RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 372/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece o processo de reconhecimento das organizações de formação e avaliação prática nos cenários de operação padrão (STS) previstos no Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, na sua redação atual, definindo igualmente as linhas de orientação para os candidatos a piloto remoto STS.

2 -O presente regulamento aplica-se:

a)Aos operadores de UAS e às entidades estabelecidas no território nacional que pretendam ser reconhecidas para efeitos da formação e avaliação prática de candidatos a piloto remoto de STS;

b)Às entidades reconhecidas em outro Estado-Membro da União Europeia que pretendam efetuar a formação e a avaliação prática de pilotos remotos STS em território português;

c)Aos candidatos a piloto remoto nos cenários de operação padrão (STS) da categoria específica, bem como aos candidatos a piloto remoto na subcategoria A2 da categoria aberta, para efeitos de disponibilização de linhas de orientação atinentes à conformidade relativamente ao curso de autoformação prática referido nas alíneas b) e c) do n.º 2 da norma UAS.OPEN.030 do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, na sua redação atual, e dos respetivos meios aceitáveis de conformidade aceitáveis emitidos pela EASA para a referida norma.

Artigo 2.º

Definições e siglas

1 -Para efeitos do presente regulamento, aplica-se as definições e siglas constantes dos seguintes Regulamentos:

a)Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, na sua redação atual;

b)Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas, na sua redação atual;

c)Regulamento Delegado (UE) 2019/945, da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas, na sua redação atual;

d)Regulamento de Execução (UE) 2017/373, da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, na sua redação atual;

e)Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea, na sua redação atual; e

f)Regulamento de Execução (UE) 2021/664 da Comissão, de 22 de abril de 2021, relativo a um quadro normativo do espaço «U», na sua redação atual.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, para efeitos do presente regulamento adota-se igualmente as seguintes definições e siglas:

a), a Autoridade Nacional da Aviação Civil;

b), operações de UAS realizadas na categoria específica que requerem uma autorização operacional nos termos do artigo 12.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, na qual o operador pode apresentar um pedido de autorização com base nas mitigações e disposições descritas na avaliação de risco predefinida disponibilizada no AMC, quando a operação UAS cumprir a caracterização operacional descrita no AMC2 ao artigo 11.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, na sua redação atual;

c), um tipo de operação de UAS na categoria «específica», tal como definido no apêndice 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, na sua redação atual, para o qual foi identificada uma lista precisa de medidas de mitigação de tal modo que a autoridade competente possa ficar satisfeita com as declarações em que os operadores declaram que aplicarão as medidas de mitigação ao executar este tipo de operação;

d), a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação;

e), qualquer entidade que seja um operador de UAS exclusivamente para efeitos de formação de candidatos a piloto remoto de STS de qualquer organização, que detenha uma confirmação da receção e da completude resultante da declaração do Apêndice 6 do Anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, na sua redação atual, emitida pela autoridade nacional competente;

f), normas de harmonização adotadas pela EASA, nos termos do no n.º 3 do artigo 76.º e adotadas em conformidade com o artigo 115.º, ambos do Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento e do Conselho, de 4 de julho de 2018, para ilustrar a forma de estabelecer a conformidade com os atos delegados e de execução aplicáveis adotados com base nesse regulamento da União Europeia;

g), qualquer operador de UAS que detenha uma confirmação da receção e da completude resultante da declaração do Apêndice 4 do Anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, na sua redação atual, emitida pela autoridade nacional competente, a fim de ministrar e efetuar a avaliação prática dos seus pilotos remotos nos STS europeus;

h), um operador de UAS ou uma entidade que submeta as declarações do Apêndice 4 ou do Apêndice 6 do Anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, na sua redação atual, e receba uma confirmação de receção e completude de acordo com a alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do mesmo Regulamento ou seja reconhecida através da emissão de uma prova de reconhecimento para os efeitos referidos no Apêndice 3 do Anexo do referido Regulamento;

j), o Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, na sua redação atual. CAPÍTULO II Elegibilidade e responsabilidades

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -É elegível para efeitos de solicitação de pedido de reconhecimento, qualquer operador de UAS ou entidade coletiva, desde que estabelecido em Portugal e devidamente registado de acordo com o artigo 14.º do Regulamento europeu UAS.

