RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 376/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os beneficiários, as condições de acesso, o modo de funcionamento e de acompanhamento do Programa “A Tua Casa + Eficiente”, doravante designado de Programa.

Artigo 2.º

Finalidades

O Programa tem como objetivo a melhoria do desempenho energético das habitações no concelho de Arruda dos Vinhos, através de atribuição de apoios financeiros com vista à realização de operações de reabilitação e beneficiação que permitam o aumento do desempenho energético das habitações do conforto térmico e das condições de habitabilidade, saúde e bem-estar das famílias, contribuindo para a redução da fatura energética e da pegada carbónica.

CAPÍTULO II

ÂMBITO E BENEFICIÁRIOS

Artigo 3.º

Âmbito

1 -As operações apoiadas pelo Programa aplicam-se ao concelho de Arruda dos Vinhos.

2 -O Programa abrange edifícios de habitação existentes, unifamiliares, bem como frações autónomas de edifícios multifamiliares licenciados para habitação até 31 de dezembro de 2006, inclusive.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -Podem candidatar -se ao Programa, pessoas singulares que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Residir em habitação própria no concelho de Arruda dos Vinhos;

b)Residir em permanência na habitação inscrita para o Programa;

c)Não possuir o candidato e o seu agregado familiar, qualquer outro bem imóvel destinado a habitação, para além daquele que é objeto do Programa, na área do Município;

d)Não possuir o candidato e o seu agregado familiar, rendimento bruto per capita superior ao valor da retribuição mínima mensal garantida;

2 -São ainda elegíveis pessoas singulares que sejam arrendatárias com contrato de arrendamento e reúnam, cumulativamente, os requisitos identificados nas alíneas b) a d) do número anterior.

3 -As pessoas singulares que sejam arrendatárias nos termos da alínea anterior, devem apresentar autorização escrita dos proprietários do imóvel a beneficiar para efeitos de realização da intervenção e da candidatura nos termos do presente regulamento.

4 -Em caso de herança indivisa e compropriedade, o candidato deve apresentar autorização escrita de todos os proprietários, para realização da intervenção e da candidatura nos termos do presente regulamento. CAPÍTULO III INTERVENÇÕES ELEGÍVEIS

Artigo 5.º

Áreas de intervenção

1 -Para efeitos do presente Programa, consideram-se elegíveis as ações e as soluções técnicas potenciadoras de conforto e eficiência energética, nomeadamente:

a)Substituição de vãos não eficientes por vãos eficientes, de classe energética mínima igual a “A”;

b)Aplicação ou substituição de isolamento térmico na envolvente do edifício de habitação;

c)Isolamento térmico em coberturas ou pavimentos exteriores e interiores;

d)Isolamento térmico em paredes exteriores ou interiores;

e)Portas de entrada exteriores e de patim;

f)Instalação de sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes sanitárias (AQS), de classe energética “A” ou superior;

g)Bombas de calor;

h)Sistemas solares térmicos;

j)Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo.

2 -Os equipamentos e as soluções apoiadas pelo presente Programa, bem como a sua instalação, devem cumprir com a legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente, a Portaria 138-I/2021 de 2021 de 1 de julho, devendo ser garantido que as intervenções não conduzem a impactos significativos no ambiente, designadamente no que respeita a emissões para atmosfera, ao ruído, e garantindo o correto encaminhamento dos resíduos produzidos, nos termos da legislação em vigor.

3 -Os apoios previstos em cada edição do Programa não são cumulativos com os apoios atribuídos na edição anterior.

Artigo 6.º

Imóveis elegíveis ao apoio

1 -São elegíveis os imóveis que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Apresentem situação de carência energética, comprovada mediante a entrega de certificado energético.

b)Disponham de autorização de utilização emitida até 31 de dezembro de 2006;

c)Se destinem exclusivamente a uso habitacional;

2 -Considera-se habitação com carências energéticas, a habitação que, pelas suas características físicas, apresenta baixo desempenho térmico da envolvente e ou baixa eficiência energética dos sistemas técnicos instalados, com classe de eficiência energética igual ou inferior a C.

