RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 358/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabelas de taxas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Taxas

As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -A Assembleia de Freguesia pode, sob proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

4 -Fica isento o pagamento de taxas devidas por emissão dos seguintes atestados: insuficiência económica, prova de vida de reformados, RSI. CAPÍTULO II REGULAMENTO E TAXAS SECÇÃO I INCIDÊNCIA OBJETIVA

Artigo 5.º

Disposições Comuns

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, termos de identidade/idoneidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com os documentos originais;

b)Licenciamento e registo de canídeos, gatídeos e furões;

c)Cemitérios;

d)Outros serviços prestados à comunidade; SECÇÃO II REGULAMENTOS E TAXAS

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de identidade/idoneidade e justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo baseia-se no seguinte: TSA = (tme x vh + ct) TSA - Taxa dos Serviços Administrativos tme - tempo médio de execução; vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial (assistente técnica); ct - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, equipamentos, etc., (custos diretos e indiretos).

3 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)1/2 tme x vh + ct para os atestados, termos de identidade/idoneidade e justificação administrativa;

b)E de 1 tme x vh + ct para os restantes documentos.

c)As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de dezembro, com a redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007 de 17 de janeiro.

d)Os valores constantes do n.º 2 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, ou quando existam alterações significativas dos fatores de custo que justifiquem revisão da base de cálculo.

Artigo 7.º

Registo e Licenciamento de Canídeos, Gatídeos e Furões

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, gatídeos e furões, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças da classe A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças da classe B: o dobro da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças da classe E: o dobro da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças da classe G: o triplo da taxa N de profilaxia médica;

f)Licenças da classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;

g)Licenças da classe I (gato e furão): 100 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho.

5 -Na fixação das presentes taxas, procurou-se também a mínima uniformização de valores das taxas cobradas pelas freguesias que integram o concelho de Montijo, de forma a evitar situações de desigualdade que a continuidade geográfica das freguesias e a natureza predominante urbana ou rural do concelho não poderiam justificar.

Artigo 8.º

Outros Serviços Prestados à Comunidade

1 -As taxas pagas por outros serviços prestados à comunidade previstas no anexo III, têm como base de cálculo, as seguintes fórmulas: LF = vh + g + mta + ct + ss LF - limpeza de fossas vh - valor à hora do assistente operacional g - gasóleo mta - manutenção de trator e alfaias ct - custo total (direto ou indireto) ss - serviço de secretaria FE = tme x vh + ct F - fotocópias E - e-mail tme - tempo médio de execução vh - valor hora (assistente técnica) ct - custo total (direto ou indireto)

2 -O executivo deliberou, cobrar uma taxa de 1,00 € por cada banho efetuado nos balneários.

3 -O executivo deliberou, cobrar uma taxa de 16.95 € (cada licenciamento) para emissão de licença para queimadas. SPPMJ = vh + g + mm + ct + ss SPPMJ - Serviços prestados a particulares com maquinarias da junta (hora) vh - valor à hora (assistente operacional) g - gasóleo mm - manutenção das maquinarias ct - custo total (direto ou indireto) ss - serviço de secretaria

Artigo 9.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela prestação de serviços de inumação em coval, depósito de cinzas em coval, exumação e transladação de ossadas, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, as seguintes fórmulas: SIC = md + vh + md + mp + ct + ss + se SIC - Serviço de Inumação em Coval md - manutenção de dumper vh - valor à hora (assistente operacional - coveiro) md - material de desgaste mp - material de proteção ct - custo total (direto ou indireto) ss - serviço de secretaria se - aquisição de sacos enzimáticos para decomposição de corpos DCC = vh + mp + ct + ss DCC - Depósito de Cinzas em Coval vh - valor à hora do assistente operacional (coveiro) mp - material de proteção ct - custo total (direto ou indireto) ss - serviço de secretaria SE = md + vh + md + mp + ct + ss SE - Serviço de Exumação md - manutenção de dumper vh - valor à hora (assistente operacional - coveiro) md - material de desgaste mp - material de proteção ct - custo total (direto e indireto) ss - serviço de secretaria TO = md + vh + md + mp + ct + ss TO - Transladação de Ossadas md - manutenção de dumper vh - valor hora (assistente operacional - coveiro) md - material de desgaste mp - material proteção ct - custos totais (diretos ou indiretos) ss - serviço secretaria

2 -As taxas pagas pela concessão de terrenos, para sepulturas perpétuas, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCT = a x b TCT - Taxa de Concessão de Terrenos a - área do terreno (m2) b - valor custo (m2)

3 -As taxas pagas pela construção de sepulturas empedradas, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção. TCSE = ac + ma + sp TCSE - Taxa Construção de Sepulturas Empedradas ac - abertura de coval com máquina mc - materiais de construção sp - serviço de pedreiro

4 -Foi decidido pelo executivo, alugar os ossários anualmente pelo valor de 25,50 €. CAPÍTULO III ATUALIZAÇÃO

Artigo 10.º

Atualização de Taxas

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO IV

LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA

Artigo 11.º

Liquidação e Cobrança

A liquidação e cobrança são realizadas de acordo com o estabelecido nos regulamentos em vigor.

Artigo 12.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, cheque, multibanco ou transferência bancária.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso de deferido o pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código do Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo dos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

0 -00€ Prova de vida de reformados RSI Cartão do Idoso Antigos Combatentes Termos Termos de idoneidade, justificação administrativa, certidões

1 -05€ ANEXO II (Valor em euros) Registo e Licenciamento de Canídeos/Gatídeos/Furões Registo de cão, gato ou furão 2,55 € Licença de Categoria A - cão de companhia 5,10 € Licença de Categoria B - cão com fins económicos 10,20 € Licença de Categoria C - cão para fins militares, policiais e segurança pública Isento Licença de Categoria D - cão para investigação científica Isento Licença de Categoria E - cão de caça 11,10 € Licença de Categoria F - cão guia Isento Licença de Categoria G - cão potencialmente perigoso 18,40 € Licença de categoria H - cão perigoso 18,40 € Licença de Categoria I - gato e furão 5,10 € ANEXO III (Valor em euros) Outros Serviços Prestados à Comunidade Limpeza de fossas (cada cisterna) 28,10 € Limpeza de fossas (cada cisterna) a partir de 4 km inclusive 33,70 € Fotocópias reformados frente 0,10 € Fotocópias reformados frente e verso 0,15 € Fotocópias não reformados frente 0,20 € Fotocópias não reformados frente e verso 0,25 € Envio de e-mail 2,55 € Utilização de balneários públicos (cada banho) 1,05 € Licença para queimada (cada licenciamento) 17,30 € Licenças atividades ruidosas de carácter temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes) Isento Serviços prestados a particulares com maquinarias da junta (hora) 35,70 € ANEXO IV (Valor em euros) Cemitérios Inumação em coval 90,35 € Depósito de cinzas em coval 25,50 € Exumação 46,15 € Transladação de ossadas 66,90 € Terreno para sepultura perpétua com 2 (m2) 825,50 € Aluguer de ossário (anual) 25,50 € 319979930

2 -05€ Isenção de pagamento de taxas para os seguintes fins: Insuficiência económica

3 -60€ Confirmação de situação em impresso próprio

5 -00€ Certificação de Conformidade de Fotocópias com os Documentos Originais Por cada conferência de fotocópia ou fotocópias e respetivas conferências até 4 páginas

15 -30€ Por cada conferência de fotocópia ou fotocópias e respetivas conferências a partir da 5.ª página por (página a mais)