RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 355/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto nas alíneas K) do artigo 23.º conjugado com a alínea K) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 3 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e objetivo

O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos para a gestão dos resíduos de construção e demolição no âmbito do Município de Celorico da Beira, em conformidade com o Anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, com o objetivo de promover a prevenção, a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização dos Resíduos de construção e demolição (RCD), reduzindo o impacte ambiental e aumentando a eficiência dos recursos.

Artigo 3.º

Legislação aplicável

Em tudo quanto for omisso neste regulamento são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos, designadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, da Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro, da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, alterada pela Portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro e da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, nas suas redações atuais.

Artigo 4.º

Definições

a)«Abandono», a renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, impedindo a sua gestão;

b)«Armazenagem preliminar», a deposição controlada de resíduos em instalações onde os resíduos são descarregados a fim de serem preparados para posterior transporte para efeitos de tratamento, como parte do processo de recolha (alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do nRGGR);

c)«Demolição seletiva», a sequenciação das atividades de demolição para permitir a separação e a seleção dos materiais de construção;

d)«Detentor», o produtor de resíduos ou a pessoa singular ou coletiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual;

e)«Eliminação», qualquer operação de tratamento de resíduos que não seja de valorização, nomeadamente as incluídas no anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro, da sua redação atual, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia;

f)«Gestão de resíduos», a recolha, o transporte, a triagem, a valorização e a eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação após encerramento, e as medidas tomadas na qualidade de comerciante de resíduos ou corretor de resíduos;

g)«Operador», qualquer pessoa singular ou coletiva que procede à gestão de resíduos;

h)«Plano», o estudo integrado dos elementos que regulam as ações de intervenção, identificando os objetivos a alcançar, as atividades a realizar, as competências e atribuições dos agentes envolvidos e os meios necessários à concretização das ações previstas;

i)«Preparação para reutilização», as operações de valorização que consistem no controlo, limpeza ou reparação, mediante as quais os produtos ou os componentes de produtos que se tenham tornado resíduos são preparados para serem reutilizados, sem qualquer outro tipo de pré-processamento;

j)«Prevenção», a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir:

i)A quantidade de resíduos produzidos, designadamente através do redesenho de processos, produtos e adoção de novos modelos de negócio até à otimização da utilização de recursos, da reutilização de produtos e do prolongamento do tempo de vida dos produtos;

ii)Os impactes adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos produzidos; ou

iii)O teor de substâncias perigosas presentes nos materiais e nos produtos;

k)«Reciclagem», qualquer operação de valorização, através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, mas excluindo a valorização energética e o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;

l)«Recolha», a coleta de resíduos, incluindo a triagem e a armazenagem preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;

m)«Recolha seletiva», a recolha efetuada de forma a manter os resíduos separados por tipo e natureza com vista a facilitar o tratamento específico;

n)«Remediação de solos», o procedimento de remoção da fonte de contaminação e de implementação de técnica ou conjugação de técnicas de tratamento de um solo contaminado, incluindo o tratamento biológico, físico -químico ou térmico, o confinamento e gestão de risco, a regeneração natural controlada, entre outras, realizadas para controlar, confinar, reduzir ou eliminar os contaminantes e/ou as vias de exposição, para que a contaminação de um solo deixe de constituir um risco inaceitável para a saúde humana e/ou para o ambiente, tendo em conta o seu uso atual ou previsto, podendo, dependendo do local em que decorre, classificar-se em:

i)In situ, quando o solo não é removido, efetuando-se a remediação no próprio local;

ii)Ex situ, quando o solo é removido, efetuando-se a remediação no próprio local ou, o seu tratamento, enquanto resíduo, noutro local adequado fora do estabelecimento.

o)«Resíduos», quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer;

p)«Resíduo de construção e demolição», é o resíduo proveniente de atividades de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações;

q)«Resíduo perigoso», o resíduo que apresenta uma ou mais características de perigosidade constantes do Regulamento (UE) n.º 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014;

r)«Reutilização», qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;

s)«Tratamento», qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação;

t)«Triagem», o ato de separação de resíduos mediante processos manuais ou mecânicos, sem alteração das suas características, com vista ao seu tratamento;

u)«Triagem preliminar», o ato de separação de resíduos mediante processos manuais, sem alteração das suas características, enquanto parte do processo de recolha, com vista ao seu envio para tratamento;

v)«Valorização», qualquer operação de tratamento de resíduos, nomeadamente as constantes do anexo II do Dec. Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro, da sua redação atual, cujo resultado principal seja a utilização, com ou sem transformação, dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico ou a preparação dos resíduos para esse fim na instalação ou conjunto da economia.

