RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 355/2024

Artigo 1.º

Âmbito e Finalidade

O Serviço Municipal de Psicologia de Carregal do Sal (SMP) tem por missão específica dar resposta às crescentes necessidades e problemas de foro psicológico, procurando funcionar numa perspetiva preventiva e de apoio, nas diferentes vertentes da sua atividade, complementando outras respostas, de outras entidades de âmbito nacional ou local, de natureza semelhante.

Artigo 2.º

População Alvo/Destinatários

1 -O SMP presta um serviço gratuito de apoio à população residente no Concelho de Carregal do Sal que demonstre encontrar-se em situação de vulnerabilidade social e/ou urgência de intervenção.

2 -A intervenção do SMP terá os seguintes destinatários:

a)Vítimas de catástrofe ou em situação de crise/emergência, devidamente reconhecida pelo SMP;

b)Crianças e jovens sinalizados pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco do Município de Carregal do Sal e respetivos agregados familiares;

c)Crianças do primeiro ciclo do ensino básico sinalizados/encaminhados pelo Agrupamento de Escolas do Concelho e respetivos familiares;

d)Pessoas que evidenciem necessidade de apoio psicológico e fracos recursos sociais, sinalizados/encaminhados pelo Serviço de Ação Social do Município;

e)Trabalhadores da Câmara Municipal de Carregal do Sal e seus agregados familiares.

3 -A atuação junto dos munícipes que não cumpram os requisitos descritos no ponto 2 é condicionada a uma avaliação prévia e casuística.

Artigo 3.º

Integração e Composição

O Serviço Municipal de Psicologia (SMP) integra a Ação Social do Município de Carregal do Sal e é constituído por técnico(a)s legalmente habilitado(a)s em Psicologia Comunitária e das Organizações, inscrita na Ordem dos Psicólogos, que poderá vir a ser coadjuvada nas suas funções por outros técnicos.

Artigo 4.º

Áreas de Atuação

a)Intervenção Psicológica na crise, emergência ou catástrofe;

b)Atendimento, avaliação, acompanhamento e apoio psicológico de cariz individual e/ou familiar;

c)Promoção do ajustamento psicológico dos pais e crianças, visando a sua plena integração e o estabelecimento de relações saudáveis (parentalidade positiva);

d)Colaboração com a comunidade educativa e as demais entidades, desenvolvendo ações concertadas que reforcem as estratégias definidas para as crianças sinalizadas;

e)Encaminhamento para respostas em outras estruturas e serviços, de acordo com as necessidades diagnosticadas e, se tal se justificar;

f)Colaboração no Banco Local de Voluntariado e noutros projetos desenvolvidos ou participados pelo Município de Carregal do Sal.

Artigo 5.º

Acesso

1 -A solicitação da intervenção do SMP, através de encaminhamento pelas entidades previstas na alínea b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º, é feita mediante a utilização do Formulário de Sinalização/ Encaminhamento (Anexo 1) e, caso se aplique, a Ficha de Caracterização do Aluno (Anexo 2), ambos disponíveis no Serviço de Ação Social e em www.cm-carregal.pt.

2 -Quando o acesso ao apoio não resultar do encaminhamento referido no n.º 1 do presente artigo, deverá o requerente do apoio contactar o Serviço de Ação Social que, mediante avaliação da situação, encaminhará o processo para o SMP nos termos do número anterior.

3 -Todos os pedidos devem ser apresentados junto do Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Carregal do Sal ou através do seguinte endereço eletrónico [email protected].

4 -O Serviço de Ação Social procederá ao encaminhamento dos pedidos para o SMP.

5 -Incumbe ao técnico do SMP proceder ao contacto com o requerente do apoio e efetuar o agendamento.

Artigo 6.º

Duração da Intervenção

1 -A primeira sessão tem uma duração aproximada de 60 (sessenta) minutos, sendo que as seguintes têm a duração aproximada de 45 (quarenta e cinco) minutos.

2 -O número total de sessões depende das características específicas de cada caso clínico.

Artigo 7.º

Procedimentos

1 -Quando o acesso ao apoio e ao acompanhamento psicológico for feito através de encaminhamento institucional, o técnico do SMP agendará uma entrevista com a entidade sinalizadora a fim de registar informações sobre o caso e sobre o trabalho que a entidade se encontra a desenvolver com o mesmo.

2 -Tratando-se de menores, haverá a necessidade indispensável de consentimento de intervenção por parte de quem detém a responsabilidade parental ou a guarda do menor, assim como o compromisso de assegurar que o menor terá acesso às sessões agendadas pelo SMP.

3 -A fim de garantir um trabalho de largo espetro e aprofundado, poderá haver lugar a entrevista aos familiares próximos, sendo imperioso no caso de menores.

4 -É da responsabilidade do SMP a salvaguarda do consentimento informado por parte dos utentes, devendo manter o sigilo de quaisquer elementos que sejam recolhidos no âmbito da sua intervenção.

Artigo 8.º

Desmarcações e Faltas

1 -Se por algum motivo o técnico do SMP não puder comparecer no dia e hora agendados, deverá o mesmo, ou alguém do Serviço de Ação Social do Município, notificar o utente ou o seu representante com a máxima antecedência possível e efetuar uma nova marcação.

2 -Caso seja o utente a não poder comparecer na sessão deverá avisar o técnico do SMP ou, na impossibilidade deste contacto, avisar o Serviço de Ação Social, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ou, logo que possível, de modo a permitir o agendamento com outros utentes.

3 -Caso o utente esteja atrasado para a consulta, deverá contactar o SMP.

4 -Se o utente faltar três vezes, seguidas ou interpoladas, à consulta, sem respeitar o prazo de aviso indicado no n.º 2 do presente artigo, o SMP poderá proceder à cessação do processo de apoio psicológico, devendo, para o efeito, comunicar ao utente, o que poderá ser feito por escrito ou pessoalmente.

5 -O utente pode, a qualquer momento, desistir do processo terapêutico devendo informar o Técnico do SMP da sua intenção.

Artigo 9.º

Gestão da Lista de Espera

1 -O SMP pode criar uma lista de espera que integre os requerentes deste apoio, no caso do número de pedidos apresentados ser superior ao número de horas disponíveis para o efeito.

2 -No caso de existir necessidade de categorizar por ordem de atendimento e/ou espera para usufruir dos serviços, o critério de prioridade assentará no grau de emergência e no eventual risco associado à situação.

3 -No caso de colocação em lista de espera, o técnico do SMP informará o requerente do previsível tempo de espera para o início do apoio, dando eventual indicação para a procura de outro serviço.

Artigo 10.º

Regulamento do Exercício

À prestação de serviços do SMP e, concretamente, ao exercício das funções de Psicólogo/a aplica-se o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pelo Regulamento n.º 258/2011, de 20 de abril.

Artigo 11.º

Omissões

Os casos omissos serão resolvidos casuisticamente pelo SMP em articulação com o Presidente da Câmara ou com o Vereador do Pelouro com competências delegadas.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor, Publicação e Publicitação

O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República, após aprovação pelos órgãos competentes e estará disponível em www.cm-carregal.pt.

Aprovado pela Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2023.

Aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2023.

ANEXO 1

ANEXO 2

317454564

Artigo 8.º

Desmarcações e Faltas

3 -Caso o utente esteja atrasado para a consulta, deverá contactar o SMP.

5 -O utente pode, a qualquer momento, desistir do processo terapêutico devendo informar o Técnico do SMP da sua intenção.