RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 354/2020

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento determina os procedimentos e critérios pedagógicos para as Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos cursos de 1.º Ciclo e Cursos Técnicos Superiores Profissionais do IPLUSO dos candidatos maiores de 23 anos, adiante designadas Provas, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Destinatários

Podem inscrever-se nas Provas, a cada Época e cada Chamada, os candidatos que pretendam frequentar um curso superior de 1.º Ciclo e Cursos Técnicos Superiores Profissionais no IPLUSO que, não sendo titulares da habilitação de acesso ao ensino superior, completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas.

Artigo 3.º

Componentes de avaliação

1 -Constituem-se componentes de avaliação da candidatura, pela seguinte ordem:

a)A realização de uma Prova de Avaliação dos Conhecimentos e Competências, com duração máxima de 90 minutos, dividida em duas partes consecutivas de tempo igual, pela seguinte ordem:

b)A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato por parte do júri;

c)A avaliação das motivações do candidato, através da realização de uma entrevista, com duração máxima de 20 minutos.

2 -As Provas realizam-se em um ou dois dias, cumprindo a ordem estabelecida no número anterior.

3 -A nomeação do júri e do docente que proferirá a lição é feita nos termos do artigo 6.º do presente regulamento.

Artigo 4.º

Critérios gerais de avaliação e de classificação aplicáveis às Provas

1 -As Provas distribuem-se por épocas, conforme disposto no artigo 8.º, em datas específicas a definir por despacho conjunto do Presidente e do Administrador e são organizadas pelo diretor de cada Escola que integra o IPLUSO.

2 -As provas são avaliadas por um júri, nomeado especialmente para o efeito conforme disposto no artigo 6.º, e visam avaliar a capacidade dos candidatos para a frequência de um curso superior de 1.º ciclo e Cursos Técnicos Superiores Profissionais no IPLUSO.

3 -Na avaliação da Prova escrita, referida no ponto i) da alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º, deve considerar-se a capacidade interpretativa e o comentário crítico à lição/artigo proferida/analisado.

4 -Na avaliação da Prova escrita, referida no ponto ii) da alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º, devem considerar-se os conhecimentos científicos básicos, bem como a capacidade de definição de estratégia para a resolução de situações problemáticas apresentadas.

5 -Na apreciação do currículo referido na alínea b) do n.º 1) do artigo 3.º, o júri avalia as seguintes componentes as habilitações científicas, as habilitações profissionais, a formação e experiência profissional e outras atividades relevantes.

6 -Na avaliação das motivações do candidato, referida na alínea c) do n.º 1) do artigo 3.º, serão consideradas a capacidade para elaborar um discurso coerente e estruturado, a correção da expressão linguística, o interesse pelo ramo científico específico do curso e as expectativas depositadas no curso e na área científica no que respeita ao desenvolvimento pessoal e profissional.

7 -As provas são classificadas numa escala numérica de 0 a 20 valores, expressa em números inteiros, sendo as cinco décimas arredondadas para a unidade imediata.

8 -Ao conjunto de provas referidas no n.º 1 do artigo 3.º aplica-se a seguinte ponderação:

a)Prova escrita de avaliação de conhecimentos e competências, 50 %;

b)Apreciação do currículo, 25 %;

c)Avaliação das motivações do candidato através da realização de uma entrevista, 25 %.

9 -Aos candidatos aprovados será atribuída uma classificação final, considerando as ponderações definidas no número anterior, no intervalo de 10 a 20 valores, ficando aptos à realização da inscrição e da matrícula.

10 -Os candidatos que faltem a qualquer um dos momentos de avaliação descritos no artigo 3.º, desde que apresentem justificação, podem solicitar a realização dos momentos em falta em qualquer chamada ou época subsequente.

Artigo 5.º

Formalização da candidatura

1 -Os candidatos às Provas devem formalizar a candidatura junto dos serviços competentes do IPLUSO através de formulário próprio acompanhado, dos seguintes documentos:

a)Original ou cópia autenticada do Certificado das habilitações do candidato;

b)Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, com indicação do percurso escolar e profissional do candidato e demais referências que atestem a capacidade e motivação para a frequência do curso a que se candidatam, fundamentando o exposto no n.º 4 do artigo 3.º;

c)Fotocópia de documento oficial de identificação, com respetiva apresentação do original no momento da entrega;

d)Cópia de cartão com Número de Identificação Fiscal, com respetiva apresentação do original no momento da entrega;

e)Uma fotografia.