3 -São excluídos do âmbito do apoio os imóveis que:

a)Disponham de autorização de utilização, emitida com data posterior a 31 de dezembro de 2006;

b)Sejam propriedade de pessoas coletivas, bem como de entidades públicas ou sob sua gestão;

c)Não se destinem exclusivamente a habitação;

d)Se encontrem penhorados ou arrestados;

Artigo 7.º

Financiamento

1 -A dotação financeira para cada edição do Programa será fixada por deliberação da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos de acordo com a respetiva previsão no Orçamento Municipal, sendo oportunamente publicitada.

2 -A forma de apoio a conceder às candidaturas deferidas, no âmbito do presente Programa, reveste a natureza de subvenção não reembolsável.

3 -Cada projeto deferido poderá ser financiado até ao montante máximo de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) nos termos dos números seguintes.

4 -O projeto deferido será financiado em 95 %, de acordo com o n.º 3 do presente artigo, quando o candidato e o seu agregado familiar possuam rendimento bruto per capita igual ou inferior a 80 % da retribuição mínima mensal.

5 -O projeto deferido será financiado em 75 %, de acordo com o n.º 3 do presente artigo, quando o candidato e o seu agregado familiar possuam rendimento bruto per capita superior a 80 % da retribuição mínima mensal.

6 -O projeto deferido será majorado financeiramente em 5 % mediante a entrega de relatório higrotérmico relativo ao imóvel a que se refere a candidatura;

7 -A candidatura deverá ter em conta todos os encargos, tais como IVA, taxas municipais e outros aplicáveis.

8 -Sem prejuízo do n.º 3 do presente artigo, o candidato poderá apresentar candidatura de beneficiação de imóvel com incidência em diversas áreas de intervenção.

9 -Caso o valor da intervenção seja superior ao valor da comparticipação, o candidato deverá assumir o diferencial junto do fornecedor com recurso ao autofinanciamento, devendo apresentar declaração sob compromisso de honra para o efeito.

10 -O apoio financeiro que for atribuído, no âmbito do presente Programa, não é cumulável com outros apoios financeiros públicos.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis

a)Custos reembolsados por outras fontes de financiamento;

b)Projetos, certificações, auditorias, estudos e atividades preparatórias, licenciamentos;

c)Despesas associadas a outras intervenções no edifício ou fração que não se encontrem relacionadas com as intervenções elegíveis.

Artigo 9.º

Da Comissão de Acompanhamento

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador do Pelouro, designar os membros da Comissão de Acompanhamento de execução das ações potenciadoras de conforto e eficiência energética, que será composta por três elementos.

2 -Serão competências da Comissão de Acompanhamento:

a)Proceder à realização de visita técnica e vistoria ao imóvel,

b)Apreciação da candidatura, com a elaboração de relatório técnico com análise da viabilidade das propostas de intervenção e dos trabalhos a executar.

3 -A Comissão de Acompanhamento poderá, no exercício das suas funções, solicitar apoio técnico aos diversos serviços e equipas do Município, assim como informações adicionais aos respetivos fornecedores e candidatos ao apoio, com vista ao adequado exercício das suas funções. CAPÍTULO IV PROCESSO DE CANDIDATURA E EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO

Artigo 10.º

Apresentação de Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser submetidas através de formulário de candidatura especificamente disponibilizado para o efeito, no sítio na internet do Município de Arruda dos Vinhos e remetidas por correio eletrónico ([email protected]) nos termos do número seguinte.

2 -A abertura de candidaturas será determinada por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro do Ambiente e publicado em edital nos locais habituais.

