RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 376/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição do modo de funcionamento e competências dos órgãos do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal.

Artigo 2.º

Definição

O Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal é um órgão consultivo a quem compete pronunciar-se sobre os assuntos relacionados com a política da Juventude.

Artigo 3.º

Fins

a)Colaborar na definição e execução de políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;

b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;

c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;

d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no Município;

e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;

f)Promover no Concelho iniciativas sobre a juventude;

g)Colaborar com os órgãos municipais no exercício das suas competências relacionadas com a juventude;

h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, assim como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

i)Promover a colaboração entre as associações juvenis concelhias no seu âmbito de atuação;

j)Promover medidas e ações conducentes à afirmação da capacidade organizativa, criativa e inovadora dos jovens. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal é composto por:

a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;

b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal;

c)O representante do Município no Conselho Regional de Juventude (quando aplicável);

d)Um representante de cada associação juvenil com sede no Município inscrita no Registo Nacional de Associações Juvenis (RNAJ);

e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município;

f)Um representante de cada organização da juventude partidária, com representação nos órgãos do Município de Carregal do Sal ou na Assembleia da República;

g)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ, cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreve à área do Município ou, nas quais, as associações de estudantes com sede no Município representem mais de 50 % dos associados (quando aplicável);

h)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3, do artigo 3.º, da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.

2 -Os representantes das associações referidas nas alíneas d) a h) deverão ter, preferencialmente, idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos, competindo ao presidente do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal proceder à notificação das entidades anteriormente descritas para que indiquem o seu representante.

Artigo 5.º

Observadores Permanentes

O Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal pode, por deliberação, atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito a voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no Concelho e que desenvolvam, a título principal, atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 6.º

Participantes Externos

O Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal pode, por deliberação, convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas, cuja presença seja útil para os trabalhos.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS

Artigo 7.º

Competências Consultivas

1 -Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre:

a)Linhas de orientação geral da política municipal de juventude, constantes do plano anual de atividades;

b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquelas conexas;

c)Projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.

2 -O Conselho Municipal de Juventude será auscultado pela Câmara Municipal durante a elaboração de projetos de atos previstos no número anterior.

3 -Compete ainda ao Conselho Municipal de Juventude emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.

4 -A Assembleia Municipal pode também solicitar emissão de pareceres facultativos ao Conselho Municipal de Juventude sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

Artigo 8.º

Emissão dos Pareceres Obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo anterior, a Câmara Municipal reúne com o Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal para que possa apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo Executivo Municipal, assim como para que o Conselho Municipal de Juventude possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.

2 -Após aprovação pelo Executivo Municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal enviar esses documentos, bem como toda a documentação relevante para análise ao Conselho Municipal de Juventude, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1, do artigo anterior.

3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2, do artigo anterior, a Câmara Municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao Conselho Municipal de Juventude toda a documentação relevante.

4 -O parecer do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal, solicitado no n.º 2, do artigo anterior, deve ser remetido ao órgão competente para deliberação final no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da solicitação referida no número anterior.

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 9.º

Competências de Acompanhamento

a)Execução da política municipal de juventude;

b)Execução da política orçamental do Município de Carregal do Sal e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude;

c)A incidência da evolução da situação socioeconómica do Município entre a população jovem do mesmo;

d)A participação cívica da população jovem do Município de Carregal do Sal, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 10.º

Competências Eleitorais

Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal eleger um seu representante no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 11.º

Divulgação e Informação

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no Município e os titulares dos Órgãos da Autarquia;

b)Divulgar junto da população jovem residente no Município as suas iniciativas e deliberações;

c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no Município.

Artigo 12.º

Organização Interna

a)Aprovar o plano e o relatório de atividades;

b)Aprovar o seu regime interno;

c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 13.º

Competências em Matéria Educativa

Compete ao Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 14.º

Comissões Intermunicipais de Juventude

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.

CAPÍTULO IV

DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE

Artigo 15.º

Direitos dos Membros do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal

1 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal, identificados nas alíneas d) a h), do artigo 4.º, têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões do plenário;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal;

c)Eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude no Conselho Municipal de Educação;

d)Propor a adoção de recomendações pelo Conselho Municipal de Juventude;

e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da Autarquia, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.

2 -Os restantes membros do Conselho Municipal de Juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 16.º

Deveres dos Membros do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho Municipal de Juventude ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do Conselho Municipal de Juventude;

c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o Conselho Municipal de Juventude, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 17.º

Funcionamento

1 -O Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.

2 -O Conselho Municipal de Juventude pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.

3 -O Conselho Municipal de Juventude pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Artigo 18.º

Plenário

1 -O plenário do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal reúne, ordinariamente, quatro vezes por ano, sendo que duas dessas reuniões se destinam, especificamente, à apreciação e emissão de parecer relativo às opções do plano e ao orçamento e à apreciação dos documentos de prestação de contas do Município, respetivamente.

2 -O plenário do Conselho Municipal de Juventude reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros com direito de voto.

3 -No início de cada mandato, o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o Presidente, constituem a mesa do plenário do Conselho Municipal de Juventude e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.

4 -As reuniões do Conselho Municipal de Juventude devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

Artigo 19.º

Comissão Permanente

1 -Compete à Comissão Permanente do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal:

a)Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas;

b)Assegurar o funcionamento e a representação do Conselho Municipal de Juventude entre as reuniões do plenário;

c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam, eventualmente, delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.

2 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do Conselho Municipal de Juventude e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º

3 -O Presidente da Comissão Permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do Conselho Municipal de Juventude.

4 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude, indicados na qualidade de autarcas, não podem pertencer à Comissão Permanente.

5 -As regras de funcionamento da Comissão Permanente são definidas no regimento do Conselho Municipal de Juventude. CAPÍTULO VI APOIO À ATIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE

Artigo 20.º

Apoio Logístico e Administrativo

O apoio logístico e administrativo ao Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal é da responsabilidade da Câmara Municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.

Artigo 21.º

Instalações

1 -O Município de Carregal do Sal deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal.

2 -O Conselho Municipal de Juventude pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à Câmara Municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e, para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.

Artigo 22.º

O Município de Carregal do Sal deve disponibilizar o acesso à Revista Municipal e a outros meios informativos, ao Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal, para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.

Artigo 23.º

Sítio da Internet

O Município de Carregal do Sal deve disponibilizar uma página no seu sítio da internet ao Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências, funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 24.º

Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude

O Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal aprovará o respetivo regimento interno, do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente Regulamento, bem como a composição e competências da Comissão Permanente.

Artigo 25.º

Duração dos Mandatos

1 -A duração geral do mandato do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal é coincidente com os mandatos autárquicos.

2 -Não obstante o disposto do número anterior, os representantes a que se refere o artigo 4.º podem ser substituídos em qualquer altura por deliberação validada na respetiva entidade.

Artigo 26.º

Alterações ao Regulamento

O Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal pode ser alterado por proposta do Presidente ou proposta de, pelo menos, um terço dos seus membros, a qual terá de ser aprovada por, pelo menos, dois terços dos seus membros.

Artigo 27.º

Dúvidas e Omissões

Caso não estejam previstas na Lei geral, dúvidas e omissões ao presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador com o Pelouro da Juventude, fundamentada na informação do Presidente do Conselho Municipal de Juventude de Carregal do Sal.

Artigo 28.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2023.

Aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2023.

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Artigo 8.º

Emissão dos Pareceres Obrigatórios

5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.