RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 357/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do Cartão Jovem Municipal.

Artigo 2.º

Objetivo e vantagens

1 -O Cartão Jovem Municipal tem como objetivo garantir benefícios na aquisição de bens e serviços aos seus titulares e, assim, contribuir para o desenvolvimento social, económico e cultural do Município de Santa Cruz da Graciosa.

2 -O Cartão Jovem Municipal concederá descontos nos estabelecimentos do setor de comércio e serviços aderentes ao projeto, e nas infraestruturas e equipamentos municipais.

Artigo 3.º

Cartão Jovem Municipal

1 -O Cartão Jovem Municipal é pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser revendido, emprestado ou cedido.

2 -As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens ou serviços, sendo o seu uso exclusivo ao titular do Cartão.

3 -Os descontos concedidos pelo Cartão Jovem Municipal não são cumuláveis com outros benefícios atribuídos pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

4 -O Cartão Jovem Municipal tem um custo de 10€ (dez euros).

5 -Em caso de perda ou extravio, deverá ser emitido um novo cartão, com o inerente pagamento do custo respetivo e a repetição de todo o procedimento.

Artigo 4.º

Destinatários

O Cartão Jovem Municipal destina-se a todos os jovens residentes no concelho, com idades compreendidas entre os 14 e os 29 anos.

Artigo 5.º

Validade

1 -O Cartão Jovem Municipal caduca quando o seu titular atingir os 30 anos de idade.

2 -O Cartão Jovem Municipal é válido em todas as empresas e entidades aderentes e que ostentem na sua montra, ou instalações, o autocolante do Cartão Jovem Municipal, a fornecer pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Adesão

1 -Para aderir ao Cartão Jovem Municipal é necessário o preenchimento do formulário de inscrição, exibir o Cartão de Cidadão, apresentar um comprovativo de morada e uma fotografia atual tipo passe.

2 -No caso de o jovem ser menor de idade, é necessária a assinatura do representante legal no formulário.

3 -A inscrição será efetuada no Gabinete de Apoio ao Munícipe, também conhecido por GAM, sito no Largo Vasco da Gama, na freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 7.º

Direitos dos Titulares

1 -Os titulares do Cartão Jovem Municipal receberão o Regulamento do Cartão, bem como o respetivo guia de descontos, com a informação relativa a todas as entidades aderentes ao projeto.

2 -No site do Município estará disponível um guia de descontos atualizado.

3 -O Cartão Jovem Municipal possibilitará vários benefícios, nomeadamente, descontos em empresas e serviços da Câmara Municipal, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Obrigações dos Titulares

1 -Constituem obrigações dos titulares:

a)Apresentar o cartão sempre que pretenda usufruir dos benefícios concedidos pelo Cartão Jovem Municipal;

b)Apresentar um documento de identificação sempre que solicitado pela empresa ou entidade aderente;

c)Inutilizar ou devolver o Cartão Jovem Municipal caso perca o direito ao mesmo.

2 -Os titulares do Cartão Jovem Municipal que constatem qualquer incumprimento ao presente Regulamento por parte das empresas ou entidades aderentes devem comunicar tal facto à Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Empresas ou Entidades Aderentes

1 -Podem aderir ao Cartão Jovem Municipal empresas ou entidades que, através de um acordo celebrado com a Câmara Municipal, se disponibilizem a conceder benefícios aos titulares do Cartão.

2 -As empresas interessadas deverão preencher o formulário próprio para o efeito.

3 -O acordo terá a duração de 2 anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos se não for denunciado, com a antecedência mínima de 30 dias contados do seu termo ou do termo da renovação em curso, conforme o caso.

4 -A denúncia referida no número anterior terá de ser manifestada por escrito, mediante o envio de carta registada com aviso de receção, à Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

5 -Às empresas e entidades aderentes será entregue um autocolante de identificação que deverá ser afixado em local visível do estabelecimento, identificando-as como aderentes ao Cartão Jovem Municipal.

6 -Em caso de utilização fraudulenta do Cartão, as empresas e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o facto à Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Benefícios

1 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal beneficiarão de descontos em bens e serviços nas empresas e entidades constantes no Guia de Descontos.

2 -Poderão, a todo o tempo, por decisão do executivo municipal, ser aditados, suprimidos ou alterados os benefícios estabelecidos.

3 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal beneficiarão de descontos nos serviços e equipamentos da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, sendo os seguintes:

a)Entrada gratuita na Piscina Municipal;

b)Desconto de 10 % na taxa de utilização do Pavilhão Multiusos da Graciosa;

c)Desconto de 10 % nas taxas municipais relativas a licenças ou autorização de obras e ou utilização referentes a habitação própria permanente;

d)Desconto de 10 % nos eventos organizados pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, no Centro Cultural da Ilha Graciosa;

e)Poderão ser objeto de descontos outros eventos realizados pela Câmara Municipal da Santa Cruz da Graciosa.

4 -Poderão, ainda, beneficiar de outros descontos acordados, ou negociados, pela Câmara Municipal com entidades terceiras.

5 -Os benefícios, a que alude o n.º 3 do presente artigo, aplicam-se, igualmente, aos descendentes do seu titular, desde que os mesmos tenham até 13 anos de idade.

Artigo 11.º

Cessação do direito à utilização do Cartão Jovem Municipal

a)A transferência de residência ou de recenseamento eleitoral para outro Município;

b)O incumprimento de qualquer norma prevista no presente Regulamento.

c)Falsas declarações para obtenção do cartão;

d)Tirar qualquer tipo de proveito do cartão que não esteja no âmbito do presente Regulamento;

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos, ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, serão resolvidos e interpretados por deliberação da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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