RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 363/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento aprova o modelo de certificado de matrícula de aeronave, a ser utilizado para as aeronaves de matrícula portuguesa, inscritas no Registo Aeronáutico Nacional.

Artigo 2.º

Modelo de Certificado de Matrícula de Aeronave

O modelo de certificado de matrícula referido no artigo anterior é o constante do Anexo I do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de Maio de 2009. - O Presidente, Luís A. Fonseca de Almeida.

ANEXO I

Modelo de Certificado de Matrícula de Aeronave

(ver documento original)

202190404