RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 36/2024

Artigo 1.º

Objeto

a)Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

b)Titulares de um diploma de especialização tecnológica;

c)Titulares de um diploma de técnico superior profissional;

d)Titulares de outros cursos superiores;

e)Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.

Artigo 2.º

Âmbito

Os regimes dos concursos especiais abrangidos por este regulamento aplicam-se ao acesso e ingresso na Escola Superior de Atividades Imobiliárias para frequência de cursos técnicos superiores profissionais e de cursos de 1.º ciclo (licenciatura).

Artigo 3.º

Validade

Os concursos especiais são realizados para a matrícula e inscrição num ano letivo e são válidos apenas para o ano letivo a que se referem.

CAPÍTULO II

Disposições Especiais

SECÇÃO I

Estudantes maiores de 23 anos

Artigo 4.º

Maiores de 23 anos

Os estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos primeiros ciclos de estudos ministrados na ESAI, tendo em conta as provas realizadas, nos termos do Regulamento Interno para a Realização de Provas de Acessibilidade ao Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos.

SECÇÃO II

Titulares de um diploma de especialização tecnológica

Artigo 5.º

Ciclo de estudos a que se podem candidatar os titulares de um diploma de especialização tecnológica

1 -A ESAI - Escola Superior de Atividades Imobiliárias, por intermédio do órgão legal e estatutariamente competente, fixa através das áreas de educação e formação quais os diplomas de especialização tecnológica que facultam o acesso aos ciclos de estudo que ministra, nos termos do n.º 2.

2 -Relativamente a fixação das áreas de formação e educação dos diplomas de especialização tecnológica que facultam o acesso aos cursos de primeiro ciclo de estudos ministrados na ESAI observados os critérios seguintes:

a)São admitidos ao concurso os candidatos titulares de habilitação enquadrada na mesma área científica de formação e educação, a um dígito, de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, do curso de primeiro ciclo de estudos a que se candidatam, conforme expresso no Anexo I;

b)Nos casos em que não se verifique a condição prevista na alínea anterior, a admissão a candidatura é decidida pelo Diretor do curso de candidatura, mediante apreciação das motivações e curriculum vitae do candidato. SECÇÃO III Titulares de um diploma de técnico superior profissional

Artigo 6.º

Ciclos de estudo a que se podem candidatar os titulares de um diploma de técnico superior profissional

1 -A ESAI - Escola Superior de Atividades Imobiliárias, por intermédio do órgão legal e estatutariamente competente, fixa através das áreas de educação e formação quais os diplomas de técnico superior profissional que facultam o acesso aos ciclos de estudo que ministra, nos termos do n.º 2.

2 -Relativamente a fixação das áreas de formação e educação dos diplomas de técnico superior profissional que facultam o acesso aos cursos de primeiro ciclo de estudos ministrados na ESAI observados os critérios seguintes:

Artigo 7.º

Titulares abrangidos

São abrangidos os titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor.

Artigo 8.º

Ciclos de estudos a que se podem candidatar os titulares de outros cursos superiores

Os titulares de outros cursos superiores podem candidatar-se a qualquer um primeiro ciclo de estudos ministrado na ESAI - Escola Superior de Atividades Imobiliárias.

SECÇÃO V

Titulares de cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados

Artigo 9.º

Titulares de cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados

1 -São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do artigo 1.º os titulares das seguintes ofertas educativas e formativas de dupla certificação de nível secundário, conferentes de nível 4 da qualificação do Quadro Nacional de Qualificações:

a)Cursos Profissionais;

b)Cursos de Aprendizagem;

c)Cursos de educação e formação para jovens;

d)Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal I. P.;

e)Cursos artísticos especializados;

f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.

2 -São ainda abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do artigo 1.º os estudantes titulares de:

a)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;

b)Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;

c)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação escolar e profissional, nas situações em que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa.

3 -Existe prioridade de ocupação de 5 % das vagas para os estudantes com deficiência, prevalecendo a prioridade destes estudantes sobre os seguintes.

Artigo 10.º

Ciclo de estudos a que se podem candidatar os titulares de cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados

A ESAI - Escola Superior de Atividades Imobiliárias admite a concurso os candidatos titulares de cursos de dupla certificação e artísticos especializados que se insiram nas áreas de educação e formação (CNAEF) com correspondência às áreas dos primeiros ciclos de estudos a que se candidatam previstas no elenco fixado pela CNAES, conforme expresso no Anexo I.

