RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 368/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

Este regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República, nos termos previstos na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º,

da Lei 75.º/2013, de 12 de setembro, versão atualizada, e nos termos dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento define os princípios gerais e as condições de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.

2 -Para efeitos do presente regulamento considera-se ensino superior os cursos do 1.º e/ou 2.º ciclo de estudos do ensino universitário ou do ensino politécnico.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Podem ser candidatos a bolsas, nos termos do presente regulamento, estudantes matriculados e inscritos no ensino superior, ou que o pretendam fazer no ano da candidatura, ao abrigo do presente regulamento.

2 -Os candidatos devem ser residentes no concelho de Câmara de Lobos, e, quando recenseados, eleitores inscritos neste concelho, ainda que ausentes da Região Autónoma da Madeira por motivos de estudo.

Artigo 4.º

Fins

a)Apoiar os estudantes que frequentem o ensino superior e valorizar o respetivo mérito escolar, contribuindo assim para a continuação dos estudos de alunos inseridos em agregados familiares mais desfavorecidos economicamente, visando-se reduzir as dificuldades socioeconómicas;

b)Incentivar o prosseguimento dos estudos a estudantes que tenham concluído o último ano do ensino secundário ou equivalente. Capítulo II Bolsas de estudo a atribuir

Artigo 5.º

Bolsas de estudo

1 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária mensal de valor fixo para comparticipação nos encargos normais decorrentes da frequência de curso do ensino superior.

2 -O abono da bolsa de estudo tem lugar por referência ao período máximo decorrido entre os meses de outubro e julho do ano letivo a que se refere.

3 -A bolsa de estudo é atribuída por período máximo não superior ao dos anos curriculares previstos para o ciclo de estudos abrangido.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Júri a que se refere o n.º 1 do Artigo 10.º poderá propor a atribuição de bolsa a um candidato por um número de anos superior ao referido no número anterior nos seguintes casos:

a)Caso ocorra uma mudança de curso ou de área curricular;

b)Caso ocorra circunstância de não aproveitamento escolar que determine a retenção no ano de escolaridade em que o bolseiro esteve inscrito que resulte de circunstâncias excecionais devidamente comprovadas que o justifiquem, como sejam:

5 -A bolsa de estudo é suportada integralmente pelo Município a fundo perdido, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do Artigo 11.º e dos n.os 2 a 4 do Artigo 13.º

6 -A bolsa de estudo é abonada para conta de instituição bancária para o efeito indicada pelo bolseiro.

Artigo 6.º

Montantes e limites

1 -O montante global máximo de bolsas de estudo a atribuir anualmente é o previsto no orçamento anual do Município, o qual não será inferior a (euro)100.000,00.

2 -O valor mensal de cada bolsa de estudo atribuída é:

a)De (euro)100 (cem euros) para os estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino na Região Autónoma da Madeira;

b)De (euro)150 (cento e cinquenta euros) para os estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino fora da Região Autónoma da Madeira.

3 -Serão concedidas anualmente pela Câmara Municipal as bolsas de estudo cujo montante seja aprovado em reunião de Câmara. Capítulo III Procedimento de atribuição de bolsas de estudo

Artigo 7.º

Condições de acesso

1 -Os candidatos a bolsas de estudo devem satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Ter nacionalidade Portuguesa ou estarem, nos termos legais, autorizados a residir em Portugal;

b)O candidato, ou o agregado familiar em que se insere, deve residir há mais de um ano em qualquer uma das freguesias do concelho de Câmara de Lobos, a comprovar através de atestado emitido pela respetiva Junta de Freguesia;

c)Frequentar ou pretender frequentar um curso de ensino superior, no ano letivo para que solicita a bolsa, mediante comprovativo de matrícula;

d)Não serem detentores de licenciatura, bacharelato ou cursos equivalentes.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudos é feita em formulário próprio, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal, em http://www.cm-camaradelobos.pt/, ou a requisitar na Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal, devendo ser entregue no mesmo serviço até:

a)Ao dia 15 de setembro de cada ano;

b)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, no caso de estudantes do ensino superior que tenham de fazer exames na segunda época, ou em outras épocas especiais previstas, poderão apresentar a certidão de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão final sobre o seu processo.

