RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 358/2018

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento visa estabelecer o regime de faltas a atividades letivas e elementos de avaliação nos cursos de 1.º Ciclo, 2.º Ciclo, de Pós-Graduação Não Conferente de Grau Académico e Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha do Instituto Politécnico de Leiria (ESAD.CR).

2 -Pode ser objeto de regulamentação própria o regime de faltas relativo a unidades curriculares cujo funcionamento especial o determine.

Artigo 1.º-A

Regra geral

1 -A presença às aulas não é obrigatória, exceto às unidades curriculares cujo método de avaliação é o de avaliação contínua. Neste caso, é obrigatória a presença em pelo menos 75 % das atividades de presença obrigatória.

2 -A participação nas unidades curriculares de estágio/projeto integrado em empresa/formação em contexto de trabalho é definida em regulamento próprio.

3 -Os estudantes que se reinscrevam numa unidade curricular, caso pretendam submeter-se à avaliação contínua, devem cumprir com o disposto previsto no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 2.º

Definição de falta

1 -Entende-se por falta a não comparência do estudante a aulas ou outras atividades de presença obrigatória e a elementos de avaliação.

2 -Considera-se elemento de avaliação qualquer dos tipos de prova de avaliação a que os estudantes devam ser sujeitos na aplicação dos métodos de avaliação, nos termos da regulamentação em vigor.

Artigo 3.º

Tipos de faltas

1 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.

2 -Sem prejuízo dos regimes especiais de faltas previstos na lei e demais regulamentação em vigor, são consideradas faltas justificadas a aulas ou outras atividades de presença obrigatória:

a)As dadas por motivo de doença ou por cumprimento de obrigações legais;

b)As motivadas pela necessidade de realizar tratamento ambulatório, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

c)As motivadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos na legislação laboral;

d)As autorizadas ou aprovadas pelo diretor da Escola ou Presidente do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria);

e)As motivadas pela participação em conferências, colóquios e outros eventos de natureza análoga, de relevância científica e curricular, devidamente autorizadas pelo diretor da Escola, sob parecer do coordenador de curso e ouvidos os docentes das unidades curriculares, cujas atividades coincidam temporalmente com aqueles eventos;

f)As motivadas pela participação nas reuniões de órgãos e estruturas da Escola ou do IPL;

g)As motivadas pela participação nas mesas de voto de atos eleitorais dos órgãos e estruturas da Escola ou do IPL.

h)As motivadas pela participação em reuniões convocadas pelo diretor da Escola ou no âmbito de diligências processuais disciplinares.

3 -As faltas a que se refere a alínea c) do número anterior têm início, segundo opção do estudante, no dia do falecimento, no do conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período.

4 -Os estudantes podem faltar justificadamente a elementos de avaliação:

a)Por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos previstos na legislação laboral;

b)Por motivo de doença, nos termos do artigo 4.º;

c)Por cumprimento de obrigações legais;

d)Nas situações previstas na lei ou na demais regulamentação em vigor.

5 -As faltas não previstas nos números anteriores são consideradas injustificadas.

Artigo 4.º

Falta a elementos de avaliação por motivo de doença

1 -O estudante pode faltar a elementos de avaliação por motivo de doença nas seguintes situações:

a)Doença transmissível e infetocontagiosa ou acidente impeditivo, devidamente comprovados mediante declaração passada por autoridade concelhia de saúde, estabelecimento hospitalar ou centro de saúde, com indicação do período de impedimento;

b)Internamento ou extensão de internamento, comprovados por declaração hospitalar e atestado médico, respetivamente.

c)Doença ou acidente que implique a permanência na residência ou no local em que o estudante se encontre, comprovados por atestado médico.

2 -Nas situações previstas na alínea b) e c) do artigo anterior, apenas relevam as faltas desde que o impedimento coincida com a data do elemento de avaliação e tenha duração não inferior a 48 horas;

3 -Não são relevadas as faltas dadas pelos motivos previstos no n.º 1, se o estudante se tiver submetido a outros elementos de avaliação de natureza presencial no período de impedimento comprovado, independentemente da produção de prova realizada nos termos das disposições seguintes.

Artigo 5.º

Prova da falta justificada

1 -A justificação da falta e respetivo comprovativo devem ser apresentados aos docentes e, no prazo de cinco dias de calendário, entregues nos serviços académicos sob pena da falta se considerar injustificada.

2 -O não cumprimento do disposto no número anterior determina a injustificação da falta.

3 -O presente artigo aplica-se ao disposto para outras situações de relevação de faltas previstas na regulamentação em vigor.

Artigo 6.º

Cômputo das faltas

Para o cálculo da participação mínima em aulas ou outras atividades de presença obrigatória, nomeadamente a elementos de avaliação, é tomado como referência o número de aulas lecionadas.

Artigo 7.º

Controlo de faltas e presenças

1 -A presença às aulas ou outras atividades de presença obrigatória e a elementos de avaliação será controlada pelo respetivo docente, através das folhas de presença ou de qualquer outro sistema que se venha a implementar.

2 -As aulas ou outras atividades de presença obrigatória efetivamente ministradas e as faltas dadas pelos estudantes devem ser contabilizadas tendo como unidade o número de aulas lecionadas.

3 -Decorridos 30 minutos após o início da atividade letiva ou outras atividades de presença obrigatória, a entrada do estudante é condicionada à autorização do docente e pode conferir falta.

4 -A saída do estudante antes do fim da aula ou outras atividades de presença obrigatória pode conferir falta e a sua reentrada fica condicionada à autorização do docente.

Artigo 8.º

Efeitos das faltas justificadas

1 -As faltas devidamente justificadas a aulas ou outras atividades de presença obrigatória são consideradas relevadas, não contando para o cálculo de participação mínima obrigatória, quando prevista, para efeitos de avaliação.

2 -Aos estudantes a quem tenham sido relevadas faltas nas unidades curriculares em causa pode, se exequível, ser aplicado o regime de avaliação previsto para o trabalhador-estudante.

3 -A realização de novo elemento de avaliação, no âmbito da avaliação contínua ou periódica da unidade curricular, devido a falta justificada, pressupõe que o docente responsável pela unidade curricular considere estarem reunidas as condições necessárias para a sua realização.

4 -A realização de novo exame por falta justificada tem lugar em data coincidente com a da avaliação à unidade curricular nas épocas de exame subsequentes (recurso e especial), no mesmo ano letivo.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos por decisão do diretor da Escola.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no ano letivo 2018/2019.

311390936

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 358/2018

Ver no Diário da República