RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 367/2009

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento e tabela de taxas e licenças são elaborados ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República, do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro e da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, das alíneas d) e j), do n.º 2, do artigo 17.º, alínea b), do n.º 5 do artigo 34.º, ambos da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito da aplicação

O presente regulamento e tabela de taxas e licenças são aplicáveis em toda a freguesia às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a esta última e fixa os respectivos quantitativos a aplicar na Freguesia, para cumprimento das suas atribuições no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população.

Artigo 3.º

Incidência objectiva

As taxas previstas no presente regulamento e tabela incidem, genericamente, sobre as utilidades prestadas aos particulares, ou geradas pela actividade da freguesia, designadamente:

a) Concessão de licenças;

b) Prática de actos administrativos;

c) Satisfação administrativa de certas pretensões de carácter particular;

d) Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado

da freguesia;

e) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento local.

Artigo 4.º

Incidência subjectiva

1 -O Sujeito activo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas - anexo i do presente regulamento - é a freguesia de Abrã, titular do direito de exigir aquela prestação.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da Lei e do presente regulamento, estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária, mencionada no artigo anterior.

3 -Está sujeito ao pagamento de taxas, à freguesia:

a)O Estado;

b)As regiões autónomas;

c)As Autarquias locais;

d)Os quadros e serviços autónomos;

e)As entidades que integram o Sector Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 5.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento de taxas as entidades a quem a lei confira total isenção.

2 -Estão isentos do pagamento de taxas, quando a Junta de Freguesia deliberar nesse sentido, as pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas, recreativas, religiosas, instituições particulares de Solidariedade Social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público, ou, como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia.

3 -As isenções referidas nos números anteriores, não dispensam os interessados, de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da Lei ou dos Regulamentos.

4 -Os atestados, certidões e declarações em papel timbrado da Junta de Freguesia ou impresso próprio, serão isentos quando se destinem a:

a)Fins militares;

b)Centro de emprego;

c)Pessoas singulares que se encontrem em situação de insuficiência económica;

d)As confirmações, requeridas por estudantes, para atribuição de apoio ao transporte escolar.

5 -A insuficiência económica é determinada, segundo o mesmo conceito do cálculo do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, considerando -se isento de pagamento de taxas o agregado familiar que comprove (através do IRS), que recebeu menos do que o ordenado mínimo nacional, per capita;

Artigo 6.º

Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo de licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo - 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças das classes "A", "E", e "I" o dobro da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças das Classes "B", "G" e "H" o triplo da taxa N de profilaxia médica;

3 -Estão isentos de qualquer taxa:

a)Cães-Guia;

b)Cães de fim económicos em estabelecimentos do Estado, corpos administrativos;

c)Organismos de beneficência e de utilidade pública;

d)Cães para investigação científica;

e)Cães para fins militares.

4 -A cedência a qualquer título dos cães referidos no número anterior, para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos mencionados, dá lugar ao pagamento da licença.

5 -Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente, caduca automaticamente e fica sujeita ao pagamento de uma coima a definir em processo de contra-ordenação.

Artigo 7.º

Cemitério da freguesia

1 -As taxas pagas pela exumação de corpo é efectuada na primeira daquelas mesmo que o corpo tenha que permanecer na terra por não se encontrar em condições;

2 -As taxas de exumação, incluem a limpeza da ossada e trasladação da mesma dentro do cemitério;

3 -Os detentores de ossários poderão requerer o pagamento da taxa anual, por duas vezes, sem sujeição de juros de mora, sendo que a primeira parte deverá ser paga até final de Março e o restante até final de Dezembro, conforme valores constantes no anexo da tabela de taxas e licenças;

4 -Os detentores de ossários poderão requerer o pagamento antecipado de três anos, sendo o valor a pagar calculado do seguinte modo: (Taxa anual x 3) + (taxa anual x 15 %)

5 -As taxas referentes ao aluguer dos ossários deverão ser liquidadas até final do mês de Março de cada ano, findo o qual estão sujeitas a um agravamento de 10 % daquele valor, por cada trimestre de atraso;

6 -As taxas anuais podem ser divididas, por meses, no caso do pedido ser formulado pela primeira vez e não se reportar ao ano completo;

7 -As taxas de inumação incluem, à excepção das que se realizam para jazigos, o preço do produto biológico, que é utilizado em todas as inumações para acelerar a decomposição dos cadáveres.

Artigo 8.º

Uso de equipamento

A Junta de Freguesia pode, através de protocolos celebrados com empresas ou particulares, sempre que tal seja solicitado, autorizar o uso do seu equipamento, não se aplicando, nestes casos, as taxas, mas tendo como referência os valores que forem acordados.

Artigo 9.º

Valor das taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela freguesia é o constante da tabela de taxas, referidas no anexo, do presente regulamento.

2 -O valor das taxas a liquidar, deverá ser arredondado, por excesso para o cêntimo mais próximo.