2 -Nas partes aplicáveis, é elegível para efeitos de realização de formação e avaliação prática em Portugal, qualquer entidade reconhecida que detenha uma prova do reconhecimento válida (confirmação da receção e completude), emitida pela autoridade competente do Estado-Membro da União Europeia de reconhecimento, após submissão da mesma à ANAC.

Artigo 4.º

Responsabilidades

1 -As organizações reconhecidas a nível nacional são responsáveis por:

a)Ministrar a formação e a avaliação prática dos STS aplicáveis, referidos no Apêndice 1 do Anexo do Regulamento europeu UAS;

b)Emitir a acreditação de conclusão da formação prática STS aos candidatos que obtenham o nível de competência exigida na legislação em vigor;

c)Disponibilizar a formação prática de refrescamento para fazer face a alterações evolutivas da regulamentação relevantes com impactos nas matérias descritas no n.º 2 do Apêndice A do STS-01 e STS-02, referidos no Apêndice 1 do Anexo do Regulamento europeu UAS.

2 -As organizações referidas no número anterior podem prestar serviços de caráter não obrigatório no âmbito do curso prático de autoformação referido na alínea b) do n.º 2 da norma UAS.OPEN.030 do Regulamento europeu UAS, aos pilotos remotos da subcategoria A2 da categoria aberta, responsáveis por declarar a conclusão dessa autoformação nos termos da alínea c) do n.º 2 da norma referida, de acordo com o modelo de declaração disponibilizado pela ANAC na sua página eletrónica na internet (https://www.anac.pt).

3 -As organizações reconhecidas em outros países da União Europeia, que tencionem realizar uma formação e avaliação prática de pilotos remotos para um STS em Portugal, emitem a acreditação de acordo com o processo de reconhecimento estabelecido pelo seu Estado-Membro, caso não estejam aprovados AMC pela EASA para o efeito. CAPÍTULO III Processo de reconhecimento

Artigo 5.º

Requerimento e documentação de suporte a submeter por operadores de UAS

a)Submeter a confirmação da receção e da completude para o STS referida na alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento europeu UAS, emitida pela ANAC;

b)Submeter a declaração do Apêndice 4 do Anexo do Regulamento europeu UAS, devidamente preenchida e assinada;

c)Submeter o manual da organização contendo os procedimentos e demais processos, tal como referido no Apêndice 5, devendo este também cumprir os requisitos adicionais constantes do Apêndice 3, ambos do Anexo do Regulamento europeu UAS;

d)Submeter uma lista de conformidade atualizada de acordo com os requisitos aplicáveis, no formato do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, nomeadamente com informações relativas ao número da última versão, data dos registos e alterações, informação do colaborador que editou o documento, entre outras.

Artigo 6.º

Requerimento e documentação de suporte a submeter por entidades reconhecidas

a)Deter um número de registo de operador de UAS válido emitido pela ANAC;

b)Declarar o STS a fim de obter a confirmação da receção e da completude para o STS referido na alínea b) do n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento europeu UAS, emitido pela ANAC;

c)Submeter a declaração do Apêndice 4 do Anexo do Regulamento europeu UAS, devidamente preenchida e assinada;

d)Submeter o manual da organização contendo os procedimentos e demais processos, tal como referido no Apêndice 5, devendo este também cumprir os requisitos adicionais constantes do Apêndice 3, ambos do Anexo do Regulamento europeu UAS;

e)Uma lista de conformidade atualizada em relação aos requisitos aplicáveis, no formato do Anexo I, nomeadamente com informações relativas ao número da última versão, data dos registos e alterações, informação do colaborador que editou o documento, entre outras.

Artigo 7.º

Meios de conformidade para o reconhecimento a nível nacional

1 -Os operadores de UAS e as entidades que pretendam ser reconhecidas elaboram e mantêm atualizada a lista de conformidade do Anexo I do presente regulamento, devendo cumprir o disposto no Regulamento europeu UAS, bem como nos AMC aplicáveis.

