RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 361/2018

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, al. k), n.º 2 do artigo 23.º, e, ainda, alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

CAPÍTULO II

Âmbito e definição

Artigo 2.º

Âmbito

A utilização do PEUVC rege-se pelo presente regulamento em toda a sua área, delimitada nas plantas anexas, a qual faz parte integrante deste diploma e demais normas gerais ou específicas aplicáveis.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos deste regulamento, considera-se área do PEUVC o espaço delimitado nas plantas anexas.

Artigo 4.º

Constituição

a)Espaço de informação;

b)Espaço de merendas;

c)Espaço de leitura;

d)Parque de recreio juvenil;

e)Parque de recreio infantil;

f)Cafetaria;

g)Espaço agrícola;

h)Edifício de apoio agrícola;

i)Observatórios;

j)Prado;

k)Zona de conservação;

l)Caminhos de circulação. CAPÍTULO III Funcionamento

Artigo 5.º

Gestão

1 -O Vereador da Área Funcional do Ambiente e da Biodiversidade, doravante designado por Vereador é o interlocutor do PEUVC junto dos utentes e o responsável pela coordenação direta das diversas áreas de funcionamento, e equipamentos de utilização geral do PEUVC;

2 -Os funcionários afetos ao CMIA e os funcionários encarregues da manutenção do PEUVC, responsáveis por zelar, proteger e conservar as diversas áreas encontram-se devidamente identificados, devendo as suas orientações sobre a utilização de instalações e equipamentos ser acatadas pelos usuários.

Artigo 6.º

Usuários

Consideram-se usuários do PEUVC todas as pessoas singulares e coletivas que utilizem o espaço e equipamentos de acordo com o presente regulamento.

Artigo 7.º

Período de funcionamento

1 -O PEUVC encontra-se aberto todos os dias do ano, exceto:

a)Segunda-feira;

b)01 de janeiro;

c)Domingo de Páscoa.

d)01 de maio;

e)25 de dezembro.

2 -O PEUVC pode ser encerrado mediante aviso prévio de 5 dias afixado no local e publicado na página oficial do CMIA, salvo em caso de manifesta urgência.

3 -Será vedado o acesso a zonas delimitadas para efeitos de conservação, manutenção e restauro ou outra, sempre que o Vereador verifique essa necessidade.

4 -O Vereador reserva-se o direito de restringir temporariamente o acesso ao espaço do PEUVC, para iniciativas tuteladas pela CMVC.

Artigo 8.º

Horário de funcionamento

1 -De terça a domingo:

a)De 21 de setembro 20 de março das 9H00 às 17H00;

b)De 21 de março a 20 de setembro das 8H00 às 20H00;

2 -Este horário pode ser alterado, mediante aviso prévio de 5 dias afixado no local e publicado na página oficial do CMIA, salvo em caso de manifesta urgência. CAPÍTULO IV Regras de utilização

Artigo 9.º

Princípio geral

As medidas previstas no presente regulamento visam a proteção, conservação e utilização do PEUVC, não sendo permitidas ações ou comportamentos que degradem ou danifiquem o respetivo espaço.

SECÇÃO I

Regras Gerais de Utilização

Artigo 10.º

Deveres dos usuários

1 -Os usuários obrigam-se a uma utilização prudente das instalações e equipamentos, podendo ser obrigados a compensar a CMVC pelos danos causados.

2 -O uso dos equipamentos instalados no PEUVC deverá ser feito em conformidade com os fins a que se destinam, no respeito pelas normas aplicáveis, mormente os escalões etários.

Artigo 11.º

Interdições

1 -No PEUVC não é permitido:

a)Permanecer após o seu horário de encerramento;

b)Circular com qualquer tipo de veículo, à exceção de viaturas devidamente autorizadas pela CMVC, veículos de emergência, transporte de pessoas com mobilidade condicionada e viaturas de apoio à manutenção do PEUVC;

c)Circular com velocípedes sem motor, decorrente de os caminhos de circulação não oferecerem condições de segurança para a circulação simultânea destes veículos e de pessoas, em trânsito pedonal;

d)Introduzir qualquer espécie animal e vegetal sem expressa autorização do Vereador;

e)Passear animais, exceto cães-guia;

f)Matar, ferir ou apanhar quaisquer animais que tenham neste espaço o seu habitat ou que se encontrem habitualmente nestes locais;

g)Retirar ninhos e mexer nas aves que neles se encontrem;

h)Colher, danificar ou mutilar qualquer planta ou animal;

j)Confecionar ou tomar refeições fora do espaço destinado a esse fim;

