RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 372/2020

Artigo 1.º

Funções

O conselho municipal de segurança, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela presente lei.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;

d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;

e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;

g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Modalidades de funcionamento

O conselho municipal de segurança funciona em modalidade alargada e restrita.

Artigo 4.º

Composição do Conselho alargado

1 -Integram o conselho:

a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada;

b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;

c)O presidente da assembleia municipal;

d)Os presidentes das juntas de freguesia;

e)Um representante do ministério público da comarca;

f)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do município;

g)Os responsáveis pelos serviços municipais de proteção civil e pelas corporações de bombeiros;

h)Representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo;

j)Um representante dos setores económicos com maior representatividade;

k)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município;

l)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.

2 -O conselho alargado pode ainda convidar a participar nas suas reuniões, entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

3 -O conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal, ou pelo vereador com competência delegada.

Artigo 5.º

Competências do conselho alargado

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.º, compete ao conselho alargado emitir parecer sobre:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;

l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança.

2 -Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade que for definida em regulamento de cada conselho;

3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.

Artigo 6.º

Reuniões

1 -O conselho alargado reúne sempre que convocado pelo presidente e, no mínimo, com periodicidade trimestral.

2 -Em todas as reuniões do conselho há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.

3 -Da reunião do conselho é elaborada ata, a qual é transmitida por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.

4 -O conselho alargado e restrito reúnem no edifício da Câmara Municipal de Boticas.

Artigo 7.º

Regulamento

1 -O conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de regulamento a submeter à apreciação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.

2 -Caso a assembleia municipal introduza alterações à proposta de regulamento, elabora nova proposta que remete ao conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.

3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer do conselho, a assembleia municipal aprova o regulamento.

Artigo 8.º

Composição do Conselho restrito

1 -Integram o conselho restrito:

a)O presidente da câmara municipal;

b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara municipal, caso seja este o responsável por esta área;

c)O comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana de Boticas;

2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 9.º

Competências do Conselho restrito

1 -É da competência do conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho alargado;

2 -Compete ao conselho restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município;

3 -Compete ainda ao conselho restrito pronunciar-se sobre:

a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;

b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;

c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

4 -O conselho restrito reúne sempre que convocado pelo presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral.

Artigo 10.º

Mesa

1 -Os trabalhos do Conselho são dirigidos por uma Mesa, presidida pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com competências delegadas e que integra ainda dois Secretários, eleitos de entre os restantes membros;

2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, convocar as reuniões do Conselho, fixar a respetiva ordem de trabalhos, ouvidos os restantes membros da Mesa e dirigir os trabalhos;

3 -Compete aos Secretários, conferir as presenças nas reuniões, verificar o quórum, organizar as inscrições para uso da palavra, lavrar as atas e assegurar o expediente;

4 -O Presidente da Câmara ou o Vereador com competências delegadas referido no n.º 1 pode ser substituído no Conselho nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações vigentes;

5 -O conselho restrito não dispõe de uma mesa, sendo os trabalhos orientados pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.

Artigo 11.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 8 dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará.

2 -Para efeitos de envio da convocatória, dos respetivos documentos de trabalho, bem como na troca de informações relativos ao funcionamento interno do Conselho Municipal de Segurança, deverão ser utilizados preferencialmente meios eletrónicos, sem prejuízo de serem utilizados outros meios, caso se considere mais adequado;

Artigo 12.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá um período de "Ordem do Dia", estabelecida pelo Presidente, ouvidos os Secretários, bem como um período de «Antes da Ordem do Dia»;

2 -O período de «Antes da Ordem do Dia», destina-se à aprovação da ata da reunião anterior, caso a mesma não tenha sido aprovada no final da respetiva reunião, bem como à discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia;

3 -O Presidente deve incluir na ordem do dia, na medida do possível, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 5 dias úteis sobre a data da reunião;

4 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, 2 dias úteis relativos à data da reunião;

5 -Em todas as reuniões do conselho alargado, no final da mesma, há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no Município;

6 -Nas reuniões do conselho restrito, a Ordem do Dia é estabelecida pelo Presidente, sendo remetida a todos os participantes em conjunto com a respetiva documentação de suporte, no prazo regulamentarmente previsto;

7 -As reuniões do conselho restrito não são públicas, não havendo lugar a um período de intervenções aberto ao público.

Artigo 13.º

Quórum

1 -O conselho, em qualquer das suas modalidades, funciona com a presença da maioria dos seus membros;

2 -Passados 30 minutos sem que haja o quórum referido no número anterior, é convocada uma nova reunião do Conselho, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Dos pareceres

1 -Os Pareceres do conselho são obrigatórios e não vinculativos, de acordo com o estatuído no artigo 91.º do Código de Procedimento Administrativo;

2 -Para o exercício das suas competências, os projetos de pareceres são elaborados por um membro do Conselho, indicado pelo Presidente;

3 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer;

4 -Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração, designadamente através da remessa de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 15.º

Aprovação de pareceres

1 -Com exceção dos conselhos restritos, em que os projetos de parecer podem ser apresentados na própria reunião, nos restantes casos devem ser apresentados aos membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, 2 dias úteis em relação à data agendada para o seu debate e aprovação;

2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião;

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 16.º

Periodicidade dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm a periodicidade e validade que o mesmo determine;

2 -Os pareceres são apreciados pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.

Artigo 17.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto;

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte;

3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade de um dos Secretários, o qual após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente;

4 -No conselho restrito as atas serão elaboradas sob a responsabilidade de um dos seus membros, o qual após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente;

5 -Poderá ser designado, caso seja necessário, pelo Presidente da Câmara, um funcionário municipal, para a elaboração das atas, bem como para prestar apoio ao Conselho Municipal de Segurança;

6 -As deliberações do Conselho podem ser aprovadas em minuta nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 34.º do Código de Procedimento Administrativo;

7 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto;

8 -Os votos de vencido dos membros do conselho são registados na ata nos termos do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Instalação

1 -Compete ao presidente da câmara municipal assegurar a instalação do conselho;

2 -Compete à câmara municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do conselho.

Artigo 19.º

Posse

Os membros de cada conselho tomam posse perante a câmara municipal.

Artigo 20.º

Primeira reunião

1 -O conselho, na sua primeira reunião, elabora uma proposta de regulamento a submeter à apreciação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal;

2 -Caso a assembleia municipal introduza alterações à proposta de regulamento, elabora nova proposta que remete ao conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias;