RegulamentoEm vigor

Regulamento n.º 37/2004

Artigo 1.º

Âmbito

1 -A presente norma aplica-se aos instrumentos de captação de aforro estruturados (ICAE) comercializados em Portugal no âmbito da actividade seguradora, quer presencialmente quer à distância, e emitidos por empresas de seguros legalmente autorizadas a exercer a actividade seguradora em território português.

2 -São qualificados como ICAE os seguros e operações ligados a fundos de investimento (unit linked).

3 -Para efeito da presente norma, a referência às expressões "fundo afecto ao ICAE" ou "fundos afectos aos ICAE" inclui a carteira composta por unidades de participação de fundos autónomos constituídos por activos da empresa de seguros ou por unidades de participação de um ou vários fundos de investimento.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 -Antes da celebração dos contratos de ICAE, devem ser disponibilizadas aos tomadores de seguros as informações adequadas às características específicas dos produtos e necessárias para o seu cabal entendimento, para que esses estejam cientes dos riscos envolvidos e tomem decisões de investimento esclarecidas.

2 -As empresas de seguros devem obedecer ao princípio da consistência relativamente ao conteúdo e à forma da prestação de informação, sem prejuízo da implementação das alterações que considerem adequadas para incrementar o nível de informação prestada aos tomadores de seguros.

3 -Desde que respeitem o enquadramento legal e as disposições previstas na presente norma, as empresas de seguros têm a faculdade de publicitar os seus produtos e de disponibilizar aos tomadores todos os elementos informativos que considerem mais convenientes para a respectiva contratação.

4 -Em qualquer fase da comercialização, as empresas de seguros devem complementar com representações gráficas os elementos fornecidos aos tomadores, desde que tais elementos tenham um carácter quantitativo e essas representações se manifestem adequadas para reforçar o nível de compreensão por parte dos tomadores.

5 -As medidas de rendibilidade e volatilidade divulgadas, antes ou após a celebração de um contrato de ICAE, devem ser apresentadas em percentagem, referir-se ao desempenho da gestão financeira do fundo afecto ao ICAE e ser líquidas de comissões, encargos e outros custos imputáveis ao fundo, sendo o seu cálculo efectuado nos termos definidos nos artigos 9.º e 10.º, devendo igualmente ser sempre mencionado o período de referência para o cálculo de tais medidas.

6 -Sempre que seja apresentada a rendibilidade do fundo afecto ao ICAE, deve ser igualmente indicada a volatilidade correspondente e, ainda, o tipo de risco, tal como se encontra definido no n.º 4 do artigo 10.º CAPÍTULO II Publicidade

Artigo 3.º

Conteúdo mínimo geral

a)Indicação expressa de que o produto é qualificado como ICAE;

b)Indicação de que se trata de um produto comercializado no âmbito da actividade seguradora e identificação da empresa de seguros responsável pela sua exploração;

c)Menção expressa da possibilidade ou não de risco de perda dos montantes investidos e da existência ou não de rendimento mínimo garantido;

d)Indicação dos locais onde se encontra disponível o prospecto informativo sobre o produto.

Artigo 4.º

Divulgação de rendibilidades

1 -Nas mensagens publicitárias onde sejam divulgadas rendibilidades históricas devem constar pelo menos as seguintes informações, sempre que adequadas ao meio de publicitação utilizado:

a)Apresentação da rendibilidade e volatilidade anuais verificadas nos últimos três anos civis ou, caso a comercialização do ICAE se tenha iniciado há menos de três anos, apresentação dessas duas medidas para os anos em causa;

b)Referência de que a rendibilidade efectiva para o tomador de seguro dependerá ainda do regime de tributação sobre os rendimentos e de eventuais benefícios fiscais, aplicáveis à sua situação concreta, bem como de comissões de subscrição, comissões de resgate/resolução ou outros encargos, se existentes, que sejam por ele directamente suportados;

c)Indicação das classes de volatilidade em que o fundo afecto ao ICAE se insere, respeitantes aos anos civis em que essas são divulgadas, e referência a que "O nível de risco varia entre 0 (risco mínimo) e 4 (risco máximo).";

d)Menção de que "Os valores divulgados sobre rendibilidade e volatilidade são meramente indicativos, na medida em que apenas reflectem a situação passada, não constituindo qualquer garantia futura.";

e)Divulgação do rendimento mínimo garantido, sempre que tal seja aplicável.