Artigo 11.º

Condições específicas

1 -A avaliação da candidatura a um ciclo de estudos de licenciatura implica a avaliação da capacidade para a frequência dos mesmos, nos termos seguintes:

a)Com uma ponderação de 50 % a classificação final do curso obtido pelo estudante;

b)Com uma ponderação de 20 % as classificações obtidas:

c)Com uma ponderação de 30 % as classificações de provas teóricas e/ou práticas realizadas na ESAI de avaliação de conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos a que os estudantes se candidatam.

2 -O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere o presente artigo depende da obtenção pelo candidato de classificações iguais ou superiores a 95 pontos, na escala de 0 a 200 pontos, em cada um dos elementos de avaliação referidos no número anterior.

3 -A informação sobre as classificações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo é comunidade pelos serviços de administração central e regional de educação, pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. ou pelo Instituto de Emprego e da Formação I. P., consoante o curso de que o candidato é titular.

4 -As condições fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente para acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere a alínea e) do artigo 1.º são homologadas pela CNAES.

5 -A ESAI comunica a Direção-Geral do Ensino Superior para cada ciclo de estudos:

a)Número de vagas disponíveis;

b)A identificação das provas teóricas ou praticas de avaliação;

c)A fórmula da nota de candidatura decorrente da aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 12.º

Realização de provas na ESAI

1 -As provas teóricas ou praticas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º são organizadas pela ESAI ou por uma rede de instituições de ensino superior que acordem entre si a articulação desta atividade a nível regional ou nacional.

2 -As classificações obtidas nas provas teóricas e/ou praticas de avaliação de conhecimentos, a que se alude no número anterior, são apenas válidas para a candidatura à ESAI ou às instituições que integram a rede que as tenham organizado.

3 -As classificações previstas no n.º 2 podem ser utilizadas para a candidatura a ESAI ou as instituições que integram a rede no ano da sua realização e no ano seguinte à sua realização.

4 -A natureza das provas previstas no número anterior (teóricas e/ou praticas), bem como a distribuição da percentagem total de 30 % pelas mesmas, é fixada pelo Conselho Técnico-Científico da ESAI.

5 -As provas são elaboradas pelo júri que for nomeado pelo Conselho Pedagógico para esse efeito, a quem cabe aprovar os modelos das provas, definir os critérios de avaliação, bem como supervisionar o decorrente serviço de realização das provas.

6 -As provas podem ser realizadas através de plataformas tecnológicas ou por teleconferência assegurando-se a devida fiabilidade da avaliação desenvolvida.

Artigo 13.º

Substituição de provas

Para efeitos da candidatura por parte de titulares dos cursos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º, as provas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º podem ser substituídas pelas provas finais homólogas dos respetivos sistemas de ensino, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente, nos termos e condições fixados por deliberação da CNAES.

CAPÍTULO III

Disposições Comuns

SECÇÃO I

Apresentação de candidatura

Artigo 14.º

Forma e local

A candidatura é apresentada na Secretaria da ESAI através da entrega de formulário próprio a disponibilizar pela ESAI.

SECÇÃO II

Critérios de Seriação

Artigo 15.º

Seriação

1 -A seriação é realizada, por concurso especial, por ordem decrescente, considerados os critérios seguintes:

a)No caso dos candidatos maiores de 23 anos, a classificação obtida na candidatura do concurso especial, convertida na escala de 0 a 20 pontos, com as seguintes ponderações:

b)No caso dos titulares de um diploma de especialização tecnológica ou dos titulares de um diploma de técnico superior profissional, a classificação final obtida nos cursos respetivamente de especialização tecnológica ou de técnico superior profissional, convertida na escala de 0 a 20 pontos.

c)No caso dos titulares de outros cursos superiores:

d)No caso dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados, a classificação obtida na candidatura do concurso especial, aplicadas as ponderações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º, convertida na escala de 0 a 20 pontos.