Artigo 5.º

Princípios de gestão

a)Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;

b)Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;

c)Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;

d)Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;

e)Princípio do utilizador-pagador;

f)Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização;

g)Princípio da transparência na prestação de serviços;

h)Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;

i)Princípio da hierarquia de gestão de resíduos;

j)Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

Artigo 6.º

Princípio da hierarquia dos resíduos

1 -Com vista à transição para uma economia circular, que garanta um elevado nível de eficiência na utilização dos recursos, a política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar, no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos, a seguinte ordem de prioridades:

a)Prevenção;

b)Preparação para a reutilização;

c)Reciclagem;

d)Outros tipos de valorização;

e)Eliminação.

2 -No caso de fluxos específicos de resíduos, a ordem de prioridades estabelecida no número anterior pode não ser observada desde que as opções adotadas se justifiquem pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactes globais da produção e gestão dos resíduos em causa.

3 -Nos casos previstos no número anterior, devem ser observados os princípios gerais de proteção do ambiente, da precaução e da sustentabilidade, a exequibilidade técnica e a viabilidade económica, bem como a proteção dos recursos e os impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais, devendo ser assegurada a participação pública.

4 -Os consumidores devem adotar práticas que facilitem a reutilização dos produtos ou dos materiais, com vista ao aumento do seu tempo de vida útil, devendo os produtores de resíduos adotar comportamentos de caráter preventivo no que se refere à quantidade e perigosidade dos resíduos, bem como à separação dos resíduos na origem, por forma a promover a sua preparação para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização. CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES

Artigo 7.º

Obrigações dos produtores de resíduos

a)Adotar medidas de prevenção da produção de resíduos;

b)Adotar medidas com vista a garantir a gestão dos resíduos de acordo com a hierarquia da gestão de resíduos;

c)Assegurar a triagem preliminar dos resíduos, quando não coloquem em causa a saúde humana ou o ambiente, de forma a permitir a recolha seletiva dos resíduos com vista à sua valorização.

Artigo 8.º

Deveres do município

a)Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe e/ou recebe da sua área geográfica, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das tarifas correspondentes, decorrentes do serviço prestado;

b)Disponibilizar no sítio na Internet do Município, e pelos meios ao seu dispor, informação essencial sobre a prestação de serviço e a sua atividade, nomeadamente, informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos, nomeadamente os RCD;

c)Promover a atualização anual do tarifário, e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores;

d)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos RCD;

e)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.

Artigo 9.º

Deveres do munícipe

a)Cumprir o disposto no presente regulamento;

b)Não abandonar os resíduos de construção e demolição na via pública ou em contentores não destinados a este efeito;

c)Pagar atempadamente as importâncias devidas, nos termos do presente regulamento.

Artigo 10.º

Responsabilidade pela gestão de resíduos de construção e demolição

1 -A gestão dos RCD é da responsabilidade do produtor do resíduo, sem prejuízo da corresponsabilização de todos os intervenientes no ciclo de vida dos produtos na medida da respetiva intervenção do mesmo.

2 -Os produtores de RCD devem tomar as medidas necessárias para garantir a recolha seletiva dos resíduos na origem de forma a promover a sua reciclagem e outras formas de valorização.

3 -É exceção ao ponto n.º 1, os RCD resultantes de obras isentas de controlo prévio nos termos do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, em habitações do próprio proprietário ou arrendatário, sendo nestes casos, o município responsável pela gestão destes resíduos, até ao volume máximo de 1 m3 (um metro cúbico).

4 -É da exclusiva responsabilidade do produtor ou detentor a gestão de resíduos de construção e demolição com amianto (RCDA) ou que detenham outras substâncias perigosas.

5 -A responsabilidade das entidades referidas nos pontos anteriores extingue-se pela entrega dos resíduos ao operador de tratamento de resíduos.

6 -O dono de obra pode transmitir a sua responsabilidade de gestão para o empreiteiro por via contratual, devendo este evidenciar que os RCD tiveram destino adequado.

7 -Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade da respetiva gestão recai sobre o seu detentor.

8 -As normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento dos RCD resultantes dessa remoção, para o seu transporte e gestão, são aprovadas por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da saúde, do trabalho e dos transportes.

