RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 372/2019

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de apoio aos jovens em idade escolar por parte da Junta de Freguesia de Soutelo de Aguiar, a alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, devidamente homologados pelo Ministério da Educação, assim como Instituições Públicas de Formação Profissional, devidamente certificadas para o efeito.

Artigo 2.º

Objetivos

O presente regulamento tem por objetivo a atribuição de um apoio escolar a alunos da comunidade escolar residente e recenseada na Freguesia de Soutelo de Aguiar por parte da Junta de Freguesia visando as seguintes finalidades:

a) Apoiar os agregados familiares residentes e recenseados e incentivar o prosseguimento dos estudos dos estudantes na Freguesia com bom aproveitamento escolar.

b) O Apoio aos jovens estudantes é atribuído até ao 12.º ano.

Artigo 3.º

Apoio Escolar e forma de pagamento

1 -O apoio escolar consistirá na atribuição de um subsídio anual aos jovens que preencham os seguintes requisitos:

a)Residentes e recenseados na Freguesia;

b)Os Pais sejam residentes e recenseados na Freguesia;

c)Esteja matriculado numa Escola do Concelho de Vila Pouca de Aguiar.

2 -O apoio escolar é uma prestação pecuniária, destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência dos diferentes graus de ensino, e a premiar o sucesso do aluno referente ao ano letivo anterior em que é atribuído.

3 -O apoio escolar será atribuído anualmente aos estudantes, se maiores de 18 anos ou, caso contrário, aos respetivos encarregados de educação.

4 -O pagamento do apoio escolar será realizado por cheque ou transferência bancária.

5 -O apoio escolar será realizado durante o mês de dezembro.

6 -Os valores do apoio escolar a atribuir são os seguintes: Dos 6 aos 10 anos - (euro) 25,00 Dos 11 aos 15 anos - (euro) 30,00 Dos 16 aos 18 anos - (euro) 35,00 Mais de 18 anos - (euro) 40,00

7 -A atualização do valor anual do apoio escolar resulta da deliberação do executivo da Junta de Freguesia sendo comunicado na altura da abertura de candidaturas.

8 -A atribuição do apoio escolar é independente de qualquer outra ajuda para o mesmo efeito.

Artigo 4.º

Prazos

O período para as candidaturas ao apoio escolar decorre entre o dia 1 de outubro a 15 de novembro. A abertura do processo é divulgada através de Edital afixado nos locais de costume nas diversas aldeias. E no Facebook da Junta de Freguesia.

CAPÍTULO II

Condições de Acesso e Critérios

Artigo 5.º

Atribuição de apoio escolar

O apoio escolar é atribuído anualmente pela Junta de Freguesia de Soutelo de Aguiar, aos que, frequentem um estabelecimento de ensino do Concelho de Vila Pouca de Aguiar, qualquer estabelecimento, tenham bom aproveitamento escolar e cumpram cumulativamente o previsto no presente Regulamento.

Artigo 6.º

Requisitos

1 -Pode ser candidato ao apoio escolar o estudante que prove e satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a)Resida à mais de um ano na Freguesia de Soutelo de Aguiar;

b)Esteja recenseado na Freguesia de Soutelo de Aguiar no caso de ter idade igual ou superior a 17 anos.

Artigo 7.º

Documentação a entregar

1 -O impresso de candidatura é fornecido aos interessados pela Junta de Freguesia, sendo dirigido ao Presidente de Junta de Freguesia e devidamente preenchido e assinado.

2 -As listas nominativas relacionadas com a candidatura, bem como a atribuição e pagamento do apoio escolar serão afixadas nos locais de estilo da Freguesia.

3 -A admissão de candidatura não confere o direito de atribuição de apoio escolar.

Artigo 8.º

Processo de seleção

1 -As candidaturas ao apoio escolar são apreciadas pelo executivo da Junta de Freguesia.

2 -A proposta de seleção e atribuição mencionada no número anterior será objeto de deliberação a tomar pela junta de Freguesia.

3 -Da deliberação da Junta de Freguesia será dada a devida publicidade.

4 -Todos os candidatos serão informados, por escrito ou via mensagem, da atribuição ou exclusão do apoio escolar.

Artigo 9.º

Deveres dos candidatos

Constituem dever dos candidatos, comunicar à Junta de Freguesia todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao processo de candidatura, caso de mudança de residência para outra Freguesia.

Artigo 10.º

Condições para o pagamento do apoio escolar

O pagamento do apoio escolar está condicionado à assinatura de uma declaração em que o candidato se compromete a aceitar e cumprir o estipulado no presente.

Artigo 11.º

Cessação do direito ao apoio escolar

1 -Constituem, nomeadamente, causas de exclusão do processo e de cessação imediata do apoio escolar:

a)A prestação à Junta de Freguesia, pelo candidato ou seu representante, de falsas declarações por inexatidão e ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta o apoio escolar;

b)A mudança de residência ao agregado familiar para outra Freguesia;

c)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação do apoio escolar e deste Regulamento. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não Cumprimento das obrigações do estudante candidato.

2 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de solicitar às Instituições de Ensino, todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento Subsidio Escolar entra em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

2 -São revogadas todas e quaisquer normas e regulamentos aprovadas pela Assembleia de Freguesia de Soutelo de Aguiar, relativas à presente matéria, anteriores ao presente Regulamento Subsidio Escolar da Freguesia de Soutelo de Aguiar. 7 de abril de 2019. - O Presidente, António José de Almeida Gonçalves. 312211684