RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 353/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa regulamentar as atividades, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal Sénior (CMS).

Artigo 2.º

Definição

O CMS é um órgão com função consultiva, que visa conjugar esforços dos órgãos políticos, dos serviços locais, de entidades da rede solidária, bem como de grupos organizados que tenham como objetivo a inclusão social da pessoa idosa e ainda munícipes de reconhecido mérito na temática em apreço.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -O CMS tem como Objetivos:

a)Proporcionar uma melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa;

b)Promover os seus direitos;

c)Prevenir ou responder a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde ou bem-estar;

d)Combater a exclusão social na população sénior;

e)Manter a pessoa idosa em segurança, no seu meio natural de vida.

f)Articular com outras parcerias já existentes;

g)Evitar e retardar a institucionalização dos seniores;

h)Proteger os idosos alvo de negligência e maus-tratos, através da criação de um grupo específico que acompanhe periodicamente as situações sinalizadas.

Artigo 4.º

Competências

1 -Atendendo ao disposto no artigo anterior, compete ao CMS:

a)Elaborar e aprovar recomendações dirigidas a entidades públicas ou privadas sobre temas, atuações ou situações de interesse para os seniores;

b)Pronunciar-se sobre as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com o sénior, submetidas à sua apreciação;

c)Desenvolver ações de promoção dos direitos da população sénior e de prevenção das situações de perigo/violência;

d)Articular e apoiar projetos e atividades que diminuam o isolamento dos seniores e estimulem a sua participação;

e)Organizar campanhas/programas educativos para a comunidade em geral, com vista à valorização da pessoa idosa e ao envelhecimento ativo e saudável;

f)Estimular a mobilização das instituições, associações e grupos da comunidade para a dinamização de projetos e ações de interesse na área sénior;

g)Proceder ao diagnóstico, levantamento e sinalização das situações que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelam mais carenciadas de apoio;

h)Agilizar o acesso à informação e aos serviços;

j)Promover o diálogo intergeracional e a solidariedade entre gerações;

k)Aproximar os órgãos de representação local dos seniores no âmbito das suas potencialidades e necessidades. CAPÍTULO II Organização e Funcionamento

Artigo 5.º

Composição

1 -A coordenação do CMS cabe à Câmara Municipal da Figueira da Foz.

2 -O CMS é composto pelas seguintes entidades, que indicarão o seu representante ou quem o substitua, para que a representação das mesmas se garanta em todas as reuniões:

a)O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, ou o Vereador do Pelouro respetivo;

b)Um representante do Instituto de Segurança Social, IP;

c)Um representante do ACeS Baixo Mondego;

d)Um representante do Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE;

e)Um representante da Polícia de Segurança Pública;

f)Um representante da Guarda Nacional Republicana;

g)Três representantes das Juntas de Freguesia, um por cada zona do Município (zona Norte, zona Urbana e zona Sul);

h)Três representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) com respostas sociais na área dos seniores, uma por cada zona geográfica do Município (zona Norte, zona Urbana e zona Sul);

j)Quatro cidadãos seniores que contribuam de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus conhecimentos, contributos ou intervenção comunitária;

k)Um representante da Universidade Sénior da Figueira da Foz;

l)Um representante de cada associação de reformados e pensionistas sedeadas ou com representação no Município:

3 -A eleição dos representantes das Juntas de Freguesia e das IPSS, efetua-se por zona geográfica do Município: zona Norte, zona Urbana e zona Sul.

4 -Os membros designados pelas entidades e associações que compõem o Conselho Municipal Sénior da Figueira da Foz constarão de anexo ao presente Regulamento, a aprovar em reunião do CMS sempre que se verifique alteração de representantes.

5 -Os cidadãos seniores que contribuem de modo relevante para o desenvolvimento social local são designados pela Assembleia Municipal.

Artigo 6.º

Mandato

A duração do mandato dos representantes do CMS coincide com o mandato autárquico.

Artigo 7.º

Substituição

1 -As entidades que compõem o CMS podem designar um suplente, para além do seu representante efetivo, que o representará nas suas faltas e impedimentos.

2 -Os membros do CMS podem ser substituídos no exercício das suas funções mediante comunicação por escrito, por parte das entidades que representam.

3 -No caso de se verificarem três ausências sucessivas às reuniões do CMS, por parte dos representantes mencionados nas alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j) e k) do n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento, sem justificação, será solicitada a sua substituição à entidade que o nomeou.

4 -A designação resultante da substituição cessa com a conclusão do mandato, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Direitos dos Membros do CMS

a)Participar e intervir em todas as reuniões;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMS;

c)Ser informado, pelos restantes elementos do CMS, de todos as propostas, recomendações ou sugestões apresentadas;

d)Aceder a toda a informação produzida no âmbito das atividades do CMS.