2 -Em caso de empate, independentemente do concurso especial, ter prioridade o candidato mais novo de idade. SECÇÃO III Processo de Candidatura

Artigo 16.º

Documentos a apresentar

1 -O processo de candidatura deve ser instruído com os documentos seguintes:

a)No caso dos candidatos maiores de 23 anos: Formulário de inscrição; certificado de habilitações; fotocópia autorizada do documento de identificação; declaração autenticada da IES onde realizou a prova de acesso, com indicação da prova, ano de realização e nota obtida (caso não tenha realizado a prova na ESAI).

b)No caso dos titulares de um diploma de especialização tecnológica: formulário de candidatura; certificado de habilitações do CET; fotocópia autorizada do documento de identificação.

c)No caso dos titulares de um diploma de técnico superior profissional: Formulário de candidatura; certificado de habilitações do CTeSP; fotocópia autorizada do documento de identificação.

d)No caso de titulares de outros cursos superiores: formulário de candidatura; certificado de habilitações do Ensino Superior com indicação das unidades curriculares em que obteve aprovação e média final de curso; fotocópia autorizada do documento de identificação.

e)No caso dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados: formulário de candidatura; certificado de habilitações (curso profissional, artístico, aprendizagem nível 4) com a identificação da área do curso CNAEF; documento no qual conste classificação de prova final de curso nível 4, caso não conste no certificado de habilitações; fotocópia autorizada do documento de identificação.

2 -A falta de algum documento pode determinar:

a)A atribuição de 0 (zero) pontos nos parâmetros em que a informação não foi disponibilizada e que se mostre essencial para análise da candidatura ou;

b)A anulação da candidatura.

3 -A desistência da candidatura, a não colocação ou a colocação condicional não conferem o direito à devolução do emolumento.

Artigo 17.º

Pré-requisitos

A candidatura à matrícula e inscrição em ciclos de estudo para os quais sejam exigidos pré-requisitos está condicionada à satisfação destes.

Artigo 18.º

Júri

1 -A nomeação do júri dos concursos especiais é da responsabilidade do Conselho Pedagógico.

2 -É da responsabilidade do júri a elaboração das atas relativas aos concursos especiais e das listas de seriação.

Artigo 19.º

Resultado final

1 -As listas de seriação onde se apresentam o resultado final, são publicadas com os resultados expressos da seguinte forma:

a)Colocado;

b)Colocado Condicionalmente

c)Não colocado;

d)Excluído.

2 -As listas referidas no ponto anterior são homologadas pelo Diretor da ESAI.

Artigo 20.º

Divulgação e comunicação da decisão

As decisões são divulgadas em edital, do qual constam as listas de seriação, por concurso especial, e são comunicadas no sítio da Internet da ESAI e por intermédio de correio eletrónico aos interessados.

Artigo 21.º

Vagas

As vagas são fixadas anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente e são publicadas em edital no sítio na internet da ESAI e comunicadas à Direção Geral do Ensino Superior, nos termos e prazos por esta fixados.

Artigo 22.º

Fases

A fase de candidatura é fixada anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente e é publicada no sítio na internet da ESAI, bem como a realização de fases adicionais de candidatura, caso existam vagas sobrantes.

Artigo 23.º

Prazos

Os prazos relativos aos diferentes concursos são fixados anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente e são publicados em Edital.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 24.º

Estudantes Internacionais

Os regimes especiais, previstos no presente regulamento, não se aplicam aos estudantes internacionais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.

Artigo 25.º

Dúvidas e casos omissos

Às situações omissas do presente Regulamento, aplica -se o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, em caso de dúvidas de interpretação que não possam ser esclarecidas pelo mesmo, serão resolvidas pelo Conselho de Direção da ESAI, ouvido o Conselho Pedagógico.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

ANEXO I

Ciclo de Estudo de Licenciatura e Área de Educação e Formação

Ciclo de estudos de licenciaturaCódigos CNAEFÁrea de educação e formação Gestão Imobiliária...341Comércio. 342Marketing e Publicidade. 343Finanças, Banca e Seguros. 344Contabilidade e Fiscalidade. 345Gestão e Administração. 346Secretariado e Trabalho Administrativo. 347Enquadramento na Organização/Empresa. Gestão da Edificação e Obras...544Indústrias Extrativas. 581Arquitetura e Urbanismo. 582Construção Civil e Engenharia Civil. Engenharia Civil...544Indústrias Extrativas. 581Arquitetura e Urbanismo. 582Construção Civil e Engenharia Civil.

Aprovado em reunião de Conselho de Direção de 27 de outubro de 2023.

27 de outubro de 2023. - O Diretor da ESAI, Prof. Doutor Mário Carlos Marques Durão.

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