RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 361/2022

Artigo 1.º

Objetivos

a)Estimular uma cultura empreendedora na Universidade de Aveiro;

b)Promover o empreendedorismo tecnológico e criativo e selecionar ideias inovadoras, em qualquer domínio científico ou tecnológico, em torno dos quais se perspetive a criação de novas empresas de forte conteúdo inovador com potencial de crescimento e viabilidade comercial;

c)Apoiar a concretização das ideias de elevado potencial de negócio através da facilitação do acesso a mecanismos de financiamento adequados, assim como a parcerias de negócio estratégicas.

Artigo 2.º

Candidatos

1 -O Empreende + destina-se à Comunidade Académica da Universidade de Aveiro, designadamente docentes, investigadores, bolseiros, alunos ou antigos alunos de qualquer nível de ensino.

2 -São admitidos ao concurso pessoas singulares maiores de 18 anos, de qualquer nacionalidade, concorrendo individualmente ou em equipa até um máximo de cinco elementos.

3 -Podem ainda candidatar-se ao concurso promotores de ideias que, cumprindo os termos do número anterior, mas não tendo ligação formal à Universidade de Aveiro, integrem equipas compostas por, pelo menos, um aluno ou ex-aluno da Universidade de Aveiro.

4 -Não são admitidos ao concurso ideias candidatadas por empresas ou outras entidades já legalmente constituídas.

Artigo 3.º

Requisitos

1 -As ideias de negócio devem ser desenvolvidas e implementadas em território nacional.

2 -As ideias a concurso devem ser inovadoras, corresponder a necessidades de mercado e ser suscetíveis de darem origem a uma nova empresa, através da constituição de sociedades comerciais ao abrigo da lei portuguesa.

3 -As ideias devem demonstrar o seu potencial no que diz respeito a impacto económico e ou social, e simultaneamente de escalabilidade, e devem ter por base o desenvolvimento de:

a)Um novo produto;

b)Uma nova aplicação de um produto existente;

c)Um novo serviço; ou

d)Combinações dos anteriores.

4 -As ideias a concurso devem ser originais, sendo os proponentes responsáveis legalmente por qualquer infração de direitos de propriedade intelectual, demonstrando as características diferenciadoras face ao que já existe no mercado.

Artigo 4.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário de candidatura, disponível em www.ua.pt/uacoopera.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as candidaturas em equipa devem mencionar expressamente o representante da mesma perante a Universidade de Aveiro e ao qual incumbe a apresentação da ideia de negócio perante o júri, na sessão pública do Concurso de Ideias de Negócio "Empreende+".

3 -Cada candidato, individualmente ou em equipa, só pode apresentar uma candidatura.

4 -As candidaturas devem ser obrigatoriamente apresentadas em português ou em inglês.

Artigo 5.º

Prazo de candidatura

1 -O prazo de candidatura é definido no respetivo Aviso de abertura do concurso.

2 -As candidaturas enviadas fora do prazo definido no Aviso de abertura do concurso não são admitidas.

3 -Nos termos e para efeitos do disposto nos números anteriores, a data limite é aferida pela hora de receção no servidor associado ao sítio da Universidade de Aveiro na Internet.

Artigo 6.º

Júri

1 -O júri do "Concurso de Ideias de Negócio Empreende+" é formado por um máximo de cinco elementos, designados pelo Reitor ou por a quem este delegar, sendo constituído por:

a)Um representante da Unidade Transversal para a Cooperação com a Sociedade - UACOOPERA, que preside;

b)Um representante da Universidade de Aveiro Incubator;

c)Um representante de uma Associação de Business Angels;

d)Um representante de uma Associação Industrial ou Empresarial;

e)Um representante de uma empresa da região de Aveiro.

2 -O júri avalia as candidaturas em observação do disposto no presente Regulamento.

3 -A lista nominativa do júri constituído deve ser divulgada em www.ua.pt/uacoopera no primeiro dia após o termo para a apresentação das candidaturas definido no n.º 1 do artigo 5.º

4 -Caso haja conflito de interesses ou impedimentos por parte dos elementos do júri, nos termos da lei geral, deve ser efetuada a imediata substituição desse membro, divulgando-se a nova composição do júri.

Artigo 7.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas tem lugar na Sessão Pública de apresentação das Ideias de Negócio, que se realiza na Universidade de Aveiro, em data a definir no respetivo Aviso de abertura do concurso.

2 -Os candidatos fazem a apresentação da respetiva ideia de negócio perante o júri do concurso, de duração não superior a cinco minutos, em formato elevator pitch, seguida de um período de questões por parte dos elementos do júri.

3 -O júri avalia as ideias de negócio concorrentes tendo em conta os critérios e ponderação fixados no Anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, e a pontuação estabelecida no número seguinte.