Artigo 9.º

Deveres dos Membros do CMS

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b)Informar os restantes elementos do CMS, de todos as propostas, recomendações ou sugestões apresentadas;

c)Contribuir para o adequado funcionamento do CMS;

d)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMS, através de partilha da informação abordada nas reuniões.

Artigo 10.º

Funcionamento

1 -O CMS analisará todos os assuntos relevantes para a população sénior, fazendo propostas, recomendações ou sugestões.

2 -O CMS pode deliberar sobre a criação de grupos de trabalho ou a constituição de comissões eventuais de duração temporária, para análise de matérias específicas.

Artigo 11.º

Pareceres e Recomendações

1 -Os pareceres e recomendações não têm caráter vinculativo.

2 -Os pareceres e recomendações são elaborados por relatores escolhidos de entre os elementos do CMS.

3 -Os pareceres e recomendações são aprovados por maioria de votos dos elementos presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e em caso de empate, o Presidente exercerá o direito a voto de qualidade. 4.Cabe ao CMS obter, junto das entidades destinatárias, os seus pareceres e recomendações, bem como todas as informações concernentes ao seguimento dado aos mesmos. CAPÍTULO III Presidência do CMS

Artigo 12.º

Presidência

O Presidente do CMS é o Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz ou o Vereador do respetivo Pelouro.

Artigo 13.º

Competências do Presidente

1 -Compete ao Presidente do CMS:

a)Convocar as reuniões nos termos dos artigos 10.º e 11.º do presente Regulamento;

b)Abrir e encerrar as reuniões;

c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

d)Assegurar a execução das deliberações do CMS;

e)Assegurar o envio das propostas e recomendações emitidas pelo CMS para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

f)Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento;

g)Assegurar o cumprimento do Regulamento. CAPÍTULO IV Reuniões

Artigo 14.º

Reuniões Ordinárias

1 -O CMS reúne, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano, mediante convocatória escrita do Presidente.

2 -O CMS, por iniciativa do Presidente ou sob proposta de qualquer elemento submetida à votação do CMS, pode convidar ou convocar entidades ou personalidades com conhecimentos específicos das questões em análise, para participar nas reuniões.

Artigo 15.º

Reuniões Extraordinárias

a)Mediante convocatória escrita do Presidente, por sua iniciativa;

b)Por solicitação escrita de, pelo menos, 1/3 dos membros do CMS, indicando o assunto que desejam ver tratado;

c)Sempre que o CMS, em reunião ordinária ou extraordinária, delibere nesse sentido.

Artigo 16.º

Convocatórias e Ordem de Trabalhos

1 -As reuniões ordinárias do CMS são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respetiva convocatória o dia, a hora e o local da sua realização.

2 -A convocatória das reuniões extraordinárias por solicitação dos membros do CMS deve ser feita nos 5 dias úteis, seguintes à apresentação do pedido.

3 -A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente do CMS.

4 -Os membros poderão solicitar a inclusão de qualquer assunto na ordem de trabalhos das reuniões ordinárias, até 5 dias úteis antes da reunião.

Artigo 17.º

Quórum e Deliberações

1 -O CMS reúne desde que estejam presentes metade mais um dos seus elementos.

2 -Passados 15 (quinze) minutos relativamente à hora marcada em convocatória, sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará início à reunião, qualquer que seja o número de elementos presentes.

3 -Só podem ser objeto de deliberações os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos 2/3 dos seus membros reconhecerem a urgência da deliberação imediata sobre outros assuntos.

Artigo 18.º

Ata e Registos de Presença

De cada reunião será lavrada uma ata que conterá o resumo de tudo o que nela se tiver passado, à qual se anexa a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte.

CAPÍTULO V

Apoio à Atividade do CMS

Artigo 19.º

Apoio Logístico e Administrativo

O apoio logístico e administrativo ao CMS é da responsabilidade da Câmara Municipal da Figueira da Foz, através da Unidade Orgânica respetiva, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.

Artigo 20.º

Instalações

O Município da Figueira da Foz disponibilizará instalações adequadas ao funcionamento do CMS.

Artigo 21.º

Publicidade e Internet

1 -O Município disponibilizará o acesso do CMS aos seus meios informativos, para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.

2 -O Município disponibilizará um espaço na sua página de Internet, para que o CMS possa manter atualizada a informação relativa à sua composição, competências e funcionamento, bem como divulgar as suas iniciativas e deliberações. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 22.º

Dúvidas e Casos Omissos

As dúvidas e os casos omissos resultantes da interpretação deste Regulamento serão analisados e resolvidos pelo Conselho Municipal Sénior da Figueira da Foz.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita também na publicação oficial da entidade pública, e na Internet, no sítio institucional da entidade em causa.

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