RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 373/2017

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea ff) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal, a CMCL, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos previstos na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, ambos da Lei supra referida, elaborou o presente regulamento.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto estabelecer as normas de enquadramento e participação dos jovens munícipes no programa municipal denominado JUVENTUDE ATIVA, visando proporcionar aos jovens experiências iniciais de contacto com o mundo do trabalho, nomeadamente através da integração temporária e pontual, em organismo e/ou instituições públicas, sedeadas no concelho, com diversas áreas de atuação/intervenção.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Possibilitar aos jovens um primeiro contacto com o mundo do trabalho;

b)Proporcionar uma oportunidade de experimentação em contexto real de trabalho, de forma a facilitar o desenvolvimento de competências essenciais à vida ativa, nomeadamente aos níveis do saber-fazer e saber-estar;

c)Promover nos jovens atitudes ativas, face à construção do seu futuro pessoal e profissional;

d)Potenciar a aquisição de competências interpessoais, sociais e técnicas.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -O Programa Juventude Ativa destina-se a jovens residentes no Concelho de Câmara de Lobos, com idades compreendidas entre os 17 e os 25 anos (à data de inscrição) e que possuam a escolaridade mínima obrigatória.

2 -A decisão de admissão de candidatos é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com o Pelouro da Juventude.

Artigo 5.º

Entidades de Acolhimento

a)Serviços municipais e serviços públicos, nomeadamente Casas do Povo e Juntas de Freguesias;

b)IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social);

c)Associações sociais, culturais e desportivas sedeadas no concelho;

d)Entidades apoiadas no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo;

e)Outras entidades/instituições que demonstrem reunir condições para acolhimento dos jovens.

Artigo 6.º

Vagas

As vagas a ocupar no programa são fixadas anualmente por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com o Pelouro da Juventude, em função do interesse das atividades a desempenhar, do número de entidades aderentes, dos jovens candidatos e do orçamento previsto.

Artigo 7.º

Período de Atividade

1 -O programa decorre nos meses de julho e agosto.

2 -Os períodos de ocupação decorrem durante a semana ou aos fins de semana e feriados, não podendo exceder as seis horas diárias, nem ultrapassar o limite das trinta horas semanais.

Artigo 8.º

Processo de Candidatura

1 -As candidaturas dos jovens decorrem, em altura a definir, através da página oficial da autarquia na internet, mediante o preenchimento de formulário.

2 -Os jovens que se candidatam ao presente programa devem entregar os seguintes documentos:

a)Fotocópia do documento de identificação (com autorização para efeitos do presente regulamento);

b)Fotocópia do comprovativo de habilitações literárias;

c)Comprovativo de morada;

d)IBAN (Número de Identificação Bancária);

3 -A inobservância do disposto no número anterior implica a recusa da respetiva candidatura.

Artigo 9.º

Autorização do encarregado de educação

A participação dos jovens que, à data da candidatura, não tenham completado os 18 anos, carece de autorização do encarregado de educação (formulário disponível página oficial da CMCL na internet) e remetido juntamente com a candidatura.

Artigo 10.º

Inscrição das Entidades de Acolhimento

1 -As entidades de acolhimento devem apresentar a sua inscrição em altura a definir, através de formulário disponível na página oficial.

2 -A inscrição não acarreta qualquer custo financeiro para a entidade de acolhimento.

Artigo 11.º

Seleção dos Jovens

1 -Findo o prazo fixado para as candidaturas, a CMCL seleciona os jovens em função dos seguintes critérios:

a)Proximidade da residência do jovem relativamente ao local do desenvolvimento da atividade;

b)Perfil indicado pelas entidades de acolhimento, nomeadamente no que respeita à exigência de conhecimentos e aptidões específicas;

c)Interesse indicado pelo jovem, em termos de área de intervenção;

d)Realização de entrevista ao candidato.

2 -A colocação dos jovens nas áreas pelas quais manifestaram interesse fica dependente das vagas existentes nesse contexto, podendo, sempre que essas vagas se encontrem já preenchidas, proceder-se à colocação dos jovens em iniciativas diversas mediante concordância de ambos os intervenientes.

Artigo 12.º

Listas de Colocação

As listas dos jovens colocados, suplentes e excluídos podem ser consultadas na página oficial da CMCL na internet, em altura a indicar.