3 -A taxa terá em conta os custos directos e indirectos, e os encargos financeiros a realizar pela autarquia.

Artigo 10.º

Renovação de licenças

1 -Os pedidos de renovação de licenças da competência da Junta de Freguesia, ou, nela delegada, terão de ser sempre requeridos, por escrito, salvo se disposição legal ou regulamentar dispuser noutros sentidos.

2 -Quando para a renovação anual de determinados direitos, não houver lugar a novo pedido de licenciamento, mas apenas ao simples pagamento de determinada taxa, a regra é a de que só deverá haver lugar ao pedido escrito para renovação se existir preceito legal ou regulamentar que o determine.

Artigo 11.º

Certificações

As taxas de certificações são fixadas com base no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, actualizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 322 -A/2001, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas, conforme anexo da tabela de taxas e licenças.

Artigo 12.º

Liquidação no caso de deferimento tácito

São aplicáveis no caso de deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso.

Artigo 13.º

Pagamento de preparos

1 -Pode a junta de freguesia estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes de documentos, efectuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o serviço.

2 -Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa ou serem superiores.

3 -Caso o valor dos preparos sejam superiores ao valor da taxa a cobrar, o interessado receberá, no acto de levantamento do documento, o excesso entregue. Artigo14.º Adicionais Só serão aplicados adicionais a favor do Estado ou de outras entidades sobre as taxas a liquidar quando tal resultar de disposição legal e especifica que o determine.

Artigo 15.º

Pagamento em prestações

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, poderá ser autorizado, a requerimento de devedor que não possa cumprir integralmente e de uma só vez a taxa devida em cada processo, o seu pagamento em prestações iguais, não podendo a última ir além de um ano a contar da data em que a prestação tributária se mostre devida, implicando a falta de pagamento de uma prestação o vencimento de todas as outras.

Artigo 16.º

Modo de pagamento

1 -As taxas das autarquias locais extinguem-se através do seu pagamento, ou, de outras formas de extinção, nos termos da Lei Geral Tributária.

2 -As taxas são pagas em moeda corrente ou, por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal, ou, por outros meios utilizados pelos serviços dos correios, ou, pelas Instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

3 -As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.

Artigo 17.º

Actualização

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as taxas e licenças previstas na tabela de taxas, anexa, são automaticamente actualizadas, todos os anos, mediante a aplicação do índice de preços ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, e relativo aos doze meses do ano anterior.

2 -A actualização só vigorará a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte.

3 -Quando as licenças ou taxas da tabela resultem de quantitativos fixados por disposição legal serão actualizados com os coeficientes aplicáveis às receitas do Estado.

Artigo 18.º

Forma do pedido

Os interessados deverão apresentar o seu pedido por escrito, salvo nos casos e condições em que a lei admita a sua formulação verbal ou telefónica.

Artigo 19.º

Conferição da assinatura nos requerimentos ou petições

Salvo quando a lei, expressamente, imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que exigível, será conferida por semelhança, pelos funcionários dos serviços recebedores, através da exibição do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão do signatário do documento.

Artigo 20.º

Devolução de documentos

1 -Os documentos autenticados, apresentados pelos requerentes para comprovar afirmações ou factos de interesse particular, poderão ser devolvidos, quando dispensáveis.

2 -Quando o conteúdo dos documentos autênticos deva ficar apenso no processo e o apresentante manifestar interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão fotocópias necessárias e devolverão o original, cobrando o respectivo custo.

3 -O funcionário que proceder à devolução dos documentos anotará sempre naquela petição, que verificou a respectiva autenticidade e conformidade, rubricando e referindo a entidade emissora e sua data, emitindo-se o recibo.

Artigo 21.º

Período de validade das licenças

1 -As licenças têm o prazo de validade delas constantes.

2 -Nas licenças com validade por período de tempo certo, deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.

3 -As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, podendo a sua renovação ser requerida durante os meses de Janeiro e Fevereiro seguintes, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respectiva revalidação, caso em que terminam no último dia para a renovação.

4 -Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentados até ao último dia da sua validade.

5 -Os prazos das licenças, contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil e a sua validade não poderá exceder o período de um ano, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido outro prazo.

Artigo 22.º

Aplicabilidade das taxas para renovação

Nos casos em que haja lugar a pagamento ou liquidações periódicas, as taxas previstas na presente tabela só começam a aplicar -se nas respectivas renovações que se seguirem à sua entrada em vigor.

Artigo 23.º

Cobrança de taxas

1 -A cobrança das taxas pode ser efectuada no momento do pedido do acto, salvo se a lei ou regulamento dispuser em contrário;

2 -As taxas deverão ser pagas nos serviços de secretaria da Junta de Freguesia.

