RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 37/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de S. João da Madeira no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Freguesia de S. João da Madeira.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista neste ou em outros regulamentos ou diplomas legais.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes apresentem comprovativos de carência económica.

3 -Serão também isentos de taxas os portadores de cartão Sénior B emitido pela Câmara Municipal de S. João da Madeira.

4 -Por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, devidamente fundamentada, poderão ser concedidas isenções totais ou parciais das taxas. CAPÍTULO II Taxas

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos;

b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

c)Cedência de autocarros da Junta de Freguesia;

d)Serviços prestados no Centro de Fisioterapia;

e)Licenciamento das seguintes atividades: Vendedor ambulante de lotarias; Arrumador de carros; Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).

2 -A fórmula de cálculo da Taxa de serviços Administrativos (TSA) é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.). Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de 1/2 hora x vh + ct para atestados, declarações e certidões para qualquer finalidade;

b)É de 3/4 hora x vh + ct para termos de identidade e justificação administrativa;

c)É de 1/4 hora x vh + ct para atestados em impresso fornecido pelo requerente.

3 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e o tempo médio de execução é estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

4 -Por cada atestado, certificado ou outro documento, será fornecido ao requerente o formulário em uso nos serviços, que será gratuito, e que visa dar forma escrita ao pedido, mencionando nomeadamente o documento pretendido, qual a sua finalidade e se o pretende com urgência ou não.

5 -As taxas a aplicar deverão ser pagas no momento da elaboração do pedido, sendo que o levantamento do atestado só poderá ser exigido após um período de 24 horas

6 -Nas situações em que seja solicitado pelo requerente a entrega no mesmo dia útil deverá a ser a taxa respetiva acrescida da taxa de urgência constante do anexo I.

Artigo 6.º

Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constam do anexo II, são indexadas à taxa "N" de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças: Classe A (animais de companhia) - taxa "N" de profilaxia médica; Classe B (animais com fins económicos) - taxa "N" de profilaxia médica; Classe C (animais para fins militares) - isentos da taxa; Classe D (animais para investigação científica) - isentos da taxa; Classe E (animais de caça) - taxa "N" de profilaxia médica; Classe F (cães guia) - isentos da taxa; Classe G (Cão potencialmente perigoso) - taxa "triplo da taxa "N" de profilaxia médica; Classe H (Cão perigoso) - taxa "triplo da taxa "N"de profilaxia médica; Classe I (Gato) - taxa "N" de profilaxia médica.

3 -As licenças são renovadas anualmente e implicam o pagamento de uma taxa nos termos do n.º 2.

4 -Quando se tratar de um animal adotado no canil intermunicipal ou na ANI S. João, o registo do referido animal ficará isento da respetiva taxa, bem como da primeira e segunda anuidade da licença.

5 -Para a aplicação do número anterior, o adotante terá de comprovar a adoção do animal por documento passado pelas entidades referidas.

6 -Caso o adotante, não faça o respetivo registo do animal, no prazo de um ano, após a data da adoção, perde o direito às isenções enunciadas no n.º 5 do presente artigo.

7 -O valor da taxa "N" de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, ou equivalentes.

Artigo 7.º

Cedência de viaturas

1 -Os veículos automóveis, propriedade da Junta de Freguesia de S. João da Madeira, especificamente os autocarros (de 51 e 27 lugares) podem ser cedidos a terceiros mediante condições previstas neste regulamento e pagamento dos respetivos custos.

2 -O(s) veículo(s) será(ão) cedido(s), quando requerido(s) em função da disponibilidade e mediante o pagamento de todos os custos inerentes ao seu funcionamento, nomeadamente:

a)Motorista da Junta, incluindo horas extra se for caso disso;

b)Combustível;

c)Portagens e estacionamentos;

d)Manutenção da viatura. A fórmula de cálculo será a seguinte: Preço = Ca + Cm*H + AjC + Ptg + CtV*Km Ca - Custo administrativo do tratamento do pedido, tendo em consideração o índice da escala salarial. Para cálculo deste custo, e para qualquer pedido, será sempre considerada uma hora de trabalho. Cm - Custo do motorista por hora, tendo em consideração o índice da escala salarial. H - Número horas em horário normal. AjC - Ajuda de custo de almoço, e/ou jantar e/ou completa (se aplicável). Ptg - Portagens (se aplicável). CtV - Custo total do veículo por quilómetro, com base em médias do ano anterior, em manutenção, gasóleo, licenças, seguros e outros. Km - Número de quilómetros do serviço, contados desde a saída da garagem da Junta de Freguesia até ao regresso ao mesmo local.

3 -No caso da cedência de qualquer dos autocarros, implicar, por imperativos legais, a utilização dos dois motoristas, todos os custos com o motorista serão duplicados.

4 -No caso da utilização do autocarro implicar o pagamento de horas extras ao motorista, (ou seja, atividade nos dias úteis antes das 8h00 e após as 18h00, e todos os sábados, domingos e feriados) estas serão refletidas na fórmula do n.º 3, tendo em conta os valores legalmente exigidos de pagamento de trabalho extraordinário ao motorista.

5 -Por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia pode ser isento o pagamento dos custos de utilização dos autocarros da Junta de Freguesia, desde que o respetivo pedido seja devidamente justificado e se enquadre nos objetivos da Junta de Freguesia.

6 -A Junta de Freguesia cederá gratuitamente o(s) autocarro(s) aos Agrupamentos Escolares da cidade, para utilização ao nível dos Jardins de Infância e das Escolas do Primeiro Ciclo, num limite de quilómetros por turma e por ano letivo, a definir pelo Executivo no início de cada ano letivo, não sendo porém permitidas viagens com duração superior a um dia.

7 -Consubstanciando o número anterior, a Junta de Freguesia, protocolará com os respetivos Agrupamentos Escolares, a gestão global desta utilização.

8 -Em todas as utilizações gratuitas dos veículos da Junta de Freguesia, e sempre que aplicável, os Serviços da Junta emitirão uma guia de receita pela utilização do autocarro com base na fórmula do n.º 3 do presente artigo, que o utilizador respetivo deverá considerar como subsídio e, por conseguinte, emitir o respetivo recibo em nome da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Requisição da Cedência dos Autocarros

1 -Os autocarros da Junta de Freguesia estarão ao serviço do Ensino, Cultura e Desporto da cidade de S. João da Madeira, competindo ao executivo da Junta de Freguesia estabelecer as prioridades, tendo em conta as necessidades e interesses da população da Freguesia.

2 -As requisições de cedência de autocarros só poderão ser efetuadas por associações sanjoanenses, ou por eleitores recenseados em S. João da Madeira.

3 -As requisições têm de ser efetuadas por escrito e entregues na secretaria da Junta, ou enviadas para o endereço eletrónico da Junta de Freguesia, ou em alternativa podem ainda ser efetuadas no website da Junta de Freguesia.

4 -As Instituições que pretendam utilizar os autocarros, fazem o respetivo pedido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias e a resposta ser-lhes-á comunicada 15 dias antes da data pretendida.

5 -Quando haja lugar a desistências elas terão de ser comunicadas à Junta de Freguesia, até pelo menos 7 dias antes da data da cedência pretendida.

6 -Quando contemplados nas cedências dos autocarros, a Instituição ou Instituições que o vão utilizar, deverão proceder, na Secretaria da Junta de Freguesia, a um depósito de garantia até 5 (cinco) dias da data da utilização do autocarro, no valor de 100 Euros.

7 -Não será devido depósito de garantia, quando o percurso de ida e volta não exceda os 100 (cem) km.

8 -Logo após a utilização do autocarro, a Junta de Freguesia procederá ao apuramento dos custos e cobrará do utilizador o seu valor, restituindo o depósito de garantia anteriormente efetuado. Essa operação não deverá demorar mais de 5 (cinco) dias após a data de utilização do autocarro.

Artigo 9.º

Pagamento da Cedência de viaturas

1 -Sem prejuízo de cobrança coerciva, a Junta de Freguesia suspenderá toda a cedência dos autocarros às Instituições que não cumprirem o disposto nos números 6 e 8 do artigo anterior.

2 -Quem prevaricar mais de duas vezes seguidas ou quatro interpoladas no pagamento atempado da utilização dos autocarros, não será contemplado em futuro pedido.

3 -O condutor e o utilizador verificarão antes e depois de cada utilização o estado interior e exterior do autocarro, apresentando o condutor o relatório da viagem à Junta de Freguesia.

4 -Caso haja estragos ou prejuízos imputáveis ao utilizador, a Junta de Freguesia cobrará deste o respetivo valor apurado, que terá de ser liquidado até 5 (cinco) dias posteriores à data da comunicação do facto.

5 -O não cumprimento do pagamento referido no número anterior sujeita o utilizador às mesmas sanções constantes dos números 1 e 2 deste artigo.

Artigo 10.º

Centro de Fisioterapia

1 -O Centro de Fisioterapia da Junta de Freguesia está aberto a todos os sanjoanenses, mediante condições previstas e pagamento das respetivas taxas.

2 -O Centro de fisioterapia destina-se essencialmente aos frequentadores dos espaços desportivos e escolas, servindo de apoio a jovens desportistas.

3 -Eventualmente poderá será extensivo a outros munícipes desde que haja espaço de tempo por preencher.

Artigo 11.º

Objetivo do Centro de Fisioterapia

1 -O objetivo do centro de fisioterapia é prestar assistência médica no campo de recuperação fisioterapêutica a residentes na freguesia de S. João da Madeira, que sejam, nomeadamente:

a)Desportistas a partir dos 6 anos idade;

b)Jovens que apesar de não serem residentes em S. João da Madeira frequentam as escolas ou associações da freguesia;

c)Pensionistas com o cartão Sénior A ou B atribuído pela Câmara Municipal de S. João da Madeira.

2 -Os pensionistas para poderem usufruir dos tratamentos de fisioterapia terão de apresentar a respetiva prescrição médica.

3 -A utilização dos serviços do Centro de Fisioterapia está ainda limitada a vinte tratamentos por ano e por pessoa.

4 -Em caso de necessidade dos serviços para além dos vinte tratamentos por ano, será aplicada aos pensionistas a taxa de "pensionista sem cartão" e aos restantes a taxa de "cidadão em geral".

Artigo 12.º

Funcionamento do Centro de Fisioterapia

1 -A gestão administrativa e financeira do Centro de Fisioterapia pertence à Junta de Freguesia, ou a quem esta indicar.

2 -Todo o equipamento que se encontra no Centro de Fisioterapia é património da Junta de Freguesia, constando do seu inventário, e estando devidamente identificado.

3 -O horário de funcionamento do Centro de Fisioterapia será estabelecido pela Junta de Freguesia.

4 -A marcação de consultas e tratamentos será feita pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia, ou por quem esta indicar.

5 -Aos valores das taxas de utilização encontram-se no Anexo III, assim como os valores de custo das ligaduras funcionais utilizadas nos tratamentos que eventualmente lhe acresçam.

Artigo 13.º

Biblioteca

Pela utilização dos serviços da Biblioteca, incluindo a utilização dos computadores disponíveis, bem como a ligação à Internet, não são devidas quaisquer taxas.

Artigo 14.º

Licenciamento de atividades

1 -Pelo licenciamento do exercício da atividade de vendedor ambulante de lotarias, são devidas a taxas constantes no anexo IV.

2 -Pelo licenciamento do exercício da atividade de arrumador de automóveis, são devidas a taxas constantes no anexo IV.

3 -Pelo licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes públicos são devidas a taxas constantes no anexo IV.

Artigo 15.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

Liquidação

Artigo 16.º

Pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, ou por outros meios previstos na lei ou pelos Serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviço a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, por deliberação do executivo, devidamente fundamentada.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das prestações seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 18.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora à taxa legal pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 19.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 20.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatutos dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 21.º

Norma revogatória

São revogadas todas as tabelas e regulamentos de taxas existentes na Freguesia de S. João da Madeira à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Assim consideram-se revogados os seguintes regulamentos:

Regulamento da Biblioteca de Fundo de Vila - normas de Funcionamento;

Regulamento da Cedência de Autocarros da Junta de Freguesia;

Regulamento do Centro de Fisioterapia.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua aprovação em Assembleia de Freguesia.

Tabela de taxas para o ano de 2018

ANEXO I

Serviços administrativos

(ver documento original)

ANEXO II

Canídeos e gatídeos

(ver documento original)

ANEXO III

Centro de Fisioterapia

(ver documento original)

ANEXO IV

Licenciamento de atividades

(ver documento original)

31 de outubro de 2018. - A Presidente, Helena Teresa Anunciação Couto.

311898361

Artigo 7.º

Cedência de viaturas

2 -O(s) veículo(s) será(ão) cedido(s), quando requerido(s) em função da disponibilidade e mediante o pagamento de todos os custos inerentes ao seu funcionamento, nomeadamente:

a)Motorista da Junta, incluindo horas extra se for caso disso;

b)Combustível;

c)Portagens e estacionamentos;

3 -No caso da cedência de qualquer dos autocarros, implicar, por imperativos legais, a utilização dos dois motoristas, todos os custos com o motorista serão duplicados.

7 -Consubstanciando o número anterior, a Junta de Freguesia, protocolará com os respetivos Agrupamentos Escolares, a gestão global desta utilização.