RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 369/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento e Tabela anexa, têm por fim estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento das taxas, licenças e outras receitas da Junta de Freguesia, no uso das suas atribuições e competências, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 4.º

Cobrança de Taxas

1 -A cobrança das taxas deverá ser efetuada no momento do pedido e no valor total devido, não sendo permitidos pagamentos em prestações, exceto se essa situação for solicitada e fundamentada por escrito e autorizada pelo Presidente da Junta.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -As taxas deverão ser pagas na Secretaria da Junta de Freguesia, salvo os casos devidamente autorizados em que poderão ser pagas noutros locais.

Artigo 5.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra as taxas seguintes:

Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade, certificação de fotocópias e outros documentos;

Utilização de locais reservados a mercados e feiras;

Licenciamento e registo de animais de companhia;

Serviços diversos nos Cemitérios;

Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Valor das Taxas

1 -Salvo nos casos expressos nos artigos 7.º e 8.º do presente regulamento, as taxas estão definidas pelos valores constantes da tabela anexa, que já incorporam os custos diretos e indiretos, tendo em conta os fatores de ponderação, incentivo, desincentivo, impacto ambiental e benefício para o particular, por aplicação do princípio da proporcionalidade.

2 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização ou alteração das taxas e licenças previstas neste Regulamento, mediante a devida fundamentação subjacente ao novo valor.

Artigo 7.º

Licenciamento e Registo de Animais de Companhia

1 -Os canídeos registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na Junta de Freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento da emissão da licença.

2 -Com exceção dos cães perigosos e potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido, como licença por um ano a contar da data do registo.

3 -As taxas de registo e licenças de animais de companhia, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, nos termos estabelecidos na Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27/06.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado anualmente, por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial) em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio, em vigor, e valor da Taxa N é de 5,00 € e a Taxa N é de 10,00 €.

5 -A fórmula de cálculo é a seguinte: Registo de animais de companhia: 100 % da Taxa N de profilaxia médica; Licença de animais de companhia: 200 % da Taxa N de profilaxia médica; Licenças cães perigosos e potencialmente perigosos: 300 % da Taxa N de profilaxia médica.

6 -Os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado e cão-guia estão isentos de qualquer taxa.

Artigo 8.º

Autenticação de Fotocópias

As taxas de certificação de fotocópias constam da tabela anexa e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentos dos Registos e Notariado, conforme Decreto-Lei n.º 322-A/2001, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09/12.

Artigo 9.º

Mercados e Feiras

As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em Mercados e Feiras, constantes da tabela anexa, são definidas em função da área ocupada, período de ocupação e destino.

Artigo 10.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terrenos ou espaços e serviços diversos, previstas na tabela anexa, têm como base valores desincentivadores à aquisição. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Interpretação

A interpretação e integração das lacunas suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento competem ao Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Disposição Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogada a anterior Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Colares e demais disposições que disponham em contrário.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

1 -O presente regulamento foi aprovado em reunião de órgão executivo, realizada em 25 de novembro de 2025. E aprovado pelo órgão deliberativo, nas sessões de Assembleia de Freguesia, realizadas em 18 de dezembro de 2025 e 12 de fevereiro de 2026. 13 de março de 2026. - O Presidente da Junta, Pedro Filipe. 319976395