9 -Os produtores de RCD devem cumprir as disposições legais aplicáveis aos fluxos específicos de resíduos contidos nos RCD, designadamente os relativos aos resíduos de embalagens, de equipamentos elétricos e eletrónicos, óleos usados e pneus usados, bem como a legislação aplicável a resíduos contendo PCB, tal como definidos na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho, na sua redação atual. CAPÍTULO III DA ELABORAÇÃO DO PROJETO AO LICENCIAMENTO E EXECUÇÃO DA OBRA

Artigo 11.º

Metodologias e práticas a adotar no projeto e execução de obras

a)Minimizem a produção e a perigosidade dos RCD, designadamente por via da reutilização de materiais e da utilização de materiais não suscetíveis de originar RCD contendo substâncias perigosas;

b)Maximizem a valorização de resíduos nas várias tipologias de obra, assim como a utilização de materiais reciclados e recicláveis;

c)Favoreçam os métodos construtivos que facilitem a demolição seletiva orientada para a aplicação dos princípios da prevenção e redução e da hierarquia dos resíduos, e a conceção para a desconstrução, nomeadamente que permita desmontar o edifício em elementos, não só os mais facilmente removíveis, designadamente caixilharias, loiças sanitárias, canalizações, entre outros, mas também os componentes e/ou materiais, de forma a recuperar e permitir a reutilização e reciclagem da máxima quantidade de elementos e/ou materiais construtivos.

Artigo 12.º

Triagem e fragmentação de resíduos de construção e demolição

1 -Os materiais que não sejam passíveis de reutilização e que constituam RCD são obrigatoriamente objeto de triagem na obra com vista ao seu encaminhamento, por fluxos e fileiras de materiais, para reciclagem ou outras formas de valorização, devendo ser assegurada a triagem dos RCD pelo menos para madeira, frações minerais, incluindo betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos e pedra, metal, vidro, plástico e gesso.

2 -Nos casos em que não seja possível ser efetuada a triagem dos RCD na obra ou em local afeto à mesma, o respetivo produtor é responsável pelo seu encaminhamento para operador de tratamento de resíduos.

3 -A deposição de RCD em aterro só é permitida após a submissão a triagem nos termos dos números anteriores.

4 -As instalações de triagem e de operação de corte e/ou britagem de RCD, abreviadamente designada fragmentação de RCD, estão sujeitas aos requisitos técnicos mínimos constantes das regras gerais a aprovar nos termos do artigo 66.º do Dec. Lei 102-D/2020 de 10 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 13.º

Utilização de resíduos de construção e demolição em obra

1 -Os RCD utilizados em obra podem ser provenientes da própria obra, de outra obra do mesmo produtor, ou de um operador de tratamento de resíduos.

2 -Os RCD podem ser utilizados em obra desde que cumpram o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente, garantindo que a gestão de resíduos seja realizada recorrendo a processos ou métodos que não sejam suscetíveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente poluição da água, do ar, do solo, afetação da fauna ou da flora, ruído ou odores ou danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem.

3 -O cumprimento do disposto no número anterior é da responsabilidade do diretor de obra, quando aplicável ou, em alternativa, do responsável pela obra.

Artigo 14.º

Caução

1 -O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das operações previstas no n.º 1 do artigo 86.º do RJUE deve considerar a correta gestão de RCD.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, é contemplada uma parcela consignada à correta gestão dos RCD de modo que, em caso de incumprimento, o município possa substituir-se à gestão que é devida. CAPÍTULO IV PROCEDIMENTOS NA GESTÃO DE RESÍDUOS

Artigo 15.º

Gestão de resíduos de construção e demolição em obras particulares isentas de controlo prévio

1 -No caso de pequenas obras de particulares isentas de controlo prévio, cuja gestão de RCD cabe à Câmara Municipal, a gestão processa-se por solicitação do requerente através do preenchimento de um requerimento, conforme modelo no Anexo I, do presente regulamento, aquando da entrega da comunicação das obras a realizar, sendo que a entrega dos RCD´s será efetuada em hora e data a acordar entre a Câmara Municipal e o munícipe, no local definido para o efeito pelo município.

2 -Este serviço está sujeito à cobrança de uma tarifa, cujo valor constará do tarifário, e que será aprovado anualmente pelo município, tendo este em conta a despesa efetuada com a gestão destes resíduos.

Artigo 16.º

Gestão de resíduos de construção e demolição em obras particulares sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia

1 -Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual (RJUE), o produtor de RCD está, designadamente, obrigado a:

a)Promover a reutilização de materiais, a incorporação de materiais reciclados e a valorização dos resíduos passíveis de ser utilizados na obra;

b)Assegurar a existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;

c)Assegurar a aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, quando tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de tratamento licenciado;

d)Assegurar que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, de acordo com o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente;

e)Efetuar e manter, conjuntamente com o livro de obra, o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo do Anexo II do presente regulamento;

f)Anexar ao registo de dados cópia das e-GAR concluídas.

