RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 36/2019

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

1 -O presente Regulamento tem como leis habilitantes:

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do Prémio de Mérito Escolar pela Câmara Municipal da Trofa, aos alunos de cada estabelecimento de ensino público, privado ou cooperativo, do Concelho da Trofa.

Artigo 3.º

Prémio

1 -O Prémio de Mérito Escolar é atribuído anualmente ao melhor aluno do 6.º, 9.º e 12.º ano de cada estabelecimento de ensino público, privado ou cooperativo, do Concelho Trofa.

2 -O prémio ao melhor aluno do 12.º ano de escolaridade é atribuído na modalidade de ensino regular e ensino profissional.

Artigo 4.º

Candidatos

1 -Os candidatos ao prémio de Mérito Escolar são todos os alunos que cumulativamente:

a)Residam e frequentem estabelecimentos de ensino sedeados no Concelho da Trofa;

b)Tenham concluído no ano letivo transato o 6.º, 9.º ou 12.º ano;

c)Tenham frequentado todos os anos do ciclo a que o prémio respeita, nos estabelecimentos de ensino do Concelho da Trofa.

Artigo 5.º

Seleção dos Candidatos

1 -A seleção do melhor aluno de cada um dos anos indicados compete exclusivamente a cada agrupamento de escolas e a cada estabelecimento de ensino público, privado ou cooperativo, tendo em consideração a classificação média final, sem arredondamento.

2 -Em caso de empate, o prémio é atribuído ao aluno que apresentar a melhor média dos anos anteriores a que o ciclo se reporta.

3 -No caso de se manter o empate, o prémio é atribuído ao aluno que tiver revelado melhor desempenho ao nível da sua atitude cívica em contexto escolar.

Artigo 6.º

Indicação dos Candidatos

1 -A direção de cada agrupamento de escolas e de cada estabelecimento de ensino público, privado ou cooperativo deverá enviar por escrito à Câmara Municipal da Trofa, a relação nominativa dos alunos premiados, até ao final do mês de agosto de cada ano.

2 -A relação referida no ponto anterior deverá ser acompanhada de fotocópia do registo individual do aluno, onde conste as classificações obtidas.

Artigo 7.º

Atribuição e Entrega dos Prémios

1 -O Prémio de Mérito Escolar a atribuir no âmbito do presente Regulamento, poderá ser pecuniário ou em espécie, cabendo à Câmara Municipal, anualmente, deliberar sobre a matéria, até ao dia 31 de julho.

2 -A entrega do prémio ocorrerá em sessão pública.

Artigo 8.º

Diploma

Conjuntamente com o prémio será entregue um diploma alusivo à distinção concedida.

Disposições Finais

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Revogação

Ficam revogadas as disposições regulamentares contrárias ao presente Regulamento.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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