2 -O disposto no número anterior não obsta à possibilidade de a organização requerente propor a adoção de meios de conformidade alternativos aos referidos no número anterior, bem como a alguns dos requisitos constantes do presente regulamento.

3 -A lista de conformidade referida no n.º 1 deve conter, cumulativamente:

a)A referência ao capítulo do manual do qual constem os procedimentos ou processos relevantes para demonstrar o cumprimento dos requisitos;

b)Uma descrição sucinta e o argumento que indicie que o requisito ou meio de conformidade em vigor se encontra satisfeito.

4 -Para efeitos de obtenção de reconhecimento como organizações de formação e avaliação prática nos cenários de operação padrão (STS) previstos no Regulamento europeu UAS, as organizações requerentes devem cumprir o disposto no Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Meios de conformidade aplicáveis a organizações reconhecidas em outros Estados-Membros da União Europeia

a)No caso de um operador de UAS reconhecido:

i)Um documento em língua portuguesa a informar a ANAC;

ii)A declaração operacional para esse STS e a respetiva confirmação de receção e da completude;

iii)A declaração constante do Apêndice 4 do Anexo do Regulamento europeu UAS;

iv)Uma descrição do local representativo para efeitos de garantia de que opera em locais representativos da mesma forma que as organizações nacionais reconhecidas, a fim de assegurar a harmonização pretendida pelas alíneas c) e d) do Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;

v)O seu manual de operações atualizado e ajustado às condições específicas nacionais, devendo ter o mesmo na sua posse no caso de fiscalização pelas forças de segurança ou outra por autoridade, nomeadamente a ANAC;

b)No caso de uma entidade reconhecida:

i)Um documento em língua portuguesa a informar a ANAC;

ii)A prova do reconhecimento que foi emitida pelo seu Estado-Membro de registo;

iii)Uma descrição do local representativo para garantia de que opera em locais representativos, da mesma forma que as organizações nacionais reconhecidas, a fim de assegurar a harmonização pretendida pelas alíneas c) e d) do Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;

iv)O seu manual de organização atualizado e ajustado às condições específicas nacionais, devendo ter o mesmo na sua posse no caso de fiscalização pelas forças de segurança ou por outra autoridade, nomeadamente a ANAC. CAPÍTULO IV Prazos mínimos para a submissão, linhas de orientação e normas aplicáveis aos candidatos a piloto remoto STS e validade do reconhecimento

Artigo 9.º

Candidatos a piloto remoto de um operador de UAS reconhecido em Portugal

1 -Sempre que existam disposições aplicáveis à competência do piloto remoto numa PDRA, que exija uma acreditação da conclusão de formação prática para STS em conformidade com Anexo A do apêndice 1 do Anexo do Regulamento europeu UAS, os candidatos a piloto remoto STS-01 e STS-02 devem frequentar o curso prático ministrado pelo operador de UAS imediatamente após obter um certificado de conhecimentos teóricos de piloto remoto emitido pela autoridade de aviação competente, para as operações em cenários de operação padrão STS.

2 -O piloto remoto STS, sempre que estiver a operar, deve manter na sua posse um exemplar do certificado de competência e da acreditação nos termos do número anterior, a fim de utilizar como meio de prova em caso de fiscalização.

3 -Sempre que os títulos estiverem no último ano do fim do prazo de validade do certificado ou da acreditação, o piloto remoto STS deve diligenciar, caso pretenda manter esses títulos, no sentido de:

a)Frequentar uma formação teórica e verificação de competência STS ou um curso de refrescamento, em conformidade com o definido pela autoridade competente do Estado-Membro, ministrado pela autoridade de aviação competente ou entidade qualificada, se aplicável, com o objetivo de obter um certificado de conhecimentos teóricos STS válido por mais cinco anos;

b)Efetuar um refrescamento de formação e avaliação prática STS no operador de UAS reconhecido, com o objetivo de revalidar a acreditação da conclusão de formação prática emitida pelo operador de UAS reconhecido, válido por mais cinco anos em relação ao prazo previsto na alínea anterior.

4 -Caso o certificado de competência teórica STS tenha caducado e o piloto remoto pretenda renovar o mesmo, deve iniciar um novo processo de formação teórica e de avaliação de competência STS numa autoridade de aviação competente ou numa entidade qualificada, consoante o caso.