2 -Ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, o recibo de pagamento das taxas legalmente devidas ou da receção provisória de obras a limpeza da área, a correta gestão dos RCD produzidos e a eventual reparação de estragos ou deteriorações que tenha causado.

Artigo 17.º

Gestão de resíduos de construção e demolição em obras públicas

1 -Nas empreitadas e conceções de obras públicas, o projeto de execução é acompanhado de um Plano de Prevenção e Gestão de RCD (PPGRCD) que assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD.

2 -O PPGRCD, deverá seguir o modelo apresentado no Anexo III do presente regulamento e do mesmo devem constar obrigatoriamente:

a)A caracterização sumária da obra a efetuar, com descrição dos métodos construtivos a utilizar;

b)A metodologia de prevenção de RCD, se aplicável, com identificação e estimativa dos materiais a reutilizar na própria obra ou noutros destinos;

c)Informação relativa à avaliação da eventual contaminação do solo;

d)Informação relativa à incorporação de materiais reciclados ou de produtos que incorporem materiais reciclados;

e)A referência aos métodos de acondicionamento e triagem de RCD na obra ou em local afeto à mesma, devendo, caso a triagem não esteja prevista, ser apresentada fundamentação da sua impossibilidade;

f)A estimativa da quantidade dos RCD a produzir, da fração a reciclar ou a sujeitar a outras formas de valorização, na própria obra ou noutros destinos, e a sua identificação, bem como da quantidade a eliminar, com identificação do respetivo código LER, bem como, em caso de contaminação do solo, informação relativa à gestão dos solos contaminados.

3 -Compete ao dono de obra a elaboração do PPGRCD, salvo quando o contrato ou as peças do procedimento pré-contratual estabeleçam a responsabilidade do empreiteiro pela sua elaboração, ainda que sujeita a aprovação do dono da obra.

4 -Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPGRCD, assegurando designadamente:

a)A promoção da reutilização de materiais e a incorporação de materiais reciclados na obra;

b)A existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;

c)A aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, nos casos em que tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de tratamento licenciado para o efeito;

d)A manutenção dos RCD em obra pelo mínimo tempo possível, de acordo com o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente.

5 -O PPGRCD pode ser alterado pelo dono da obra na fase de execução, sob proposta do produtor de RCD, ou, no caso de empreitadas de conceção ou construção, pelo adjudicatário, com a autorização do dono de obra, desde que a alteração seja devidamente fundamentada.

6 -O PPGRCD deve estar disponível no local da obra para efeitos de fiscalização pelas entidades competentes e ser do conhecimento de todos os intervenientes na execução da obra.

7 -A correta execução do PPGRCD condiciona os atos administrativos associados à receção da obra nos termos previstos no CCP.

Artigo 18.º

Operações de Gestão de RCD

1 -Os RCD da responsabilidade do Município, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, serão acondicionados em contentores ou big-bags próprios, em local específico a definir pelo Município.

2 -Os produtores de RCD deverão privilegiar a entrega dos RCD nos locais a determinar pelo município ou em empresas credenciadas para o efeito.

3 -Os produtores de RCD que contenham substâncias perigosas ou de RCDA, deverão dar cumprimento a legislação específica para o seu devido encaminhamento.

Artigo 19.º

Deposição de RCD

1 -É permitida a deposição dos RCD, que se enquadrem na tipologia de resíduos prevista no Anexo IV do presente regulamento, com a exceção dos RCDA ou que detenham substâncias perigosas.

2 -Outros resíduos resultantes da atividade de construção civil, tais como plásticos, papel/cartão, madeiras, latas, sucatas ferrosas e não ferrosas e outros materiais recicláveis, que não detenham substâncias perigosas, devem ser devidamente separados e entregues nos ecocentros.

3 -A deposição de RCD está sujeita ao pagamento das tarifas em vigor, em função do peso dos resíduos a entregar.

Artigo 20.º

Proibição de depósito ou abandono

1 -É proibido o abandono, a queima, a deposição ou gestão não autorizada de resíduos, incluindo a deposição ou abandono em locais públicos e privados.

2 -Os proprietários de terrenos e logradouros privados devem realizar todas as diligências necessárias de forma a impedir a utilização dos mesmos para depósito e acumulação clandestina de resíduos, sob pena de virem a ser responsabilizados pela infração verificada.

Artigo 21.º

Reposição da situação em caso de depósito ilegal

1 -Caso seja detetado o abandono ou armazenamento temporário ilegal de resíduos e seja possível a identificação do responsável, este será notificado para que dentro de um prazo a fixar para o efeito, este proceda à remoção dos resíduos se os encaminhe para um destino adequado, cabendo-lhe assegurar os custos envolvidos.

