo 29.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em sessão do Conselho Técnico-Científico do ISAG de 27 de abril de 2017, sem prejuízo da sua publicação na 2.ª série do Diário da República e divulgação através do sítio da Internet do ISAG.

27 de abril de 2017. - O Presidente do Conselho Técnico-Científico, Professor Doutor Victor Manuel Domingos Tavares

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Artigo 11.º

Estudantes que ingressaram no ensino superior através de concursos especiais de acesso