RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 354/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é criado e estabelecido, nos termos do vertido nos artigos 112.º e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento visa instituir e estabelecer as condições e o procedimento de concessão da distinção/prémio, a atribuir pelo Município do Funchal, designada por "Munícipe Centenário".

CAPÍTULO II

Da Distinção e Procedimento de Concessão

Artigo 3.º

Descrição

O Prémio "Munícipe Centenário" consubstanciar-se-á na atribuição de uma medalha.

Artigo 4.º

Entrega da Distinção

A entrega da Distinção Municipal "Munícipe Centenário" ocorrerá aquando da cerimónia solene, no âmbito das comemorações do Dia da Cidade do Funchal, promovida pelo Município do Funchal, que ocorre, anualmente, no dia 21 de agosto, sendo parte integrante desta.

Artigo 5.º

Distinção a Título Póstumo

Se o Munícipe vier a falecer no ano civil em que completaria o centésimo aniversário de vida, ou se o óbito ocorrer após decisão de atribuição do prémio "Munícipe Centenário", a distinção poderá ocorrer a título póstumo.

Artigo 6.º

Condições de Elegibilidade

Estarão em condições de receber o Prémio "Munícipe Centenário", as pessoas singulares que reúnam, cumulativamente, à data da realização e ocorrência da cerimónia referida no artigo anterior, os seguintes requisitos:

a) Sejam naturais e/ou residam no concelho do Funchal;

b) Tenham completado cem ou mais anos de vida ou que venham a celebrar o centésimo aniversário até o dia 21 de agosto do ano civil, em que ocorrer a cerimónia de atribuição do prémio.

Artigo 7.º

Identificação dos Munícipes Elegíveis

1 -A identificação dos Munícipes que estarão em condições de receber o prémio, far-se-á através de sugestão de agraciamento, podendo estas serem apresentadas pelas Juntas de Freguesia, por organismos oficiais localizados no município, por associações representativas de interesses profissionais, sociais, desportivos, económicos ou culturais e cidadãos devidamente identificados.

2 -As sugestões de agraciamento deverão ser apresentadas, mediante exposição escrita, devendo constar como anexo da referida exposição, a identificação do Munícipe a galardoar, e documentação que ateste da idade (fotocópia do cartão de cidadão e/ou da certidão de nascimento) e declaração de consentimento, subscrita pela pessoa a homenagear ou seu representante legal.

3 -As sugestões de agraciamento e seus elementos deverão ser remetidas aos serviços da Câmara Municipal do Funchal, designadamente ao Departamento competente, até ao dia 31 de maio de cada ano civil.

Artigo 8.º

Competência para a Decisão de Atribuição da Distinção

A exposição escrita, acima referida, deverá ser objeto de análise pelos serviços, para aferição da verificação dos requisitos enunciados no artigo 6.º, constituindo competência da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara ou do Vereador, com a tutela do pelouro competente, a decisão final de atribuição do Prémio "Munícipe Centenário".

CAPÍTULO III

Deveres do Município

Artigo 9.º

O Município do Funchal, através dos seus serviços, compromete-se a divulgar, antecipadamente, por via do seu sítio institucional na Internet ou por outras vias que considere pertinentes, os Munícipes que, anualmente, irão ser agraciados.

Artigo 10.º

Encargos

Constitui encargo do Município a aquisição das medalhas a atribuir aos Munícipes galardoados.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 11.º

Interpretação e Preenchimento de Lacunas

A interpretação e a integração dos casos omissos e/ou lacunas ao presente Regulamento é resolvida mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com a tutela do pelouro competente.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

2 -O Regulamento está disponível no sítio institucional de Internet do Município do Funchal. 316238802