2 -Na impossibilidade de identificar o produtor dos resíduos, a responsabilidade recai sobre o detentor do armazenamento temporário ilegal dos resíduos, para proceder à remoção e limpeza e encaminhamento correto dos resíduos, dentro de um prazo a fixar para o efeito.

3 -Nas situações previstas nos pontos n.º 1 e 2 do presente artigo, o Município de Celorico da Beira, poderá exigir a entrega dos documentos comprovativos, e-GAR, de forma a confirmar que foi garantido o destino adequado para a totalidade dos resíduos em causa.

4 -Caso a situação se mantenha após o prazo limite referido nas notificações previstas nos pontos n.º 1 e 2 do presente artigo, o Município de Celorico da Beira poderá assumir a recolha dos resíduos e a limpeza do terreno, sem prejuízo da aplicação de coimas e sanções. CAPÍTULO V REGISTO DE INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DE RESÍDUOS

Artigo 22.º

Inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de resíduos

1 -Estão sujeitas a inscrição no SIRER todas as pessoas singulares e coletivas que tenham obrigação de submissão de dados, nos termos do artigo seguinte.

2 -Estão ainda sujeitas a inscrição no SIRER as pessoas singulares ou coletivas que sejam intervenientes nas e-GAR, nomeadamente os produtores, detentores, transportadores e destinatários de resíduos.

3 -A ANR pode isentar os produtores ou detentores referidos no número anterior, da obrigação de inscrição no SIRER quando estes se enquadrem nas exceções previstas na portaria referida no n.º 4 do artigo 38.º do Dec. Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 23.º

Submissão de dados

Sem prejuízo do previsto em legislação específica, estão sujeitos a submissão de dados no SIRER as pessoas singulares ou coletivas, responsáveis por organizações que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais.

Artigo 24.º

Manutenção de registos

1 -As entidades referidas no artigo anterior devem manter um registo cronológico dos dados submetidos, bem como dos documentos comprovativos, por um período mínimo de três anos, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos previstos em legislação específica.

2 -Os dados referidos no número anterior devem ser facultados às autoridades competentes sempre que solicitado.

3 -Os documentos comprovativos da execução das operações de gestão de resíduos devem, quando solicitados, ser facultados às autoridades competentes, bem como ao detentor anterior dos resíduos.

Artigo 25.º

Prazos de inscrição e de submissão de dados

1 -A inscrição no SIRER deve ser efetuada no prazo de um mês após a ocorrência do facto que determina a sua obrigatoriedade, nos termos do Dec. Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro, na sua redação atual.

2 -Os prazos para submissão de informação são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Artigo 26.º

Documentação necessária para entrega de RCD

1 -A deposição de RCD enquadráveis no artigo 15.º do presente regulamento, no local a definir pelo município, deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Cópia do requerimento, conforme modelo no Anexo I, do presente regulamento, entregue no município aquando da comunicação das obras.

2 -A deposição de RCD’s em outros locais autorizados para o efeito, enquadráveis nos artigos 16.º e 17.º, do presente regulamento, devem ser acompanhados da Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR).

Artigo 27.º

Guia eletrónica de acompanhamento de resíduos

1 -As e-GAR são documentos eletrónicos, que se encontram disponíveis na plataforma eletrónica da APA, I. P., como parte integrante do SIRER.

2 -A APA, I. P., publicita no seu sítio na Internet o manual de instruções para o correto preenchimento e utilização das e-GAR.

3 -A APA, I. P., faculta o acesso aos dados das e-GAR às entidades com competência em matéria de resíduos e de transporte de mercadorias, nomeadamente às entidades inspetivas e fiscalizadoras e às entidades licenciadoras.

4 -A informação recolhida na e-GAR está sujeita ao regime geral de acesso à informação administrativa, sem prejuízo da aplicação do regime de proteção de dados pessoais, quando aplicável. CAPÍTULO VI TRANSPORTE DE RESÍDUOS

Artigo 28.º

Transporte de resíduos no território nacional

1 -Qualquer pessoa ou entidade que transporte resíduos tem a obrigação de os recolher e transportar de forma separada no âmbito das recolhas seletivas previstas no Dec. Lei 102-D/2020 de 10 de dezembro, na sua redação atual.

2 -O transporte de resíduos dentro do território nacional é obrigatoriamente acompanhado por uma guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR), corretamente preenchida, sem prejuízo das exceções e isenções legalmente previstas.

3 -As regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional são aprovadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, dos transportes e do mar, sem prejuízo do disposto em legislação específica. CAPÍTULO VII REGIME CONTRAORDENACIONAL

Artigo 29.º

Fiscalização

a)À IGAMAOT;

b)À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

c)À Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

d)Às ARR;

e)À ERSAR;

f)Aos municípios;

g)Às autoridades policiais.