2 -O requerimento é instruído com:

a)Declaração de honra subscrita pelo estudante candidato de que conste:

b)Certificado de aproveitamento escolar relativo ao ano letivo anterior ao da candidatura, que contenha a indicação da média obtida, arredondada à décima mais próxima.

c)Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal do candidato e dos membros do agregado familiar que aufiram rendimentos, com autorização para efeitos do presente regulamento;

d)Cópia da última declaração de rendimentos de cada um dos membros do agregado familiar.

e)Sem prejuízo do disposto na alínea b), no caso de estudantes que já se encontrem a frequentar o ensino superior, solicita-se o respetivo certificado de aproveitamento escolar relativo ao ano da sua candidatura ao ensino superior, que contenha a indicação da média obtida, arredondada à décima mais próxima.

3 -A Divisão de Desenvolvimento Social poderá solicitar ao candidato elementos complementares, sempre que os considere necessários para a apreciação da candidatura.

4 -Os elementos entregues com a candidatura destinam-se exclusivamente a ser analisados para efeitos de atribuição da bolsa e verificação do cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento.

5 -A não prestação de elementos ou esclarecimentos complementares solicitados implica a exclusão da candidatura.

6 -São excluídas as candidaturas em que o aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior corresponda a uma média inferior a 12,0 valores.

Artigo 9.º

Fatores de avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas são avaliadas em função:

a)Da classificação obtida pelo candidato no ano letivo anterior (30 %);

b)Do valor dos rendimentos do agregado familiar per capita (70 %).

2 -O fator classificação, obtido pelo candidato no ano letivo anterior, é avaliado pelo resultado da seguinte fórmula: Vi = (Pi - 12,0/20 - 12,0) x 10 Em que: Vi é o valor de pontuação (arredondada, por excesso, às centésimas) a atribuir à candidatura a avaliar (Pi), podendo Vi ser positivo ou igual a zero; Pi é o valor da classificação obtida no ano letivo anterior, arredondado à décima mais próxima; 12,0 é a classificação mínima admitida para a atribuição de bolsas de estudo; 20 corresponde à classificação máxima.

3 -Para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado familiar per capita considera-se:

a)Que o rendimento anual do agregado familiar do candidato é o conjunto de proveitos postos, a qualquer título, à disposição do conjunto dos membros do agregado familiar do candidato no ano civil ao do início do ano letivo a que se reporta a bolsa de estudo;

b)O rendimento mensal do agregado familiar per capita é apurado pelo resultado da seguinte fórmula: Rc = (RA / MAF) / 12 Em que: RC é o valor em euros do rendimento mensal do agregado familiar per capita a considerar na candidatura; RA é o rendimento anual do agregado familiar; MAF é o número de membros do agregado familiar.

4 -O fator rendimento mensal do agregado familiar per capita é avaliado pelo resultado da seguinte fórmula: Ri = (R max - Rc/R max - R min) x 10 Em que: Ri é o valor de pontuação (arredondada, por excesso, às centésimas) a atribuir à candidatura a avaliar (Rc), podendo Ri ser positivo, negativo ou igual a zero; Rmax corresponde a duas vezes a remuneração mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira; Rmin corresponde ao valor correspondente a 1/3 da remuneração mínima mensal garantida aprovado para a Região Autónoma da Madeira.

5 -A avaliação final da candidatura corresponde ao resultado da seguinte fórmula: Vi x 30 % + Ri x 70 %

Artigo 10.º

Processo de decisão

1 -A análise das candidaturas é efetuada por um Júri, composto por três membros designados pelo Presidente da Câmara Municipal, que proporá à Câmara Municipal a lista de classificação dos candidatos para efeitos de atribuição das bolsas de estudo.

2 -A proposta de decisão deverá ser submetida pelo Júri até ao final de setembro, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do 0.

3 -A Câmara Municipal delibera sobre a atribuição de bolsas de estudo na primeira reunião que se seguir à apresentação da proposta pelo Júri.