k)Acampar ou instalar qualquer acampamento;

l)Fumar, fazer lume ou acender braseiras;

m)Recolher água ou utilizar o ribeiro para banhos ou pesca, bem como lançar para dentro deste quaisquer objetos, líquidos ou detritos;

n)Urinar e defecar fora do local próprio destinado a estes fins;

o)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos equipamentos e infraestruturas;

p)Depositar quaisquer resíduos fora dos locais apropriados;

q)Praticar atividades desportivas organizadas, em grupo, fora dos locais destinados a esta finalidade;

r)Realizar atividades com caráter comercial;

s)Fazer uso da água e da energia elétrica para fins diferentes daqueles que lhe estão destinados;

t)Fazer barulho ou usar aparelhos de som portáteis, exceto os munidos de auricular;

u)Retirar ou alterar sinalética informativa e direcional.

2 -Excetuam-se do disposto na alínea j) as refeições ligeiras, nomeadamente sanduíches e similares, quando tomadas sem qualquer aparato ou preparação de mesa;

3 -Excetua-se o trânsito de veículos não motorizados conduzidos por crianças até 10 anos de idade, para pessoas com deficiências, cuja deslocação se faça através de veículos apropriados, mas em velocidade nunca superior a 10 km/h, e para veículos municipais elétricos.

4 -Excecionalmente e nos casos das alíneas a), d), i), q) e r), poderá o Vereador autorizar.

Artigo 12.º

Realização de Eventos

1 -A tipologia de eventos passível de realizar no PEUVC é restrita a atividades associadas ao conhecimento e conservação do ambiente e da biodiversidade, a atividades associadas ao bem-estar e saúde humana que não impliquem a movimentação rápida de pessoas ou à emissão de sons fora do valor de referência registado pelo CMIA;

2 -A realização de atividades e eventos no PEUVC é promovida pelo CMIA;

3 -A realização de eventos desportivos, culturais ou outros, que não sejam promovidos pelo CMIA, só será possível com a devida autorização do Vereador;

4 -Qualquer dano verificado no PEUVC decorrente da realização dos eventos referidos no número anterior será da responsabilidade do respetivo promotor.

Artigo 13.º

Circulação e estacionamento de viaturas

1 -A circulação de viaturas dentro do PEUVC é condicionada;

2 -O acesso a viaturas, quando autorizadas, far-se-á nas condições indicadas pelo Vereador. SECÇÃO II Acesso ao PEUVC

Artigo 14.º

Regime de acesso

1 -O acesso ao PEUVC poderá estar sujeito ao pagamento de uma tarifa cujo valor é fixado pela Câmara Municipal de Viana do Castelo;

2 -O acesso ao PEUVC no âmbito de visitas guiadas é efetuado por técnicos do CMIA, num número máximo de trinta visitantes por grupo;

3 -O acesso ao PEUVC pode ser condicionado a um número máximo de visitantes mediante despacho do Vereador;

4 -O horário de abertura ao público é afixado na entrada do PEUVC e do CMIA;

5 -Qualquer usuário que incumpra as normas de utilização do PEUVC será convidado a abandonar aquele espaço. O valor dos danos causados ao PEUVC é calculado nos termos gerais do direito.

Artigo 15.º

Categorias de usuários

Os usuários do PEUVC podem distinguir-se nas seguintes categorias:

1) Público: todos os usuários que não se enquadrem nas alíneas seguintes;

2) Amigo do Parque: todos os usuários que adiram ao programa "Amigo do Parque" em acordo com as condições previstas em regulamento próprio e com os benefícios indicados neste regulamento, contribuindo com uma quota anual;

3) Empresa Amiga: toda a entidade coletiva que contribui com um donativo ou que patrocina atividades, eventos específicos ou ações de melhoria do PEUVC, em acordo com as condições previstas em regulamento próprio e de acordo com as condições, e benefícios indicados neste regulamento;

4) Benfeitor: toda a pessoa singular que contribui com um donativo, em acordo com as condições previstas em regulamento próprio e de acordo com as condições, e benefícios indicados neste regulamento.

Artigo 16.º

Condições e Benefícios dos usuários

1 -Amigo do Parque

a)Informação sobre as iniciativas promovidas no CMIA e no PEUVC;

b)Convites para inaugurações;

c)Participação nas atividades de voluntariado e outras dinamizadas no CMIA e no PEUVC;

d)Descontos de 10 % em atividades promovidas pelo CMIA;

e)Descontos de 10 % em publicações do CMIA;

f)Outros benefícios que a CMVC considere oportunos.