Artigo 30.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos:

a)A violação da proibição prevista no n.º 1 do artigo 20.º;

b)O abandono e a descarga de RCD em local não licenciado ou autorizado para o efeito, em violação ao disposto no n.º 2 do artigo 18.º

2 -Constitui contraordenação ambiental grave, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos:

a)O transporte de resíduos sem se fazer acompanhar da e-GAR nos termos do n.º 2 do artigo 28.º, corretamente preenchida e quando obrigatório;

b)O incumprimento do dever de assegurar a gestão de RCD, por quem, nos termos do previsto nos n.º 1 e 3 do artigo 10.º, tenha essa responsabilidade;

c)O incumprimento das normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto, para o acondicionamento dos respetivos RCD com amianto gerados, e para o seu transporte e gestão, nos termos do n.º 8 do artigo 10.º;

d)O incumprimento pelos produtores e operadores de gestão de RCD do previsto no n.º 9 do artigo 10.º;

e)O não cumprimento da obrigação de assegurar, na obra ou em local afeto à mesma, a triagem de RCD ou o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado, em violação do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 12.º;

f)A deposição de RCD em aterro em violação do disposto no n.º 3 do artigo 12.º;

g)A realização de operações de triagem e fragmentação de RCD em instalações que não observem os requisitos técnicos a que estão obrigadas nos termos do n.º 4 do artigo 12.º;

h)A não elaboração do plano de prevenção e gestão de RCD, nos termos do artigo 17.º;

j)O incumprimento da obrigação de submissão de dados no SIRER, em violação do disposto no artigo 23.º;

k)O incumprimento da obrigação de inscrição no SIRER, em violação do disposto no artigo 22.º;

l)A violação da obrigação de facultar informações nos termos do n.º 2 do artigo 24.º;

m)A violação da obrigação de facultar documentos nos termos do n.º 3 do artigo 24.º

3 -Constitui contraordenação ambiental leve, nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a prática dos seguintes atos:

a)A não separação, na origem, dos resíduos produzidos, de forma a promover preferencialmente a sua valorização, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e da alínea c) do artigo 7.º;

b)Transporte, carregamento ou descarga de resíduos em condições contrárias aos requisitos técnicos estabelecidos, nomeadamente quanto ao acondicionamento, embalagem, cobertura ou derrame, nos termos legais ou nos termos previstos na portaria referida no n.º 3 do artigo 28.º;

c)O incumprimento do dever de armazenamento temporário de resíduos urbanos da responsabilidade do município nos termos do artigo 18.º;

d)O incumprimento do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 17.º, relativo à incorporação de materiais reciclados em obra;

e)O incumprimento da obrigação de registo de dados nos termos das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 16.º;

f)A alteração do plano de prevenção e gestão de RCD em violação do disposto no n.º 5 do artigo 17.º;

g)A não disponibilização do plano de prevenção e gestão de RCD nos termos definidos no n.º 6 do artigo 17.º;

h)O incumprimento da obrigação de manutenção de registo de dados nos termos do n.º 1 do artigo 24.º;

Artigo 31.º

Montante das coimas

1 -A cada escalão classificativo de gravidade das contraordenações corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou coletiva e em função do grau de culpa.

2 -Às contraordenações leves correspondem as seguintes coimas:

a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 200 a (euro) 2 000 em caso de negligência e de (euro) 400 a (euro) 4 000 em caso de dolo;

b)Se praticadas por pessoas coletivas, de (euro) 2 000 a (euro) 18 000 em caso de negligência e de (euro) 6 000 a (euro) 36 000 em caso de dolo.

3 -Às contraordenações graves correspondem as seguintes coimas:

a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 2 000 a (euro) 20 000 em caso de negligência e de (euro) 4 000 a (euro) 40 000 em caso de dolo;

b)Se praticadas por pessoas coletivas, de (euro) 12 000 a (euro) 72 000 em caso de negligência e de (euro) 36 000 a (euro) 216 000 em caso de dolo.

4 -Às contraordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:

a)Se praticadas por pessoas singulares, de (euro) 10 000 a (euro) 100 000 em caso de negligência e de (euro) 20 000 a (euro) 200 000 em caso de dolo;

b)Se praticadas por pessoas coletivas, de (euro) 24 000 a (euro) 144 000 em caso de negligência e de (euro) 240 000 a (euro) 5 000 000 em caso de dolo.

