Regulamento n.º 362/2019

«Artigo 28.º

Informação sobre novos projetos de investimento

1 -Para efeitos da supervisão da implementação dos projetos de investimento, os operadores das infraestruturas devem enviar à ERSE informação sobre os projetos de investimento a realizar nas suas infraestruturas, cujas obras se iniciam no ano seguinte.

2 -A informação referida no n.º 1 deve ser desagregada por ano e contemplar todo o horizonte temporal do projeto até à data da sua entrada em exploração.

3 -A informação referida no n.º 1 deve incluir a calendarização das obras e o respetivo montante orçamentado para cada ano, bem como o montante total, identificando os ativos associados a cada obra.

4 -Os operadores devem atualizar a informação sempre que exista alteração face à informação enviada anteriormente.

5 -Para efeitos do número anterior, os operadores das infraestruturas devem estabelecer mecanismos de troca de informação recíproca de forma a assegurar a coerência entre os projetos de investimento nas suas infraestruturas, designadamente da informação relativa às alternativas de ligação entre infraestruturas do SNGN.

6 -[...]

7 -Os operadores das infraestruturas devem enviar à ERSE a informação relativa aos projetos de investimentos, prevista no n.º 1, até ao dia 30 de novembro.

8 -(Revogado.)

9 -(Revogado.)

10 -(Revogado.)

11 -(Revogado.)