5 -Para efeitos do disposto no número anterior, em Portugal deve recorrer-se à plataforma de formação e exames da ANAC, disponível em www.anac.pt, na subsecção relativa aos sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS).

6 -Para além do disposto nos n.os 4 e 5, o piloto remoto deve também iniciar um novo processo de formação e avaliação prática STS.

7 -É permitida uma diferença de um ano entre os prazos de validade do certificado de conhecimentos teóricos STS e a acreditação da conclusão da formação e avaliação prática STS, devendo o piloto remoto, em qualquer caso e sempre que estiver a operar, assegurar que ambos os títulos estão válidos.

8 -O piloto remoto que possua a acreditação de conclusão da formação prática STS válida, adiciona o título mais atualizado no seu curso STS, caso tenha sido frequentado na plataforma de formação e exames da ANAC referida no n. 5, para efeitos da interoperabilidade.

Artigo 10.º

Candidatos a piloto remoto individuais que não operam para um operador de UAS reconhecido

1 -Os candidatos a piloto remoto STS-01 e STS-02 que não executem operações para um operador de UAS reconhecido, e sempre que existam disposições aplicáveis à competência do piloto remoto numa PDRA que exija uma acreditação da conclusão de formação prática para STS em conformidade com Anexo A do Apêndice 1 do Anexo do Regulamento europeu UAS, devem frequentar um curso prático numa entidade reconhecida para ministrar a formação e avaliação prática STS, imediatamente após obter um certificado de conhecimentos teóricos de piloto remoto por parte da ANAC, para operações nos cenários de operação padrão (STS).

2 -O piloto remoto deve efetuar um refrescamento de formação e avaliação prática STS numa entidade de formação e avaliação prática STS reconhecida, com o objetivo de revalidar, por mais cinco anos, a acreditação da conclusão de formação prática emitida por um operador de UAS reconhecido ou uma entidade reconhecida.

3 -É aplicável o disposto nos n.os 4 a 7 do artigo anterior.

Artigo 11.º

Validade do reconhecimento

1 -A prova de reconhecimento e a confirmação de receção e completude de um operador de UAS e de uma entidade reconhecida continuam válidas desde que permaneçam completas, em conformidade com o disposto na norma UAS.SPEC.085 do Regulamento europeu UAS.

2 -Uma declaração para efeitos do reconhecimento é válida pelo período de dois anos, devendo o operador declarar novamente a atividade, para efeitos de reconhecimento, sempre que for atingida a data limite da validade.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a contagem da data limite da validade da declaração inicia-se a partir da data que consta da confirmação de receção e completude, ou da prova de reconhecimento que for emitida pela ANAC. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais

Artigo 12.º

Disposições transitórias

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento europeu UAS, referente à declaração de STS europeus, cuja aplicabilidade se inicia a 1 de janeiro de 2024, as organizações que pretendam ser reconhecidas durante o período transitório até à referida data de aplicabilidade, podem submeter as declarações em data anterior para efeitos de assegurar a formação e avaliação prática de pilotos remotos que pretendam operar nas PDRA publicadas, sempre que, na disposição relativa à competência do piloto remoto, esta remeta para a necessidade do mesmo obter uma acreditação de conclusão da formação prática para o STS-01 ou STS-02.

2 -Os operadores de UAS que utilizem, durante a fase transitória referida no número anterior, o PDRA-S01 e PDRA-S02 podem declarar e solicitar a confirmação de receção e completude ou prova de reconhecimento a que se refere o presente regulamento.

3 -As organizações de formação que pretendam, durante a fase transitória referida no n.º 1, efetuar a formação e avaliação prática STS-01 e STS-02 aos pilotos remotos que executam operações no PDRA-S01 e PDRA-S02, podem declarar e solicitar a prova de reconhecimento a que se refere o presente regulamento.

