RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 353/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto definir os princípios e as regras gerais respeitantes à atribuição de qualidade de Membro Correspondente da Ordem.

Artigo 2.º

Competência

A atribuição do título de Membro Correspondente é da competência do Conselho Diretivo.

Artigo 3.º

Processo de atribuição de qualidade de Membro Correspondente

1 -A qualidade de Membro Correspondente pode ser atribuída a membros de associações congéneres estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da Ordem.

2 -O processo de atribuição de qualidade de Membro Correspondente inicia-se mediante:

a)Proposta efetuada pelo Presidente de qualquer Órgão da Ordem, devidamente fundamentada e na sequência de deliberação unânime;

b)Pedido efetuado pelo interessado, devidamente fundamentado.

3 -A proposta ou o pedido referido no número anterior devem ser acompanhados pelos documentos necessários à apreciação da situação e à verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do presente artigo.

4 -Sem prejuízo do previsto no presente artigo e tendo em vista uma melhor apreciação da proposta ou pedido apresentado, o Conselho Diretivo reserva-se no direito de solicitar outros esclarecimentos e/ou documentos adicionais.

5 -A apresentação dos documentos e a prestação de esclarecimentos nos termos referidos no número anterior devem ser efetuados no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da notificação, sob pena de caducidade do processo.

6 -A deliberação do Conselho Diretivo é comunicada aos respetivos proponentes e/ou requerentes por carta registada para os contactos disponibilizados para o efeito ou por correio eletrónico.

Artigo 4.º

Cédula

1 -Ao Membro Correspondente é atribuída uma cédula específica.

2 -A titularidade da cédula referida no número anterior não habilita ao uso do título profissional de enfermeiro nem ao exercício da profissão de enfermagem.

Artigo 5.º

Direitos e deveres do Membro Correspondente

1 -O Membro Correspondente está obrigado a:

a)Respeitar e cumprir o EOE;

b)Respeitar e cumprir os Regulamentos da Ordem em vigor;

c)Participar na prossecução das finalidades da Ordem;

d)Contribuir para a dignificação da Ordem e da profissão de enfermeiro;

e)Colaborar com Comissões e Grupos de Trabalho sempre que solicitado.

2 -Constituem direitos do Membro Correspondente:

a)Participar nas atividades da Ordem;

b)Intervir, sem direito de voto, na Assembleia Geral, prevista no n.º 2 do artigo 20.º do EOE e na Assembleia Regional da Secção Regional que abranja o distrito onde tenham residência habitual, ou sede;

c)Receber as convocatórias das reuniões da Assembleia Geral, conforme alínea b) do presente artigo;

d)Aceder à área reservada e ao Balcão Único da Ordem;

e)Aceder à revista da Ordem.

3 -O Membro Correspondente está isento do pagamento de quotas.

Artigo 6.º

Perda de qualidade de Membro Correspondente

a)Aqueles que o solicitem, mediante pedido escrito dirigido ao Conselho Diretivo;

b)Aqueles cujas associações congéneres estrangeiras a que pertencem deixem de conferir o mesmo tratamento aos membros da Ordem.

Artigo 7.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas, interpretações ou omissões suscitadas pelo presente Regulamento serão dirimidas pelo Conselho Diretivo, em consonância com o previsto no EOE e demais legislação aplicável.

Artigo 8.º

Atualização e revisão

O presente Regulamento deve ser atualizado sempre que se justifique, nomeadamente caso haja alteração às normas estatutárias.

Artigo 9.º

Revogação e entrada em vigor

1 -O presente Regulamento revoga o Regulamento de Atribuição de Qualidade de Membro Correspondente aprovado em Assembleia Geral de 29 de maio de 2010.

2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 12 de maio de 2018. - A Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Pedroso Cavaco. 311378227