RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 375/2009

Artigo 1.º

Âmbito

1 -A Câmara Municipal de Moura como entidade organizadora, pretende realizar anualmente a Feira Anual de Maio e a Feira Anual de Setembro, ambos os certames realizam-se na cidade de Moura no segundo fim-de-semana contado pela segunda sexta-feira de cada um daqueles meses, no Parque de Feiras e Exposições do Concelho de Moura;

2 -Com o intuito de regular o acesso das empresas do ramo automóvel e ou maquinaria agrícola aos espaços existentes, a Câmara Municipal de Moura elaborou o presente conjunto de critérios de atribuição, os quais se aplicam exclusivamente a estes certames.

Artigo 2.º

Objectivos

1 -Promover e divulgar as empresas do ramo automóvel e ou maquinaria agrícola, nomeadamente as do concelho de Moura, assim como, as suas principais actividades;

2 -Criar um espaço para a exposição e venda de automóveis e ou maquinaria agrícola.

Artigo 3.º

Local e Horário

1 -O certame realizar-se-á no Parque Municipal de Feiras e Exposições do Concelho de Moura;

2 -As empresas do ramo automóvel e ou maquinaria agrícola participantes nos espaços, ficam sujeitas ao cumprimento obrigatório do seguinte horário de funcionamento:

3 -Por razões de conveniência pode a Câmara Municipal, pontualmente deliberar sobre alterações ao horário. (ver documento original)

Artigo 4.º

Stands de Automóveis e Maquinaria Agrícola

1 -Os espaços disponíveis são os aprovados, anualmente, na planta de localização do Parque Municipal de Feiras e Exposições do Concelho de Moura;

2 -Os espaços têm cerca de 100m2;

3 -A Câmara Municipal cederá a cada empresa do ramo automóvel e ou maquinaria agrícola um único espaço.

Artigo 5.º

Condições de Admissão

1 -Só poderão participar empresas do ramo automóvel e ou maquinaria agrícola que estejam devidamente legalizadas para este acto, devendo apresentar documento comprovativo de actividade devidamente actualizado;

2 -As empresas sedeadas no concelho de Moura têm preferência na atribuição dos lotes, mediante sorteio, a realizar nos termos do n.º 4 do artigo 7.º;

3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de recusar as inscrições das empresas que não se enquadrem nestas actividades, ou ainda, se se provar a indicação pelo expositor de dados falseados e a não observância deste regulamento.

Artigo 6.º

Inscrição

1 -A inscrição para participar como expositor de automóveis deverá ser efectuada através do envio de um requerimento (modelo próprio - anexo I) à Câmara Municipal até ao 40.º dia anterior à realização da feira, a qual está sujeita a admissão;

2 -Posteriormente, os interessados serão informados pela Câmara Municipal se a inscrição foi aceite e quando se realizará o sorteio de atribuição dos espaços.

Artigo 7.º

Sorteio

1 -O sorteio dos espaços será marcado oportunamente com indicação do dia, hora e local através de ofício enviado pela Câmara Municipal a todos interessados;

2 -Todas as empresas inscritas deverão fazer-se representar no acto do sorteio;

3 -A não comparência de qualquer empresa no acto do sorteio implicará a sua exclusão do mesmo;

4 -Caso exista um número superior de candidatos relativamente aos lotes colocados a concurso, será realizada uma primeira fase do sorteio, na qual só participarão as empresas com sede social no concelho de Moura;

5 -Após a primeira fase do sorteio e, existindo lotes sobrantes, será efectuado um segundo sorteio com as restantes empresas inscritas;

6 -Concluído o processo de sorteio e caso exista algum espaço disponível e algumas empresas do ramo automóvel e ou maquinaria agrícola manifestarem interesse em participar, deverão fazê-lo apresentando um pedido por escrito. Caso se verifique um número de pedidos superior ao número de espaços disponíveis será realizado um novo sorteio, o qual será efectuado na presença das empresas que, entretanto se tenham inscrito.

7 -Caso uma empresa à qual é atribuída um espaço necessite de desistir do mesmo, deverá fazê-lo por escrito num prazo de 8 dias antes do inicio da feira.

Artigo 8.º

Custos de Participação

1 -Após terem sido contempladas no sorteio com um espaço, as empresas deverão efectuar o pagamento da taxa no próprio dia até às 16,00 horas, na Tesouraria da Câmara Municipal, de acordo com os valores em vigor no Regulamento de Taxas e Licenças;

2 -O não pagamento da taxa de acordo com o número anterior, implica a perda do lote atribuído.

Artigo 9.º

Participação

1 -As empresas do ramo automóvel e ou maquinaria agrícola não poderão ceder, a qualquer título, o direito de ocupação do espaço;

2 -As empresas do ramo automóvel e ou maquinaria agrícola serão responsáveis pela salvaguarda do espaço que lhe for destinado, assim como, pelos veículos que estejam expostos;

3 -Deverá ser utilizado única e exclusivamente o local cedido, não podendo usufruir de outros espaços para colocação de material;

4 -Durante a realização do evento as cargas e descargas junto dos espaços cedidos deverão ser efectuadas entre as 7,00h. - 9,30h. e as 14,00h. - 16,00h., salvo em situações devidamente autorizadas pela Organização.

Artigo 10.º

Serviços Técnicos

1 -A iluminação e electrificação geral dos espaços são da responsabilidade da Organização;

2 -A Organização reserva-se o direito de colocar painéis de informação ou quaisquer outros elementos valorizadores do certame nos locais que entender, não podendo as empresas do ramo automóvel e ou maquinaria agrícola cobrir os mesmos.

Artigo 11.º

Montagem e Desmontagem

1 -Os espaços cedidos deverão ser ocupados e decorados entre as 7,00h. e as 12,30h. e as 14,30h. e as 20,00h. do segundo dia anterior ao seu início;

2 -Junto ao Parque Municipal de Feiras e Exposições do Concelho de Moura, existe um Parque de Estacionamento que deverá ser utilizado pelas viaturas de apoio;

3 -A desmontagem dos respectivos espaços deverá ser efectuada entre as 22,00h. de domingo e as 02,00h. do dia seguinte e as 08,00h. e as 20,00h. do mesmo dia.

Artigo 12.º

Limpeza

1 -Antes de abandonar o recinto da feira os expositores devem promover a limpeza dos espaços correspondentes aos lugares que lhe tenham sido atribuídos;

2 -Existem contentores devidamente colocados no recinto da feira, onde deverá ser depositado o lixo.

Artigo 13.º

Entradas

1 -A entrada dos visitantes é gratuita;

2 -A Câmara Municipal promove publicidade e propaganda dirigida ao visitante;

3 -A Câmara Municipal emite cartões de identificação distribuídos gratuitamente. Cada empresa terá direito a dois cartões, que deverão ser utilizados sempre que necessário junto da Organização e da Segurança do recinto.

Artigo 14.º

Vigilância e Segurança

1 -A vigilância e segurança dos veículos e /ou artigos é da exclusiva responsabilidade das empresas, não se responsabilizando a Câmara Municipal por quaisquer danos que possam ocorrer.

Artigo 15.º

Considerações Finais

1 -A Câmara Municipal manterá durante o certame como serviço de apoio um secretariado, o qual se encontra no Pavilhão de Exposições N.º 1 e pessoal de fiscalização a circular pelo recinto do evento;

2 -As empresas que não cumpram o disposto neste regulamento serão penalizadas na feira seguinte, não podendo concorrer ao sorteio para atribuição de lote;

3 -As dúvidas ou casos omissos, suscitados pela aplicação deste regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal. 8 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós-de-Mina. 202234793