5 -Os valores das coimas atrás mencionados são extraídos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, Lei n.º 50/2006 de 26 de agosto, na sua redação atual, pelo que deverão os serviços ter sempre em atenção a possíveis alterações à referida Lei na aplicação destas.

Artigo 32.º

Destino das coimas

a)45 % para o Fundo de Intervenção Ambiental;

b)30 % para a autoridade que a aplique;

c)15 % para a entidade autuante;

d)10 % para o Estado. CAPÍTULO VIII DAS TARIFAS

Artigo 33.º

Tarifas

1 -O município cobra tarifas aos utilizadores pelos serviços de receção de resíduos de construção e demolição com vista a cobrir os custos de aluguer, colocação e recolha de contentores bem como do tratamento destes resíduos por empresas devidamente credenciadas.

2 -O tarifário será aprovado anualmente pelo município, conforme modelo do Anexo V, tendo este em conta a despesa efetuada com a gestão destes resíduos. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.º

Disposição final

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente decreto-lei, aplica-se subsidiariamente o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

1 -Dados do Projeto/Obra

a)Nome/Designação comercial: …

b)Morada: …

c)Contactos telefónicos: … Email: …

d)Número de identificação de pessoa coletiva - NIPC: …

e)CAE: …

2 -Prevenção de Resíduos e Reutilização

ii)Os impactes adversos no ambiente e saúde humana resultantes dos resíduos produzidos; ou

iii)O teor de substâncias perigosas presentes nos materiais e nos produtos.

3 -Incorporação de reciclados

4 -Contaminação de solos

5 -Acondicionamento e triagem

6 -Produção e Operação de Valorização e Eliminação dos RCDs LER Quantidade Produzida Estimada/Final Quantidade para Valorização Operação de Valorização Quantidade para Eliminação (%) Operação de eliminação Resíduo (t ou m3) (%) 17 01 01 - Betão 17 01 02 - Tijolos (Alvenarias) 17 01 03 - Ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos 17 01 07 - Misturas de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos, não abrangidas em 17 01 06 17 02 01 - Madeira 17 02 02 - Vidro 17 02 03 - Plástico 17 02 04* - Vidro, plástico e madeira contendo ou contaminados com substâncias perigosas. 17 03 01* - Misturas betuminosas contendo alcatrão 17 03 02 - Misturas betuminosas não abrangidas em 17 03 01 17 04 01 - Cobre, bronze e latão 17 04 02 - Alumínio 17 04 05 - Ferro e Aço 17 04 07 - Mistura de Metais 17 04 11 - Cabos não abrangidos em 17 04 10 17 05 03* - Solos e rochas contaminados classificados como resíduo perigoso* 17 05 04 - Solos e rochas contaminados não abrangidos em 17 05 03* 17 05 04 - Solos e rochas não contaminados não abrangidos em 17 05 03* 17 06 01* - Materiais de isolamento contendo amianto 17 06 04 - Materiais de isolamento não abrangidos em 17 06 01 e 17 06 03 17 06 05* - Materiais de construção contendo amianto 17 08 02 - Materiais de construção à base de gesso não abrangidos em 17 08 01 Nota: Os solos e rochas contaminados classificados como resíduo não perigoso não poderão ser encaminhados para aterros de resíduos inertes ou para pedreiras, nos termos do constante no Documento de Orientação - Operações de remediação de solos - Gestão de solos não contaminados (2021). LER Quantidade Produzida Estimada/Final Quantidade para Valorização Operação de Valorização Quantidade para Eliminação (%) Operação de eliminação Resíduo (t ou m3) (%) 15 01 01 - Embalagens de Papel e Cartão 15 01 02 - Embalagens de plástico 15 01 03 - Embalagens de madeira 15 01 04 - Embalagens de metal 15 01 05 - Embalagens compósitas 15 01 06 - Mistura de embalagens 15 01 10* - Embalagens contendo ou contaminadas por resíduos de substâncias perigosas 15 01 11* - Embalagens de metal, incluindo recipientes vazios sob pressão, com uma matriz porosa sólida perigosa (por exemplo, amianto) 15 01 04 - Embalagens de metal 15 02 02* - Absorventes, materiais filtrantes (incluindo filtros de óleo não anteriormente especificados), panos de limpeza e vestuário de proteção, contaminados por substâncias perigosas 15 02 03 - Absorventes, materiais filtrantes, panos de limpeza e vestuário de proteção não abrangidos em 15 02 02 16 01 03 - Pneus usados 16 01 07* - Filtros de óleo 16 02 14 - Equipamento fora de uso não abrangido em 16 02 09 a 16 02 13 16 06 01* - Acumuladores de chumbo 16 06 02* - Acumuladores de níquel-cádmio Informação adicional em cantinas, escritórios e afins. LER Quantidade Produzida Estimada/Final Quantidade para Valorização Operação de Valorização Quantidade para Eliminação (%) Operação de eliminação Resíduo (t ou m3) (%) 20 01 01 - Papel e cartão 20 01 02 - Vidro 20 01 08 - Resíduos biodegradáveis de cozinhas e cantinas 20 01 28 - Tintas, produtos adesivos, colas e resinas não abrangidos em 20 01 27 20 01 38 - Madeira não abrangida em 20 01 37 20 01 39 - Plástico 20 01 40 - Metais 20 01 99 - Outras frações não anteriormente especificadas 20 02 01 - Resíduos Biodegradáveis 20 02 02 - Terras e pedras 20 03 01 - Outros resíduos urbanos e equiparados, incluindo misturas de resíduos 20 03 03 - Resíduos da limpeza de ruas 20 03 07 - Monstros A lista acima é indicativa deve selecionar os que são aplicados apenas ao projeto ou obra.