4 -Cada membro do júri atribui, em cada candidatura e para cada um dos critérios mencionados no Anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, a pontuação de zero a cinco pontos, em que: 0: Não se aplica - O critério não é apresentado ou não pode ser avaliado por escassez de informação; 1: Pobre - O critério é insuficientemente apresentado, revelando consideráveis lacunas/falhas; 2: Razoável - O critério é devidamente apresentado, mas evidenciam-se algumas lacunas/falhas; 3: Bom - O critério é bem-apresentado, embora se identifiquem fragilidades; 4: Muito bom - O critério é muito bem-apresentado, revendo apenas pequenos aspetos a melhorar; 5: Excelente - O critério é muito bem-apresentado e não se identificam falhas.

5 -A nota final a atribuir será calculada com base na seguinte fórmula: NOTA FINAL = C1*P1 + C2*P2 + C3*P3 + C4*P4 + C5*P5 + C6*P6 Onde C: Pontuação atribuída ao critério, e P: Ponderação

6 -Se da avaliação das candidaturas resultar que alguma não atinge a pontuação mínima de 3,00 valores esta é excluída.

7 -Em caso de empate, a decisão sobre a classificação das ideias cabe ao presidente do júri.

Artigo 8.º

Prémios

1 -Cada um dos prémios a atribuir no âmbito do Concurso de Ideias de Negócio "Empreende+" é constituído pelo valor monetário fixado nos termos seguintes:

a)1.º Lugar: Prémio monetário no valor de 5.000,00 (euro) (cinco mil euros);

b)2.º Lugar: Prémio monetário no valor de 3.000, 00 (euro) (três mil euros);

c)3.º Lugar: Prémio monetário no valor de 2.000, 00 (euro) (dois mil euros).

2 -Quaisquer taxas ou impostos que nos termos legais aplicáveis incidam sobre os prémios referidos no número anterior são suportados pelos premiados.

3 -Os prémios monetários referidos no n.º 1 são obrigatoriamente incorporados no capital social das sociedades comerciais constituídas para implementar as ideias de negócio premiadas.

4 -O promotor compromete-se a constituir a sociedade comercial no prazo máximo de seis meses após a data da sessão de entrega dos prémios, devendo para o efeito apresentar o comprovativo da data do registo na Conservatória Comercial.

5 -Os prémios são pagos por transferência bancária ao representante do projeto que se responsabiliza e se compromete a incorporar o prémio no capital social da sociedade comercial e a receber dos restantes elementos da equipa as respetivas declarações de recebimento do valor correspondente, bem como a entregar o comprovativo do registo comercial à Universidade de Aveiro.

Artigo 9.º

Divulgação dos Resultados

A divulgação das ideias selecionadas efetua-se na Sessão Pública de apresentação das Ideias de Negócio, e no sítio da UACOOPERA.

Artigo 10.º

Desistências

Em caso de desistência por parte dos concorrentes, devem os mesmos comunicar tal facto por escrito, para o endereço de correio eletrónico da UACOOPERA, [email protected].

Artigo 11.º

Disposições Gerais

1 -A Universidade de Aveiro reserva-se o direito de recusar as candidaturas que sejam consideradas ilícitas por violação de disposições sobre Propriedade Intelectual e demais legislação em vigor, e sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar.

2 -A Universidade de Aveiro reserva-se o direito de suprimir quaisquer candidaturas que não respeitem os fins e valores do concurso.

3 -A Universidade de Aveiro reserva-se o direito de excluir, a todo o tempo, qualquer candidato que viole as regras e ou adote comportamentos prejudiciais à finalidade inerente à realização do concurso e da instituição.

4 -A Universidade de Aveiro é responsável pelo tratamento informático e confidencial dos dados pessoais de todos os candidatos e garante a sua proteção e utilização unicamente para os fins do presente concurso, em observação do disposto na Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto.

5 -A participação no concurso implica a aceitação integral do presente Regulamento.

6 -A entidade organizadora reserva-se o direito de modificar o presente Regulamento por motivos de força maior. 25 de março de 2022. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira. ANEXO I (ver documento original) 315172842

Artigo 7.º

Avaliação das candidaturas

5 -A nota final a atribuir será calculada com base na seguinte fórmula: NOTA FINAL = C1*P1 + C2*P2 + C3*P3 + C4*P4 + C5*P5 + C6*P6 Onde C: Pontuação atribuída ao critério, e P: Ponderação

6 -Se da avaliação das candidaturas resultar que alguma não atinge a pontuação mínima de 3,00 valores esta é excluída.

7 -Em caso de empate, a decisão sobre a classificação das ideias cabe ao presidente do júri.