Artigo 13.º

Direitos dos Jovens

Os jovens colocados no âmbito do presente programa têm direito a:

a) Um seguro de acidentes pessoais;

b) Um certificado de participação;

c) Uma compensação monetária.

Artigo 13.º-A

Compensação Monetária

1 -Os jovens têm direito a compensação monetária em função do tempo de atividade efetivamente prestado, desde que a prestação seja no mínimo de três dias.

2 -Os valores a atribuir são fixados anualmente pela CMCL.

3 -As compensações monetárias são pagas através de transferência bancária para a conta indicada pelo jovem.

Artigo 14.º

Deveres dos Jovens

a)Executar com empenho e zelo as tarefas que lhes sejam confiadas;

b)Comparecer com assiduidade e pontualidade nos locais das atividades;

c)Informar a CMCL da impossibilidade de participar no programa, em caso de desistência, com a antecedência mínima de cinco dias, antes do início do período de prestação da atividade;

d)Cumprir as normas disciplinares, que vigorem para os demais trabalhadores da entidade de acolhimento;

e)Guardar sigilo face à informação obtida no âmbito das funções desempenhadas;

f)Comunicar à CMCL a ocorrência de alguma anomalia no âmbito da prestação da sua atividade;

g)Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados no âmbito das atividades do projeto;

h)Assumir as demais obrigações constantes do presente regulamento.

Artigo 15.º

Regime de Faltas

Durante o programa será aplicável aos participantes o regime de faltas previsto no Código do Trabalho, com as devidas adaptações.

Artigo 16.º

Deveres das Entidades de Acolhimento

1 -Constituem deveres das entidades de acolhimento:

a)Assegurar o acompanhamento pedagógico permanente dos jovens, durante o desempenho da atividade, orientando-os nas diversas tarefas, de modo a contribuir para a sua integração e formação;

b)Proporcionar oportunidades de experimentação de forma a facilitar o desenvolvimento de competências, nomeadamente aos níveis do saber-fazer e saber-estar;

c)Informar a CMCL da ocorrência de situações anómalas, que possam pôr em causa a integridade física ou psíquica do jovem colocado, bem como do incumprimento do presente regulamento, por parte do mesmo;

d)Registar a assiduidade dos jovens, utilizando o sistema de comprovação de presenças e pontualidade;

e)Elaborar e enviar ao serviço promotor o relatório das atividades desenvolvidas pelos jovens;

f)Preencher um questionário de avaliação, findo o período de atividade, quando solicitado.

2 -As entidades de acolhimento não podem afetar os jovens a outras atividades não previstas no formulário de candidatura, sob pena de lhes ser encerrada a vaga atribuída pela CMCL.

Artigo 17.º

Controlo da Assiduidade

1 -A entidade de acolhimento controla e regista no mapa de assiduidade, facultado pela CMCL, as presenças e as faltas do jovem colocado ao seu serviço, devendo comunicar imediatamente à CMCL a verificação de quaisquer irregularidades.

2 -No final de cada período de atividade, os mapas de assiduidade devem ser assinados pelo responsável da entidade de acolhimento, depois de confirmada a exatidão dos respetivos registos.

3 -Os referidos mapas devem ser devolvidos à CMCL, impreterivelmente, até ao terceiro dia útil do mês seguinte ao da prestação da atividade, sob pena de ser a entidade de acolhimento a assumir o encargo monetário da participação do jovem no programa.

Artigo 18.º

Exclusões

a)Falte nos dois primeiros dias do início de prestação da atividade, sem aviso prévio;

b)Falte injustificadamente durante três dias consecutivos ou cinco interpolados;

c)Alegue motivos comprovadamente falsos para a justificação de faltas;

d)Provoque danos ou distúrbios durante as atividades;

e)Não cumpra as obrigações constantes do presente regulamento.

Artigo 19.º

Substituições

Em caso de desistência ou exclusão nos termos do artigo anterior, compete à CMCL assegurar a substituição do jovem, com recurso à lista de suplentes.

Artigo 20.º

Casos omissos

As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pela CMCL, que analisará qualquer situação não contemplada no presente regulamento, salvaguardando-se, desde já, a aplicação e cumprimento das mesmas. Saliente-se, igualmente, que a participação no projeto não implica qualquer continuidade de colaboração com esta Autarquia.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação em diário oficial.

27 de junho de 2017. - A Vereadora com o Pelouro da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos Humanos, Verónica Pestana de Faria.

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