4 -Os operadores de UAS e as entidades reconhecidas para ministrar a formação e avaliação prática que detenham uma prova de reconhecimento emitida pela ANAC em data anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento, efetuam a gestão de alterações necessária para cumprir com o disposto no presente regulamento.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -Para efeitos de obtenção e manutenção do reconhecimento como organizações de formação e avaliação prática nos cenários de operação padrão (STS) previstos no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, da Comissão, de 24 de maio de 2019, na sua redação atual, as organizações requerentes devem dispor de um Administrador Responsável, com observância do seguinte:

a)Deve ser nomeada uma pessoa que detenha competência apropriada e assuma as responsabilidades pela conformidade e segurança das atividades;

b)A alteração ou substituição da pessoa que desempenha funções de administrador responsável, ou qualquer modificação às informações contidas na declaração operacional, constitui uma mudança que carece de uma notificação, no prazo máximo de 20 dias úteis, à ANAC, nos termos do n.º 5 da norma UAS.SPEC.020 do Regulamento europeu UAS.

2 -Para além do disposto no número anterior, as organizações requerentes devem dispor de um quadro de pessoal adequado para as atividades de formação e avaliação, que cumpra, no mínimo, os seguintes requisitos:

a)O Administrador Responsável deve definir os perfis e os processos de competência do pessoal responsável pelas atividades, tanto na componente da formação como na parte administrativa, bem como no que concerne à formação e refrescamento das competências desse pessoal, por si nomeado;

b)Devem ser nomeadas pessoas responsáveis pelas seguintes funções:

c)Imparcialidade: não deve ser dada formação ou avaliado um candidato que seja piloto remoto de uma empresa concorrente no mercado, sob pena de afetar a objetividade da formação e avaliação. Um operador de UAS reconhecido ministra a formação apenas aos seus pilotos remotos, não podendo ministrar aos colaboradores de outros operadores de UAS, enquanto uma entidade reconhecida apenas opera UAS estritamente por questões de formação e avaliação prática, podendo prestar os seus serviços a qualquer candidato que seja uma pessoa singular, independentemente de ser ou não um colaborador de uma organização;

d)Conhecimento teóricos do pessoal da organização envolvido na formação: a partir da data de aplicabilidade dos STS europeus, a formação teórica nos STS obtida em qualquer Estado-Membro da União Europeia (certificado de competência STS), deve ser complementada com formação anual de refrescamento ou de aperfeiçoamento;

e)Formação prática do pessoal da organização envolvido na formação: a formação prática é contínua, devendo ser garantida a elaboração de relatórios de progresso e monitorização da linha de aprendizagem, para efeitos de aferir a evolução do desempenho no que concerne à destreza prática de comando e controlo do UAS, bem como a aplicação dos diversos procedimentos necessários a fim de operar segundo os requisitos do STS;

3 -A organização reconhecida deve ministrar a formação e efetuar a avaliação num ou mais lugares específicos e num ambiente representativo das condições do respetivo STS, podendo utilizar um ambiente representativo da subcategoria A3, desde que este simule as condições do STS que não estão previstas nas limitações operacionais do A3.

4 -As organizações reconhecidas devem estabelecer no manual de operações da organização o local da formação e avaliação, bem como o volume operacional representativo do STS, de acordo com os requisitos do Apêndice 1 do Anexo ao Regulamento europeu UAS e respetivos AMC, com observância do seguinte:

a)Ambiente representativo aceitável para o STS-01:

b)Ambiente representativo aceitável para o STS-02:

c)Para efeitos do disposto na subalínea anterior, as linhas de orientação relativas à relação entre o volume operacional, o volume de contingência, a área geográfica de voo, a área de contingência e o perímetro de segurança encontra-se descrita nos AMC da EASA (https://www.easa.europa.eu/en/regulations/uas-unmanned-aircraft-systems)

5 -Avaliação contínua (avaliação prática): Deve existir um processo e um modelo de registo das sessões a utilizar pelo instrutor, a fim de consolidar as informações do nível de destreza prática do candidato ao longo do tempo, sendo que o candidato apenas pode ser proposto a uma avaliação final após atingir uma destreza prática de, pelo menos, 85 %;

6 -Deve existir um processo para identificar se o candidato é elegível para a prova de aferição da competência prática, registando-se no relatório da sessão de avaliação contínua a data em que é proposta a avaliação final.

