RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 376/2019

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece os princípios gerais de inventário e cadastro, aquisição, registo, seguros, aumento, abatimento, cessão, transferência, avaliação e gestão de imobilizado corpóreo da freguesia.

2 -Considera-se gestão patrimonial da freguesia a correta afetação dos bens pelas diversas áreas de gestão, tendo em conta não só as suas necessidades como também a sua melhor utilização, conservação e valorização. CAPÍTULO II Inventário e Cadastro

Artigo 2.º

Inventário

1 -As etapas que constituem o inventário são as seguintes:

a)Arrolamento (elaboração de um rol de bens a inventariar);

b)Classificação (repartição dos bens por diversas classes);

c)Descrição (características de definem o bem);

d)Avaliação (atribuição de um valor ao bem);

e)Colocação de Marcas (colocação de etiquetas, nos bens inventariados, com o código que os identifiquem).

2 -Para o cumprimento do disposto no número anterior serão elaborados mapas/fichas, de acordo com o Programa Informático de Inventário, de harmonia com o n.º 12 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro:

a)Registo do imobilizado incorpóreo;

b)Registo de bens imóveis;

c)Registo de equipamento básico;

d)Registo de ferramentas e utensílios;

e)Registo de equipamento administrativo;

f)Registo de outro imobilizado corpóreo.

3 -As fichas de inventário serão numeradas sequencialmente e ordenadas de acordo com a classificação do POCAL, aplicado às autarquias locais, nomeadamente com a classificação orçamental.

Artigo 3.º

Cadastro

Cada bem arrolado tem uma ficha individual de identificação de bens móveis e imóveis, em que é realizado um registo permanente de todas as ocorrências que sobre este existam, desde a sua aquisição ou produção até ao seu abate.

Artigo 4.º

Regras Gerais de Inventariação

1 -As regras gerais de inventariação devem obedecer às fases seguintes:

a)Os bens devem manter-se em inventário desde o momento da sua aquisição até ao seu abate, o qual, regra geral, ocorre no final da vida útil;

b)Os bens que evidenciem boas condições de funcionamento e que se encontrem totalmente amortizados deverão ser, sempre que se justifique, objeto de avaliação por parte de uma comissão, a ser nomeada pelo órgão executivo, sendo-lhe fixado um novo período de vida útil;

c)Nos casos em que não seja possível apurar o ano de aquisição dos bens, adota-se o ano de inventário inicial;

d)A identificação de cada bem faz-se mediante a atribuição de um código de atividades (conforme as atividades constantes no orçamento da autarquia) e um número de inventário, sequencial, que será afixado nos próprios bens;

e)As alterações e abates verificados no património serão registados na respetiva ficha. CAPÍTULO III Competências

Artigo 5.º

Junta de Freguesia

1 -Compete aos serviços administrativos da Junta:

a)Conhecimento e afetação dos bens da freguesia;

b)Assegurar a gestão e controlo do património;

c)Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, mediante as diretrizes indicadas pelo executivo;

d)Proceder ao inventário anual;

e)Realizar inventariações periódicas de acordo com as necessidades do serviço.

Artigo 6.º

Outros Sectores

1 -Compete aos outros sectores:

a)O fornecimento de todos os elementos que lhes sejam solicitados pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia;

b)Zelar pelo bom estado de conservação dos bens que lhes tenham sido afetos;

c)Informar os serviços administrativos da necessidade de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis;

d)Manter atualizada a folha dos bens pelos quais são responsáveis, mantendo-a afixada em local bem visível na secção onde o bem está afeto. CAPÍTULO IV Aquisição e registo de propriedade

Artigo 7.º

Aquisição

1 -O processo de aquisição dos imóveis da freguesia obedecerá ao regime jurídico em vigor aos princípios da realização da despesa pública.

2 -O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário de acordo com os códigos seguintes:

a)Aquisição a título oneroso em estado novo;

b)Aquisição a título oneroso em estado de uso;

c)Cessão;

d)Permuta;

e)Locação;

f)Doação;

g)Outros.