2 -No formulário de inscrição referido no n.º 1) do presente artigo constarão necessariamente os seguintes elementos:

a)Identificação pessoal do candidato com indicação do nome, data de nascimento, localidade de residência, filiação, estado civil, género, naturalidade e nacionalidade;

b)Situação escolar à data de candidatura com indicação do último ano letivo em que frequentou qualquer nível de ensino;

c)Situação profissional atual com indicação da atividade que desempenha e função;

d)Identificação do curso a que se candidata;

e)Outras informações relevantes para a inscrição.

3 -Os prazos para a apresentação das candidaturas são anunciados na página da Internet e nos locais em uso da Instituição, onde constam obrigatoriamente os documentos a entregar, os formulários a preencher e as taxas aplicáveis.

4 -O preenchimento dos formulários de inscrição às Provas pode ser efetuado eletronicamente ou pessoalmente junto aos serviços do IPLUSO.

Artigo 6.º

Nomeação e composição do júri das provas

1 -O júri é composto, no mínimo, por três elementos, professores do IPLUSO.

2 -A nomeação do Júri para as Provas é feita pelo diretor de cada Escola e submetida à homologação do Presidente do IPLUSO.

3 -Os elementos nomeados para o júri distribuem-se pelas seguintes funções:

a)Um Presidente, responsável pela realização das Provas de Avaliação dos Conhecimentos e Competências definidas na alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º;

b)No mínimo, dois Vogais, que auxiliam o Presidente na avaliação das provas, acompanhando a realização da entrevista a que alude a alínea c) do n.º 1) do artigo 3.º

4 -A prova a que alude a alínea c) do artigo 3.º só pode realizar-se com a presença de três elementos do Júri;

5 -Nos casos em que a composição do júri seja par, o presidente possui voto de qualidade.

6 -A substituição de qualquer elemento do júri é feita pelo diretor de cada Escola, mediante justificação ao Presidente do IPLUSO.

Artigo 7.º

Recurso das classificações

No prazo de 5 dias úteis, contados da data da publicação dos resultados, os candidatos podem recorrer das classificações obtidas, mediante a apresentação de uma exposição fundamentada dirigida ao Presidente, o qual decide, em definitivo, no prazo de 12 dias úteis.

Artigo 8.º

Periodicidade e organização das Provas

1 -As provas realizam-se anualmente.

2 -O calendário das Provas é definido por despacho conjunto do Presidente e do Administrador e publicitado nos locais em uso na Escola e na página oficial da Internet.

3 -Por cada uma das Épocas de Candidatura poderá realizar-se o número de chamadas necessário para garantir o acesso às Provas dos candidatos inscritos.

4 -Pela realização das Provas é devida propina, fixada em tabela própria, estabelecida em Ordem de Serviço da entidade instituidora do IPLUSO e devidamente publicitada pelos meios e vias habituais.

Artigo 9.º

Eficácia das Provas

1 -A aprovação nas provas de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos no IPLUSO produz efeitos para a candidatura ao ingresso nos cursos para os quais foram realizadas e no ano letivo a que respeitam.

2 -O candidato aprovado pode utilizar a prova realizada para candidatar-se a outros cursos do IPLUSO através de requerimento dirigido ao diretor do curso a que pretenda candidatar-se.

3 -Podem ser admitidos à matrícula nos cursos do IPLUSO os candidatos que tenham realizado provas idênticas em outros estabelecimentos de ensino superior, conforme o estabelecido no DL n.º 64/2006, de 21 de março, na sua atual redação, tendo obtido classificação positiva.

4 -Compete ao diretor do curso avaliar e aceitar ou rejeitar, a suficiência e adequação das provas referidas nos números 2 e 3 do presente artigo como demonstrativas de capacidade para frequentar o curso pretendido, não podendo obrigar os candidatos a provas complementares.

5 -Estas provas destinam-se, exclusivamente, ao acesso e frequência do 1.º Ciclo e Cursos Técnicos Superiores Profissionais dos maiores de 23 anos, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares.

6 -Os candidatos aprovados nas Provas e que se matriculem em cursos no IPLUSO podem requerer a creditação da experiência profissional e formação segundo as normas vigentes no instituto e previstas na legislação em vigor.

Artigo 10.º

Processo Individual do Estudante

Integram obrigatoriamente o processo individual do estudante todos os documentos relacionados com a realização das provas escritas efetuadas.

Artigo 11.º

Casos Omissos

Aos casos omissos neste Regulamento, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições gerais contidas nos Estatutos do IPLUSO e nas demais normas, legais e regulamentares, vigentes.

Artigo 12.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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