Artigo 24.º

Erros na liquidação das taxas

1 -Verificando -se que na liquidação das taxas se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços, e dos quais tenha resultado prejuízo para a junta de freguesia, promover-se-á, de imediato, a liquidação adicional;

2 -O devedor será notificado, por correio registado, com aviso de recepção, para liquidar a importância devida, no prazo de 15 dias, quando esta for igual ou superior ao limite previsto no diploma de execução do Orçamento do Estado.

3 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo implica a cobrança coerciva.

4 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na lei geral tributária sobre o pagamento, deverão os serviços, promover de imediato, a restituição ao interessado da importância que pagou indevidamente.

5 -Não produzem direito à restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

Artigo 25.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas à freguesia.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março) de juros de mora, é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês de calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente, são objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento Administrativo e do Processo Tributário.

Artigo 26.º

Cobrança coerciva na falta de pagamento

As taxas liquidadas e não pagas serão debitadas ao tesoureiro para efeitos de cobrança coerciva, no próprio dia da liquidação, ou existindo prazo especial para o seu pagamento, no final deste.

Artigo 27.º

Transformação em receitas virtuais

1 -Os títulos comprovativos das receitas provenientes das taxas previstas na tabela em anexo, cuja natureza o justifique, poderão mediante deliberação da junta de freguesia ser debitados ao tesoureiro.

2 -Seguir-se-ão, para o efeito, as regras estabelecidas para a cobrança das receitas virtuais com as necessárias adaptações.

3 -Quando as taxas cobradas forem de quantitativos uniformes, deverá a guia de receita, ser escriturada com individualização mencionando-se o seu número e valor unitário e o valor total de cobrança em cada dia.

Artigo 28.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caducam se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 29.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas às autarquias locais, prescrevem no prazo de oito anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a informação interrompem a prescrição.

3 -A passagem dos processos de reclamações, impugnações e execução fiscal, com prazo superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 30.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos de taxas da Freguesia de Abrã, podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.

2 -A reclamação é deduzida perante o órgão que efectuou a liquidação da taxa, no prazo de 30 dias, a contar da data da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume -se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da freguesia, no prazo de 60 dias, a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 31.º

Contra-ordenações

1 -Na falta de disposição legal específica as infracções ao preceituado neste regulamento e tabela anexa, constituem contra-ordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro e demais legislação que o altera, sancionadas em coimas a fixar entre o mínimo de 3,74 euros e o máximo de 249,40 euros, cujo produto reverte integralmente para a junta de freguesia.

2 -A negligência é sempre punida.

3 -Em caso de dolo os limites mínimos das coimas serão elevados ao dobro, bem como no caso de pessoa colectiva.

4 -As reincidências serão elevadas ao triplo.

Artigo 32.º

Parcerias públicas e privadas

Quando venham a ser celebrados protocolos de parcerias públicas ou de público/privadas, serão definidas obrigatoriamente, as competências a exercer em parceria, as obrigações das partes, a duração e o regime de distribuição de custos e de afectação de recursos financeiros, bem como o risco envolvido.

Artigo 33.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária, no regime geral das taxas das Autarquias Locais, Lei das Finanças Locais, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código do Procedimento e do Processo Tributário, Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos e Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 34.º

Regulamentos específicos

Quando venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos para alguma matéria inscrita neste regulamento, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido.

Artigo 35.º

Delegação de competências

Em situações de delegação de competências aplica-se na parte correspondente a tabela de taxas e licenças aprovadas para a Câmara Municipal de Santarém.

Artigo 36.º

O presente regulamento está disponível na secretaria, em locais visíveis na sede da junta de freguesia e na página electrónica no site www.jf-abra.net

Artigo 37.º

Entrada em vigor

1 -Secretaria

a)Fotocópias: Formato A4 - 1 face a preto e branco, até 20 unidades - 0,10 (euro); Formato A4 - Frente e verso ,a preto e branco até 20 unidades- 0,15 (euro); Formato A3 - Preto e branco, cada - 0,30 (euro); Formato A3 - Frente e verso, a preto e branco, cada - 0,45 (euro).

b)Fotografias: Impressão a preto - 1 (euro); Impressão a cores - 1,50 (euro);

c)Texto: Impressão a preto e branco - 0,20 (euro); Impressão a cores - 1 (euro).

d)Envio de faxes (dentro do país) - 0,60 (euro);

e)Recebimento de faxes - Por cada folha - 0,20 (euro);

f)Envio de faxes (fora do país) - Por cada folha - 1,25 (euro).

2 -Canídeos e gatídeos:

a)Registo de canídeos e gatídeos - 2,20 (euro);

b)Licenças de canídeos: Categoria "A": Cão de Companhia - 4,40 (euro); Categoria "B": Cão com fins económicos - 6,60 (euro); Categoria "E": Cão de Caça - 8,80 (euro); Categoria "G": Cão potencialmente perigoso - 8,80 (euro); Categoria "H": Cão perigoso - 8,80 (euro); Categoria "I": Gato - 4,40 (euro).

3 -Cemitério: