RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 371/2009

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alíneas e) e n) do n.º 1, do artigo 13.º e c) e o), do n.º 1 do artigo 28.º, ambos da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, alíneas f) do n.º 2, e a) do n.º 7, do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Objecto

O presente regulamento tem por objecto estabelecer as condições de acesso e instalação no Centro Empresarial e Tecnológico de Arganil, que se constitui como um equipamento destinado a promover e estimular o empreendedorismo e a inovação, particularmente direccionado para os jovens, estimulando a criação de novas iniciativas empresariais.

Artigo 3.º

Espaços físicos, equipamentos e serviços disponibilizados

1 -O Centro Empresarial e Tecnológico de Arganil, coloca ao dispor dos utilizadores as seguintes infra-estruturas, equipamentos e serviços:

2 -É obrigação dos utilizadores zelar pelo bom estado de conservação e funcionamento das infra-estruturas e equipamentos disponibilizados.

Artigo 4.º

Candidatos

1 -Podem candidatar-se à instalação no Centro Empresarial e Tecnológico de Arganil empresas nacionais ou estrangeiras legalmente constituídas ou em fase de constituição, sob qualquer forma e estrutura jurídica ou pessoas singulares, maiores de dezoito anos, individualmente ou em grupo, que tenham uma ideia de negócio e que a pretendam concretizar a curto prazo através da criação de uma empresa e que possuam projectos adequados ao desenvolvimento económico do concelho de Arganil.

2 -Será dada preferência aos projectos, ideias de negócio e promotores que apostem nas Novas Tecnologias, na Inovação e no Conhecimento.

Artigo 5.º

Formalização de candidaturas

1 -As candidaturas à instalação no Centro Empresarial e Tecnológico de Arganil decorrem de forma permanente e são formalizadas através do preenchimento de um formulário de candidatura disponível no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Arganil, Balcão Único Municipal, Secretariado de Apoio ao Centro Empresarial e Tecnológico de Arganil ou no site www.cm-arganil.pt, o qual terá que ser entregue devidamente acompanhado de fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Documentos Comprovativos da Situação Fiscal e Contribuições para a Segurança Social Regularizadas, no caso de pessoas singulares, e de Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal, Documentos Comprovativos da Situação Fiscal e Contribuições para a Segurança Social Regularizadas e Certidão Permanente, no caso de pessoas colectivas.

2 -A formalização da candidatura pode ser feita pessoalmente ou por correio registado com aviso de recepção, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Arganil e enviada para Gabinete da Presidência do Município de Arganil, Praça Simões Dias - Apartado 10, 3304-954 Arganil ou para Centro Empresarial e Tecnológico de Arganil, Avenida Irmãos Duarte, 3300-013 Arganil. A candidatura poderá também ser remetida por correio electrónico para [email protected] ou [email protected] ou por fax para o 235 200158 ou 235 200 211.

Artigo 6.º

Critérios de selecção de candidaturas

1 -Na avaliação e selecção dos candidatos, serão considerados os seguintes critérios:

2 -Será dada preferência às empresas que tenham a sua sede social no Concelho de Arganil.

Artigo 7.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação da conformidade das candidaturas com os requisitos exigidos nos artigos anteriores é da competência da Divisão de Desenvolvimento Económico e Social - Unidade Orgânica de Desenvolvimento Económico, que elaborará um relatório de avaliação, que será remetido ao Presidente da Câmara Municipal.

2 -Serão excluídas, por deliberação da Câmara Municipal, as candidaturas que não reúnam os requisitos exigidos ou que não supram as deficiências no prazo que lhe for fixado pela Divisão de Desenvolvimento Económico e Social - Unidade Orgânica de Desenvolvimento Económico.

3 -Antes de decisão final, o Presidente de Câmara Municipal de Arganil promoverá a realização de entrevista com os proponentes das candidaturas admitidas.

Artigo 8.º

Decisão sobre as candidaturas

1 -A decisão sobre o acesso e instalação no Centro Empresarial e Tecnológico de Arganil caberá à Câmara Municipal, através de deliberação.

2 -Da decisão não haverá recurso gracioso.

3 -A decisão será comunicada aos candidatos no prazo de 15 dias e no estrito cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que diz respeito à audiência prévia dos candidatos.

Artigo 9.º

Instalação e condições de permanência no Centro Empresarial e Tecnológico de Arganil

1 -A instalação e permanência no Centro Empresarial e Tecnológico de Arganil será formalizada através de Contrato de Arrendamento, a celebrar até sessenta dias após a data da decisão final de acesso, podendo este prazo ser prorrogado a requerimento do interessado, por deliberação da Câmara Municipal e em casos devidamente fundamentados.

2 -Os contratos de arrendamento são celebrados pelo prazo de um ano, renovável por igual período, caso não haja oposição à renovação, por qualquer das partes, nos termos a definir no contrato.

3 -As empresas instaladas pagarão uma renda mensal, calculada com base no preço por metro quadrado da área utilizada, a qual será actualizada de acordo com o coeficiente de actualização vigente.

4 -As empresas pagarão ainda uma verba mensal, actualizável anualmente de acordo com o valor da inflação, destinada a suportar os encargos e despesas relativas ao fornecimento de água, luz, limpeza do edifício, atendimento ao público, recepção e distribuição do correio (Pacote de Serviços), da responsabilidade do Município de Arganil.

5 -Os utilizadores do CETA têm ao seu dispor uma impressora e fotocopiadora para utilização comum, sendo que a utilização deste serviço será facturada mensalmente pelo CETA aos respectivos utilizadores, de acordo com os valores constantes na tabela em anexo, os quais serão actualizados de acordo com o coeficiente de inflação vigente.

6 -Cada gabinete do CETA dispõe de um telefone com acesso ao exterior, cujas chamadas serão facturadas mensalmente segundo tabela de preços em anexo, a ser actualizada de acordo com o coeficiente de inflação vigente.

7 -O acesso e utilização da Sala de Reuniões, far-se-á mediante o preenchimento, por parte do utilizador, de uma requisição a solicitar e entregar nos serviços administrativos do CETA, com a antecedência mínima de 24 horas relativamente ao dia da utilização do espaço. Cada utilizador terá direito, por mês, a cinco horas de utilização gratuita da Sala de Reuniões. No caso de ultrapassarem este limite ser-lhes-á facturado um valor por hora, de acordo com a tabela de preços em anexo, a ser actualizada de acordo com o coeficiente de inflação vigente. Mediante requisição e confirmação da disponibilidade dos equipamentos, a Câmara Municipal de Arganil, poderá disponibilizar também, data show, tela para projecção e quadro de escrever.

8 -O gabinete cedido ao utilizador destina-se, única e exclusivamente ao exercício e execução do objecto social em causa. O direito decorrente da cedência é intransmissível, pelo que o utilizador fica expressamente proibido de, a qualquer título, o arrendar, sublocar ou ceder no todo ou em parte, sem prévia autorização do locador, sob pena de resolução imediata e automática do contrato a outorgar com a Câmara Municipal de Arganil, com todas as consequências daí resultantes.

9 -Os utilizadores estão impossibilitados de efectuar qualquer obra no gabinete cedido ou espaço comum, sem que as mesmas tenham sido previamente autorizadas pela Câmara Municipal de Arganil.

10 -No caso de cessação temporária de actividade pelo utilizador, este deverá comunicar por escrito tal circunstância, indicando os fundamentos, a duração prevista da interrupção, e se pretende manter o direito de utilização do respectivo gabinete.

Artigo 10.º

Seguros

1 -O utilizador constituirá, junto de companhia de seguros idónea um seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais, decorrentes do exercício da actividade da empresa ou provocados pelos equipamentos por esta instalados. A constituição de um seguro multirriscos para o mobiliário e equipamento que seja propriedade dos utilizadores é facultativa. No entanto, quaisquer prejuízos que se vierem a verificar relativamente aos mesmos serão da responsabilidade do utilizador respectivo.

2 -Em contrapartida, será da responsabilidade da Câmara Municipal de Arganil, a constituição de um seguro multirriscos para o mobiliário e equipamento que seja de sua responsabilidade e um seguro de responsabilidade civil de exploração.

Artigo 11.º

Horário de funcionamento

O horário normal de funcionamento do CETA e dos respectivos serviços de recepção é o seguinte: de Segunda a Sexta-Feira, entre as 09.00h-12.30h e as 14.00h-17.30h.

Artigo 12.º

Omissões

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Arganil.

Artigo 13.º

Conhecimento

Será entregue um exemplar deste regulamento a todos os interessados que o solicitem, além do que o mesmo estará disponível no portal do Município de Arganil, em www.cm-arganil.pt, no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Arganil, no Balcão Único Municipal e no Secretariado de Apoio ao Centro Empresarial e Tecnológico de Arganil no Balcão Único de Atendimento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Tabela de preços

Renda mensal - (euro) 5,00 por m2 da área utilizada.

Pacote de serviços - (euro) 25,00.

Aluguer da sala de reuniões - (euro) 5,00 por hora quando exceder o limite de 5 horas de utilização gratuita por mês.

Impressões e fotocópias:

Preto e Branco - (euro) 0,02;

Cor - (euro) 0,08.

Chamadas telefónicas:

Euro IAX:

Portugal - local - (euro) 0,025;

Portugal - nacional - (euro) 0,020;

Portugal - Mobile - Phone - ix - (euro) 0,20;

Portugal - Mobile - Vodafone - (euro) 0,20;

Portugal - VOIP - (euro) 0,03.

Optimus:

Portugal - Mobile - Optimus - (euro) 0,15.

TMN:

Portugal - Mobile - TMN - (euro) 0,15.

Os valores acima referidos têm IVA incluído.

302184735

Artigo 9.º

Instalação e condições de permanência no Centro Empresarial e Tecnológico de Arganil

9 -Os utilizadores estão impossibilitados de efectuar qualquer obra no gabinete cedido ou espaço comum, sem que as mesmas tenham sido previamente autorizadas pela Câmara Municipal de Arganil.