7 -Gestão dos RCDs e responsabilidades Nome e características projeto/obra (m2 ABC, ml, …) e quantidade de materiais utilizados (t ou m3) Incorporação de reciclados (capítulo 4) Quantidade a utilizar relativamente ao total de resíduos produzidos (%) e se atinge os 10 % Medidas de prevenção estruturais consideradas (capítulo 5) Quantidade a reutilizar relativamente ao total de materiais usados (%) Utilização de resíduos (capítulo 6) Subprodutos utilizados e quantidades Quantidade a utilizar relativamente ao total de resíduos produzidos (%) Triagem (capítulo 7) Contaminação de solos (capítulo 8) Produção de resíduos (capítulo 9) Quantidade Produzida Estimada/Final Quantidade para Valorização (%) Quantidade para Eliminação (%) Próximos passos de implementação, planeamento, estrutura de gestão, entre outros. Esquema: Subproduto - Solos e rochas ANEXO IV Classificação RCD de acordo com os códigos LER Código LER Descrição 17 01 01 Betão 17 01 02 Tijolos 17 01 03 Ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos 17 01 06* Misturas ou frações separadas de betão tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos, contendo substâncias perigosas 17 01 07 Misturas de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos, não abrangidas em 17 01 06 17 02 01 Madeira 17 02 02 Vidro 17 02 03 Plástico 17 02 04* Vidro, plástico e madeira contendo ou contaminados com substâncias perigosas 17 03 01* Misturas betuminosas contando alcatrão 17 03 02 Misturas betuminosas não abrangidas em 17 03 01 17 03 03* Alcatrão e produtos de alcatrão 17 04 01 Cobre 17 04 02 Alumínio 17 04 03 Chumbo 17 04 04 Zinco 17 04 05 Ferro e aço 17 04 06 Estanho 17 04 07 Mistura de metais 17 04 09* Resíduos metálicos contaminados com substâncias perigosas 17 04 10* Cabos contendo hidrocarbonetos, alcatrão ou outras substâncias perigosas 17 04 11 Cabos não abrangidos em 17 04 10 17 05 03* Solos e rochas, contendo substâncias perigosas 17 05 04 Solos e rochas não abrangidos em 17 05 03 17 05 05* Lamas de dragagem contendo substâncias perigosas 17 05 06 Lamas de dragagem não abrangias em 17 05 05 17 05 07* Balastros de linhas de caminho-de-ferro, contendo substâncias perigosas 17 05 08 Balastros de linhas de caminho-de-ferro não abrangidos em 17 05 07 17 06 01* Materiais de isolamento, contendo amianto 17 06 03* Outros materiais de isolamento contendo ou constituídos por substâncias perigosas 17 06 04 Materiais de isolamento não abrangidos em 17 06 01 e 17 06 03 17 06 05* Materiais de construção contendo amianto 17 08 01* Materiais de construção à base de gesso contaminados com substâncias perigosas 17 08 02 Materiais de construção à base de gesso não abrangidos em 17 08 01 17 09 01* Resíduos de construção e demolição contendo mercúrio 17 09 02* Resíduos de construção e demolição contendo PCB 17 09 03* Outros resíduos de construção e demolição (incluindo misturas de resíduos) contendo substâncias perigosas 17 09 04 Misturas de resíduos de construção e demolição não abrangidos em 17 09 01, 07 09 02 e 07 09 03 *Identificação de resíduos que contêm substâncias perigosas ANEXO V Tarifário de resíduos de construção e demolição Receção nos locais determinados pelo município:

a)Taxa de serviço - 25,00 €

b)Por kg - 0,18 € IVA incluído à taxa de 6 % 318788035