Artigo 8.º

Registo de propriedade

Serão registados todos os bens que por lei estão sujeitos a registo de propriedade, nomeadamente imóveis e veículos.

CAPÍTULO V

Alienação, Abate, Cessão e Transferência

Artigo 9.º

Alienação de bens

1 -A alienação dos bens pertencentes ao imobilizado será efetuada através de hasta pública ou concurso público.

2 -Será elaborado um auto de venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respetivos valores de alienação.

Artigo 10.º

Realização e autorização de alienação

1 -Compete ao executivo da Junta de Freguesia a elaboração da lista de bens a alienar, que classifiquem de dispensáveis.

2 -Só poderão ser alienados bens mediante deliberação do órgão executivo.

3 -A alienação de bens imóveis superiores a 200 vezes o índice 100 das carreiras de regime geral da função pública carece de autorização da Assembleia de Freguesia.

Artigo 11.º

Abate

1 -As situações que originam o abate são:

a)Alienação;

b)Furto, incêndios, extravios;

c)Cessão;

d)Declaração de incapacidade do bem;

e)Troca;

f)Transferência.

2 -Os abates ao inventário devem constar de acordo com a seguinte tabela:

a)Alienação a título oneroso;

b)Alienação a título gratuito;

c)Furto;

d)Destruição;

e)Troca;

f)Cessão;

g)Outros.

3 -Nas situações previstas no ponto 01 do n.º 1, bastará a certificação por parte da Junta de Freguesia para se proceder ao seu abate.

4 -No caso de incapacidade do bem os serviços administrativos deverão apresentar a proposta ao executivo para o seu abatimento.

Artigo 12.º

Cessão

1 -No caso de cedência de bens a outras entidades, deverá ser lavrado, pela Junta de Freguesia, um auto de cessão.

2 -Só poderão ser cedidos bens mediante deliberação do órgão executivo ou órgão deliberativo, consoante os valores em causa. CAPÍTULO VI Furtos, Extravios e Incêndios

Artigo 13.º

Procedimentos

1 -No caso de se verificarem furtos, extravios ou incêndios, dever-se-á proceder do seguinte modo:

a)Participar às autoridades;

b)Lavrar auto da ocorrência, no qual se descreverão os objetos desaparecidos, indicando os números de inventário.

Artigo 14.º

Furtos e Incêndios

Elaboração de um relatório onde serão descritos os números de inventário e os respetivos valores.

Artigo 15.º

Extravios

1 -Compete ao responsável da secção onde se verificar o extravio, informar o executivo da Junta de Freguesia do sucedido, sem prejuízo do apuramento de posteriores responsabilidades.

2 -A situação prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 13.º, só deverá ser efetuada após serem esgotadas todas as possibilidades de resolução interna do caso. CAPÍTULO VII Seguros

Artigo 16.º

Seguros

Todos os bens móveis da freguesia deverão estar adequadamente assegurados, competindo tal tarefa aos serviços administrativos, sob diretrizes do executivo.

CAPÍTULO VIII

Valorização dos Bens

Artigo 17.º

Valorização dos Bens

1 -Na elaboração do inventário inicial aplicar-se-ão os critérios valorimétricos.

2 -O ativo imobilizado deve ser valorizado pelo custo de aquisição ou pelo custo de produção.

3 -O custo de aquisição deve ser determinado adicionando ao preço de compra os gastos suportados diretamente para o colocar no local de funcionamento.

4 -O custo de produção deve ser determinado adicionando os custos para o produzir e colocar no local de armazenagem ou funcionamento.

5 -Caso não seja possível aplicar os critérios de valorimetria, os bens assumem valor zero, até serem alvo de uma grande reparação, assumindo então o montante desta.

6 -Os bens de domínio público são incluídos no ativo imobilizado da Junta de Freguesia, desde que geridos por si e sob a sua responsabilidade. CAPÍTULO IX Disposições e Entrada em Vigor

Artigo 18.º

Disposições Finais

Compete ao órgão executivo a resolução de qualquer situação omissa neste documento.

7 de abril de 2019. - O Presidente, António José de Almeida Gonçalves.

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