4 -A lista com os resultados das candidaturas é publicitada nos locais de estilo a partir do dia seguinte ao da deliberação da Câmara Municipal.

5 -São atribuídas bolsas de estudo até ao limite do valor fixado nos termos do n.º 1 do 5, considerando os valores envolvidos em cada bolsa atribuída, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo. Capítulo IV Obrigações dos bolseiros

Artigo 11.º

Obrigações dos bolseiros

1 -Constituem obrigações dos bolseiros para com a Câmara Municipal:

a)Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento dos seus estudos, através de comprovação das classificações alcançadas na avaliação final de cada ano;

b)Dar conhecimento da mudança de curso, de área curricular ou de estabelecimento de ensino;

c)Apresentar anualmente, aquando da época de candidatura às bolsas de estudo, a declaração de rendimentos;

d)Informar da interrupção dos estudos por motivos de doença prolongada ou por qualquer outra circunstância;

e)Usar de boa fé em todas as declarações que prestar;

f)Realizar um trabalho escrito para o município, no âmbito da sua área de estudo, aquando da conclusão do ciclo e/ou ciclos de estudo em que beneficiou de bolsa de estudo.

2 -Para efeitos do disposto na alínea f) do número anterior, o trabalho escrito deverá ser apresentado até ao término do prazo de 6 (seis) meses contado a partir do termo da última bolsa de estudo atribuída ao abrigo do presente regulamento, independentemente da sua causa.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que teve lugar a atribuição da última bolsa de estudo no caso de o bolseiro não apresentar nova candidatura à atribuição de bolsa para o ano letivo subsequente.

4 -Em caso de incumprimento do disposto no n.º 2, sem justo impedimento previamente comunicado, será devida pelo bolseiro ao Município a devolução de 20 % do valor da bolsa atribuída no último ano letivo em que dela auferiu. Capítulo V Suspensão e cessação das bolsas de estudo

Artigo 12.º

Suspensão de bolsas de estudo

1 -São suspensas as bolsas de estudo atribuídas quando ocorra qualquer das circunstâncias a que se refere o n.º 4 do Artigo 5.º e a alínea d) do n.º 1 do Artigo 11.º, por período superior a um mês.

2 -A suspensão a que se refere o número anterior tem lugar pelo período em que durar a impossibilidade de frequência da atividade letiva, sendo retomada logo que o bolseiro retome a frequência da atividade letiva.

Artigo 13.º

Cessação das bolsas de estudo

1 -Constituem causas de cessação das bolsas de estudo:

a)A prestação de falsas declarações à Câmara Municipal;

b)A falta ou desistência deliberada, por motivo imputável ao bolseiro, durante o ano de atribuição de bolsa, aos exames indispensáveis ao aproveitamento e matrícula no ano curricular seguinte;

c)A alteração de residência e/ou recenseamento eleitoral para fora do concelho de Câmara de Lobos, ressalvando-se circunstâncias devidamente fundamentadas não imputáveis ao bolseiro, que o Júri considere excecionais.

2 -A circunstância prevista na alínea a) do número anterior implica a restituição ao Município de todas as importâncias entretanto recebidas, podendo adicionalmente, em função da gravidade, determinar a impossibilidade de o aluno voltar a apresentar candidatura nos termos do presente regulamento.

3 -A circunstância prevista na alínea b) do n.º 1 implica a restituição ao Município de 20 % do valor de todas as importâncias recebidas pelo bolseiro.

4 -O cancelamento da bolsa de estudo produz efeitos a partir da causa de cessação verificada, devendo o bolseiro restituir ao Município todo o montante que tenha sido indevidamente abonado a partir dessa data. Capítulo VI Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Valores orçamentais não utilizados

Os valores orçamentais previstos em cada ano para as bolsas de estudo que não sejam utilizados não transitam para novas bolsas de estudo do ano seguinte.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões do presente Regulamento são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em jornal oficial.

27 de junho de 2017. - A Vereadora com o Pelouro da Intervenção Social e Educação, Sónia Maria de Faria Pereira.

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