Artigo 11.º

Elementos da Candidatura

1 -A formalização da candidatura deve ser constituída pelos seguintes elementos:

a)Formulário de candidatura devidamente preenchido, com identificação das áreas de intervenção e soluções técnicas potenciadoras de conforto e eficiência energética a candidatar nos termos do presente Programa;

b)Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal do candidato ao apoio e membros do agregado familiar;

c)Última declaração de IRS apresentada e validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva nota de liquidação, ou certidão de dispensa, do candidato ao apoio e seu agregado familiar;

d)Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação tributária, devidamente assinalada no formulário de preenchimento da candidatura;

e)Certidão de não dívida do candidato perante a segurança social, válida, ou, preferencialmente, autorização para consulta da situação contributiva, devidamente assinalada no formulário de preenchimento da candidatura;

f)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da situação patrimonial do candidato ao apoio e do seu agregado familiar;

g)Cópia da certidão do registo predial da descrição e inscrições em vigor do imóvel objeto da candidatura;

h)Cópia da caderneta predial urbana do imóvel objeto da candidatura;

j)Cópia de certidão que ateste que o imóvel é de construção anterior a 7 de agosto de 1951, se aplicável;

k)Declaração de autorização de realização das obras a que se refere a candidatura ao apoio, devidamente datada, assinada e acompanhada de cópia dos documentos de identificação de todos os declarantes, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 4.º;

l)Certificado energético válido do imóvel que inclua medidas de melhoria no âmbito da eficiência energética;

m)Orçamento ou orçamentos com descrição dos trabalhos a efetuar e dados técnicos dos produtos e/ou equipamentos a instalar e identificação do respetivo fornecedor/instalador habilitado para o efeito;

n)Alvará, certificado, declaração ou outro documento aplicável que ateste que o fornecedor/instalador se encontra habilitado para a instalação/execução das intervenções a candidatar;

o)Declaração de compromisso do candidato indicando que não beneficiou de qualquer outro apoio público da mesma natureza;

p)Declaração de compromisso do candidato e o seu agregado familiar não possui dívidas para com o Município de Arruda dos Vinhos;

q)Declaração sob compromisso de honra de assunção do autofinanciamento para efetuar o pagamento ao fornecedor se o valor da intervenção for superior ao valor da comparticipação.

2 -Sem prejuízo do número anterior, o candidato poderá ainda entregar com caráter facultativo, relatório higrotérmico do imóvel objeto de candidatura.

Artigo 12.º

Apreciação e avaliação das Candidaturas

1 -As candidaturas são apreciadas e avaliadas pela Comissão de Acompanhamento, a qual emite parecer sobre as candidaturas a apoiar ou a excluir.

2 -A elegibilidade e o mérito das candidaturas são verificados pela Comissão de Acompanhamento, com base nos documentos apresentados pelos candidatos, nos termos do presente regulamento.

3 -A análise de elegibilidade dos candidatos é avaliada de acordo com a ordem de submissão das candidaturas, procedendo -se à validação da informação registada pelo candidato em cada candidatura.

4 -As candidaturas que não reúnam os documentos referidos no n.º 1 do artigo 11.º, deverão ser convidadas a aperfeiçoar a mesma.

5 -Analisadas as candidaturas, o Município de Arruda dos Vinhos deve notificar os candidatos da sua validação ou exclusão, com a devida fundamentação, sem prejuízo do direito de audiência prévia.

6 -Caso a dotação financeira definida no Orçamento Municipal se esgote, não é aprovado a atribuição do apoio financeiro.

7 -São excluídas as candidaturas:

a)Cujos candidatos e membros do agregado familiar tenham dívidas ao Município de Arruda dos Vinhos, à Autoridade Tributária e Aduaneira, ou Instituto da Segurança Social.

b)Que apresentem despesas não elegíveis, nos termos do artigo 8.º;

c)Que não cumpram as disposições previstas na presente regulamento.

Artigo 13.º

Aprovação das Candidaturas

As candidaturas validadas pela Comissão de Acompanhamento são ordenadas de acordo com o critério da ordem de submissão das candidaturas até ao limite do montante afetado pelo Município de Arruda dos Vinhos a este Programa.

