RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 353/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o estatuto do estudante atleta da ESEnfC (estatuto), definindo os requisitos de elegibilidade e os direitos correspondentes, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, tendo em vista o reforço da prossecução dos objetivos do aumento da participação desportiva dos estudantes.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

a)Participem nos campeonatos e competições previstos no artigo seguinte;

b)Cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.º;

c)Obtenham o aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 5.º

Artigo 3.º

Participação em campeonatos e competições

1 -Beneficiam do estatuto de estudante atleta da ESEnfC os estudantes que no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto:

a)Tenham participado, em representação da ESEnfC, da associação de estudantes ou integrando seleção nacional universitária, em:

b)Tenham participado nas mais recentes:

c)Estejam inscritos como atletas no serviço desportivo da ESEnfC, ou na associação de estudantes, e tenham participado, no ano letivo anterior ao ano em que requeiram a atribuição do estatuto, em:

2 -Podem ainda beneficiar do estatuto, os estudantes que:

a)Participem, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, em campeonatos regionais e nas demais provas de apuramento para os campeonatos nacionais universitários; ou

b)Estejam filiados em federação desportiva regida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual (atletas federados).

Artigo 4.º

Mérito desportivo

1 -No ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, os estudantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas coletivas devem ter:

a)Representado a sua equipa ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos de uma das competições referidas na alínea a) no n.º 1 do artigo anterior; e

b)Participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de exames.

2 -Os requisitos mínimos de participação em treinos e de representação da equipa ou seleção aplicáveis aos estudantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades desportivas coletivas integradas nas demais federações desportivas, são definidos por protocolo entre a ESEnfC e a federação desportiva respetiva a pedido desta.

3 -Os estudantes referidos nas subalíneas i) das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas individuais devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições nacionais previstos nas subalíneas referidas.

4 -Os estudantes referidos na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos nacionais escolares previstos na subalínea referida.

Artigo 5.º

Aproveitamento escolar

1 -Para beneficiar do estatuto, os estudantes da ESEnfC devem ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 créditos, ou a todos os créditos em que estiveram inscritos, caso o seu número seja inferior a 36.

2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez.

Artigo 6.º

Duração

O estatuto tem a duração do ano letivo em que é solicitado, e entra em vigor a partir do momento da sua atribuição.

Artigo 7.º

Direitos

a)Prioridade na escolha de horários ou turmas que melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente;

b)Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representam;

c)Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º;

d)Possibilidade de requerer a realização de, no mínimo, dois exames anuais ou equivalente em época especial de exames.

Artigo 8.º

Procedimentos para atribuição de estatuto

1 -O pedido de atribuição do estatuto é dirigido à Presidente da ESEnfC no ato de matricula do ano letivo a que diga respeito;

2 -Os estudantes da ESEnfC, para requerem o estatuto, devem fazer prova de se encontrarem em qualquer das situações previstas no artigo 3.º do presente regulamento;

3 -A prova referida no número anterior consiste em documento emitido pela entidade que regula e organiza as competições, indicando de forma clara e inequívoca o nome do atleta, a modalidade e a competição em que participa, o período de competição (data de início e fim) e o cumprimento da assiduidade prevista no n.º 1 do artigo 4.º;

4 -Os requisitos mínimos previstos no n.º 2 do artigo 4.º são definidos por protocolo entre a ESEnfC e a federação desportiva respetiva, tomando como referência os requisitos de mérito desportivo previstos para os atletas referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;

5 -O estatuto é atribuído pelo período de um ano letivo, renovável enquanto se mantiverem os pressupostos que lhe deram origem;

6 -O direito ao estatuto cessa quando não se verificar algum dos pressupostos que lhe deram origem.

Artigo 9.º

Deveres do estudante com estatuto

1 -Cumprir o definido neste regulamento;

2 -Desenvolver a sua prática desportiva na observância dos princípios da ética desportiva dentro dos princípios do fair-play;

3 -Defender e respeitar o bom-nome e valores da ESEnfC;

4 -Estar disponível para ações de natureza pública de promoção da modalidade desportiva associada à ESEnfC, representando a ESEnfC sempre que convocado;

5 -Informar a Presidente da ESEnfC de qualquer facto passível de revogar a atribuição do estatuto;

6 -Informar e fazer, prova no prazo de uma semana após a sua publicitação, os Serviços Académicos da calendarização das provas/competições desportivas em que participará;

7 -Indicar, nos Serviços Académicos, no prazo de uma semana após a sua publicitação, as datas definidas nos calendários de avaliação que coincidam com datas de provas/competições.

Artigo 10.º

Cessação do estatuto

1 -Os direitos consagrados no artigo 7.º cessam sempre que o estudante atleta pratique alguma conduta suscetível de constituir infração disciplinar, nos termos do Regulamento Disciplinar dos Estudantes da ESEnfC.

2 -O estudante a quem tenha sido atribuído o estatuto estudante atleta, perde o direito ao estatuto sempre que se verificar alguma das seguintes situações:

a)Faltar a mais de 25 % dos treinos, mesmo que as faltas sejam justificadas;

b)Faltar injustificadamente a uma competição para a qual tenha sido expressamente convocado;

c)Faltar, quando expressamente convocado, a duas ou mais competições, mesmo quando a falta for justificada;

d)Apresentar, durante os treinos e as competições, comportamentos não dignificantes para a imagem da Associação de Estudantes da ESEnfC;

e)Não ter aproveitamento escolar, o qual é aferido nos mesmos moldes das bolsas de estudo sociais.

f)Desista da prática regular da modalidade desportiva;

g)Preste falsas declarações quanto aos factos de que dependa a conceção do estatuto.

Artigo 11.º

Atribuição do estatuto e gestão dos procedimentos

1 -A atribuição do estatuto compete à Presidente da ESEnfC verificados todos os pressupostos;

2 -Os Serviços Académicos asseguram a gestão dos procedimentos relacionados com o estatuto;

3 -Os Serviços Académicos mantêm registo atualizado de todas as situações de estatuto e informam atempadamente o Conselho Pedagógico da necessidade de reagendamento de provas de avaliação.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

21 de fevereiro de 2020. - A Presidente, Prof.ª Doutora Aida Maria de Oliveira Cruz Mendes.

313107828

Artigo 4.º

Mérito desportivo

1 -No ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, os estudantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas coletivas devem ter:

a)Representado a sua equipa ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos de uma das competições referidas na alínea a) no n.º 1 do artigo anterior; e