7 -Para efeitos do disposto na alínea anterior, a avaliação deve constar de um relatório de avaliação elaborado pelo avaliador, que verifica se a destreza prática do candidato a piloto remoto do STS atinge um valor igual ou superior a 85 %, podendo, nessa circunstância, a organização emitir a acreditação da conclusão de formação prática para o STS.

8 -Para efeitos do disposto na alínea anterior, a ANAC disponibiliza na sua página eletrónica da internet um modelo de relatório.

9 -Para efeitos de emissão de prova de acreditação da conclusão de formação prática, as organizações reconhecidas devem utilizar o modelo constante do Anexo III do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

10 -Para efeitos do preenchimento do modelo mencionado no número anterior, a organização reconhecida deve preencher os seguintes campos no mesmo:

a)Adicionar o logótipo da organização;

b)Adicionar o nome da organização reconhecida e o seu número de reconhecimento constante na prova de receção e confirmação da completude emitida pela ANAC, emitida utilizando o seguinte formato: Formato PRT-STS-REC-0123456789ABC

c)Indicar se é a primeira acreditação (no caso da primeira acreditação ou no caso da acreditação já não estar válida) ou uma revalidação ou renovação (revalidação se ocorrer ainda dentro do prazo de validade e renovação da acreditação se ocorrer após o seu prazo de validade);

d)Identificar o documento nacional válido entre as opções (cartão do cidadão, número de identificação fiscal ou passaporte) apresentado pelo piloto remoto e o respetivo número, bem como outras informações consideradas pertinentes, devendo estas últimas ser incluídas no verso do modelo do Anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;

e)Adicionar informação que identifique o cenário de operação padrão para qual é emitida a acreditação (STS-01, STS-02 ou ambos);

f)Adicionar o nome e o apelido do piloto remoto;

g)Adicionar o número digital único (número de acreditação emitido pela entidade ou operador reconhecido), utilizando o seguinte formato: PRT-RP-STS-XXXXABC01234 PRT - Código ISO 3166 de Portugal RP - Piloto remoto STS - Cenário de operação padrão XXXXABC01234, corresponde a 12 algarismos alfanuméricos na ordem referida e com o seguinte significado: STS - 3 carateres alfabéticos fixos que indicam acreditação de conclusão da formação prática STS; XXXX - Sequência de 4 algarismos fixos, que identificam o número de processo específico da organização, constantes na prova de receção e confirmação da completude emitida pela ANAC à organização reconhecida; Obtendo a sequência de 4 algarismos fixos (a negrito) do ofício da ANAC: DIN/DNT-AAAA/XXXX ABC01234 - 8 algarismos alfanuméricos aleatórios e únicos para cada candidato, escolhidos à descrição da organização que emite a acreditação.

h)A data de emissão da acreditação que deve ser coincidente com a data do relatório de avaliação final;

j)Um código QR que permita a leitura por meio digital e confirme a validade do mesmo.

11 -As organizações reconhecidas devem ter um processo para ministrar formação prática de refrescamento aos pilotos remotos de STS, que tenham uma acreditação da formação prática de um STS, no seu último ano de validade.

12 -A formação de refrescamento mencionada no número anterior:

a)Tem uma carga horária inferior à formação de base inicial;

b)Não carece de um processo de avaliação contínua;

c)Deve focar-se nas diferenças e atualizações evolutivas dos requisitos legais e meios de conformidade aceitáveis relativos à componente prática dos STS-01 e STS-02;

d)Deve culminar na elaboração de um relatório da formação de refrescamento que suporta a emissão de uma acreditação válida por mais cinco anos, nos termos do Anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, caso o avaliador considere que foram atingidos, pelo candidato, os objetivos da ação de formação.

13 -As organizações devem desenvolver um manual de operações de acordo com o Apêndice 5 do Anexo do Regulamento europeu UAS, assegurando também o desenvolvimento de conteúdos necessários para cumprir o disposto no Apêndice 3 do mesmo regulamento. ANEXO III Modelo do certificado de acreditação da formação e avaliação prática a ser emitido pela organização reconhecida pela ANAC (a que se refere o n.º 9 do Anexo II) (ver documento original) 316257798