2 -Nas mensagens publicitárias onde sejam divulgados dados sobre a evolução do património do fundo afecto ao ICAE devem constar pelo menos as seguintes informações:

a)Elementos previstos nas alíneas do número anterior;

b)Representação da evolução do valor do fundo afecto ao ICAE nos últimos 12 meses em que tenha havido comercialização do produto, preferencialmente de forma gráfica, que reflicta objectivamente os dados dessa evolução. CAPÍTULO III Deveres de informação pré-contratuais

Artigo 5.º

Regras gerais

1 -Previamente à celebração de contratos de ICAE, as empresas de seguros devem disponibilizar aos tomadores um prospecto informativo em suporte durável, adequado ao meio de comercialização utilizado, devidamente actualizado e elaborado nos termos do artigo seguinte.

2 -Todos os elementos fornecidos pelas empresas de seguros aos tomadores no âmbito dos deveres de prestação de informação pré-contratual, designadamente nos prospectos informativos, devem ser objectivos e inequívocos.

3 -A disponibilização aos tomadores do prospecto informativo dispensa a empresa de seguros da prestação da informação pré-contratual nele contida mediante a utilização de outros suportes.

4 -No caso de a comercialização dos ICAE ser efectuada por entidade distinta da empresa de seguros que explora o produto, compete a esta última assegurar-se de que a entidade comercializadora disponibiliza todos os elementos informativos, e que faz prova da sua efectiva disponibilização ao tomador, independentemente do canal de distribuição empregue.

Artigo 6.º

Prospectos informativos

1 -O prospecto informativo referido no artigo anterior deve conter, para além da informação geral pré-contratual prevista na legislação em vigor, quer para os seguros ou operações do ramo "Vida" quer para o referido meio de comercialização, as informações adicionais relacionadas com as características específicas dos produtos, sendo expressamente proibido incluir qualquer elemento apelativo ou mensagem de carácter publicitário.

2 -Os prospectos informativos devem:

a)Descrever pormenorizadamente as características do ICAE e possibilitar que os tomadores de seguros estejam conscientes dos riscos em que podem incorrer;

b)Ser elaborados em linguagem clara e facilmente compreensível.

3 -Para os contratos de ICAE comercializados, quer presencialmente quer à distância, os prospectos informativos devem adoptar a estrutura e conteúdo definidos no modelo constante do anexo I da presente norma e que dela faz parte integrante, sem prejuízo da inclusão de outros elementos informativos que a empresa de seguros entenda relevantes para a efectiva compreensão do produto e de eventuais elementos adicionais relativos às particularidades do meio de comercialização utilizado.

4 -No âmbito da celebração dos contratos de ICAE, o tomador do seguro deve declarar que:

a)Tomou conhecimento do conteúdo da informação fornecida no prospecto informativo;

b)Lhe foram facultadas todas as informações de que necessitava para a sua compreensão;

c)Ficou esclarecido(a) quanto à natureza do produto que vai subscrever; e

d)Foi informado da possibilidade de, a seu pedido, lhe ser(em) cedido(s), sem qualquer encargo, o(s) prospecto(s) simplificado(s) do(s) fundo(s) de investimento que compõe(m) o património do fundo afecto ao ICAE, no caso de as unidades de participação desse(s) fundo(s) de investimento representarem pelo menos 20% do valor do património do fundo afecto ao ICAE à data a que reporta o prospecto informativo. CAPÍTULO IV Deveres de informação na vigência do contrato

Artigo 7.º

Informações anuais

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para cada ICAE deve ser enviado ao tomador de seguro/pessoa segura, até 15 de Março de cada ano, um documento que contenha a seguinte informação relativa ao ano anterior:

a)Número de unidades de participação por si detidas em 31 de Dezembro;

b)Valor unitário das unidades de participação em 31 de Dezembro;

c)Valor total das unidades de participação que se encontravam adstritas ao tomador em 31 de Dezembro;

d)Quantificação discriminada do valor, reportado a 31 de Dezembro, dos benefícios em caso de vida e em caso de morte da pessoa segura, previstos nas condições gerais e ou especiais da apólice, líquido de comissões e outros encargos a serem suportados directamente pelo tomador;

e)Movimentos do ano, tanto em número de unidades de participação como em valor, incluindo as comissões e quaisquer outros encargos suportados directamente pelo tomador;

f)Taxa de rendibilidade anual do fundo afecto ao ICAE e taxa homóloga do ano precedente, devendo a empresa de seguros indicar qual o método de cálculo utilizado e mencionar expressamente que a rendibilidade efectiva para o tomador de seguro dependerá ainda do regime de tributação sobre os rendimentos e de eventuais benefícios fiscais, aplicáveis à sua situação concreta, bem como de comissões de subscrição, comissões de resgate/resolução ou outros encargos, se existentes, que sejam por ele directamente suportados;

g)Volatilidade anual da taxa de rendibilidade e volatilidade homóloga do ano precedente;

h)Classe de volatilidade em que o fundo afecto ao ICAE se insere, respeitante ao ano civil em causa, e referência a que "O nível de risco varia entre 0 (risco mínimo) e 4 (risco máximo).";

j)Divulgação do rendimento mínimo garantido, sempre que tal seja aplicável;

l)Justificação das alterações importantes ocorridas ao longo do ano, designadamente em termos de rendibilidade, volatilidade e composição do património do fundo afecto ao ICAE;

m)Indicação do(s) local(ais) onde estão disponíveis os relatórios mensais e anuais previstos no artigo 8.º;

n)Versão actualizada do prospecto informativo previsto no artigo 6.º, ou modificações introduzidas nesse prospecto das quais o tomador não tenha sido informado, sempre que, desde a data de celebração do contrato de ICAE ou da data de referência do último documento enviado ao tomador, tenham sido efectuadas alterações.

2 -Para as operações de capitalização ligadas a fundos de investimento que assumam a forma de certificados ao portador, a empresa de seguros deve fornecer ao portador dos certificados a informação prevista no número anterior, se este a solicitar.

Artigo 8.º

Relatórios dos ICAE

1 -Para cada ICAE, com excepção dos referidos no número seguinte, deve ser elaborado um relatório mensal, excepto para o mês de Dezembro, que contenha, pelo menos, a seguinte informação referente ao último dia de cada mês:

a)Denominação e sede social da empresa de seguros responsável pela exploração do ICAE;

b)Designação comercial do produto;

c)Número de unidades de participação em circulação relativas ao fundo afecto ao ICAE e respectivo valor unitário;

d)Composição discriminada dos valores que constituem o património de cada fundo afecto ao ICAE e respectivo peso na carteira, no mínimo de acordo com a subdivisão constante do anexo II da presente norma e que dela faz parte integrante;

e)Para cada activo que compõe a carteira do fundo afecto ao ICAE devem constar os seguintes elementos:

2 -Para os ICAE dedicados a segmentos específicos de mercado, com períodos de subscrição limitados e que não admitam entregas futuras, os relatórios mencionados no número anterior podem ser elaborados apenas semestralmente, com referência a 30 de Junho de cada ano.

3 -Para cada ICAE deve ser elaborado um relatório anual, com referência a 31 de Dezembro, que contenha, pelo menos, os seguintes elementos:

a)A informação prevista no n.º 1;

b)Indicação do objectivo do ICAE em matéria de rendibilidade, incluindo a menção aos benchmarks eventualmente utilizados e explicitação fundamentada do respectivo grau de cumprimento;

c)Descrição da política de investimento definida para o fundo afecto ao ICAE e explicação dos eventuais desvios verificados na sua implementação, nomeadamente em matéria de limites fixados para as aplicações financeiras previstas para a concretização dos objectivos pretendidos, incidência geográfica dos principais mercados e sectores alvo, activos vedados e exercício dos direitos de voto;

d)Descrição dos principais riscos inerentes à política de investimento prosseguida;

e)Apresentação do valor das unidades de participação e do valor total do fundo afecto ao ICAE, relativamente ao final de cada mês desse ano civil em que o ICAE tenha sido comercializado;

f)Indicação das regras de avaliação dos activos que compõem o património do fundo afecto ao ICAE e da frequência da respectiva avaliação;

g)Apresentação da rendibilidade e volatilidade obtidas no ano em causa e nos dois anos anteriores ou, caso a comercialização do ICAE se tenha iniciado há menos de três anos, indicação dessas duas medidas para os anos em que existe a respectiva informação;

h)Indicação do método de cálculo utilizado na determinação da taxa de rendibilidade;

j)Explicação, devidamente fundamentada, para as alterações materiais dos níveis de rendibilidade e volatilidade face ao ano anterior;

l)Quantificação discriminada dos montantes das comissões e outros encargos, bem como dos custos da gestão financeira, imputados ao fundo afecto ao ICAE e cobrados durante o ano em causa.

4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os relatórios elaborados nos termos dos números anteriores devem estar à disposição dos tomadores de seguros/pessoas seguras na sede da empresa de seguros e no seu site, bem como nos respectivos canais de comercialização e, sempre que possível, nos sites das respectivas entidades comercializadoras, independentemente do canal de distribuição empregue:

a)Até ao 15.º dia útil do mês subsequente ao mês a que respeita a informação, para os relatórios indicados no n.º 1;

b)Até ao 15.º dia útil do mês subsequente ao semestre a que respeita a informação, para os relatórios indicados no n.º 2;

c)Até ao final de Fevereiro do ano subsequente ao ano a que respeita a informação, para os relatórios indicados no n.º 3.