2 -Empresa Amiga

a)Informação sobre as iniciativas promovidas no CMIA e no PEUVC;

b)Convites para inaugurações;

c)Participação nas atividades de voluntariado e outras dinamizadas no CMIA e no PEUVC;

d)Descontos de 10 % em atividades promovidas pelo CMIA;

e)Descontos de 10 % em publicações do CMIA;

f)Identificação, em local próprio no PEUVC, que é Empresa Amiga assim como em espaços ou materiais que a empresa tenha apoiado a melhorar e/ou produzir;

g)Outros benefícios que a CMVC considere oportunos.

3 -Benfeitor

a)Informação sobre as iniciativas promovidas no CMIA e no PEUVC;

b)Convites para inaugurações;

c)Participação nas atividades de voluntariado e outras dinamizadas no CMIA e no PEUVC;

d)Descontos de 10 % em atividades promovidas pelo CMIA;

e)Descontos de 10 % em publicações do CMIA;

f)Identificação, em local próprio no PEUVC, que é Benfeitor assim como em espaços ou materiais que tenha apoiado a melhorar e/ou produzir;

g)Outros benefícios que a CMVC considere oportunos. CAPÍTULO V Fiscalização e Sanções

Artigo 17.º

Fiscalização

A fiscalização das disposições do presente regulamento compete aos serviços do CMIA.

Artigo 18.º

Competências

Compete ao Vereador determinar a instauração dos processos de contraordenação por violação do disposto no presente Regulamento.

Artigo 19.º

Contraordenações e Coimas

1 -Constitui contraordenação nos termos do presente Regulamento:

a)A violação do disposto nas alíneas o), s), t) do artigo 10.º são puníveis com a coima de montante variável entre metade e cinco vezes a remuneração mínima mensal garantida fixada para os trabalhadores por conta de outrem;

b)A violação do disposto nas alíneas, h), i), k), l), p) e q) do artigo 10.º são puníveis com a coima de montante variável entre um quinto e uma vez a remuneração mínima mensal garantida fixada para os trabalhadores por conta de outrem;

c)A violação do disposto nas alíneas, a), b), c), d), e), f), g), j), m), n), r), u) e v) do artigo 10.º são puníveis com a coima de montante variável entre um décimo e metade da remuneração mínima mensal garantida fixada para os trabalhadores por conta de outrem;

2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

3 -Em tudo o que não se encontrar especificamente previsto, aplicar-se-á o RGCO, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de outubro, com as sucessivas alterações legais. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 20.º

Responsabilidade Civil

Sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no presente Regulamento, é devida a reparação dos danos causados no PEUVC pelos respetivos responsáveis.

Artigo 21.º

Omissões

Os casos omissos serão resolvidos pela CMVC.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à respetiva publicitação.

1 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.

(ver documento original)

311395959

Artigo 11.º

Interdições

1 -No PEUVC não é permitido:

a)Permanecer após o seu horário de encerramento;

d)Introduzir qualquer espécie animal e vegetal sem expressa autorização do Vereador;

e)Passear animais, exceto cães-guia;

f)Matar, ferir ou apanhar quaisquer animais que tenham neste espaço o seu habitat ou que se encontrem habitualmente nestes locais;

g)Retirar ninhos e mexer nas aves que neles se encontrem;

h)Colher, danificar ou mutilar qualquer planta ou animal;

j)Confecionar ou tomar refeições fora do espaço destinado a esse fim;

k)Acampar ou instalar qualquer acampamento;

l)Fumar, fazer lume ou acender braseiras;

m)Recolher água ou utilizar o ribeiro para banhos ou pesca, bem como lançar para dentro deste quaisquer objetos, líquidos ou detritos;

n)Urinar e defecar fora do local próprio destinado a estes fins;

o)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos equipamentos e infraestruturas;

p)Depositar quaisquer resíduos fora dos locais apropriados;

q)Praticar atividades desportivas organizadas, em grupo, fora dos locais destinados a esta finalidade;

r)Realizar atividades com caráter comercial;

s)Fazer uso da água e da energia elétrica para fins diferentes daqueles que lhe estão destinados;

t)Fazer barulho ou usar aparelhos de som portáteis, exceto os munidos de auricular;

u)Retirar ou alterar sinalética informativa e direcional.

2 -Excetuam-se do disposto na alínea j) as refeições ligeiras, nomeadamente sanduíches e similares, quando tomadas sem qualquer aparato ou preparação de mesa;

4 -Excecionalmente e nos casos das alíneas a), d), i), q) e r), poderá o Vereador autorizar.