Artigo 14.º

Processamento de decisão

1 -A candidatura só poderá ser aprovada se:

a)O pedido se encontrar devidamente instruído com os elementos referidos no Artigo 11.º;

b)Os orçamentos apresentados forem compatíveis com as intervenções a levar a efeito;

c)O relatório técnico, elaborado pela Comissão de Acompanhamento, for favorável à intervenção proposta.

2 -Após conclusão do processo de análise de elegibilidade e em caso de aprovação, será solicitado ao candidato a assinatura do Termo de Aceitação da candidatura que ateste a conformidade da operação com as condições do Programa;

Artigo 15.º

Prazo de execução e monitorização

1 -Após a assinatura do Termo de Aceitação da candidatura, deverá o beneficiário diligenciar junto do fornecedor no sentido de promover a execução da intervenção no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do Termo de Aceitação da candidatura, sob pena de caducidade da candidatura.

2 -Mediante requerimento fundamentado do interessado, poderá ser concedida uma prorrogação do prazo previsto no número anterior, por uma única vez.

3 -A execução física dos projetos apoiados pelo Programa deverá coincidir com o prazo de validade da intervenção, sendo da responsabilidade do beneficiário o envio do relatório final da intervenção para o Município de Arruda dos Vinhos.

4 -Após a conclusão física dos projetos apoiados, e a receção do relatório final de intervenção, deverá a Comissão de Acompanhamento realizar a vistoria ao imóvel, e validar a conformidade da intervenção realizada com a candidatura apresentada pelo beneficiário.

5 -Após a validação da conformidade da intervenção pela Comissão de Acompanhamento, deverá o Município efetuar o pagamento do apoio financeiro devido ao beneficiário no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 16.º

Impedimento

O beneficiário de apoio financeiro nos termos do presente Programa encontra-se impedido de participar em edições posteriores.

Artigo 17.º

Prazo do Programa

1 -O Programa decorre até ao final do ano corrente ou até que se esgote a verba definida, consoante o que ocorra primeiro.

2 -O Programa poderá ter outras Edições, sempre que se justifique e haja verba disponível para o efeito.

3 -A abertura de posteriores edições será devidamente publicitada por Aviso a disponibilizar no site do Município.

Artigo 18.º

Fiscalização

1 -As obras a executar são fiscalizadas pelo Município, nomeadamente quanto à sua conformidade com o orçamento apresentado, as medidas de melhoria constantes dos certificados energéticos e os demais requisitos nos termos do presente regulamento.

2 -Caso as obras não respeitem as normais legais e regulamentares em vigor, as regras técnicas de construção e ou os instrumentos de gestão territorial, a Câmara Municipal pode determinar medidas de tutela da legalidade urbanística, nomeadamente o embargo e demolição total ou parcial de obras,

3 -O proprietário do imóvel deve facultar à Comissão de Acompanhamento o acesso ao mesmo para efeitos de vistoria e avaliação técnica, sempre que tal lhe seja solicitado.

Artigo 19.º

Erros e Omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação das disposições do presente Programa serão esclarecidas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas, sob proposta da Comissão de Acompanhamento.

Artigo 20.º

Dados Pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo deste regulamento é definido pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

2 -O Município de Arruda dos Vinhos é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos do presente Regulamento, garantindo a sua confidencialidade e o sigilo em conformidade com a legislação em vigor.

3 -A recolha dos dados pessoais dos candidatos tem por finalidade a candidatura ao presente Programa e não serão comunicados ou transmitidos a qualquer outra entidade.

4 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o titular pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, bem como retirar o consentimento, através de pedido de exercício desses seus direitos.

5 -Os dados pessoais facultados no âmbito deste regulamento serão alvo de tratamento e conservação, por parte dos serviços do Município de Arruda dos Vinhos, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

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