5 -Para os ICAE dedicados a segmentos específicos de mercado, com períodos de subscrição limitados e que não admitam entregas futuras, a disponibilização prevista no número anterior pode ser substituída pelo envio aos tomadores de seguro/pessoas seguras dos respectivos relatórios.

6 -Os relatórios que se encontrem disponíveis nos sites da empresa de seguros e das entidades comercializadoras devem poder ser armazenados pelos tomadores de seguros/pessoas seguras ou reproduzidos para suporte duradouro.

7 -Os relatórios anuais indicados no n.º 3 devem ser certificados por um revisor oficial de contas ou auditados por um auditor externo. CAPÍTULO V Medidas de rendibilidade e volatilidade

Artigo 9.º

Rendibilidade

1 -A taxa de rendibilidade anual tem de ser reportada ao ano civil a que a informação se refere, devendo ser calculada pelo quociente entre os valores final e inicial da unidade de participação, diminuído de 1 unidade.

2 -Em casos devidamente justificados em que a evolução do valor das unidades de participação não traduza totalmente o desempenho da gestão financeira do fundo afecto ao ICAE, as empresas de seguros podem determinar a taxa de rendibilidade de forma distinta da prevista no número anterior, usando por referência o valor das unidades de participação, por forma a reflectir apropriadamente o desempenho efectivo dessa gestão.

3 -Quando o ICAE não tenha sido comercializado ao longo de todo o ano civil, só pode ser divulgada a taxa anualizada de rendibilidade quando, para esse ano, exista um período mínimo de informação de nove meses completos, devendo a mesma ser determinada tendo por base a taxa efectiva obtida para o período em que existam dados, e calculada nos termos dos números anteriores.

Artigo 10.º

Volatilidade

0 -.. Muito baixo ... (0-2)

1 -Quando o ICAE tenha sido comercializado ao longo de todo o ano civil, a volatilidade deve corresponder ao desvio padrão anual não enviesado da taxa de rendibilidade, calculado de acordo com a seguinte fórmula: (ver documento original)

2 -Quando o ICAE não tenha sido comercializado ao longo de todo o ano civil, só pode ser divulgada a volatilidade quando, para esse ano, exista um período mínimo de informação de nove meses completos, devendo a mesma ser obtida nos termos do número anterior.

3 -No caso de a volatilidade ser obtida mediante taxas de rendibilidade mensais, estas devem ser calculadas com base nos valores das unidades de participação previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º

4 -Com base na volatilidade calculada de acordo com os números anteriores, são definidas as seguintes classes de volatilidade anual: (Em percentagem) Classe de volatilidade anual ... Tipo de risco ... Intervalo de volatilidade annual

5 -Para os fundos afectos aos ICAE que sejam constituídos maioritariamente por aplicações em obrigações ou outros instrumentos de dívida, a referência à volatilidade deve ser complementada através da informação da duração da carteira desses fundos e da sensibilidade do valor da carteira perante variações das taxas de juro, no caso dessa informação ser materialmente relevante para a compreensão da volatilidade, designadamente quando o valor dos instrumentos de dívida de rendimento fixo for representativo face ao valor global da carteira. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 11.º

Registos

Para cada ano civil em que o ICAE seja comercializado, as empresas de seguros devem possuir um registo, devidamente actualizado, que contenha, em relação ao último dia de cada mês, o valor global do fundo afecto ao ICAE, o número de unidades de participação em circulação e o respectivo valor unitário.

Artigo 12.º

Aplicação temporal

1 -A presente norma é de aplicação obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005, podendo ser voluntariamente adoptada pelas empresas de seguros a partir da sua entrada em vigor.

2 -As exigências de prestação de informação previstas na presente norma aplicam-se a todos os ICAE com início de comercialização anterior a 1 de Janeiro de 2005, bem como aos que venham a ser comercializados a partir dessa data, com excepção dos deveres de informação previstos no artigo 8.º, os quais não são obrigatórios para os ICAE cuja comercialização se tenha iniciado antes de 1 de Janeiro de 2005 e que já não se encontrem a ser comercializados nessa data.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -Denominação ou firma da empresa de seguros: [completar].

2 -Estatuto legal da empresa de seguros: [completar].

3 -Estado membro onde se situa a sede social: [completar].

4 -Endereço da sede social: [completar].

5 -Site da empresa de seguros na Internet [completar].

6 -Sucursal com a qual o contrato é celebrado: [completar, se aplicável].

7 -Endereço da sucursal com a qual o contrato é celebrado: [completar, se aplicável].

8 -Site na Internet da sucursal com a qual o contrato é celebrado: [completar, se aplicável].

9 -A [empresa de seguros] encontra-se legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora em território português. Parte II - Caracterização do ICAE

10 -Modalidades e período de pagamento dos prémios: [completar].

11 -Prémios relativos a cada garantia principal ou complementar: [completar, sempre que tal informação se revele adequada].

12 -Forma de cálculo e atribuição da participação nos resultados: [completar, sempre que aplicável].

13 -Valores de referência utilizados: [enunciar os valores de referência/unidades de participação utilizados nos contratos de ICAE, bem como a fórmula utilizada para o cálculo das unidades de participação].

14 -Natureza dos activos representativos da componente financeira do produto: [indicar a natureza dos activos representativos para efeito dos contratos de ICAE e explicar o modo como a valorização da componente financeira dependerá da evolução dos activos que compõem o património do fundo afecto ao ICAE].

15 -Política de investimento estabelecida para o fundo afecto ao ICAE: [descrever essa política, incluindo os objectivos pretendidos, os principais tipos de aplicações financeiras previstas para a concretização dos mesmos, a incidência geográfica dos principais mercados e sectores alvo se tal for definido, e os limites fixados para essas aplicações, bem como os activos vedados, de acordo com o estabelecido nas condições gerais e ou especiais da apólice. Apresentar também, se existente, a política da empresa de seguros em relação ao exercício dos direitos de voto referentes às aplicações em acções do fundo afecto ao ICAE. Mencionar igualmente a possibilidade de uso de instrumentos derivados e de operações de reporte e de empréstimo de valores].

16 -Produtos qualificados como "Não normalizados": [para os ICAE qualificados como "Não normalizados", apresentar a composição discriminada dos valores que constituem o património dos fundos afectos aos ICAE, no mínimo de acordo com a subdivisão constante do anexo II da Norma Regulamentar n.º 5/2004-R, de 10 de Setembro, e indicar qual ou quais os limites de investimento regulamentarmente previstos que foram ultrapassados e que conduzem à referida qualificação].

17 -Frequência da avaliação do património do fundo afecto ao ICAE e da periodicidade e forma de cálculo das respectivas unidades de participação: [completar].

18 -Riscos associados à componente financeira do produto: [referir esses riscos de forma tão completa quanto possível, com identificação dos principais factores que influenciam o valor do fundo afecto ao ICAE, bem como identificar todos os riscos específicos associados aos principais activos que constituem o património do fundo, nomeadamente quanto à sua natureza, à qualidade do emitente e ou da contraparte e ao mercado onde foram emitidos].

19 -Modo de cálculo das comissões e outros encargos: [explicar o modo de cálculo de todos os tipos de comissões e quaisquer outros encargos, quer sejam suportados directamente pelo tomador de seguro quer sejam deduzidos ao valor do fundo afecto ao ICAE, bem como os parâmetros de referência que lhes estão associados, identificar as respectivas taxas máximas previstas e referir o momento em que as comissões ou encargos são cobrados. No caso de o património do fundo afecto ao ICAE ser composto por um ou vários fundos de investimento, distinguir as comissões e encargos respeitantes a esse(s) fundo(s) de investimento das comissões e encargos que são recebidos directamente pela empresa de seguros].

20 -Despesas cobradas por entidades terceiras: [indicar a possibilidade de existência de despesas cobradas por entidades terceiras, e explicitá-las nos moldes previstos no item anterior].

21 -Modalidades de exercício do direito de renúncia: [completar, de acordo com a legislação em vigor].

22 -Regime fiscal aplicável: [explicar, de forma geral, o regime fiscal aplicável ao tipo de contrato].

23 -Fundos de investimento que compõem o património do fundo afecto ao ICAE: [independentemente de a carteira ser composta por unidades de participação de fundos autónomos constituídos por activos da empresa de seguros ou por unidades de participação de um ou vários fundos de investimento, identificar os fundos de investimento que compõem o património do fundo afecto ao ICAE, as respectivas entidades emitentes e os grupos económicos aos quais essas entidades pertencem, no caso de, para cada um destes fundos de investimento, as unidades de participação desses instrumentos financeiros representarem pelo menos 20% do valor do respectivo património à data a que reporta o prospecto informativo]. Parte III - Outras informações